PORTARIA Nº 1.026, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
POLÍTICA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS DO FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Monitoramento e Avaliação de
Programas Educacionais do FNDE (Simav-FNDE), que tem por objetivo qualificar o
processo de formulação, implementação, monitoramento e avaliação dos programas e
ações geridos pelo FNDE, contribuindo para a melhoria da qualidade do gasto público
e para a produção de políticas educacionais informadas por evidências.
Art. 2º São diretrizes do Simav-FNDE:
I -Integração do monitoramento dos programas educacionais do FNDE com
vistas à qualificação da gestão dos entes e alcance de melhores objetivos
educacionais;
II - Compromisso com a Educação Pública de Qualidade;
III - Gestão para resultados;
IV - Qualidade do gasto público;
V - Equidade;
VI - Transparência ativa;
VII - Atuação Integrada e Participativa;
VIII - Comunicação;
IX - Ação orientada por dados;
X - Melhoria contínua.
Art. 3º Para efeitos desta Política, entende-se por:
I - Monitoramento: processo contínuo de produção de informações sobre o
desempenho de determinado programa ou ação, no curso de sua execução, de forma
a identificar possíveis riscos ou falhas que possam impactar as metas esperadas. Tais
evidências devem ser comunicadas, tempestivamente, aos tomadores de decisão para
eventual correção de rumos, favorecendo o êxito das iniciativas.
II - Avaliação: processo sistemático, integrado e institucionalizado, para
exame e diagnóstico de determinado programa ou ação, com vistas a identificar
possibilidades de aperfeiçoamento, melhoria dos processos, dos resultados e da gestão,
considerando os distintos contexto de implementação dos programas no país.
III - Ciclo Avaliativo: período no qual ocorrerá a execução e o
monitoramento do Plano Anual de Monitoramento e Avaliação.
CAPÍTULO II
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E AÇÕES DE MELHORIA
Seção I
Do Monitoramento
Art. 4º O monitoramento dos programas educacionais do FNDE consiste no
processo contínuo de produção de informações sobre o desempenho de determinado
programa ou ação, no curso de sua execução, de forma a identificar possíveis riscos
ou falhas que possam impactar as metas esperadas, e orientar os tomadores de
decisão para eventual correção de rumos, favorecendo o êxito das iniciativas.
Art. 5º Os programas e ações a serem monitorados a cada ano serão
definidos no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. Deverão ser envidados esforços institucionais para
ampliação gradual no número de programas e ações a serem monitorados a cada ano,
de forma a perseguir a meta de que todos os programas e ações financiados pelo
FNDE sejam efetivamente monitorados, bem como para o trabalho coletivo e integrado
das equipes do FNDE no acompanhamento e monitoramento.
Art. 6º O processo de monitoramento será constituído das seguintes
etapas:
I - desenvolvimento do modelo lógico do programa/ação objeto do
monitoramento, de forma a representar sua lógica subjacente e descrever,
resumidamente, as relações entre os recursos alocados, atividades planejadas,
resultados esperados e impactos decorrentes, de forma conectada entre os diversos
programas educacionais do FNDE;
II - definição de indicadores que expressem, sumariamente, os principais
aspectos de desempenho do programa/ação a serem monitorados, considerando as
especificações extraídas do modelo lógico;
III - definição de metas de desempenho para os indicadores, de forma a
orientar os esforços gerenciais e operacionais para elevação na performance do
programa/ação monitorado;
IV - apuração centralizada e integrada recorrente dos indicadores, mediante
coleta, processamento e armazenamento de dados em repositório central unificado
(data warehouse) e cálculo de métricas, apresentando-os sob a forma de Painéis de
Indicadores;
V - análise periódica dos indicadores, de forma a verificar o desempenho do
programa / ação, especialmente quanto ao alcance das metas estabelecidas;
VI - levantamento de informações qualitativas ou quantitativas
complementares sobre a execução dos programas, de forma a ampliar o conhecimento
sobre determinado aspecto ou questão;
VII - comunicação periódica integrada dos programas educacionais do FNDE
dos resultados das análises aos tomadores de decisão, por meio de Boletins Executivos
de Monitoramento, indicando constatações relevantes, pontos positivos e de alerta,
bem como recomendações de ação para eventual correção de rumo.
§ 1º Os indicadores a serem utilizados no monitoramento deverão
apresentar, entre outros atributos, validade, confiabilidade e mensurabilidade.
§ 2º A definição de metas de desempenho para os indicadores será
realizada anualmente, e contará com a participação integrada e conjunta das áreas
finalísticas gestoras dos programas e da alta gestão do FNDE, devendo ser
desdobradas, sempre que possível, em metas intermediárias para apuração no curso da
execução do programa.
§ 3º As atividades de coleta e processamento de dados, cálculo e análise de
indicadores deverão ser efetivadas de forma automatizada e integrada, mediante
adoção de recursos tecnológicos, estatísticos e de inteligência analítica que gerem
eficiência e potencializem a atuação analítica humana.
§ 4º Os dados e informações constantes dos Painéis de Indicadores de que
trata o inciso IV do caput serão considerados, para todos os fins, os dados oficiais do
FNDE, cabendo às áreas responsáveis pelos dados mantê-los devidamente
atualizados.
§ 5º O levantamento de informações complementares para efeito de
monitoramento, de que trata o inciso VI do caput, poderá ser realizado, entre outras
formas, mediante cruzamentos e análises estatísticas de dados, aplicação de
questionários eletrônicos, realização de entrevistas ou grupos focais com gestores,
executores ou beneficiários dos programas, realização de visitas in loco, análise
documental, entre outras abordagens que possibilitem ampliar o conhecimento sobre
determinado aspecto e fornecer subsídios úteis à tomada de decisão.
§ 6º A frequência de comunicação dos resultados de monitoramento aos
tomadores de decisão será definida por ocasião do Plano Anual de Monitoramento e
Avaliação.
Art. 7º As atividades de monitoramento serão realizadas pelos Núcleos
Executores de Monitoramento e Avaliação de Programas Educacionais (Nextes), sob
orientação e supervisão do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Programas
Educacionais (Comape), cuja composição e competências são definidas no Capítulo III
desta Política.
Parágrafo único. Caberá ao Escritório de Inteligência de Dados do FNDE a
produção, sustentação e disponibilização de acesso ao repositório central de dados
(data warehouse) e aos Painéis de Indicadores, para os atores envolvidos no processo
de monitoramento e avaliação, em conformidade com os requisitos técnicos e
negociais por estes definidos.
Seção II
Da Avaliação
Art. 8º A avaliação de programas e ações educacionais do FNDE consiste em
processo sistemático, integrado e institucionalizado, para exame e diagnóstico do
programa ou ação, com vistas a identificar possibilidades de aperfeiçoamento, melhoria
dos processos, dos resultados e da gestão, considerando os distintos contextos de
implementação dos programas pelo país.
Art. 9º Os programas e ações a serem avaliados a cada ano serão definidos
no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação.
Art. 10. Ficam estabelecidas as seguintes linhas de avaliação para o Simav-
FNDE:
I - Avaliação Executiva: visa estabelecer um panorama geral e mais ágil
acerca de determinada política pública, a fim de que identificar fragilidades
relacionadas, especialmente, ao seu desenho, à sua gestão e implementação, bem
como sinalizar a necessidade de eventual avaliação mais aprofundada de tópicos
específicos;
I - Avaliação de Desenho: A avaliação de desenho examina a clareza,
coerência interna e consistência lógica dos elementos que constituem o modelo teórico
da política pública objeto da análise. Isto é, se há adequação entre o problema público
que se pretende atuar, os meios escolhidos para a ação governamental, seu público-
alvo e os resultados esperados.
III - Avaliação de Implementação (ou de processo): tem como objetivo
avaliar se a política é executada conforme o seu desenho, identificando se os elos
entre os insumos, os processos e os produtos estão condizentes com o esperado, ou
mesmo se podem ser aprimorados.
IV - Avaliação de Governança: objetiva verificar se a estrutura de
governança da política, isto é, os arranjos de liderança, a estratégia e o controle da
política permitem e contribuem para a produção dos resultados esperados e para o
alcance dos seus objetivos.
V - Avaliação de Resultados: visa determinar se os resultados pretendidos
pelo programa foram alcançados, isto é, se os efeitos imediatos do programa sobre o
bem-estar dos beneficiários foi satisfatório considerando os objetivos pretendidos, bem
como os fatores que o favoreceram ou desfavoreceram
VI - Avaliação de Impacto: procura verificar a existência de nexo causal
entre os resultados da implantação do programa e eventuais alterações nas condições
sociais da população, em sentido mais amplo.
VII - Avaliação Econômica ou de Retorno Econômico e Social: visa analisar
os custos e benefícios econômicos ou sociais de alternativas de intervenção estatal,
comparando se os benefícios gerados a partir do impacto estimado superam os custos,
e em que proporção, de forma a identificar as opções que valem mais a pena do
ponto de vista econômico e de retorno social.
VIII - Avaliação de Eficiência: objetiva analisar a relação entre os insumos
empregados e os produtos gerados por determinado programa, de forma a identificar
quem ou quais são as melhores referências na forma de se executar determinada ação
pública, bem como encontrar os determinantes da ineficiência.
Art. 11. O processo de avaliação será constituído das seguintes etapas:
I - levantamento prévio de informações sobre o programa / ação, a fim de
compreender seus elementos constitutivos, aspectos legais e normativos, contexto,
avaliações anteriores, literatura, estrutura de governança e equipe gerencial;
II - planejamento (desenho) da avaliação, com a descrição do programa,
modelo lógico, perguntas avaliativas, pressupostos, matriz de avaliação e cronograma
de execução;
III - elaboração, quando for o caso, de termo de referência para contratação
de agência avaliadora (instituição de ensino e pesquisa ou consultoria especializada),
com o descritivo do projeto de avaliação, objeto, justificativa, escopo, resultados
esperados, cronograma, orçamento, qualificação, condições gerais, critérios de seleção
e responsáveis;
IV - contratação, quando for o caso, de agência avaliadora e pactuação do
projeto executivo; contendo, entre outros elementos, resumo descritivo do projeto de
avaliação, matriz de avaliação, metodologia, equipe, atividades e produtos, cronograma,
proposta financeira e responsável;
V - execução da avaliação, com a operacionalização do projeto executivo;
envolvendo, entre outras atividades, produção e testes de instrumentos de coleta de
dados, visitas de campo, levantamentos e
tabulação de dados, consolidação e registros dos resultados e elaboração de
relatórios;
VI - comunicação dos resultados da avaliação aos tomadores de decisão, por
meio de Relatórios e Sumários Executivo de Avaliação, indicando propósitos da
avaliação, questões avaliativas, constatações relevantes, pontos positivos e de alerta,
bem como recomendações de ação para eventual correção de rumo.
Seção III
Das Ações de Melhoria
Art 12. Deverão ser implementadas ações para melhoria contínua dos
programas e ações geridos pelo FNDE, observando as evidências produzidas pelas
atividades de monitoramento e avaliação.
§ 1º As ações a serem adotadas para aperfeiçoamento dos programas
monitorados ou avaliados deverão constar de Projetos de Melhoria de Programas que
indicará, resumidamente, os objetivos e resultados esperados, ações a serem
realizadas, responsáveis e prazos.
§ 2º Os Projetos de Melhoria deverão ser elaborados pelas áreas gestoras
dos programas, em colaboração com o respectivo Núcleo Executor de Monitoramento
e Avaliação de Programas Educacionais (Nexte) e com o Comitê de Monitoramento e
Avaliação de Programas Educacionais (Comape), definidos no Capítulo III desta
Política.
§ 3º Os Projetos de Melhoria de Programas, quando motivados por:
I - evidências de monitoramento, poderão ser elaborados e ter sua execução
iniciada a qualquer tempo, a partir da constatação de riscos relevantes, pontos de
alerta ou oportunidades de melhoria no desempenho;
II - resultados de avaliações, deverão ser elaborados e ter sua execução
iniciada em até 90 (noventa) dias, a contar da data de sua aprovação pela alta gestão
do FNDE.
§ 4º A execução dos projetos de melhoria será objeto de monitoramento
pelo Simav-FNDE, devendo sua situação resumida constar dos Boletins Executivos de
Monitoramento.
CAPÍTULO III
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA
Art. 13. Compõem a estrutura de governança do Sistema de Monitoramento
e Avaliação de Programas Educacionais do FNDE (Simav-FNDE) as seguintes
instâncias:
I - Conselho Executivo do FNDE (Conex-FNDE);
II - Comitê de Monitoramento e Avaliação de Programas Educacionais
(Comape);
III - Núcleos Executores de Monitoramento e Avaliação de Programas
Educacionais (Nexte);
IV - Áreas Gestoras dos Programas Educacionais.
Seção I
Do Conselho Executivo do FNDE (Conex-FNDE)
Art. 14. A composição e estrutura de funcionamento do Conex-FNDE está
instituída pela Portaria nº 207, de 14 de abril de 2023.
Art. 15. São atribuições do Conex-FNDE, no âmbito do Simav-FNDE, atuar
em nível estratégico para:
I - definir diretrizes conceituais e metodológicas para realização das
atividades de monitoramento e avaliação integrada dos programas do FNDE, em
conformidade com esta Política;
II - priorizar os programas e ações que serão monitorados e avaliadas a
cada ciclo; considerando, entre outros elementos, a agenda de prioridades
governamentais, o volume orçamentário investido nas iniciativas e a capacidade técnica
e financeira disponível;
III - informar para o Comape a lista de programas e ações prioritários para
serem monitorados e avaliados para avaliação de viabilidade técnica e elaboração do
Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;
IV - aprovar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo
Comape e suas revisões;
V - garantir os recursos necessários para realização das atividades de
monitoramento e avaliação;
VI - acompanhar a execução do Plano Anual de Monitoramento e
Avaliação;
VII - avaliar e aprovar indicadores e índices oficiais do FNDE para fins de
monitoramento e avaliação dos programas e ações;
VIII - avaliar e aprovar os Boletins e Relatórios de Monitoramento e
Avaliação dos programas e projetos e priorizar as medidas a serem implementadas;
IX - estabelecer a governança necessária para que as diversas Diretorias do
FNDE possam atuar de forma coordenada e integrada.
Seção II
Do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Programas Educacionais
(Comape)
Art. 16. O Comape será composto por:
I - uma Coordenação-Geral voltada ao Monitoramento e Avaliação, ligada à
Presidência do FNDE, que coordenará o Comitê;
II - um representante de cada Núcleo Executor de Monitoramento e
Avaliação (Nextes) dos programas e ações a serem monitorados ou avaliados no
respectivo ciclo avaliativo;
III - um representante do Ministério da Educação, integrante da Rede
Educacional de Monitoramento e Avaliação - Rema;
IV - um representante da Auditoria Interna do FNDE;
V - um representante da Diretoria Financeira do FNDE;
VI - um representante da Diretoria de Tecnologia da Informação do
FNDE.
Art. 17. São atribuições do Comape atuar em nível tático para:
I - propor diretrizes conceituais e metodológicas, bem como normas técnicas
e operacionais para realização das atividades de monitoramento e avaliação dos
programas do FNDE, e submetê-las à aprovação do Conex-FNDE;
II - promover ações de formação, disseminação e consultoria para o
desenvolvimento de capacidades técnicas e implantação da lógica de monitoramento e
avaliação nos programas do FNDE;
III - elaborar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação e submetê-lo à
aprovação do Conex-FNDE;
IV - avaliar e aprovar os Planos de Trabalho para as atividades de
monitoramento e avaliação a serem desenvolvidos pelos Núcleos Executores de
Monitoramento e Avaliação (Nextes);
V - acompanhar a execução do Plano Anual de Monitoramento e Avaliação,
e dos respectivos Planos de Trabalho dele derivados, e informar ao Conex-FNDE o
andamento das atividades;
VI - elaborar indicadores estratégicos e transversais dos programas do FNDE,
bem como aprovar e consolidar indicadores específicos elaborados pelos Nextes,
submetendo ambos à aprovação do Conex-FNDE, para posterior uso e publicização.
VII - elaborar o Relatório Executivo de Monitoramento e Avaliação e
submetê-lo à aprovação do Conex-FNDE;
VIII - realizar apresentação dos resultados das atividades de monitoramento
e avaliação para o Conex-FNDE e para as respectivas Áreas Gestoras de Programas
Educacionais.
IX - assessorar, juntamente com os respectivos Nextes, as Áreas Gestoras
dos Programas Educacionais na elaboração de Planos de Melhoria dos Programas para
definir as medidas a serem implementadas para aperfeiçoamento dos programas, em
consonância com as evidências obtidas do monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. A unidade organizacional responsável pelo Monitoramento
e Avaliação, ligada à Presidência do FNDE, assumirá um papel de liderança no Comape,
exercendo também a função de secretariado executivo, tendo como atribuições:
I - liderar a organização da agenda de trabalho do Comape, garantindo que
as prioridades sejam definidas e seguidas de maneira eficaz;
II - estabelecer e manter comunicação clara e eficiente entre Conex,
Comape e os Nextes, assegurando a coesão e o alinhamento das ações;
III - coordenar proativamente as ações e reuniões do Comape, promovendo
a integração das equipes e a tomada de decisões informadas para o sucesso das
atividades;
IV - realizar outras funções de Secretário Executivo que vierem a serem
demandadas pelo Conex-FNDE, no contexto de monitoramento e avaliação dos
programas;
Seção III
Dos Núcleos Executores de Monitoramento e Avaliação de Programas
Educacionais (Nexte)
Art. 18. Os Núcleos Executores de Monitoramento e Avaliação de Programas
Educacionais (Nextes) serão compostos por:
I - representantes do COMAPE, que os coordenará;
II - representantes das áreas finalísticas do FNDE responsáveis pela gestão
dos programas e ações a serem monitorados ou avaliados;
III - representantes de instituições de ensino e pesquisa com os quais forem
estabelecidas parcerias para atuação como centros colaboradores para monitoramento
e avaliação de programas do FNDE;
IV - representantes de consultorias que vierem a ser contratadas para
prestação de suporte técnico especializado para viabilização das atividades de
monitoramento e avaliação;
V - representantes de áreas do Ministério da Educação que atuem na
definição de políticas e diretrizes relacionadas aos programas e ações a serem
monitoradas/avaliadas;
VI - representantes dos agentes responsáveis pela execução descentralizada
dos programas e ações a serem monitorados e avaliados, quando aplicável;
VII - representantes do Escritório de Inteligência de Dados do FNDE.
Art. 19. São atribuições dos Núcleos Executores de Monitoramento e
Avaliação de Programas Educacionais (Nextes) desenvolver as funções de
monitoramento e avaliação em nível operacional, contemplando, entre outras
atividades:
I - observar as diretrizes conceituais e metodológicas, bem como normas
técnicas e operacionais definidas pelo Comape para realização das atividades de
monitoramento e avaliação, em conformidade com esta Política;
II - Elaborar Planos de Trabalho para as atividades de monitoramento e
avaliação a serem desenvolvidos a cada ciclo avaliativo, considerando as diretrizes e
prioridades indicadas no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação, e submetê-los à
aprovação do Comape;
III - elaborar modelos lógicos dos programas e ações sob sua
responsabilidade e submetê-los a aprovação do Comape;
IV - elaborar indicadores para monitoramento dos programas e ações
educacionais sob sua responsabilidade, tendo como base os resultados descritos no
modelo lógico, e submetê-los à avaliação técnica do Comape para posterior aprovação
pelo Conex-FNDE;
V - realizar especificação dos requisitos técnicos-negociais para produção e
manutenção do repositório central de dados (data warehouse) e dos Painéis de
Indicadores para monitoramento e avaliação dos programas;
VI - realizar atividades de monitoramento dos programas e ações sob sua
responsabilidade, mediante apuração e análise periódica da performance dos
indicadores, bem como de levantamento de informações complementares no curso da
execução dos programas, reportando os resultados, pontos positivos e de alerta e
recomendações às Áreas Gestoras dos Programas e ao Comape por meio de Boletins
Executivos de Monitoramento;
VII - realizar avaliação dos programas e ações sob sua responsabilidade,
considerando as perspectivas de análise demandadas no respectivo Plano Anual de
Monitoramento e Avaliação, reportando os resultados, pontos positivos e de alerta, e
recomendações ao Comape por meio de Relatórios de Avaliação;
VIII - propor o desenvolvimento e integração de sistemas eletrônicos para
suporte e automação das atividades de monitoramento e avaliação, submetendo à
avaliação técnica do Comape e aprovação do Conex-FNDE, observadas as diretrizes da
Política de Governança Digital.
IX - assessorar na apresentação dos resultados das atividades de
monitoramento e avaliação para o Conex-FNDE e outras instâncias de decisão, bem
como na publicização desses resultados para a sociedade civil; e
X - assessorar, juntamente com o Comape, as Áreas Gestoras dos Programas
Educacionais na elaboração de Planos de Melhoria dos para definir as medidas a serem
implementadas para aperfeiçoamento dos programas, em consonância com as
evidências obtidas do monitoramento e avaliação.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições de
ensino e pesquisa e/ou com consultorias de organismos internacionais para obtenção
de suporte técnico especializado para efetivação das atividades de monitoramento e
avaliação de programas do FNDE.
Seção IV
Das Áreas Gestoras dos Programas Educacionais
Art. 20. As Áreas Gestoras dos Programas Educacionais a serem monitorados
ou avaliados deverão:
I - sugerir ao Comape os programas e ações a serem monitorados/avaliados
para cada ciclo avaliativo;
II - fornecer os dados e as informações necessários para monitoramento e
avaliação dos programas e ações sob sua responsabilidade;
III - apoiar o desenvolvimento das atividades de monitoramento e avaliação
dos programas e ações sob sua responsabilidade, inclusive mediante prestação de
orientações e esclarecimentos de natureza técnico-negocial para viabilização das
atividades;
IV - avaliar as evidências produzidas pelas atividades de monitoramento e
avaliação, bem como suas recomendações; e, a partir delas, propor e implementar
Projetos de Melhoria para os programas ou ações sob sua responsabilidade, de forma
a promover aperfeiçoamento contínuo de seus processos e resultados.
CAPÍTULO IV
INTRUMENTOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 21. Constituem instrumentos para monitoramento e avaliação dos
programas educacionais do FNDE:
I - Plano Anual de Monitoramento e Avaliação: documento que define os
programas e ações que serão monitorados e avaliados, os prazos, os tipos e os objetos
de avaliação, o orçamento e responsáveis;
II - Modelo Lógico: ferramenta visual ou diagramática usada para
representar de forma clara e sistemática a lógica subjacente a um programa, projeto
ou intervenção. Ele descreve as relações entre os recursos disponíveis, as atividades
planejadas, os resultados esperados e os impactos finais.
III - Indicadores: variáveis quantitativas ou qualitativas que refletem ou
sintetizam informações sobre determinada realidade ou fenômeno, permitindo o
acompanhamento, avaliação e tomada de decisões.