DELIBERAÇÃO Nº 1.635, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 7 de 8)

SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11080.729918/2019-26 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11080.729919/2019-71 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11080.729920/2019-03 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11080.729921/2019-40 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11080.729922/2019-94 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11080.729923/2019-39 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11080.729924/2019-83 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11080.729926/2019-72 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11080.729927/2019-17 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11080.729932/2019-20 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11080.729934/2019-19 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11080.729935/2019-63 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 11080.912603/2019-48 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA
SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
139 - Processo nº: 14090.720006/2013-72 - Recorrente: MOINHO REGIO ALIMENTOS
S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13656.900447/2013-41 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
141 - Processo nº: 10835.901089/2017-11 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
142 - Processo nº: 10835.901090/2017-45 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 10835.901091/2017-90 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10835.901092/2017-34 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10835.901093/2017-89 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 10835.901094/2017-23 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10835.901095/2017-78 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10835.901096/2017-12 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 10835.901097/2017-67 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 10835.901098/2017-10 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 10835.901099/2017-56 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10835.901100/2017-42 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10835.901101/2017-97 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10835.901102/2017-31 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10835.901103/2017-86 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10835.901104/2017-21 - Recorrente: CLINICA DE REPOUSO NOSSO
LAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
157 - Processo nº: 11080.736960/2018-12 - Recorrente: LASA LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
158 - Processo nº: 13522.000031/2004-55 - Recorrente: PAQUETA BAHIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10530.002102/2004-67 - Embargante: PAQUETA BAHIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 13522.000030/2004-19 - Recorrente: PAQUETA BAHIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13522.000032/2004-08 - Recorrente: PAQUETA BAHIA LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 10980.925650/2012-79 - Recorrente: SCALEA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10980.925649/2012-44 - Recorrente: SCALEA INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10840.904911/2011-31 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10840.904905/2011-83 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10840.904909/2011-61 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10840.904899/2011-64 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA
ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
168 - Processo nº: 10930.903687/2013-12 - Recorrente: APUCARANA LEATHER S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10930.903686/2013-78 - Recorrente: APUCARANA LEATHER S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 19482.000008/2010-17 - Recorrente: CRISTA INDUSTRIA E
COMERCIO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
171 - Processo nº: 10880.918853/2014-07 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
172 - Processo nº: 10880.918855/2014-98 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10880.918856/2014-32 - Recorrente: CRYOVAC BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo nº: 10711.726364/2012-01 - Recorrente: JOSE BENTO DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 12448.721584/2011-41 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA
INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 11128.720125/2011-09 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
SABIC INNOVATIVE PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS
LTDA. e FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 10909.721131/2018-91 - Recorrente: TUBAL DE SIQUEIRA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
178 - Processo nº: 10935.724386/2013-84 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE
LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 10935.724385/2013-30 - Recorrente: USINA DE BENEFICIAMENTO DE
LEITE LATCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
180 - Processo nº: 10925.901041/2013-70 - Recorrente: CAMPOS NOVOS ENERGIA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 10945.901589/2012-09 - Recorrente: CHANSON VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
182 - Processo nº: 10830.720314/2007-98 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10830.720137/2007-40 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS
184 - Processo nº: 10783.914063/2012-81 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10783.914064/2012-25 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS
E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
186 - Processo nº: 14751.001687/2008-88 - Recorrente: COMPECC ENGENHARIA,
COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 12448.736979/2011-49 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 12448.729625/2012-29 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 12448.922468/2012-29 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
190 - Processo nº: 12448.900781/2012-14 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 12448.900789/2012-72 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 12448.922471/2012-42 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 12448.922472/2012-97 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 12448.922473/2012-31 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 15374.982160/2009-36 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
196 - Processo nº: 12448.923578/2012-16 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
197 - Processo nº: 12448.905292/2014-11 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 12448.905293/2014-57 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 12448.905294/2014-00 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
200 - Processo nº: 12448.906171/2014-88 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
201 - Processo nº: 12448.908717/2014-35 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
202 - Processo nº: 12448.923584/2012-65 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
203 - Processo nº: 12448.926766/2016-11 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
204 - Processo nº: 12448.903328/2017-66 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
205 - Processo nº: 12448.903332/2017-24 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
206 - Processo nº: 12448.920966/2016-61 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
207 - Processo nº: 12448.920967/2016-13 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
208 - Processo nº: 12448.926767/2016-66 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
209 - Processo nº: 12448.926768/2016-19 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
210 - Processo nº: 12448.926769/2016-55 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
211 - Processo nº: 12448.926770/2016-80 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
212 - Processo nº: 12448.926771/2016-24 - Recorrente: SAVEIROS CAMUYRANO
SERVICOS MARITIMOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
213 - Processo nº: 12585.000177/2010-41 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
214 - Processo nº: 12585.000172/2010-19 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
215 - Processo nº: 12585.000178/2010-96 - Recorrente: SYNGENTA PROTECAO DE
CULTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
Presidente da Turma
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 06/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .6 .12448.904868/2013-33 .7 a 11
DIA 6 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
1 - Processo nº: 10882.721906/2019-55 - Recorrente: RAPOSO INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
2 - Processo nº: 15578.000951/2009-68 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15578.000953/2009-57 - Recorrente: CIA IMPORTADORA E
EXPORTADORA COIMEX e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 6 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
4 - Processo nº: 11080.722896/2019-73 - Recorrente: FASTENER COMERCIAL DE
FERRAGENS E FERRAMENTAS - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15165.720459/2018-55 - Recorrente: GLOBAN SERVICOS
INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
6 - Processo nº: 12448.904868/2013-33 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
7 - Processo nº: 12448.904869/2013-88 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.904870/2013-11 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.904871/2013-57 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.904872/2013-00 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.904873/2013-46 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 12/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção do CARF, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 10/12/2024 e fim às 23h59min do dia 12/12/2024.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .13 .10680.903083/2019-51 .14 a 16
. .17 .10630.000475/2003-94 .18 a 20
. .26 .10166.903717/2014-80 .27 a 30
. .31 .13839.905566/2017-75 .32 a 55
. .66 .15871.720119/2018-58 .67 a 72
. .74 .13804.004351/2008-41 .75 a 79
. .88 .11065.904338/2019-12 .89 a 92
. .93 .11065.907716/2020-53 .94 a 94
. .97 .10925.903822/2015-61 .98 a 98
DIA 10 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA
1 - Processo nº: 10945.900005/2017-84 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10945.900014/2017-75 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10945.900009/2017-62 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10945.900021/2017-77 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10945.900002/2017-41 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10935.720652/2018-12 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10945.900007/2017-73 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.720647/2018-00 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10945.900008/2017-18 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10945.900006/2017-29 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10945.900001/2017-04 - Recorrente: LATICINIOS NITUANO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
12 - Processo nº: 10680.903085/2019-40 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10680.903083/2019-51 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
14 - Processo nº: 10680.903084/2019-03 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10680.903086/2019-94 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10680.903087/2019-39 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
17 - Processo nº: 10630.000475/2003-94 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
18 - Processo nº: 10630.000477/2003-83 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10630.000800/2002-38 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10630.001382/2002-04 - Recorrente: CELULOSE NIPO-
BRASILEIRA S.A. - CENIBRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
21 - Processo nº: 13502.901454/2012-32 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13502.900149/2012-23 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13502.900141/2012-67 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13502.901455/2012-87 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13502.900140/2012-12 - Recorrente: CIBRAFERTIL
COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10166.903717/2014-80 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
27 - Processo nº: 10166.903710/2014-68 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10166.903711/2014-11 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10166.903713/2014-00 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10166.903715/2014-91 - Recorrente: ITALIA BRASILIA
ADMINISTRACAO, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
31 - Processo nº: 13839.905566/2017-75 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
32 - Processo nº: 13839.904113/2019-93 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13839.905569/2017-17 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13839.905570/2017-33 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13839.905571/2017-88 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 13839.905572/2017-22 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13839.905573/2017-77 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13839.905574/2017-11 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13839.905575/2017-66 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13839.905576/2017-19 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 13839.905577/2017-55 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13839.905578/2017-08 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 13839.905579/2017-44 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13839.905852/2018-11 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13839.905853/2018-66 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13839.906600/2018-18 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13839.906955/2017-18 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13839.906956/2017-62 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13839.906959/2017-04 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13839.910374/2019-42 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13839.910375/2019-97 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13839.910376/2019-31 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13839.910377/2019-86 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL