DELIBERAÇÃO Nº 1.635, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 8 de 8)

54 - Processo nº: 13839.910378/2019-21 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13839.910379/2019-75 - Recorrente: LOS GROBO
AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
56 - Processo nº: 10480.903282/2014-19 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10480.721256/2011-13 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10640.900703/2014-61 - Recorrente: MINASKRAFT INDUSTRIA
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10920.912359/2011-64 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10920.905622/2011-69 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10920.914870/2009-86 - Recorrente: MOVEIS RUDNICK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10675.902080/2010-31 - Recorrente: NIDERA SEMENTES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13819.903590/2011-12 - Recorrente: PAULUS GRAF
REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13819.903587/2011-07 - Recorrente: PAULUS GRAF
REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
65 - Processo nº: 13819.903585/2011-18 - Recorrente: PAULUS GRAF
REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 15871.720119/2018-58 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
67 - Processo nº: 10820.720436/2018-56 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
68 - Processo nº: 15871.720117/2018-69 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
69 - Processo nº: 15871.720118/2018-11 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
70 - Processo nº: 15871.720120/2018-82 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
71 - Processo nº: 15871.720121/2018-27 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
72 - Processo nº: 15871.720125/2018-13 - Recorrente: REVATI S.A. ACUCAR E
ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
73 - Processo nº: 10925.902344/2013-18 - Recorrente: VIPOSA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
74 - Processo nº: 13804.004351/2008-41 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO
EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
75 - Processo nº: 13804.004352/2008-96 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO
EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13804.005107/2008-04 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO
EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13804.005108/2008-41 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO
EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13807.013522/2008-01 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO
EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13807.013523/2008-48 - Recorrente: AUTO PECAS PORTO
EIXO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
80 - Processo nº: 10814.017805/2008-37 - Recorrente: MOTOROLA MOBILITY
COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11128.720115/2012-46 - Recorrente: MUSEU A CEU ABERTO
- CULTURA E DESENVOLVIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11618.002586/2002-85 - Recorrente: POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11618.003714/2001-27 - Recorrente: POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11618.002225/00-79 - Recorrente: POLIMASSA ARGAMASSAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11618.002785/2001-11 - Recorrente: POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11618.000469/2002-87 - Recorrente: POLIMASSA
ARGAMASSAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 13819.905625/2011-58 - Recorrente: RAGI REFRIGERANTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11065.904338/2019-12 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
89 - Processo nº: 11065.904339/2019-67 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11065.908970/2019-35 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11065.908971/2019-80 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 11065.908973/2019-79 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
93 - Processo nº: 11065.907716/2020-53 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
94 - Processo nº: 11065.907717/2020-06 - Recorrente: RARA TRANSPORTE,
BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
95 - Processo nº: 10715.724739/2013-31 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS
PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10715.731225/2013-31 - Recorrente: TRANSPORTES AEREOS
PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10925.903822/2015-61 - Recorrente: VIDEPLAST INDUSTRIA
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
98 - Processo nº: 10925.903821/2015-16 - Recorrente: VIDEPLAST INDUSTRIA
DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
99 - Processo nº: 11128.000247/2009-52 - Recorrente: ALIANCA NAVEG E
LOGISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11128.009681/2009-06 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11050.002020/2009-92 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 12266.720907/2011-18 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11128.000648/2009-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11128.008372/2009-19 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11968.000358/2010-19 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10711.725023/2011-29 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 12266.720549/2014-96 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12266.720920/2011-77 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10314.000196/2011-13 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES
110 - Processo nº: 18220.721814/2021-95 - Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10880.902594/2017-37 - Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 18220.722706/2020-59 - Recorrente: IBRAME INDUSTRIA
BRASILEIRA DE METAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11080.729486/2018-72 - Recorrente: MONGERAL AEGON
SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10882.907442/2011-15 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10882.907441/2011-71 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10882.907443/2011-60 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10882.907444/2011-12 - Recorrente: PCBOX SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11080.738518/2018-21 - Recorrente: UNIGEL PLASTICOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARCOS ANTONIO BORGES
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL
EXTRATO DE ATA DA 1.223ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2024
Às onze horas e trinta e um minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e
quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima terceira sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, substituto, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto,
Presidente do Banco Central do Brasil, por encontrar-se em missão oficial no exterior.
Assuntos apreciados:
Voto 41/2024-CMN - Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e
do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Decisão: aprovado.
Voto 42/2024-CMN - Altera a denominação e ajusta normas do Capítulo 11
(Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Voto 43/2024-CMN - Ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito
rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.
Voto 44/2024-CMN - Ajusta normas da Seção 2 (Créditos de Custeio) do
Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Voto 45/2024-CMN - Define os encargos financeiros e limites de crédito para as
linhas de crédito e programas de que trata o Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de
Crédito) e ajusta normas da Seção 4 (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural
- TCR) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Voto 46/2024-CMN - Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.
Voto 47/2024-CMN - Define os encargos financeiros para financiamentos rurais
com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata a Seção 8
(Fundos Constitucionais de Financiamento) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de
Crédito), e ajusta normas da Seção 4-A (Metodologia de cálculo das Taxas de Juros Rurais
dos Fundos Constitucionais de Financiamento - TRFC) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do
Manual de Crédito Rural. Decisão: aprovado.
Voto 48/2024-CMN - Fixa os preços mínimos para as culturas de verão e
regionais das safras 2024/2025 e 2025. Decisão: aprovado.
Voto 49/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024,
que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351,
de 22 de dezembro de 2010. Decisão: aprovado.
Voto 50/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe revogar o percentual de
exigibilidade sobre os recursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A, que seria aplicado a
partir do período de cumprimento com início em 1º de julho de 2024, e revogar
dispositivos da Resolução CMN nº 5.119, de 1º de fevereiro de 2024, relativos a regras
aplicáveis a operações de crédito rural com recursos do direcionamento da Letra de
Crédito do Agronegócio quando sujeitas à subvenção da União, sob a forma de equalização
de encargos financeiros. Decisão: o Conselho aprovou o voto com alterações.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.224ª SESSÃO
REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2024
Às quinze horas do dia vinte e três de julho de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima quarta sessão, do Conselho
Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da Fazenda,
Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e Simone Nassar
Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 51/2024-CMN - Estabelece regra transitória aplicável aos impedimentos
sociais, ambientais e climáticos, de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da
catástrofe climática sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural
de imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para embargos de
órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma agrária ou por
povos e comunidades tradicionais. Decisão: aprovado.
Voto 52/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro
de 2022, que dispõe sobre a sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo
entre pessoas e disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento
entre pessoas por meio de plataforma eletrônica. Decisão: aprovado.
Voto 53/2024-CMN - Assuntos de Administração - Propõe aprovar o lançamento
e as características físicas da moeda comemorativa dos 30 Anos do Real. Decisão:
aprovado.
Voto 54/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe disciplinar a aplicação de
recursos captados por emissão de Letra de Crédito do Agronegócio - LCA (MCR 6-7) em
operações sujeitas à subvenção econômica da União, sob a forma de equalização de
encargos financeiros. Decisão: aprovado.
Voto 55/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar regras atinentes
às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.225ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2024
Às dez horas do dia treze de agosto de dois mil e vinte e quatro, por meio
eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima quinta sessão, extraordinária, do
Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs. Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco Central do Brasil, e
Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 56/2024-CMN - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3
(Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações
de crédito rural em municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes,
alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.
Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.226ª SESSÃO
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2024
Às quinze horas do dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e quatro, por meio
eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima sexta sessão, do Conselho Monetário Nacional,
comaparticipaçãodosSrs.FernandoHaddad,MinistrodaFazenda,OtávioRibeiroDamaso,Presidente
doBancoCentraldoBrasil,substituto,eSimoneNassarTebet,MinistradoPlanejamentoeOrçamento.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto,
Presidente do Banco Central do Brasil, por encontrar-se em missão oficial no exterior.
Assuntos apreciados:
Voto 57/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de
2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio
(CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), para dispor sobre o lastro da
emissão de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCAs). Decisão: aprovado.
Voto 58/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução
conjunta do Banco Central do Brasil, do Conselho Monetário Nacional e da Comissão de
Valores Mobiliários para revogar a Decisão Conjunta nº 13, de 14 de março de 2003, que
dispõe sobre as condições de remuneração das debêntures de distribuição pública e dos
Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRIs. Decisão: aprovado.
Voto 59/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional que dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de
Operações Estruturadas (COE) pelas instituições financeiras que especifica. Decisão: aprovado.
Voto 60/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de ato normativo
para alterar a Resolução CMN nº 5.070, de 20 de abril de 2023, que dispõe sobre a realização
de operações de derivativos de crédito no país por instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Decisão: aprovado.
Voto 61/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional para alterar a Resolução nº 4.410, de 28 de maio de 2015,
que dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI). Decisão: aprovado.
Voto 62/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe a edição de resolução do
Conselho Monetário Nacional dispondo sobre as condições de emissão da Letra de Crédito
do Desenvolvimento (LCD). Decisão: aprovado.
Voto 63/2024-CMN - Assuntos de Regulação - Propõe ajustar o fator de
ponderação incidente sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Decisão: aprovado.
Voto 64/2024-CMN - Assuntos de Administração - Propõe o Orçamento de Receitas e
EncargosdasOperaçõesdeAutoridadeMonetária(OAM)paraoexercíciode2025.Decisão:aprovado.
Voto65/2024-CMN-AssuntosdeRegulação,assuntosdePolíticaMonetáriaeassuntos
de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta - Propõe a edição de resolução CMN para
dispor sobre a metodologia e a forma de aplicação de cálculo da taxa legal (TL). Decisão: aprovado.
EXTRATO DE ATA DA 1.227ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE SETEMBRO DE 2024
Às dezoito horas e dezessete minutos do dia nove de setembro de dois mil e vinte
e quatro, por meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima sétima sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional com a participação dos Srs. Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Gabriel Muricca Galípolo, Presidente do Banco Central do
Brasil, substituto, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Deixou de comparecer à reunião o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto,
Presidente do Banco Central do Brasil, por encontrar-se em missão oficial no exterior.
Assuntos apreciados:
Voto 68/2024-CMN - Altera a Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024,
que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas
regulamentadoras das linhas de financiamento disponibilizadas com recursos do superávit
financeiro do Fundo Social. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
EXTRATO DE ATA DA 1.228ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2024
Às quinze horas do dia treze de setembro de dois mil e vinte e quatro, por
meio eletrônico, teve início a milésima ducentésima vigésima oitava sessão,
extraordinária, do Conselho Monetário Nacional, com a participação dos Srs Fernando
Haddad, Ministro da Fazenda, Roberto de Oliveira Campos Neto, Presidente do Banco
Central do Brasil, e Simone Nassar Tebet, Ministra do Planejamento e Orçamento.
Assuntos apreciados:
Voto 69/2024-CMN - Altera a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3
(Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de
operações de crédito rural em municípios do estado do Rio Grande do Sul atingidos
por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou
inundações. Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.
Voto66/2024-CMN-AlteraaSeção7(NormasTransitórias)doCapítulo3(Operações)
do Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em
municípios do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas
intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. Decisão: aprovado.
Voto 67/2024-CMN - Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de Compra
e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos
Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR). Decisão: aprovado.
Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão.