RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

ANEXO I
Regras para a Apresentação de Pleitos para a Preparação de Projetos ou de
Programas do Setor Público com Apoio de Natureza Financeira de Fontes Externas
I - PROJETO
I.1. Identificação
I.1.1. Nome do projeto: preencher com nome completo do projeto.
I.1.2. Sigla do projeto: preencher com sigla do projeto.
I.1.3. Tipo da operação: selecionar entre "crédito externo" ou "contribuição
financeira não reembolsável".
I.1.4. Proponente: selecionar entidade proponente. Se não houver, solicitar
cadastro da entidade.
I.2. Justificativa
I.2.1. Contexto: descrever o contexto em que se insere o projeto ou
programa, incluindo uma caracterização dos contextos social, econômico e político-
institucional da área de influência do programa ou projeto, com uma análise situacional
sobre os temas que o programa ou projeto se propõem a abordar.
I.2.2. Descrição do Problema: descrever clara e sucintamente os problemas e
necessidades que as ações do programa ou projeto candidato a financiamento externo
se propõem a tratar, bem como suas causas e consequências, apresentando informações
e dados preferencialmente oficiais. Trata-se da situação ou realidade inicial que se
deseja mudar. A avaliação dos problemas e necessidades deve estar baseada na
descrição do contexto.
I.2.3. Soluções Propostas: descrever as ações escolhidas para o
enfrentamento ou solução dos problemas e necessidades descritos, especificando como
cada solução proposta atende aos problemas e necessidades apresentados.
I.2.4. Resultados Esperados: apresentar os benefícios diretos e externalidades
positivas que se espera obter com a implementação do programa ou projeto,
relacionando-os com o contexto, os problemas e as soluções propostas. Os resultados
devem ser observáveis e mensuráveis.
I.3. Objetivos
I.3.1. Descrição: descrever o objetivo geral e os objetivos específicos do
projeto ou programa, tendo em consideração:
(i) objetivo geral: deverá refletir o que se deseja alcançar com as ações do
programa ou projeto, abrangendo a visão ampla e o seu propósito geral. Deve estar
explicitamente relacionado aos problemas e necessidades apontados;
(ii) objetivos específicos: deverão corresponder aos resultados que o
programa ou projeto pretende atingir, contribuindo para o alcance do objetivo geral.
Deverão refletir as ações a serem implementadas no âmbito do programa ou projeto,
tendo como referência os problemas e necessidades identificados e as soluções
propostas e tendo correlação com os componentes e os indicadores estabelecidos.
Deverão ser apresentados de maneira específica, mensurável, atingível e realista e
relacionados aos indicadores propostos.
I.4. Indicadores
I.4.1. Nome do indicador: preencher o nome do indicador. Quando forem
pertinentes e adequados ao programa ou projeto, deverão ser considerados os
indicadores-chave nacionais constantes do Plano Plurianual 2024-2027 (Anexo I da Lei nº
14.820, de 2024), além de outros indicadores relacionados ao programa ou projeto.
I.4.2. Descrição do indicador: descrever cada indicador de forma específica
em relação à meta correspondente e estabelecer as fórmulas de cálculo adequadas.
Fazer referência aos objetivos específicos pertinentes ao indicador e às áreas
estratégicas relacionadas no Anexo II e demonstrar a coerência entre o indicador e os
objetivos aos quais se refere. Definir os dados que deverão ser coletados a fim de se
acompanhar a implementação futura do programa ou projeto em relação ao
atendimento da meta e dos objetivos. Empregar preferencialmente o modelo SMART
para a definição de indicadores. Caso não empregar o modelo SMART, necessário
justificar a opção.
I.4.3. Meta: apontar o resultado específico e determinado a ser alcançado,
cuja implementação será medida por meio do indicador. A meta deverá estar
relacionada aos objetivos e aos resultados esperados e sua consecução relacionada ao
tempo de implantação do projeto.
I.5. Componentes, subcomponentes e produtos
I.5.1. Nome do componente: preencher o nome do componente.
I.5.2. Descrição do componente: inserir a descrição detalhada com
informações objetivas do componente. Relacionar o componente com a solução
proposta para o problema a ser atendido por meio do programa ou projeto e com os
resultados esperados por meio da implantação do componente. Em se tratando de
operação enquadrada em limite específico para projetos e programas de estados,
Distrito Federal e municípios cujos recursos sejam integralmente destinados a financiar
programas ou projetos ambientais ou climáticos, os componentes deverão estar em
conformidade com os objetivos relacionados no § 7º do art. 25 desta Resolução. Em se
tratando de operação enquadrada em limite específico para projetos e programas cujos
recursos sejam integralmente destinados a financiar o aporte ou garantir
contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado relacionados a
parcerias público-privadas, deverá constar que os recursos da operação de crédito serão
integralmente destinados às despesas de que tratam os incisos I ou II do § 9º do art.
25 desta Resolução.
I.5.3. Moeda: selecionar a moeda do valor estimado para o componente,
considerando a moeda correspondente à fonte de financiamento do componente. Caso
houver mais de uma fonte de financiamento com moedas diferentes, cadastrar um
componente para cada moeda.
I.5.4. Valor estimado: preencher o valor estimado total de desembolso, na
moeda a ser contratada junto à fonte de financiamento, a ser destinado à implantação
do componente. O valor deverá ser compatível com o componente e proporcional em
relação à distribuição de recursos entre os componentes do projeto ou programa.
I.5.5. Descrição de subcomponentes e produtos: inserir a descrição detalhada
com informações objetivas e quantitativas dos subcomponentes, se houver, e dos
produtos. Os produtos deverão compreender os bens ou serviços oferecidos pelo
programa ou projeto e estar associados ao componente ou subcomponente, conforme
o caso.
I.6. Beneficiários
I.6.1. Descrição: definir as características dos setores da população
prioritariamente atendidos pelo programa ou projeto, incluindo o seu quantitativo, as
suas condições socioeconômicas e as suas carências a serem endereçadas por meio do
projeto ou programa.
I.7. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares
acerca dos diversos aspectos dos programas ou projetos que, por limitação de formato,
não possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico. No caso
de programa ou projeto cujo desembolso seja baseado em resultados ou em políticas,
deverá ser anexada a matriz de resultados ou de políticas.
II. ÁREAS ESTRATÉGICAS
II.1. Descrição: apontar quais áreas estratégicas referidas no Anexo II são
afetadas pelo programa ou projeto e descrever como o programa ou projeto contribui
na promoção de avanços nessas áreas estratégicas. Apontar se o programa ou projeto
é exclusivamente destinado ao atendimento de uma ou mais das prioridades da
Administração Pública.
II. 2. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares
acerca dos diversos aspectos das áreas estratégicas que, por limitação de formato, não
possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico.
III. GESTÃO
III.1. Arranjo Institucional
III.1.1. Descrição do arranjo institucional: informar as instituições envolvidas
na implementação do programa ou projeto e o papel institucional de cada uma em
relação ao projeto ou programa. Anexar organograma do arranjo institucional do
programa ou projeto.
III.1.2. Órgãos executores: informar o órgão executor principal do programa
ou projeto e demais órgãos participantes, se existentes.
III.1.3. Estrutura operacional: informar a capacidade das instituições do
proponente, em particular do órgão executor, para a implementação das ações do
programa ou projeto, como qualificação e experiência da equipe técnica e recursos e
estruturas disponíveis. Apontar se haverá repasse de recursos entre os órgãos
participantes.
III.1.4. Matriz de responsabilidades: anexar tabela contendo a matriz de
responsabilidades para a gestão do projeto ou do programa, informando as principais
ações a serem executadas no âmbito dele, as entidades envolvidas em sua
implementação e as suas respectivas atribuições. A matriz de responsabilidades deve
estar condizente com o arranjo institucional e a estrutura operacional do programa ou
projeto.
III.2. Operacionalização e Manutenção
III.2.1. Descrição: informar as estratégias e medidas a serem adotadas
durante a realização do programa ou projeto para que, após o seu término, haja
continuidade das ações propostas, bem como para a operacionalização e manutenção
de obras e bens adquiridos e dos serviços implementados, conforme o caso. As
estratégias apresentadas deverão ser suficientes para a devida operacionalização e
manutenção dos produtos e serviços decorrentes do programa ou projeto. Apresentar
previsão dos custos de manutenção e de instrumentos para garantir a sustentabilidade
financeira do programa ou projeto após a implementação. Os custos apresentados
deverão ser condizentes com a devida operacionalização e manutenção dos produtos e
serviços decorrentes do programa ou projeto.
III.3. Planejamento Estratégico
III.3.1. Enquadramento no planejamento: demonstrar o enquadramento do
projeto ou programa no Plano Plurianual, identificando o programa, objetivos
específicos, entregas e medidas institucionais ou normativas para os quais o projeto
contribui (órgãos públicos federais) ou em documento equivalente de planejamento
estratégico ou setorial pertinente ao proponente (órgãos públicos estaduais, distritais ou
municipais ou empresas estatais).
III.3.2. Documento de planejamento: anexar páginas do documento de
planejamento estratégico ou setorial referentes aos objetivos e metas nas quais o
projeto ou programa se baseia.
III.3. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares
acerca dos diversos aspectos da gestão que, por limitação de formato, não possam ser
apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico. Quando o envio for feito
pelo substituto, anexar ato de delegação firmado pelo titular ou de comprovante de
exercício do cargo do titular, em substituição oficial.
IV. RISCOS
IV.I. Nome do risco: inserir nome para a identificação do risco.
IV.2. Descrição do risco: descrever o evento adverso ao qual o projeto ou
programa pode estar exposto, explicitando as possíveis causas para o evento e os seus
efeitos negativos existentes ou potenciais sobre o programa ou projeto. Considerar a
existência dos seguintes tipos de riscos: regulatório e institucional, ambiental,
indenizações e desapropriações, contratual e social, dentre outros.
IV.3. Probabilidade: selecionar a probabilidade de ocorrência do evento
gerador do risco entre alta, média ou baixa.
IV.4. Impacto: selecionar o impacto potencial do risco sobre o projeto ou
programa entre alto, médio ou baixo.
IV.5. Ações de prevenção ou mitigação: descrever as ações a serem adotadas
para a prevenção ou a mitigação do risco, incluindo os responsáveis pela execução da
ação.
IV.6. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares
acerca dos diversos aspectos dos riscos que, por limitação de formato, não possam ser
apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico.
V. FINANCIAMENTO
V.1. Cronograma de Desembolso
V.1.1. Prazo de desembolso: inserir prazo total do desembolso, em anos e
meses.
V.1.2. Tabela de cronograma de desembolso: inserir, para cada ano e meses
sobressalentes, o valor do desembolso proveniente de cada fonte externa e de cada
contrapartida em relação a cada componente, na moeda da fonte e do componente. A
moeda da fonte deve ser idêntica à do componente. Caso houver mais de uma fonte
de financiamento com moedas diferentes, cadastrar um componente para cada
moeda.
V.2. Condições financeiras da operação: incluir um novo financiamento para
cada fonte de crédito externo.
V.2.1. Fonte: selecionar de relação de fontes externas. Caso a fonte não
estiver listada, solicitar à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento a
inclusão de nova fonte.
V.2.2. Moeda da fonte: selecionar moeda de relação de moedas.
V.2.3. Valor do financiamento: preencher valor na moeda da fonte.
V.2.4. Contrapartida financeira: inserir valor da contrapartida financeira, na
moeda da fonte; preencher com "0,00" caso não for exigida contrapartida financeira.
Caso a contrapartida for igual a zero, selecionar a modalidade de dispensa de
contrapartida aplicável ao financiamento, conforme disposições constantes do art. 36
desta resolução.
V.2.5. Taxa de câmbio: taxa de conversão do valor de financiamento e de
contrapartida financeira para dólares dos Estados Unidos, preenchido automaticamente
pelo sistema.
V.2.6. Valor do financiamento (USD): quando a moeda for diferente de dólar
dos EUA, convertido em dólares dos Estados Unidos automaticamente pelo sistema com
base no "valor de financiamento".
V.2.7. Contrapartida financeira (USD): quando a moeda for diferente de dólar
dos EUA, convertido em dólares dos Estados Unidos automaticamente pelo sistema com
base na "contrapartida financeira".
V.2.8. Carência: preencher carência em meses.
V.2.9. Amortização: preencher amortização em meses.
V.2.10. Prazo total: soma automática dos prazos de carência e
amortização.
V.2.11. Juros Aplicáveis: preencher com taxa de juros de referência (SOFR ou
outra) e spread aplicável.
V.2.12. Periodicidade dos pagamentos de juros: preencher a periodicidade
com a qual serão efetivados os pagamentos de juros à fonte.
V.2.13. Periodicidade dos pagamentos de amortização: preencher a
periodicidade com a qual serão efetivados os pagamentos de amortização à fonte.
V.2.14. Comissão de compromisso: preencher valor de comissão de
compromisso, na moeda da fonte. Preencher com zero, se não houver.
V.2.15. Comissão de avaliação: preencher valor de comissão de avaliação, na
moeda da fonte. Preencher com zero, se não houver.
V.2.16. Taxa de Abertura: percentual sobre o valor do empréstimo paga em
única parcela no início. Preencher com zero, se não houver.
V.2.17. Demais encargos e comissões: incluir outras taxas, comissões ou
custos que afetem o custo efetivo da operação, na moeda da fonte, em percentual ao
ano, percentual do valor do empréstimo, ou valor absoluto.
V.2.18. Outras informações: inserir outras informações relevantes sobre o
financiamento. Quando se tratar de pleito de interesse de consórcio público, informar
o valor da quota referente a cada ente público participante da operação, bem como a
da sua contrapartida. Quando se tratar de reestruturação de dívida: informar se se trata
de dívidas integralmente já garantidas pela União ou de dívidas não integralmente
garantidas pela União.
V.3. Contragarantias
V.3.1. Descrição: Inserir informações completas sobre os ativos oferecidos
como contragarantias, que permitam avaliar o valor presente, a liquidez dos ativos e os
riscos envolvidos. As contragarantias oferecidas à União por entes da Administração
Indireta Federal devem ser constituídas de ativos precificáveis, certos, executáveis e
livres de impedimentos legais de qualquer natureza. Além disso, as contragarantias
devem ter valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, abrangendo o
ressarcimento integral dos custos do financiamento decorrentes da cobertura do
inadimplemento e ser suficientes para cobrir qualquer pagamento que a União possa vir
a ser chamada a honrar. Não serão exigidas contragarantias de autarquias, fundações ou
empresas públicas federais, cujo capital pertença integralmente à União. Somente são
aceitos Títulos Públicos Federais como contragarantias de estatais federais. No caso de
estatal não dependente controlada por mais de um ente da Federação, deve ser
indicado qual ente oferecerá as contragarantias.
V. 4. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares
acerca dos diversos aspectos do financiamento que, por limitação de formato, não
possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico.
V.4.1. Para pleitos de empresas estatais não dependentes, deverão ser
anexados os seguintes documentos relativos a informações financeiras para subsidiar a
análise, pela Secretaria do Tesouro Nacional, da capacidade de amortização da
empresa:
a) fluxo de caixa projetado pelo método direto, a preços correntes e
constantes, até o final da operação, acompanhado de memorial explicativo das
principais premissas econômico-financeiras operacionais, regulatórias e legais
assumidas;
b) demonstrações contábeis dos últimos cinco anos, auditadas por auditoria
independente;
c) em se tratando de subsidiárias e controladas, se houver a previsão de
aporte de capital, fluxo de caixa projetado da empresa controladora nas mesmas
condições do item anterior;
d) plano de negócio;
e) em se tratando de instituição financeira, previsão do lucro e projeção dos
limites prudenciais do Banco Central (Indicadores de Basiléia) para os próximos cinco
exercícios; e
f) se a empresa possui contratos com cláusulas restritivas, indicação dos
efeitos dessas cláusulas e a quais contratos estão associados.
V.4.2. Para fins de análise da Secretaria de Orçamento Federal, para os
pleitos de órgãos da administração direta da União, suas autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes, deverão ser anexados os seguintes documentos:
a) Nota Técnica do órgão proponente, com as seguintes informações:
i) valor total do projeto discriminado pela(s) unidade(s) orçamentária(s)
responsável(is) pela execução das despesas provenientes do ingresso de recursos
externos e relativos à contrapartida financeira da operação de crédito, de forma a
avaliar quais órgãos orçamentários serão impactados com a operação de crédito;
ii) valor total do projeto discriminado pelo(s) indicador(es) de resultado
primário, de forma a avaliar o impacto da operação de crédito no cumprimento da
meta de resultado primário estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias e do limite
de despesas individualizado, estabelecido pela Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023; e
iii) justificativa da escolha pela contratação da operação de crédito externo,
tendo em vista que as despesas primárias, de fonte externa ou interna, estão
igualmente sujeitas às regras fiscais vigentes, em especial relativas à meta de resultado
primário e aos limites da Lei complementar nº 200, de 2023, não representando, desta
forma, recursos adicionais.
b) Nota Técnica da unidade responsável pelo planejamento orçamentário do
órgão proponente contendo:
i) atestado que ele tem condições de acomodar o ingresso dos recursos
externos e da contrapartida ou especificando a estratégia que irá adotar para acomodar
a operação de crédito no seu orçamento; e
ii) resumo das operações de crédito e doações já contratadas pelo órgão
proponente, constando o cronograma de cada uma delas, com informações sobre o
quanto do cronograma anual já foi executado.
V.4.3. Quando houver utilização de terrenos a título de contrapartida, anexar
a avaliação dos terrenos feita por avaliador independente.
VI. AÇÕES PREPARATÓRIAS
VI.1. Ações preparatórias: Informar sobre o estágio de realização das ações
prévias necessárias à execução do programa ou projeto.
VI.2. Anexos: anexar documentos contendo informações complementares
acerca dos diversos aspectos das ações preparatórias que, por limitação de formato, não
possam ser apresentadas nos campos específicos do formulário eletrônico.
VII. CONTATOS
Inserir dados cadastrais dos técnicos e outros contatos. Verificar se o titular
e o substituto correspondem ao disposto no art. 4º desta Resolução. Se houver
divergências, solicitar a alteração do titular e do suplente, encaminhando os respectivos
dados cadastrais conforme apresentados no formulário do Portal de Financiamento
Externo, à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do
Planejamento e Orçamento por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Deverão se cadastrados, no mínimo, dois técnicos para o pleito.
ANEXO II
Áreas Estratégicas
1. As áreas estratégicas para enquadramento dos pleitos seguirão os
seguintes objetivos estratégicos do Plano Plurianual 2024-2027:
. . .Objetivo Estratégico
. .101 .Enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do Mapa da
Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social
. .102 .Ampliar o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do
fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
. .103 .Ampliar o acesso e a qualidade da educação infantil e do ensino fundamental,
com foco no desenvolvimento integral de estudantes
. .104 .Ampliar a qualidade dos ensinos médio, técnico e superior preparando cidadãos
e cidadãs para lidar com os desafios profissionais e éticos em um mundo em
intensa transformação tecnológica
. .105 .Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando
a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão
. .106 .Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção
de pessoas e grupos vítimas de injustiças e opressões
. .107 .Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de
direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
. .108 .Promover os direitos dos povos indígenas, quilombolas e populações
tradicionais, assegurando vida digna e cidadania com a valorização da sua
cultura, tradições, modos de vida e conhecimentos
. .109 .Combater o racismo e promover a igualdade racial de modo estruturante e
transversal
. .110 .Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego
e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira
. .111 .Incentivar a transição para cidades criativas e sustentáveis, com investimentos
integrados em mobilidade, habitação, saneamento básico, equipamentos sociais
e infraestrutura
. .112 .Fortalecer a segurança pública cidadã e integrada, articulando prevenção e uso
qualificado da ação policial
. .113 .Ampliar o acesso ao esporte e às atividades físicas, com foco na formação, no
desenvolvimento e na qualidade de vida
. .201 .Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente
. .202 .Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres
e adaptação às mudanças climáticas
. .203 .Fortalecer a agricultura familiar, o agronegócio sustentável, a pesca e a
aquicultura
. .204 .Promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização
da economia
. .205 .Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento
dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios
. .206 .Ampliar o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação para o
fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I, a cooperação Estado institutos de
pesquisa-empresas e a cooperação internacional para superação de desafios
tecnológicos e ampliação da capacidade de inovação
. .207 .Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a
inserção produtiva dos mais pobres
. .208 .Garantir a segurança energética do país, com expansão de fontes limpas e
renováveis e a maior eficiência energética
. .209 .Promover a transformação digital da economia, a inclusão digital e a
disseminação da internet de alta velocidade
. .210 .Promover maior eficiência logística com a valorização dos modais aeroviário,
ferroviário, hidroviário e de navegação de cabotagem
. .211 .Ampliar a atuação do Brasil no comércio internacional de bens e serviços,
diversificando a pauta e o destino das exportações brasileiras
. .212 .Ampliar a segurança hídrica para garantir os usos múltiplos da água, priorizando
a eficiência e o uso racional
. .213 .Ampliar a qualidade e o valor agregado dos serviços, com destaque para o
turismo
. .214 .Reduzir as desigualdades regionais com maior equidade de oportunidades
. .215 .Promover o setor mineral com atenção às oportunidades da fronteira
tecnológica, garantindo sustentabilidade, segurança e permanência das
condições locais de emprego e renda
. .301 .Ampliar a democracia participativa, a transparência e o controle social
. .302 .Promover a ampliação e o contínuo aperfeiçoamento das capacidades estatais
com o fim de prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o
fortalecimento da cooperação federativa, para maior coesão nacional
. .303 .Intensificar a transformação digital nos três níveis de governo para ampliar a
agilidade e a capacidade de entrega de resultados à população
. .304 .Atuar na defesa da soberania, do território nacional e dos interesses
nacionais
. .305 .Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado
. .306 .Assegurar um regime fiscal e tributário com credibilidade, previsibilidade e
sustentabilidade, que promova maior justiça social e ampliação de
investimentos
. .307 .Aperfeiçoar o sistema de justiça para ampliação do acesso e exercício de
direitos
2. O nível de adequação e de impacto dos programas ou projetos a cada área
estratégica indicada no pleito receberá a seguinte classificação:
. .Nível .Requisitos .Pontuação
. A
O objetivo geral do projeto é diretamente relacionado ao atendimento
da área estratégica.
Há objetivos específicos diretamente relacionados à área estratégica e
adequados aos seu atendimento.
Há indicadores, preferencialmente empregados conforme metodologia
SMART, e metas correspondentes que demonstrem de forma clara o
cumprimento dos objetivos relacionados à área estratégica.
5
. Níveis excepcionais de potencial de impacto para o atendimento da área
estratégica, com impactos estruturantes ou transformadores,
preferencialmente com alto potencial de replicabilidade e
escalonamento.