RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

§ 4º Não será admitida a retirada de pleitos da pauta de reunião da Cofiex
com antecedência inferior a quinze dias da reunião.
Art. 28. Não poderão ser aprovados:
I - pleitos de estados, Distrito Federal e municípios, da sua administração
direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes que:
a) não forem aprovados na análise técnica;
b) tiverem pontuação inferior a três na análise de adequação às áreas
estratégicas;
c) apresentarem capacidade de pagamento com classificação C ou D;
d) tenham decisões judiciais em vigor que obstem a execução de
contragarantias oferecidas à União;
e) não contem com manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional
com relação ao custo efetivo da operação, quando houver garantia da União e o
financiamento não for proveniente de organismo internacional ou de agência
governamental estrangeira;
f) estejam vedados ao recebimento de garantia da União por ocorrência de
atrasos ou honras de aval em contratos de operações de crédito garantidos pela
União;
g) que representem violação aos contratos de renegociação de dívidas entre
interessado e União e ao programa de ajuste fiscal a ele associado; ou
h) cujo pedido de revisão não tenha sido atendido com até cinco dias úteis
após o seu envio.
II - pleitos de empresas estatais não dependentes integrantes da administração
indireta de estados, Distrito Federal e municípios que:
a) não forem aprovados na análise técnica;
b) tiverem pontuação zero na análise de adequação às áreas estratégicas;
c) que não apresentarem capacidade de pagamento elegível;
d) cujos entes controladores tenham decisões judiciais em vigor que obstem a
execução de contragarantias oferecidas à União;
e) que não contem com manifestação favorável da Secretaria do Tesouro
Nacional com relação ao custo efetivo da operação, quando houver garantia da União e
o financiamento não for proveniente de organismo internacional ou de agência
governamental estrangeira;
f) estejam vedadas ao recebimento de garantia da União por ocorrência de
atrasos ou honras de aval em contratos de operações de crédito garantidos pela União;
ou
g) cujo pedido de revisão não tenha sido atendido com até cinco dias úteis
após o seu envio.
III - pleitos da União, sua administração direta, suas autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes que
a) não forem aprovados na análise técnica;
b) tiverem pontuação zero na análise de adequação às áreas estratégicas;
c) não tiverem o enquadramento nos programas do Plano Plurianual
constatado pela Secretaria Nacional de Planejamento;
d) não tiverem a observância de fontes de recursos vinculadas constada pela
Secretaria de Orçamento Federal; ou
e) cujo pedido de revisão não tenha sido atendido com até cinco dias úteis
após o seu envio.
§ 1º Em relação ao atendimento das condições relacionadas a capacidade de
pagamento, contragarantias, cumprimento dos contratos de renegociação de dívidas entre
interessado e União e ao programa de ajuste fiscal a ele associado, atrasos ou honras de
aval em contratos de operações de crédito garantidos pela União e custo efetivo da
operação, a análise caberá à Secretaria do Tesouro Nacional, com base em
regulamentação do Ministério da Fazenda, devendo a respectiva fundamentação ser
apresentada em manifestação técnica a ser disponibilizado no Portal de Financiamento
Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido objeto de
deliberação.
§ 2º Ficam dispensados da observância da alínea "c" do inciso I do caput
pleitos de nova operação de crédito externo com garantia da União de interesse de
estados, do Distrito Federal ou de municípios que sejam destinados à reestruturação e
recomposição do principal de dívidas já garantidas pela União ou que se refiram a
operação de crédito no âmbito do Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal.
§ 3º Ficam dispensados da observância da alínea "c" do inciso II do caput
pleitos de nova operação de crédito externo com garantia da União de interesse de
empresas estatais não dependentes integrantes da administração indireta de estado,
Distrito Federal ou município que sejam destinados à reestruturação e recomposição do
principal de dívidas já garantidas pela União.
Art. 29. A aprovação de pleitos pela Cofiex levará em consideração os limites
para operações com financiamento externo disponíveis para cada reunião e a pontuação
dos pleitos, conforme definida pelo art. 10.
§ 1º Os pleitos que não forem aprovados em reunião da Cofiex serão
devolvidos para eventual revisão e reapresentação ou serão arquivados, caso já tenham
sido objeto de deliberação em três reuniões.
§ 2º Os pleitos que não tiverem sido aprovados em até dois anos a partir da
data do primeiro envio serão arquivados.
§ 3º Em caso de empate na pontuação de pleitos que concorram dentro de
um mesmo limite, terá preferência programa ou projeto com uso de recursos
concessionais advindos de fundos multilaterais ambientais e climáticos, conforme análise
da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que será registrada em
manifestação técnica disponibilizada no Portal de Financiamento Externo.
Capítulo VII
Da Reestruturação e Recomposição do Principal de Dívidas de Estados, Distrito
Federal e Municípios
Art. 30. As operações de crédito que se destinem à reestruturação e
recomposição do principal de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios, da sua
administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, não
concorrerão com os demais pleitos e não consumirão o limite para operações com
financiamento externo.
Art. 31. A autorização para as operações a que se refere o art. 30 ficará
condicionada à avaliação do enquadramento destas no § 7º, do artigo 7º, da Resolução
do Senado Federal - RSF nº 43, de 2001, e suas alterações, a ser realizada pela Secretaria
do Tesouro Nacional, quando da verificação de limites e condições para a realização da
operação.
§ 1º Caso a avaliação de que trata o caput deste artigo resulte no não
enquadramento da operação no § 7º do artigo 7º da RSF nº 43, de 2001, e suas
alterações, a resolução autorizadora da preparação de programa ou projeto emitida pela
Cofiex perderá seus efeitos, devendo o pleito ser reapresentado à Comissão para fins de
avaliação e nova autorização.
§ 2º Nas hipóteses em que a reestruturação e recomposição tratarem de
dívidas que não contavam, em sua totalidade, com garantia da União, somente serão
admitidos pleitos relativos a operações de crédito de estados, Distrito Federal e
municípios, da sua administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes quando a entidade pleiteante tiver sua capacidade de pagamento
classificada nas categorias A +, A, B+ ou B.
Capítulo VIII
Dos Critérios Relacionados a Operações de Crédito Externo de Interesse de
Estados, Distrito Federal e Municípios, com Garantia da União.
Art. 32. Somente serão admitidos pleitos de operação de crédito externo de
interesse dos municípios, quando sua população for superior a oitenta mil habitantes, de
acordo com informação proveniente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Parágrafo único. A população mínima de que trata o caput será de cinquenta
mil habitantes quando se tratar de programa ou projeto enquadrado no disposto no § 4º
do art. 15.
Art. 33. A garantia da União, ou o financiamento por organismo internacional
ou agência governamental estrangeira, é requisito essencial para a apreciação do pedido
de operação de crédito externo de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos
municípios, bem como de suas autarquias, fundações ou empresas estatais
dependentes.
Art. 34. A contrapartida, de no mínimo vinte por cento, constitui requisito
essencial para a aprovação do pleito de operação de crédito externo de interesse dos
estados, do Distrito Federal, dos municípios, bem como de suas autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes.
§ 1º A contrapartida consiste na contribuição do ente federado ao
financiamento do projeto ou programa, podendo ser realizada por meio de recursos
financeiros ou não financeiros, tais como bens ou outras formas de aporte que agreguem,
diretamente, valor à execução do projeto.
§ 2º A avaliação de bens utilizados como contrapartida deverá ser realizada
por avaliador independente e apresentada juntamente com o pleito.
Art. 35 Não serão admitidas como contrapartida:
I - os recursos utilizados para o pagamento de juros, comissões ou outros
encargos decorrentes do próprio financiamento externo;
II - os recursos vinculados a finalidades que não estejam diretamente
relacionados ao objeto do projeto ou programa.
III - os recursos provenientes de operações de crédito, sejam elas novas ou já
existentes.
Art. 36 Não será exigida a contrapartida mencionada no art. 34 nas seguintes
modalidades de operações:
I - de caráter comercial para a aquisição de bens e contratação de serviços;
II - de reestruturação e recomposição do principal de dívidas;
III - de financiamento de projetos de investimento voltados à melhoria da
administração das receitas e da gestão fiscal, orçamentária, financeira e patrimonial;
IV - de empréstimos na modalidade de ajuste setorial, de rápido desembolso,
condicionados a políticas de desenvolvimento para apoiar reformas estruturais;
V - de empréstimos na modalidade de desembolsos condicionados ao
cumprimento de metas e de execução financeira, previamente estabelecidas;
VI - financiamentos externos aos Estados, Distrito Federal e Municípios cujos
recursos sejam integralmente destinados a financiar o aporte ou garantir contraprestações
pecuniárias do parceiro público ao parceiro privado, relacionadas a parcerias público-
privadas, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
Art. 37. Somente serão admitidos pleitos de operação de crédito externo de
interesse dos estados, Distrito Federal e municípios na modalidade de ajuste setorial, de
rápido desembolso, condicionados a políticas de desenvolvimento para apoiar reformas
estruturais, quando os recursos forem integralmente destinados à reestruturação de
dívidas ou ao pagamento de passivos.
Capítulo IX
Dos Pleitos de Operação de Crédito Externo de Interesse de Consórcios
Públicos.
Art. 38. Serão admitidos pleitos de operações de crédito externo de interesse
de consórcios públicos desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - no caso de consórcio público municipal, pelo menos um dos municípios
proponentes do consórcio deverá possuir população igual ou superior a oitenta mil
habitantes, segundo informação proveniente do IBGE;
II - o consórcio público não deve ter como objetivo único a contratação de
operações de crédito; e
III - a União não deve figurar como consorciada.
Parágrafo único. A população mínima de que trata o inciso I será de
cinquenta mil habitantes quando se tratar de município que estiver localizado na Faixa
de Fronteira, nos termos do art. 1º da Lei 6.634, de 1979.
Art. 39. Somente serão admitidos os pleitos de operações de crédito externo
de interesse de consórcios públicos que atenderem aos seguintes critérios
específicos:
I - a proposta de projeto relacionada à operação de crédito deverá
apresentar objetivo claramente definido, que reflita a intenção de estabelecer relações
de cooperação entre os consorciados visando a ações de desenvolvimento ou à solução
de um problema de interesse comum;
II - o pleito deverá apresentar o valor da quota referente a cada ente público
participante da operação, bem como a da sua contrapartida;
III - as contragarantias para a realização da operação de crédito deverão ser
oferecidas de forma proporcional à apropriação do valor total da operação, e deverão referir-
se a todas as obrigações de pagamento relativas à operação de crédito, conforme o disposto
no parágrafo 2º do artigo 20-A, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001; e
IV - os pleitos devem ser unicamente para operações caracterizadas como de
investimentos.
Parágrafo único. Não será exigida a participação de todos os entes
consorciados na operação de crédito.
Art. 40. A análise da capacidade de pagamento deverá ser efetuada em
relação aos entes consorciados proponentes, de forma individualizada, devendo ser
considerada, para fins de aprovação do pleito, a capacidade de pagamento do ente de
menor classificação.
Art. 41. A análise do critério de trajetória e nível de endividamento será
efetuada, de forma individualizada, em relação a cada um dos entes consorciados
proponentes e levará em consideração a média ponderada pela Receita Corrente
Líquida.
Art. 42. Na análise da pontuação relativa ao índice de desenvolvimento
humano, será considerada para efeitos de pontuação a média aritmética simples dos
IDH ou IDHM dos entes consorciados proponentes.
Art. 43. Nos casos de deliberação favorável da Cofiex, as respectivas
resoluções deverão contemplar o valor total autorizado para o consórcio, relativo ao
financiamento e à contrapartida.
Capítulo X
Dos Pleitos Relativos ao Plano de Recuperação Fiscal
Art. 44. Este capítulo dispõe sobre critérios específicos de avaliação para
autorização da preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de
natureza financeira de fontes externas relativos a entes da Federação em Regime de
Recuperação Fiscal e cuja operação de crédito esteja prevista em Plano de Recuperação
Fiscal vigente, nos termos da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.
§ 1º Para se enquadrar na hipótese do caput, o pleito deverá ser
acompanhado de avaliação do respectivo Conselho de Supervisão do Regime de
Recuperação Fiscal, quanto ao início da vigência do Plano de Recuperação Fiscal,
conforme art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017, e quanto à previsão da
operação de crédito pleiteada no Plano de Recuperação Fiscal.
§ 2º Somente serão pautados em reunião da Cofiex pleitos de operação de
crédito garantida pela União de entes da Federação submetidos ao Regime de
Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017,
se a finalidade da operação se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 11 da referida
Lei Complementar.
§ 3º Em caso de pleito para realizar operação de crédito externo com
garantia da União apresentado por empresa estatal não dependente controlada por
ente subnacional em Regime de Recuperação Fiscal, em que as contragarantias forem
oferecidas por esse ente, o pleito deverá ser acompanhado de avaliação do respectivo
Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, quanto ao início da vigência
do Plano de Recuperação Fiscal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 2017,
e quanto à previsão da concessão de garantia pelo ente controlador pleiteada no Plano
de Recuperação Fiscal.
Art. 45. Os pleitos de que trata o art. 44 ficam dispensados de:
I - análise de capacidade de pagamento e trajetória de endividamento de que
trata o inciso IV do art. 9º, não se aplicando a alínea "c" do inciso I do art. 28; e
II - o prazo de que trata o § 2º do art. 3º.
Art. 46. Os pleitos de que trata o art. 44 não concorrerão com os demais
pleitos e não consumirão o limite para operações com financiamento externo.
Art. 47. Os pleitos de que trata o art. 44 poderão ser apreciados pela Cofiex
por meio de consulta eletrônica, na forma prevista em regimento.
Capítulo XI
Da Calamidade Pública
Art. 48. Os programas ou projetos destinados ao atendimento a estado de
calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional serão apreciados pela Cofiex sem
necessidade de concorrer com os demais, sendo dispensado o atendimento aos
requisitos previstos no § 2º do art. 3º e nos arts. 7º, 8º, 9º, 10, 13, 27, 28, 29, 32, 33
e 38 desta resolução.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput somente às unidades da Federação
atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade
pública e enquanto perdurar o referido estado de calamidade, em conformidade com o
disposto na alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000.
§ 2º Os recursos do programa ou projeto deverão ser integralmente
destinados ao combate à calamidade pública ou ao enfrentamento de suas
consequências, em conformidade com o disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 3º Os pleitos de que trata o caput poderão ser apreciados pela Cofiex por
meio de consulta eletrônica, na forma prevista em regimento.
Art. 49. Em relação à concessão de garantias da União, aplicam-se aos
programas ou projetos de que trata o art. 48 o disposto nas alíneas "c", "d" e "e" do
inciso I do art. 28 desta Resolução.
§ 1º Para pleitos de entes em Regime de Recuperação Fiscal, aplica-se o
disposto no art. 44 desta Resolução.
§ 2º A análise acerca da aplicação do disposto neste artigo será feita pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Capítulo XII
Disposições Finais
Art. 50. É vedada a apresentação de cartas-consulta no Sistema de
Gerenciamento Integrado - SIGS após a data de entrada em vigor desta Resolução.
Parágrafo único. As cartas-consulta apresentadas no SIGS previamente a
entrada em vigor desta resolução e que não tenham sido aprovadas pela Cofiex serão
canceladas.
Art. 51. Os casos omissos relacionados à aplicação da presente Resolução
Normativa serão solucionados por deliberação da Cofiex.
Art. 52. O Anexo da Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º ......
........
§ 2º Os pleitos relativos a projetos e programas de natureza reembolsável
poderão ser incluídos na agenda preliminar das reuniões da Cofiex, pelo seu Secretário-
Executivo, desde que tenham sido objeto de reunião técnica entre o proponente e o
Grupo Técnico da Cofiex - GTEC." (NR)
"Art. 7º O Presidente da Cofiex poderá autorizar, independentemente de
reunião formal ou de consulta aos seus membros, os pleitos de contribuições financeiras
não reembolsáveis com custo total igual ou inferior ao equivalente a dez milhões de
dólares dos Estados Unidos."(NR)
Art. 53. O Anexo da Resolução Cofiex nº 2, de 31 de março de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Para o desempenho da atribuição prevista no inciso I do art. 1º
desta Resolução, a Secretaria-Executiva da Cofiex convocará, por meio eletrônico, com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, reuniões técnicas sobre o pleito
apresentado pelo proponente mutuário.
Parágrafo único. Os pleitos relativos às operações de crédito externo de
natureza financeira não reembolsável, conforme disposto no § 3º do art. 3º do
Regimento Interno da Cofiex, poderão prescindir de reunião técnica." (NR)
"Art. 4º O GTEC, a critério da Secretaria-Executiva, poderá deliberar, por
meio de consulta eletrônica a seus membros, sobre as matérias a que se refere o inciso
II do art. 1º desta Resolução ou de outras matérias de sua competência." (NR)
"Art. 8º À Secretaria-Executiva da Cofiex, no âmbito do GTEC, compete:
.........." (NR)
Art. 54. Esta Resolução entra em vigor em 16 de dezembro de 2024.
Art. 55. Ficam revogadas:
I - a Resolução Cofiex nº 1, de 3 de maio de 2013;
II - a Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019;
III - a Resolução Cofiex nº 1, de 29 de janeiro de 2020;
IV - a Resolução Cofiex nº 17, de 7 de junho de 2021;
V - a Resolução Cofiex nº 1, de 21 de janeiro de 2022;
VI - a Resolução Cofiex nº 80, de 7 de dezembro de 2023; e
VII - a Resolução Cofiex nº 81, de 7 de dezembro de 2023.
VIII - o art. 5º do Anexo da Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária Executiva
da Comissão de Financiamentos Externos
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos