RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o exame e a autorização, pela
Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, para
a preparação de projetos ou programas do setor
público com apoio financeiro de fontes externas.
A COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS - COFIEX, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e considerando as
deliberações da 177ª Reunião da Cofiex, resolve:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o exame e a autorização, pela Comissão
de Financiamentos Externos - Cofiex, para a preparação de projetos ou de programas do
setor público com apoio financeiro externo, conforme previsto no Decreto nº 9.075, de 6
de junho de 2017.
Capítulo II
Do Portal de Financiamento Externo
Art. 2º Fica instituído o Portal de Financiamento Externo, instrumento
administrativo eletrônico que integra as atividades de registro, exame, autorização e
acompanhamento de pleitos de preparação de projetos ou de programas do setor público
com apoio de natureza financeira de fontes externas, mediante fluxo único e
computadorizado de informações.
§ 1º O Portal de Financiamento Externo atenderá, no mínimo, aos seguintes
objetivos:
I - ser um sistema de tecnologia da informação que permita aos proponentes
o envio de documentos ou dados exigidos pela Cofiex a um único ponto de entrada
acessível por meio da Internet;
II - distribuir eletronicamente e de forma padronizada os documentos e dados
recebidos aos membros da Cofiex;
III - possibilitar que a Secretaria-Executiva da Cofiex, após a análise dos
documentos ou dados, notifique os proponentes dos resultados por meio do próprio
Portal de Financiamento Externo;
IV - garantir que, uma vez recebidos pelo Portal, os dados ou documentos não
sejam novamente requisitados pelos órgãos integrantes da Cofiex, evitando a duplicidade
de solicitações; e
V - permitir o acesso mediante login com conta "gov.br".
§ 2º O Portal de Financiamento Externo estará disponível na internet pelo
endereço eletrônico "https://pfe.sistema.gov.br".
§ 3º A administração e a manutenção do Portal de Financiamento Externo
caberão à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do
Planejamento e Orçamento, que poderá editar normas complementares a respeito.
§ 4º Não serão considerados, para fins de análise, documentos ou informações
apresentados de forma externa ao Portal de Financiamento Externo.
Capítulo III
Da Apresentação dos Pleitos de Financiamentos Externos
Art. 3º Os pleitos de autorização para a preparação de projetos ou de
programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas deverão
ser encaminhados pelos proponentes à Cofiex por meio do Portal de Financiamento
Externo com até sessenta dias de antecedência da reunião da Cofiex.
§ 1º O encaminhamento dos pleitos dar-se-á mediante o preenchimento e
envio dos formulários eletrônicos disponíveis no Portal de Financiamento Externo em
conformidade com as regras contidas no Anexo I.
§ 2º Somente poderão ser pautados em reunião da Cofiex os pleitos enviados
com antecedência mínima de sessenta dias da reunião.
§ 3º Nas referências à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios,
estão compreendidas as respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.
§ 4º Para os pleitos de estatais não dependentes dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, deverá ser apresentado documento por meio do qual o chefe
do respectivo Poder Executivo manifeste concordância com a apresentação do pleito à
Cofiex.
§ 5º O mesmo pleito poderá ser apresentado para deliberação em no máximo
três reuniões da Cofiex.
§ 6º Os pleitos que não tenham sido aprovados após serem apreciados em
três reuniões da Cofiex serão arquivados, sendo vedada a reapresentação do mesmo
pleito.
§ 7º Os pleitos apresentados após o prazo referido no caput serão
considerados para a reunião da Cofiex subsequente.
Art. 4º Somente será admitido o encaminhamento de pleito à Cofiex quando
efetuado por:
I - Ministros de Estado ou Secretários-Executivos dos respectivos ministérios,
nos casos de interesse da administração direta da União;
II - dirigentes máximos de autarquias, fundações e empresas estatais, nos
casos de interesse da administração indireta da União;
III - governadores ou prefeitos, nos casos de interesse da administração direta
ou indireta dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, excetuadas as empresas
estatais não dependentes;
IV - dirigentes máximos de empresas estatais não dependentes dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, nos casos que envolvam exclusivamente seus
interesses; e
V - o respectivo representante legal, nos casos de interesse de consórcios
públicos.
§ 1º O encaminhamento do pleito por substituto deverá estar acompanhado
de ato de delegação firmado pelo titular ou de comprovante de exercício do cargo do
titular, em substituição oficial, no momento do envio.
§ 2º Para os pleitos de interesse das autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, será considerado
como proponente o respectivo estado, Distrito Federal ou município, devendo a
autarquia, fundação ou empresa estatal dependente ser classificada como órgão
executor.
Art. 5º Caso constate erros ou incompletudes após o envio do pleito à Cofiex,
o proponente poderá solicitar a revisão do pleito por meio do Portal de Financiamento
Externo, mediante apresentação de justificativa.
§ 1º É facultado à Secretaria-Executiva da Cofiex autorizar a revisão por
iniciativa do proponente.
§ 2º Não será admitida a revisão de pleito que estiver pautado em reunião da
Cofiex, considerada a data de sua convocação, ou que tiver sido arquivado.
Capítulo IV
Das Análises do Pleito de Financiamentos Externos
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º A partir do recebimento do pleito pela Secretaria-Executiva da Cofiex,
por meio do Portal de Financiamento Externo, ele ficará disponível para a análise dos
membros da Cofiex.
Parágrafo único. Os pleitos de contribuições financeiras não reembolsáveis
com custo total igual ou inferior ao equivalente a dez milhões de dólares dos Estados
Unidos poderão ser objeto de aprovação pelo Presidente da Cofiex, devendo essa
aprovação ser informada aos membros da Cofiex.
Art. 7º Previamente à conclusão da análise do pleito, com antecedência
mínima de quarenta dias da reunião da Cofiex subsequente à data de envio do pleito,
deverá ser realizada reunião técnica entre o Grupo Técnico da Cofiex e o proponente.
§ 1º A reunião técnica terá o objetivo de esclarecer dúvidas e discutir aspectos
do pleito com vistas ao seu eventual aprimoramento e facilitar a condução das análises
pelos membros da Cofiex, não se tratando de apresentação institucional.
§ 2º A reunião técnica poderá ser dispensada, a critério da Secretaria-
Executiva da Cofiex, nas hipóteses de contribuições financeiras não reembolsáveis e de
reapresentação de pleito que já tenha sido objeto de deliberação em reunião anterior.
Art. 8º Os membros da Cofiex poderão formular ao proponente pedidos de
revisão do pleito.
§ 1º Os pedidos para revisão do pleito serão consolidados pela Secretaria-
Executiva da Cofiex e apresentados ao proponente de forma conjunta, por meio do Portal
de Financiamento Externo, até cinco dias a partir da data da realização da reunião
técnica.
§ 2º Somente poderão ser pautados em reunião da Cofiex os pleitos cujos
pedidos de revisão sejam atendidos em até cinco dias úteis após o envio do pedido de
revisão.
Art. 9º Tendo-se em consideração os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 9.075, de
2017, ficam estabelecidos os seguintes critérios para a avaliação de programas ou
projetos vinculados aos pleitos de operações de crédito externo de interesse do setor
público:
I - análise técnica;
II - adequação às áreas estratégicas;
III - índice de desenvolvimento humano, somente nos casos que envolverem
pleitos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas empresas estatais não
dependentes;
IV - capacidade de pagamento e trajetória de endividamento, somente nos
casos que envolverem pleitos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de suas
empresas estatais não dependentes;
V - enquadramento nos programas previstos no Plano Plurianual, somente nos
casos que envolverem pleitos de órgãos entidades do Governo Federal; e
VI - observância de fontes de recursos vinculadas, somente nos casos que
envolverem pleitos de entidades do Governo Federal.
§ 1º Fica dispensada a análise de que tratam os incisos II, III, IV e VI nas
hipóteses de contribuições financeiras não reembolsáveis.
§ 2º Os pleitos que demandarem garantia da União e cujo financiamento não
for proveniente de organismo internacional ou de agência governamental estrangeira
estarão sujeitos à análise da Secretaria do Tesouro Nacional com relação ao custo efetivo
da operação.
Art. 10. A pontuação final dos pleitos para fins de apreciação pela Cofiex
compreenderá a soma da pontuação resultante das seguintes análises, consideradas as
pontuações máximas para cada uma:
I - para os pleitos referentes a operações de crédito externo de interesse dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, de suas administrações diretas e de suas
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e empresas estatais não
dependentes, totalizando um máximo de quinze pontos:
a) adequação às áreas estratégicas: máximo de dez pontos;
b) índice de desenvolvimento humano: máximo de dois pontos;
c) capacidade de pagamento: máximo de dois pontos; e
d) trajetória de endividamento: máximo de um ponto;
II - para os pleitos referentes a operações de crédito externo de interesse da
União: adequação às áreas estratégicas, totalizando um máximo de dez pontos.
Seção II
Análise Técnica
Art. 11. A análise técnica de que trata o inciso I do art. 9º será realizada pela
Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento
e Orçamento por ordem de registro dos pleitos no Portal de Financiamento Externo.
Art. 12. A análise técnica compreende a avaliação do cumprimento dos
requisitos de apresentação dos pleitos contidos no Anexo I.
§ 1º Somente serão aprovados na análise técnica os pleitos que atenderem a
todos os requisitos previstos no Anexo I.
§ 2º O resultado da análise técnica será fundamentado em manifestação
técnica a ser disponibilizada ao proponente no Portal de Financiamento Externo após a
realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.
Seção III
Adequação às Áreas Estratégicas
Art. 13. Caso o pleito tenha sido aprovado em análise técnica, estará sujeito
à análise de adequação às áreas estratégicas de que trata o inciso II do art. 9º.
§ 1º A análise de adequação às áreas estratégicas será realizada pela
Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.
§ 2º O resultado da análise quanto à adequação às áreas estratégicas será
fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada ao proponente no Portal de
Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido
objeto de deliberação.
Art. 14. As áreas estratégicas compreenderão os objetivos estratégicos
consignados no Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027, conforme o Anexo I da
Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, e apresentados no Anexo II desta resolução.
Art. 15. A análise de adequação às áreas estratégicas compreenderá a
pontuação entre zero a dez para o pleito quanto à avaliação do atendimento aos
objetivos estratégicos apresentados no Anexo II.
§ 1º A análise considerará o nível de atendimento do programa ou projeto a
cada área estratégica, tendo-se em consideração:
I a adequação dos objetivos, indicadores e metas às áreas estratégicas;
II - a relação entre os recursos a serem destinados ao programa ou projeto e
os objetivos respectivos à área estratégica;
III - a viabilidade de alcance das metas;
IV - as proporções entre o valor do projeto, o quantitativo do público-alvo e
as metas a serem atingidas; e
V - o emprego de soluções que promovam maior eficiência no alcance dos
objetivos do programa ou projeto.
§ 2º O nível de adequação e de impacto dos programas ou projetos a cada
área estratégica indicada no pleito será pontuado em conformidade com os critérios
constantes no Anexo II.
§ 3º Os pleitos cujos recursos estejam integralmente direcionados a uma ou
mais das seguintes prioridades da administração pública consignadas no Plano Plurianual
para o período de 2024 a 2027, conforme o Anexo I da Lei nº 14.802, de 2024, receberão
um ponto adicional, respeitado o limite de dez pontos:
I - combate à fome e redução das desigualdades;
II - educação básica;
III - neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
IV - saúde: atenção primária e especializada;
V - novo Plano de Aceleração do Crescimento;
VI - combate ao desmatamento; e
VII - enfrentamento à emergência climática.
§ 4º Para fins de promoção da integração regional, os pleitos que atenderem
prioritariamente a municípios que estiverem localizados na Faixa de Fronteira, nos termos
do art. 1º da Lei 6.634, de 2 de maio de 1979, e que demonstrarem potencial de
incremento no intercâmbio de bens ou serviços ou do trânsito de pessoas entre o Brasil
e país fronteiriço ao município receberão um ponto adicional, respeitado o máximo de
dez pontos.
Seção IV
Índice de Desenvolvimento Humano
Art. 16. A análise sobre o índice de desenvolvimento humano de que trata o
inciso III do art. 9º compete à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do
Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 17. O índice a ser utilizado será o Índice de Desenvolvimento Humano
(IDH), no caso dos estados e do Distrito Federal ou o Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDHM), no caso dos municípios, publicados pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento (PNUD).
Parágrafo único. No caso de pleitos apresentados por estados, será
considerado o IDH do estado independentemente dos municípios beneficiados.
Art. 18. Será utilizada a pontuação máxima de dois para o pleito do ente
subnacional com o menor IDH ou IDHM entre os entes subnacionais cujos pleitos estejam
pautados na reunião da Cofiex.
Parágrafo único: Os demais receberão pontuação inversamente proporcional
ao do ente de menor IDH ou IDHM, conforme a fórmula "Pontuação = 2 X ((1- IDH do
ente) / (1 - IDH do ente com menor IDH))".
Seção V
Capacidade de Pagamento e Trajetória de Endividamento
Art. 19. A análise sobre a capacidade de pagamento e a trajetória de
endividamento compete à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
§ 1º A análise da capacidade de pagamento para obtenção da concessão de
garantia da União a estados, ao Distrito Federal e a municípios será realizada mediante
critérios e metodologia estabelecidos em regulamentação do Ministério da Fazenda.
§ 2º O resultado da análise sobre a capacidade de pagamento e a trajetória
de endividamento será fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada ao
proponente no Portal de Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na
qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.
Art. 20. A análise da capacidade de pagamento terá como resultado a
classificação do proponente nas categorias A+, A, B+, B, C ou D, e a respectiva pontuação
entre zero e dois, conforme critérios estabelecidos no Anexo III.
Parágrafo Único. Serão considerados aprovados na análise de capacidade de
pagamentos os pleitos de proponentes que contarem com classificação A+, A, B+ ou B
sendo reprovados, em relação à capacidade de pagamentos, os pleitos de proponentes
que contarem com classificação C ou D.
Art. 21. A análise da trajetória de endividamento será processada conforme os
critérios estabelecidos no Anexo III.
Seção VI
Enquadramento no Plano Plurianual
Art. 22. Compete à Secretaria Nacional de Planejamento do Ministério do
Planejamento e Orçamento a análise acerca do enquadramento nos programas previstos
no Plano Plurianual, nos casos que envolverem entidades do Governo Federal.
§ 1º Por enquadramento nos programas do Plano Plurianual entende-se o
pleito que contribua para o alcance do objetivo geral de um ou mais programas do Plano
Plurianual vigente, e que esteja relacionado com um ou mais objetivos específicos do
plano, contribuindo para o alcance de suas metas.
§ 2º O resultado da análise acerca do enquadramento nos programas do Plano
Plurianual será fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada ao
proponente no Portal de Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na
qual o pleito tenha sido objeto de deliberação.
Seção VII
Observância de Fontes de Recursos Vinculadas
Art. 23. Compete à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e Orçamento a análise acerca da observância de fontes de recursos
vinculadas nos casos que envolverem pleitos de órgãos e entidades do Governo
Federal.
§ 1º A análise acerca da observância de fontes de recursos vinculadas
compreende a avaliação dos efeitos da execução do programa ou projeto em relação às
regras fiscais vigentes, em especial, as relativas ao cumprimento da meta de resultado
primário e às disposições do Regime Fiscal Sustentável, estabelecido pela Lei
Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 2º. O resultado da análise acerca da observância de fontes de recursos
vinculadas será fundamentado em manifestação técnica a ser disponibilizada no Portal de
Financiamento Externo após a realização da reunião da Cofiex na qual o pleito tenha sido
objeto de deliberação.
Capítulo V
Dos Limites
Art. 24. O limite para operações com financiamento externo a que se refere
a alínea "b", inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 9.075, de 2017, será informado ao
Secretário-Executivo da Cofiex no primeiro trimestre de cada exercício, pela Secretaria do
Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O limite a que se refere o caput fica restrito às reuniões da
Cofiex a serem realizadas em cada exercício financeiro.
Art. 25. O limite a que se refere o art. 24 será dividido em:
I - limite geral disponível para a União, sua administração direta, suas
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
II - limite geral disponível para estados, Distrito Federal e municípios, suas
respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas estatais
dependentes, bem como para empresas estatais não dependentes cujo controle pertença
aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas administrações indiretas;
III - sublimite específico, derivado do limite relativo ao inciso II, disponível para
projetos e programas de estados, Distrito Federal e municípios cujos recursos sejam
integralmente destinados a financiar programas ou projetos ambientais ou climáticos.
IV - sublimite específico, derivado do limite relativo ao inciso II, disponível para
projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes
externa de estados, Distrito Federal e municípios cujos recursos sejam integralmente
destinados a financiar o aporte ou garantir contraprestações pecuniárias do parceiro
público ao parceiro privado relacionados a parcerias público-privadas, de que trata a Lei
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
V - limite disponível para projetos e programas do setor público com o apoio
de natureza financeira de fontes externa de estados, Distrito Federal e municípios cuja
única moeda de financiamento seja o Real.
§ 1º Os limites a que se referem os incisos I, II e V do caput terão seus valores
estabelecidos anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º Os sublimites a que se referem os incisos III e IV do caput terão seus
valores estabelecidos anualmente pela Cofiex como parcela do limite a que se refere o
inciso II do caput.
§ 3º Os limites e sublimites a que se referem os incisos I, III, IV e V do caput
serão disponibilizados de forma global para todas as reuniões da Cofiex no exercício
financeiro.
§ 4º O limite a que se refere o inciso II do caput será distribuído igualmente
entre as reuniões da Cofiex relativas a cada exercício financeiro.
§ 5º O eventual saldo não comprometido do limite a que se refere o inciso II,
do caput em uma determinada reunião da Cofiex será redistribuído igualmente para as
reuniões subsequentes dentro do exercício financeiro.
§ 6º Se necessário, a parcela do limite referido no inciso II do caput destinada
a uma reunião da Cofiex será ampliada em até dez porcento, desde que não exceda o
limite anual disponível para estados, Distrito Federal e municípios, para a autorização de
programa ou projeto cujo valor do financiamento estiver parcialmente contemplado
dentro do limite da reunião.
§ 7º Se necessário, a Cofiex, na última reunião prevista para o exercício, caso
houver saldo remanescente do limite de que trata o inciso II do caput, desde que não
extrapole referido saldo, autorizará, com valor menor que o originalmente pleiteado, o
primeiro programa o projeto não atendido integralmente, obedecida a ordem de
classificação, nos termos do artigo 10.
§ 8º O limite de que trata o inciso I do caput não se aplica às operações de
crédito com garantias da União de empresas estatais federais não dependentes.
§ 9º Na hipótese de aprovação por consulta eletrônica de pleitos enquadrados
no limite a que se refere o inciso II, o valor do programa ou projeto será debitado do
limite distribuído para a reunião da Cofiex subsequente à data da aprovação, no mesmo
exercício financeiro.
§ 10. Para se enquadrar no limite de que trata o inciso III do caput, o projeto
ou programa deverá estar integralmente destinado a atender a um ou mais dos seguintes
objetivos, devendo os componentes estarem em conformidade com os objetivos
correspondentes:
I - conservação, proteção e recuperação da biodiversidade, de ecossistemas e
de biomas;
II - prevenção e controle do desmatamento e incêndios florestais;
III - proteção, conservação e uso sustentável de recursos hídricos e
marinhos;
IV - gestão e destinação adequada de resíduos;
V - prevenção, gestão e controle de substâncias perigosas (prevenção e
controle de poluição);
VI - mitigação de emissões de gases de efeito estufa; ou
VII - adaptação à mudança do clima.
§ 11. Caberá à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento
disciplinar a avaliação do cumprimento dos objetivos estabelecidos nos incisos do § 10,
conforme o inciso III do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de
2023.
§ 12. São requisitos para enquadramento do projeto ou programa de Estado,
Distrito Federal e Município no disposto no inciso IV do caput que os recursos sejam
integralmente destinados a:
I - financiar o aporte em parcerias público-privadas, de que trata o § 2º do art.
6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; e
II - garantir contraprestações pecuniárias do parceiro público ao parceiro
privado relacionados a parcerias público-privadas, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004.
§ 12. Caso os limites de que tratam os incisos III e IV sejam alcançados, os
pleitos subsequentes relativos a eles concorrerão com os demais enquadrados no limite
de que trata o inciso II.
§ 13. Se os limites de que tratam os incisos III e IV do caput não forem
utilizados em sua integralidade até a última Reunião da Cofiex que vier a ocorrer no
exercício, serão incorporados ao sublimite geral para operações de financiamento externo
de Estados, Distrito Federal e Municípios a serem avaliadas na última Reunião da Cofiex
do exercício.
Art. 26. Os limites a que se refere o art. 25 não se aplicam:
I - às contribuições financeiras não reembolsáveis; e
II - às operações a que se refere os arts. 30 e 44.
Capítulo VI
Da Deliberação pela Cofiex
Art. 27. Serão incluídos na pauta de reunião da Cofiex os pleitos apresentados
ou reapresentados com antecedência mínima de sessenta dias da reunião.
§ 1º Somente será admitida a reinclusão na pauta de nova reunião de pleitos
previamente não aprovados pela Cofiex por falta de aprovação em análise técnica,
pontuação zero na análise de adequação às áreas estratégicas, falta de enquadramento
no plano plurianual, inadequação orçamentária ou falta de atendimento a pedido de
revisão caso tenham sido revisados para atender às causas impeditivas de aprovação.
§ 2º No caso de pleitos previamente retirados de pauta por apresentarem
capacidade de pagamento não elegível; por terem decisões judiciais em vigor que obstem
a execução de contragarantias oferecidas à União; por não contarem com manifestação
favorável quanto ao custo efetivo da operação, quando aplicável; por estarem vedados ao
recebimento de garantia da União por ocorrência de atrasos ou honras de aval em
contratos de operações de crédito garantidos pela União; ou, no caso de entes que
aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, de pleitos que não constarem do Plano de
Recuperação Fiscal vigente, somente será admitida a sua reinclusão na pauta de nova
reunião caso os pleiteantes apresentem declaração de que os óbices que originaram a
retirada de pauta foram sanados.
§ 3º Em relação a pleitos enquadrados no limite a que se refere o inciso II do
caput do art. 25, somente poderá ser incluído na pauta da reunião da Cofiex no máximo
um pleito por estado, Distrito Federal ou município, inclusive suas empresas estatais não
dependentes, sendo considerado aquele de data de envio mais recente.