INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO ÚNICO
(ANEXO IV DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024)
CPF - ATENDIMENTOS NO BRASIL E NO EXTERIOR
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Brasileira Nos casos de pessoa tutelada,
sujeita à guarda, ou menor de
dezesseis anos de idade: tutor,
responsável pela guarda ou um
dos pais.
a) Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial com foto* do
menor, que comprove a naturalidade, a filiação e a data de nascimento;
b) Documento de identificação oficial com foto* do requerente (um dos pais,
tutor, ou responsável pela guarda);
c) Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o
caso, do incapaz. Em se tratando de guardião institucional (art. 92, § 1º, da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente), é
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal ou site da RFB na
internet, para pedidos de inscrição, alteração e
regularização da situação cadastral "Suspensa";
b) Canais de atendimento à distância ou Atendimento
presencial da RFB; ou
c) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet.
. necessária a apresentação de documentação que comprove o acolhimento
institucional do menor e documento que comprove que o solicitante é dirigente
da entidade de abrigo. Em se tratando de guardião de fato, que ainda não
regularizou judicialmente a guarda, apresentar Termo de Encaminhamento e
Responsabilidade, expedido pelo Conselho Tutelar (art. 101, caput, inciso I, da
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
d) Documento que comprove o CPF do menor ou tutelado, para os pedidos de
alteração e regularização efetuados nos Correios, no Banco do Brasil ou na Caixa
Econômica Federal; e
. . . .e) Para os canais de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil - RFB, presenciais ou à distância não certificado pelo serviço GovBR: foto
do requerente segurando seu documento de identificação oficial com foto*
próximo ao rosto, em que o documento apareça completo, com a fotografia e
os dados da pessoa identificada. Caso não seja possível exibir a fotografia e os
dados da pessoa identificada, serão necessárias duas fotos, uma exibindo a
fotografia e outra os dados.
.
* O documento de identificação do brasileiro poderá ter a validade negada em razão de:
I - alteração dos dados nela contidos;
II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade;
III - alteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Brasileira Nos casos de pessoa com
dezesseis ou dezessete anos de
idade: a própria pessoa,
responsável pela guarda ou um
dos pais.
a) Caso o requerente seja a própria pessoa: documento de identificação oficial
com foto* do menor, que comprove a naturalidade, a filiação e a data de
nascimento;
b) Caso o requerente seja um dos pais, tutor ou responsável pela guarda:
Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial com foto* do
menor que comprove a naturalidade, a filiação e a data de nascimento e
documento de identificação oficial com foto* do requerente (um dos pais, tutor
ou responsável pela guarda);
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal ou site da RFB na
internet, para pedidos de inscrição, alteração e
regularização da situação cadastral "Suspensa";
b) Canais de atendimento à distância ou Atendimento
presencial da RFB; ou
c) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet.
. c) Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme
o caso, do incapaz. No caso de guardião institucional (art. 92, § 1º, da Lei 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente), é necessária a
apresentação de documentação que comprove o acolhimento institucional do
menor e documento que comprove que o solicitante é dirigente da entidade de
abrigo. No caso de guardião de fato, que ainda não regularizou judicialmente a
guarda, é necessário apresentar Termo de Encaminhamento e Responsabilidade,
expedido pelo Conselho Tutelar (art. 101, caput, inciso I da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente);
. . . .d) Documento que comprove o CPF do menor para os pedidos de alteração e
regularização efetuados nos Correios, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica
Federal; e
e) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento de
identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento apareça
completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não seja
possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão necessárias
duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.
* O documento de identificação do brasileiro poderá ter a validade negada em razão de:
I - alteração dos dados nela contidos;
II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade;
III - alteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Brasileira Nos casos de pessoa com
deficiência com dezoito anos de
idade ou mais: a própria pessoa,
o cônjuge, o companheiro, os
ascendentes, os descendentes,
os parentes colaterais até o
terceiro grau ou seu curador.
a) Caso o requerente seja a própria pessoa ou o seu procurador: documento de
identificação oficial com foto* da pessoa, que comprove a naturalidade, a
filiação e a data de nascimento;
b) Caso o requerente seja cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou
parente colateral até o 3º (terceiro) grau: laudo médico atestando a deficiência e
Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou documento de
identificação
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal ou site da RFB na
internet, para pedidos de inscrição, alteração e
regularização da situação cadastral "Suspensa";
b) Canais de atendimento à distância ou Atendimento
presencial da RFB; ou
c) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet.
. oficial com foto* da pessoa, que comprove a naturalidade, a filiação e a data de
nascimento. O requerente deverá apresentar documento de identificação oficial
com foto*, bem como documento que comprove o parentesco ou o vínculo
matrimonial ou de união estável;
c) Caso o requerente seja o curador, termo de curatela e Certidão de Nascimento,
Certidão de Casamento ou documento de identificação oficial com foto* da
pessoa, que comprove a naturalidade, a filiação e a data de nascimento;
. . . .d) Documento que comprove o CPF da pessoa, para os pedidos de alteração e
regularização efetuados nos Correios, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica
Federal; e
e) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento de
identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento apareça
completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não seja
possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão necessárias
duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.
* O documento de identificação do brasileiro poderá ter a validade negada em razão de:
I - alteração dos dados nela contidos;
II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade;
III - alteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Brasileira Nos casos de pessoa com
dezoito anos de idade ou mais: a
própria pessoa.
a) Documento de identificação oficial com foto* do interessado;
b) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, caso não conste no
documento de identificação oficial com foto* apresentado a naturalidade, a
filiação e a data de nascimento;
c) Documento que comprove o CPF do requerente, para os pedidos de alteração
e regularização efetuados nos Correios, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica
Federal; e
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal ou site da RFB na
internet, para pedidos de inscrição, alteração e
regularização da situação cadastral "Suspensa";
b) Canais de atendimento à distância ou Atendimento
presencial da RFB; ou
c) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet.
. . . .d) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento
de identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento
apareça completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não
seja possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão
necessárias duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.
* O documento de identificação do brasileiro poderá ter a validade negada em razão de:
I - alteração dos dados nela contidos;
II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade;
III - alteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Brasileira Nos casos de pessoa falecida:
a) Se houver bens a inventariar no
Brasil: o inventariante, o cônjuge,
o companheiro ou o
a) Certidão de Óbito ou Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento em
que conste a averbação da data do óbito;
b) Documento de identificação com foto*, Certidão de Nascimento ou Certidão de
Casamento da pessoa falecida, caso não conste a data de nascimento, a
naturalidade e a filiação na Certidão de Óbito;
c) Documento que comprove a legitimidade do requerente. Para o caso de
beneficiário de pensão previdenciária por morte,
Canais de atendimento à distância ou Atendimento
presencial da RFB.
. sucessor a qualquer título;
b) Se não houver bens a
inventariar no Brasil: o cônjuge, o
companheiro ou parente;
documentação do órgão previdenciário que comprove a condição de
beneficiário do falecido;
d) Documento de identificação oficial com foto* do requerente;
e) Para o caso de inscrição, documento que a justifique;
f) Para mera informação do óbito, é suficiente a apresentação dos documentos
dos itens "a" e "d", exceto em caso de atendimento à distância, quando também
deverá ser apresentada a foto constante do item "g"; e
. . .c) Beneficiário de pensão
previdenciária por morte; ou
d) Qualquer pessoa,
exclusivamente no caso de
informar o óbito de uma pessoa à
RFB.
.g) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento
de identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento
apareça completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não
seja possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão
necessárias duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.
* O documento de identificação do brasileiro poderá ter a validade negada em razão de:
I - alteração dos dados nela contidos;
II - existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da sua autenticidade;
III - alteração de características físicas do titular que suscitem dúvidas fundadas sobre a sua identidade.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Demais
Nacionalidades
Nos casos de pessoa tutelada,
sujeita à guarda, ou menor de
dezesseis anos de idade: tutor,
responsável pela guarda ou um
dos pais.
a) Certidão de Nascimento (ou documento equivalente) ou documento de
identificação oficial com foto** do menor, que comprove nacionalidade, filiação
e data de nascimento;
b) Documento de identificação oficial com foto** do requerente (um dos pais,
tutor ou responsável pela guarda);
c) Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o
caso, do incapaz. No caso de guardião institucional (art. 92, § 1º, da Lei 8.069, de
13 de julho de 1990 - do Estatuto da Criança e do Adolescente), é necessária
a
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal ou site da RFB na
internet, para pedidos de inscrição, alteração e
regularização da situação cadastral "Suspensa";
b) Canais de atendimento à distância ou Atendimento
presencial da RFB;
. apresentação de documentação que comprove o acolhimento institucional do
menor e documento que comprove que o solicitante é dirigente da entidade de
abrigo. No caso de guardião de fato, que ainda não regularizou judicialmente a
guarda, é necessário apresentar Termo de Encaminhamento e Responsabilidade,
expedido pelo Conselho Tutelar (art. 101, caput, inciso I, da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990 - do Estatuto da Criança e do Adolescente);
d) Documento que comprove o CPF do menor ou tutelado, para os pedidos de
alteração e regularização efetuados nos
c) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet; ou
. . . .Correios, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; e
e) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento de
identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento apareça
completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não seja
possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão necessárias
duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.d) Em instituição financeira representante de
investidor no Brasil, intermediada pela Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, se tiver por objetivo
realizar aplicações no mercado financeiro e de
capitais, na ocasião em que for deferido o Registro
de Investidor Estrangeiro.
**Serão aceitos como documento de identificação:
I - para residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil:
a) Passaporte;
b) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE; ou
c) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa;
II - para residentes no Brasil:
a) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE;
b) Protocolo da CRNM;
c) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM, emitido pela Polícia Federal para requerentes de refúgio;
d) Protocolo de refúgio, previsto no art. 21 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997;
e) Certificado de inscrição consular contendo a foto do estrangeiro; ou
f) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Demais
Nacionalidades
Nos casos de pessoa com
dezesseis ou dezessete anos de
idade: a própria pessoa,
responsável pela guarda ou um
dos pais.
a) Caso o requerente seja a própria pessoa: documento de identificação oficial
com foto** do menor, que comprove nacionalidade e data de nascimento;
b) Caso o requerente seja um dos pais, tutor ou responsável pela guarda:
Certidão de Nascimento ou documento de
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal ou site da RFB na
internet, para pedidos de inscrição, alteração e
regularização
. identificação oficial com foto** do menor que comprove a naturalidade, a
filiação e a data de nascimento e documento de identificação oficial com foto**
do requerente (um dos pais, tutor ou responsável pela guarda);
c) Documento que comprove tutela ou responsabilidade pela guarda, conforme o
caso, do incapaz. Em se tratando de guardião institucional (art. 92, § 1º, da Lei
8.069, de 13 de julho de 1990 - do Estatuto da Criança e do Adolescente), é
da situação cadastral "Suspensa";
b) Canais de atendimento à distância ou Atendimento
presencial da RFB;
. necessária a apresentação de documentação que comprove o acolhimento
institucional do menor e documento que comprove que o solicitante é dirigente
da entidade de abrigo. Em se tratando de guardião de fato, que ainda não
regularizou judicialmente a guarda, apresentar Termo de Encaminhamento e
Responsabilidade, expedido pelo Conselho Tutelar (art. 101, caput, inciso I, da
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - do Estatuto da Criança e do
Adolescente);
d) Documento que comprove o CPF do menor para os pedidos de alteração e
regularização efetuados nos Correios, no
c) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet; ou
. . . .Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; e
e) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento de
identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento apareça
completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não seja
possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão necessárias
duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.d) Em instituição financeira representante de
investidor no Brasil, intermediada pela Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, se tiver por objetivo
realizar aplicações no mercado financeiro e de
capitais, na ocasião em que for deferido o Registro
de Investidor Estrangeiro.
**Serão aceitos como documento de identificação:
I - para residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil:
a) Passaporte;
b) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE; ou
c) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa;
II - para residentes no Brasil:
a) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE;
b) Protocolo da CRNM;
c) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM, emitido pela Polícia Federal para requerentes de refúgio;
d) Protocolo de refúgio, previsto no art. 21 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997;
e) Certificado de inscrição consular contendo a foto do estrangeiro; ou
f) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Demais
Nacionalidades
Nos casos de pessoa com
deficiência com dezoito anos de
idade ou mais: a própria pessoa,
o cônjuge, o companheiro, os
ascendentes, os descendentes,
os parentes colaterais até o
terceiro grau ou seu curador.
a) Caso o requerente seja a própria pessoa ou seu procurador: documento de
identificação oficial com foto** da pessoa, que comprove nacionalidade e data
de nascimento;
b) Caso o requerente seja cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou
parente colateral até o 3º (terceiro) grau: laudo médico atestando a deficiência e
Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, ou documento de identificação
oficial com foto** da pessoa, que comprove nacionalidade, filiação e data de
nascimento. O requerente deverá apresentar
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal ou site da RFB na
internet, para pedidos de inscrição, alteração e
regularização da situação cadastral "Suspensa";
. documento de identificação oficial com foto**, bem como documento que
comprove o parentesco ou o vínculo matrimonial ou de união estável;
c) Caso o requerente seja o curador: termo de curatela e Certidão de Nascimento,
Certidão de Casamento ou documento de identificação oficial com foto** da
pessoa, que comprove nacionalidade e data de nascimento;
d) Documento que comprove o CPF do menor para os pedidos de alteração e
regularização efetuados nos Correios, no
b) Canais de atendimento à distância ou
Atendimento presencial da RFB;
c) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet; ou
. . . .Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; e
e) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento de
identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento apareça
completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não seja
possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão necessárias
duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.d) Em instituição financeira representante de
investidor no Brasil, intermediada pela Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, se tiver por objetivo
realizar aplicações no mercado financeiro e de
capitais, na ocasião em que for deferido o Registro
de Investidor Estrangeiro.
**Serão aceitos como documento de identificação:
I - para residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil:
a) Passaporte;
b) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE; ou
c) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa;
II - para residentes no Brasil:
a) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE;
b) Protocolo da CRNM;