INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

c) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM, emitido pela Polícia Federal para requerentes de refúgio;
d) Protocolo de refúgio, previsto no art. 21 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997;
e) Certificado de inscrição consular contendo a foto do estrangeiro; ou
f) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Demais
Nacionalidades
Nos casos de pessoa com
dezoito anos de idade ou mais: a
própria pessoa.
a) Documento de identificação oficial com foto** do interessado, que comprove
nacionalidade e data de nascimento;
b) Certidão de Nascimento (ou documento equivalente), Certidão de Casamento
(ou documento equivalente), caso não
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil, Caixa Econômica Federal ou site da RFB na
internet, para pedidos de inscrição, alteração e
regularização da situação cadastral "Suspensa";
. conste no documento de identificação oficial com foto** apresentado a
nacionalidade e a data de nascimento;
c) Documento que comprove o CPF da pessoa, para os pedidos de alteração e
regularização efetuados nos Correios, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica
Federal; e
b) Canais de atendimento à distância ou
Atendimento presencial da RFB;
c) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet; ou
. . . .d) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento
de identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento
apareça completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não
seja possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão
necessárias duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.d) Em instituição financeira representante de
investidor no Brasil, intermediada pela Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, se tiver por objetivo
realizar aplicações no mercado financeiro e de
capitais, na ocasião em que for deferido o Registro
de Investidor Estrangeiro.
**Serão aceitos como documento de identificação:
I - para residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil:
a) Passaporte;
b) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE; ou
c) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa;
II - para residentes no Brasil:
a) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE;
b) Protocolo da CRNM;
c) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM, emitido pela Polícia Federal para requerentes de refúgio;
d) Protocolo de refúgio, previsto no art. 21 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997;
e) Certificado de inscrição consular contendo a foto do estrangeiro; ou
f) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Demais
Nacionalidades
Nos casos de funcionário
estrangeiro de missão
diplomática, de repartição
consular ou de representação de
organismo internacional que
goze de imunidade e privilégios:
o próprio interessado.
a) Documento de identificação oficial com foto** do interessado (considerar a
documentação relativa a residente no exterior), que comprove nacionalidade e
data de nascimento;
b) Certidão de Nascimento (ou documento equivalente), Certidão de Casamento
(ou documento equivalente), caso não
a) Cartórios de Registro Civil, Correios, Banco do
Brasil ou Caixa Econômica Federal, nos casos de
inscrição, alteração e regularização da situação
cadastral "Suspensa", com conclusão da solicitação
nas unidades da RFB, caso necessário.
. conste no documento de identificação oficial com foto** apresentado a
nacionalidade e a data de nascimento;
c) Documento que comprove o CPF da pessoa, para os pedidos de alteração e
regularização efetuados nos Correios, no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica
Federal; e
Se optar por essa via, o requerente deverá
comunicar o fato da inscrição ou alteração no CPF ao
Ministério das Relações Exteriores - MRE;
b) Site da RFB na Internet nos casos de alteração e
regularização da situação cadastral "Suspensa", com
conclusão da solicitação nas unidades da RFB, caso
necessário;
. . . .d) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento
de identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento
apareça completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não
seja possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão
necessárias duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.c) No Ministério das Relações Exteriores - MRE; ou
d) Representação diplomática brasileira, para o
atendimento realizado no Exterior, nos casos de
inscrição, devendo ser apresentada a Ficha Cadastral
de Pessoa Física - FCPF, a ser preenchida no site da
RFB na Internet.
**Serão aceitos como documento de identificação:
I - para residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil:
a) Passaporte;
b) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE; ou
c) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa;
II - para residentes no Brasil:
a) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE;
b) Protocolo da CRNM;
c) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM, emitido pela Polícia Federal para requerentes de refúgio;
d) Protocolo de refúgio, previsto no art. 21 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997;
e) Certificado de inscrição consular contendo a foto do estrangeiro; ou
f) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa.
. .Nacionalidade .Quem pode requerer .Documentação necessária .Local/Canal de atendimento
. Demais
Nacionalidades
Nos casos de pessoa falecida:
a) Se houver bens a inventariar no
Brasil: o inventariante, o cônjuge,
o companheiro ou o sucessor a
qualquer título;
a) Certidão de Óbito (ou documento equivalente), Certidão de Nascimento (ou
documento equivalente) ou Casamento (ou documento equivalente) em que
conste a averbação da data do óbito;
b) Documento de identificação oficial com foto**, Certidão de Nascimento ou
Certidão de Casamento da pessoa falecida, caso não conste a data de nascimento
e nacionalidade na Certidão de Óbito;
Canais de atendimento à distância ou Atendimento
presencial da RFB.
. b) Se não houver bens a
inventariar no Brasil: o cônjuge,
o companheiro ou parente;
c) Beneficiário de pensão
previdenciária por morte; ou
c) Documento que comprove a legitimidade do requerente. Para o caso de
beneficiário de pensão previdenciária por morte, documentação do órgão
previdenciário que comprove a condição de beneficiário do falecido;
d) Documento de identificação oficial com foto** do requerente;
e) Para o caso de inscrição, documento que a justifique;
f) Para mera informação do óbito, é suficiente a apresentação dos documentos
dos itens "a" e "d", exceto em caso de
. . .d) Qualquer pessoa,
exclusivamente no caso de
informar o óbito de uma pessoa
à RFB.
.atendimento à distância, quando também deverá ser apresentada a foto
constante do item "g"; e
g) Para os canais de atendimento da RFB, presenciais ou à distância não
certificado pelo serviço GovBR: foto do requerente segurando seu documento de
identificação oficial com foto* próximo ao rosto, em que o documento apareça
completo, com a fotografia e os dados da pessoa identificada. Caso não seja
possível exibir a fotografia e os dados da pessoa identificada, serão necessárias
duas fotos, uma exibindo a fotografia e outra os dados.
.
**Serão aceitos como documento de identificação:
I - para residentes no exterior ou em trânsito pelo Brasil:
a) Passaporte;
b) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE; ou
c) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa;
II - para residentes no Brasil:
a) Carteira do Registro Nacional Migratório - CRNM ou a antiga Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE/RNE;
b) Protocolo da CRNM;
c) Documento Provisório de Registro Nacional Migratório - DPRNM, emitido pela Polícia Federal para requerentes de refúgio;
d) Protocolo de refúgio, previsto no art. 21 da Lei 9.474, de 22 de julho de 1997;
e) Certificado de inscrição consular contendo a foto do estrangeiro; ou
f) Documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e Estados associados, admitidos em acordo internacional, até o prazo estipulado no art. 32-A desta Instrução Normativa.