INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.236, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de
2024, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto o art. 11 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, nos arts.
1º e 3º do Decreto-Lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, no art. 16 da Lei nº 9.779, de
19 de janeiro de 1999, no art. 32 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e nas
Portarias Interministeriais MF/MRE nº 101 e nº 102, de 23 de abril de 2002, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 3º A pessoa física deve manter atualizados os dados de sua inscrição no CPF." (NR)
"Art. 2º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................................
§ 2º A inscrição no CPF cujo titular seja pessoa falecida deverá ser
necessariamente enquadrada na situação cadastral "Titular Falecido", não sendo permitida
a alteração para a situação cadastral "Regular", que se destina apenas a inscrições de
pessoas vivas.
§ 3º A situação cadastral "Titular Falecido" possibilita aos interessados a prática
de quaisquer atos da vida civil, inclusive recebimento de precatórios, processamento de
inventários, entrega de declarações, pagamentos de tributos, registro de imóveis,
lavraturas de escrituras e instituição de benefício previdenciário." (NR)
"Art. 6º A inscrição no CPF será solicitada conforme estabelecido no Anexo IV.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 7º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado
o disposto no Anexo V.
...................................................................................................................................
§ 3º No caso previsto no inciso III do caput, deverá ser informado o endereço
da pessoa a ser inscrita e poderão ser aceitos os seguintes documentos:
I - documento de identificação oficial com foto;
II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil;
III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou
IV - certidão de óbito, para falecido." (NR)
"Art. 8º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º A atualização da informação relativa a endereço poderá ser efetuada por
meio:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º ....................................................................................................................
....................................................................................................................................
§ 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado
o disposto no Anexo V.
....................................................................................................................................
§ 5º No caso previsto no inciso V do caput, deverá ser informado o endereço
do titular da inscrição do CPF e poderão ser aceitos os seguintes documentos:
I - documento de identificação oficial com foto;
II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil;
III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou
IV - certidão de óbito, para falecido." (NR)
"Art. 12. A suspensão da inscrição no CPF poderá ocorrer quando houver
inconsistência cadastral, inclusive a decorrente do não atendimento da exigência prevista
no art. 23-A, e será realizada pela RFB no interesse da administração tributária ou para
atendimento a determinação judicial.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 13. ...................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º A regularização de inscrição na situação cadastral "Suspensa"
decorrente:
I - de determinação judicial somente poderá ser efetuada em decorrência de
outra determinação judicial; e
II - do não atendimento da exigência prevista no art. 23-A deverá ser efetuada
por meio da atualização extemporânea dos dados do estrangeiro nos termos previstos no
referido artigo.
§ 3º Depois de noventa dias contados da data de comunicação da suspensão,
a inscrição poderá ser cancelada de ofício." (NR)
"Art. 14. ..................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º No caso previsto na alínea "a" do inciso I do caput, deverá ser observado
o disposto no Anexo V.
§ 2º A regularização da situação cadastral "Suspensa" realizada conforme disposto
no inciso II do caput será comunicada à pessoa física interessada, por meio da emissão do:
....................................................................................................................................
§ 3º No caso previsto no inciso III do caput, deverá ser informado o endereço
do titular da inscrição do CPF e poderão ser aceitos os seguintes documentos:
I - documento de identificação oficial com foto;
II - cópia do prontuário ou da ficha de identificação civil;
III - certidão de nascimento, para menores de dezesseis anos de idade; ou
IV - certidão de óbito, para falecido." (NR)
"Art. 23-A. O estrangeiro com endereço no exterior e idade igual ou maior que
dezesseis anos deverá realizar anualmente a atualização dos dados de sua inscrição no CPF
por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis, no período compreendido entre 1º
de janeiro a 31 de dezembro.
§ 1º Para atualizar os dados de sua inscrição no CPF o estrangeiro deverá:
I - informar o NI-CPF e a data de nascimento; e
II - capturar, por meio do aplicativo da RFB para dispositivos móveis, a
fotografia de seu rosto e do passaporte.
§ 2º Caso não seja possível realizar a atualização pelo aplicativo a que se refere
o caput, o estrangeiro deverá:
I - solicitar o serviço por meio de uma representação diplomática brasileira; e
II - apresentar a mensagem emitida pelo aplicativo e a documentação prevista
no Anexo IV." (NR)
"Art. 32-A. O documento de identificação dos Estados Partes do Mercosul e
Estados associados, admitido em acordo internacional, permanece válido para os atos
cadastrais no CPF até 30 de junho de 2025." (NR)
"Art. 32-B. No ano de 2024, a atualização dos dados de inscrição no CPF
prevista no art. 23-A será facultativa." (NR)
Art. 2º Ficam inseridos os seguinte Capítulos na Instrução Normativa RFB nº
2.172, de 9 de janeiro de 2024:
I - o Capítulo X-A, com o seguinte enunciado, posicionado imediatamente antes
do art. 23-A:
"CAPÍTULO X-A
DA ATUALIZAÇÃO ANUAL DA INSCRIÇÃO NO CPF DE ESTRANGEIRO COM
ENDEREÇO NO EXTERIOR" (NR)
II - o Capítulo XI-A, no qual serão inseridos os arts. 32-A e 32-B, com o seguinte
enunciado:
"CAPÍTULO XI-A
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS" (NR)
Art. 3º O Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de
2024, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS