PORTARIA Nº 3.907, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 4º Ao servidor com baixo desempenho individual será dada prioridade de capacitação.
§ 5º Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo de
avaliação de desempenho individual, as chefias imediatas, no âmbito das respectivas
equipes, informarão aos servidores a elas subordinados e identificados no plano de
trabalho, o início e o prazo final para a conclusão dos procedimentos de avaliação e,
ainda, adotarão providências para que cada servidor proceda à autoavaliação, bem
como à avaliação individual dos demais integrantes das equipes de trabalho, quando
couber.
§ 6º Na ausência de pares para avaliar o servidor, serão consideradas as
proporções de 27,5 % (vinte e sete e meio por cento) para a autoavaliação e 72,5%
(setenta e dois e meio por cento) para a avaliação da chefia imediata.
§ 7º O servidor que cumprir dois terços do ciclo avaliativo, mas que,
voluntariamente, não realizar a autoavaliação no prazo estabelecido ou se encontrar
em gozo das licenças e dos afastamentos legais caracterizados como de efetivo
exercício, durante o período de realização da avaliação, terá os 15% (quinze por cento)
correspondente à autoavaliação divididos entre a avaliação da equipe, que passará a
valer 32,5% (trinta e dois e meio por cento) e a avaliação da chefia imediata, que
passará a valer 67,5% (sessenta e sete e meio por cento) da avaliação individual.
§ 8º O servidor que cumprir dois terços do ciclo avaliativo, mas que,
voluntariamente, não realizar a autoavaliação no prazo estabelecido ou se encontrar
em gozo das licenças e dos afastamentos legais caracterizados como de efetivo
exercício, durante o período de realização da avaliação e que não tenha equipe, será
avaliado pela chefia imediata, que passará a valer 100% (cem por cento) da avaliação
individual.
§ 9º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas providenciará a divulgação
e instrução da operacionalização para o preenchimento dos formulários referentes à
avaliação individual.
Art. 19. Os servidores efetivos das carreiras de que trata o art. 1º, incisos
I a III desta Portaria, quando ocupantes de cargos de Natureza Especial, de Cargos
Comissionados Executivos - CCE, de Funções Comissionadas Executivas - FCE, neste
Ministério, farão jus à respectiva gratificação de desempenho da seguinte forma:
I - os ocupantes de cargo ou função comissionada (CCE ou FCE), quando se
tratar de cargo ou função de nível 1 a 12, serão submetidos à avaliação de
desempenho individual e perceberão a gratificação calculada com base no somatório
dos resultados auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional; e
II - os ocupantes de cargos de Natureza Especial, de cargo ou função
comissionada (CCE ou FCE), quando se tratar de cargo ou função de nível 13 a 17,
perceberão a gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da
gratificação de desempenho individual, somado ao resultado da avaliação institucional
no período correspondente.
Art. 20. Ocorrendo exoneração do cargo comissionado ou da função
comissionada, o servidor continuará a perceber a gratificação de desempenho a que
faz jus em valor correspondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na
condição de ocupante de cargo ou função comissionada, até que seja processada a sua
primeira avaliação após a exoneração.
Art. 21. A avaliação do cumprimento das metas de desempenho individual
será feita exclusivamente pela chefia imediata ou, em sua ausência, ao seu substituto
legal, e, na falta destes, à autoridade imediatamente superior à chefia imediata,
devendo registrar a pontuação com base no cumprimento dos compromissos de
desempenho individual firmados no plano de trabalho no início do ciclo.
Seção II
Dos aspectos específicos das gratificações do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo e de Atividades de Cargos Específicos
Art. 22. Para fins de obtenção do resultado da avaliação de desempenho
individual das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Portaria será
considerada a seguinte distribuição:
I - até 60% (sessenta por cento) referente ao cumprimento das metas de
desempenho individual, estabelecidas no plano de trabalho, Anexo III, totalizando, no
máximo sessenta pontos; e
II - até 40% (quarenta por cento) referente à avaliação dos fatores de
desempenho individual, estabelecidos no Formulário de Avaliação de Desempenho Individual,
Anexos IV (com equipe) e V (sem equipe), totalizando, no máximo, quarenta pontos.
Parágrafo único. A pontuação final da avaliação de desempenho individual
corresponderá ao somatório dos pontos obtidos nos critérios avaliativos a que se referem os
incisos I e II do caput, aplicando-se a correlação estabelecida na tabela do § 1º do art. 16.
Art. 23. Na avaliação dos fatores de desempenho individual, deverão ser
considerados os cinco fatores de competência de que tratam os formulários constantes
nos Anexos IV e V desta Portaria:
I - produtividade no trabalho: capacidade de executar atividades de forma
planejada, priorizar responsabilidades, apresentando volume de trabalho com
qualidade, em quantidade apropriada, considerando-se os fatores tempo, recursos
financeiros e materiais, visando à consecução dos objetivos traçados pelo grupo;
II - conhecimento de métodos e técnicas: demonstra conhecimentos técnicos
e habilidades profissionais compatíveis com as tarefas desempenhadas nos processos
inerentes às rotinas de trabalho do seu campo de atuação, aplica oportunamente o
conhecimento adquirido para melhoria do desempenho pessoal e da equipe;
III - trabalho em equipe: capacidade de colocar-se à disposição da equipe de
trabalho proativamente, de respeitar a diversidade de conhecimentos e valores,
talentos e personalidades, de preservar os relacionamentos e a abertura aos debates
e a capacidade de agregação, cooperação técnica e operacional com a equipe, atenção,
cortesia e compromisso com as demandas, visando à harmonia e ao melhor
desempenho da equipe, inclusive nas situações conflitantes;
IV - comprometimento com o trabalho: capacidade de envolvimento com as
atividades pelas quais é responsável, cumprindo suas atribuições com zelo e dentro do
prazo determinado, tem foco no resultado final, tem predisposição para ação e para
o esforço em prol da instituição; e
V - cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no
desempenho das atribuições do cargo: conhece e cumpre as normas gerais da
estrutura e funcionamento do órgão e da Administração Pública, bem como os
regulamentos vigentes na área de atuação, demonstra postura orientada por princípios
e regras de senso comum, observando o padrão de conduta ética.
Parágrafo único. A avaliação dos fatores de desempenho individual
corresponderá às notas atribuídas pelo próprio avaliado, pela chefia imediata e, quando
aplicável, pela equipe de trabalho.
Art. 24. Os servidores não ocupantes de cargos em comissão CCE ou FCE,
bem como os ocupantes de cargos CCE ou FCE, níveis de de 1 a 12, serão avaliados
na dimensão individual, a partir:
I - dos conceitos atribuídos pelo próprio avaliado, na proporção de 15%
(quinze por cento);
II - dos conceitos atribuídos pela chefia imediata, na proporção de 60%
(sessenta por cento); e
III - da média dos conceitos atribuídos pelos demais integrantes da equipe
de trabalho, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O próprio avaliado, a chefia imediata e os integrantes da
equipe de trabalho preencherão, cada um, uma instância do formulário de avaliação,
o qual resultará em uma pontuação única calculada, considerando a proporção prevista
nos incisos I, II e III do caput e a partir do somatório de todas as notas
atribuídas.
Art. 25. Os servidores ocupantes de cargos comissionados CCE ou FCE serão
avaliados por integrantes da equipe a eles subordinados, constantes do plano de trabalho.
Art. 26. Caberá às chefias imediatas:
I - informar à equipe de trabalho subordinada sobre o início dos
procedimentos de avaliação;
II - elaborar o plano de trabalho com a equipe no Sistema de Avaliação de
Desempenho e, no caso dos servidores cujos cargos não fazem parte do rol de
avaliáveis no sistema, por meio de processo eletrônico no Sistema Eletrônico de
Informações;
III - conduzir as ações relacionadas à avaliação do cumprimento das metas
individuais pactuadas com o servidor;
IV - indicar os integrantes da equipe de trabalho para avaliar cada
servidor;
V - estabelecer a estratégia para a avaliação individual realizada pelos
integrantes da equipe de trabalho;
VI - calcular as médias obtidas no plano de trabalho e inclui-las, indicando
nominalmente quem participou do processo; e
VII - disponibilizar os formulários no Sistema de Avaliação de Desempenho
e no Sistema Eletrônico de Informações para ciência e assinatura do servidor; e
VIII - preencher o formulário Anexo XII - Consolidação - Metas Individuais e
Avaliação de Fatores de Competência, no final do ciclo, com o resultado final,
correspondentes aos servidores que tiveram os planos de trabalho elaborados no
Sistema Eletrônico de Informações e no Sistema de Avaliação de Desempenho.
§ 1º As indicações de que trata o inciso IV do caput poderão ser realizadas por
sorteio, similaridade de atribuições, consenso ou outro critério devidamente justificado.
§ 2º Em caso de exoneração, afastamento, ausência ou outro impedimento
da chefia imediata, o seu substituto eventual ou o dirigente imediatamente superior
procederá a avaliação de todos os servidores que lhe forem subordinados.
§ 3º No caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será
devidamente registrado no próprio formulário, com as assinaturas do avaliador e de, pelo menos,
duas testemunhas, aplicando-se, conforme o caso, o § 7º ou § 8º do art. 18 desta Portaria.
§ 4º Caberá ao servidor aceitar ou rejeitar no Sistema de Avaliação de
Desempenho ou Sistema Eletrônico de Informações as metas individuais proposta pela
chefia imediata no plano de trabalho e ainda cadastrar metas individuais quando
delegado pela chefia imediata.
Art. 27. Os servidores abrangidos pela Gratificação de Desempenho do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo, e Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos
Específicos, que não se encontrem em exercício no Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, ressalvado o disposto em legislação específica, somente farão
jus à Gratificação de Desempenho correspondente, se observadas as seguintes condições:
I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou
nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a Gratificação
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, e Gratificação de
Desempenho de Atividade de Cargos Específicos, calculada com base nas regras
aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no Ministério da integração e do
Desenvolvimento Regional;
II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos
indicados no inciso I do caput e investidos em cargo de Natureza Especial ou Cargo
Comissionado Executivo - CCE, Função Comissionada Executiva - FCE, nível de 13 a 17
ou equivalente, situação na qual perceberão a Gratificação de Desempenho do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo, e Gratificação de Desempenho de Atividade de
Cargos Específicos, calculada com base no resultado da avaliação institucional do
período;
III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e
investidos Cargo Comissionado Executivo - CCE, Função Comissionada Executiva - FCE,
nível de 1 a 12 ou equivalente, situação na qual perceberão a Gratificação de
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, e Gratificação de
Desempenho de Atividade de Cargos Específicos, como disposto no inciso I do caput
deste artigo; e
IV - exclusivamente para a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos
Específicos, no caso de servidor de ex-Território, cedido nos termos do art. 31, § 3º da
Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 98, de 6 de dezembro de 2017, optante nos termos previstos na Lei n.
12.277, de 2010, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do
Município do ex-Território ao qual esteja vinculado, que ocupe cargo em comissão ou
função de confiança, será calculada com base nas regras aplicáveis caso estivesse em
efetivo exercício no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. Para a obtenção dos resultados das avaliações de
desempenho individual dos servidores referidos nos incisos I, e III, será comunicada à
unidade de gestão de pessoas do órgão cessionário do início dos procedimentos do
ciclo para que seja apurada a avaliação individual do servidor.
Seção III
Dos servidores cedidos/requisitados/ativo em outro órgão
Art. 28. A avaliação de desempenho individual dos servidores cedidos e
requisitados ou outra situação que esteja ativo em outro órgão, será realizada pela
chefia imediata do servidor ou, em sua ausência, por seu substituto legal, no órgão em
que se encontrar em exercício.
§ 1º A avaliação individual dos servidores a que se refere o caput será feita
com base na avaliação dos fatores de competências, conforme estabelecido no
Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, Anexo V.
§ 2º No caso de necessidade de capacitação ou de adequação funcional,
será analisado considerando o disposto no § 3º do art. 18.
§ 3º A comunicação de que trata o parágrafo único do at. 27, poderá ser
feita por meio do Sistema Eletrônico de Informações, ou por E-mail.
Seção IV
Dos aspectos específicos da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Infraestrutura
Art. 29. A avaliação de desempenho para fins de obtenção da parcela
individual da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura visa a aferir
o desempenho dos servidores integrantes da carreira de Analista de Infraestrutura e
Especialista em Infraestrutura Sênior no exercício das atribuições do cargo com foco
em sua contribuição individual para o alcance dos objetivos e metas organizacionais
definidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único. A avaliação será efetuada pela chefia imediata e pelo
próprio avaliado, mediante o preenchimento do Formulário de Avaliação de
Desempenho Individual, Anexo VI.
Art. 30. Para fins da avaliação do desempenho individual dos servidores da
carreira de Infraestrutura serão considerados os seguintes quesitos:
I - a produtividade, mensurada a partir do cumprimento das metas
individuais pactuadas no Plano de Trabalho, com valor máximo de sessenta pontos;
II - o desenvolvimento do servidor ocupante do cargo de Analista de
Infraestrutura e Especialista em Infraestrutura Sênior, com valor máximo de quarenta
pontos, nos seguintes fatores:
a) capacidade técnica: demonstra conhecimentos técnicos e habilidades
profissionais compatíveis com as tarefas desempenhadas nos processos inerentes às
rotinas de trabalho do seu campo de atuação, aplica oportunamente o conhecimento
adquirido para melhoria do desempenho pessoal e da equipe;
b) trabalho em equipe: capacidade de colocar-se à disposição da equipe de
trabalho proativamente, de respeitar a diversidade de conhecimentos e valores,
talentos e personalidades, de preservar os relacionamentos e a abertura aos debates
e a capacidade de agregação, cooperação técnica e operacional com a equipe, atenção,
cortesia e compromisso com as demandas, visando à harmonia e ao melhor
desempenho da equipe, inclusive nas situações conflitantes;
c) comprometimento com o trabalho: capacidade de envolvimento com as
atividades pelas quais é responsável, cumprindo suas atribuições com zelo e dentro do
prazo determinado, tem foco no resultado final, tem predisposição para ação e para
o esforço em prol da instituição; e
d) cumprimento das normas e procedimentos de conduta: conhece e
cumpre as normas gerais da estrutura e funcionamento do órgão e da Administração
Pública, bem como os regulamentos vigentes na área de atuação, demonstra postura
orientada por princípios e regras de senso comum, observando o padrão de conduta
ética.
§ 1º A pontuação final da avaliação de desempenho individual
corresponderá ao somatório dos pontos obtidos nos critérios avaliativos a que se
referem os incisos I e II do caput, aplicando-se a correlação estabelecida na tabela do
§ 1º do art. 16.
§ 2º Para cada um dos fatores citados no inciso II do caput será atribuída
uma nota entre zero e dez.
§ 3º Ao valor do somatório das notas atribuídas aos fatores de desempenho será
aplicado o percentual de 27,5% (vinte e sete e meio por cento) para a autoavaliação e 72,5%
(setenta e dois e meio por cento) para a nota atribuída pela chefia imediata do servidor.
§ 4º A capacitação e a análise de adequação funcional de que trata o art. 18,
quando referentes à carreira de Analista de Infraestrutura e Especialista em Infraestrutura
Sênior, serão de responsabilidade do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
com a participação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
§ 5º O servidor ativo beneficiário da Gratificação de Desempenho de
Atividade de Infraestrutura que obtiver na avaliação de desempenho pontuação inferior
a quarenta por cento do limite máximo de pontos destinados à avaliação individual
não fará jus à parcela referente à avaliação de desempenho institucional no
período.
Art. 31. Os titulares de cargos efetivos de Analista de Infraestrutura e
Especialista em Infraestrutura Sênior em exercício no Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional perceberão a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Infraestrutura conforme os seguintes critérios:
I - o investido em cargo de Natureza Especial, Cargo Comissionado Executivo
- CCE ou Função Comissionada Executiva - FCE, nível de 13 a 17 ou equivalente,
quando no exercício de atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto n. 8.107,
de 6 de setembro de 2013, fará jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de
Infraestrutura calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao
resultado, no período, da avaliação institucional do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional;
II - o investido em cargo de Natureza Especial, ou Cargo Comissionado
Executivo - CCE, Função Comissionada Executiva - FCE, nível de 13 a 17 ou equivalente,
que não se enquadre no disposto no inciso I, perceberá a Gratificação de Desempenho
de Atividade de Infraestrutura calculada com base no resultado da Avaliação de
Desempenho Institucional do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
ou na impossibilidade, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
III - o investido em Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE, nível de 1 a 12 ou equivalente, quando no exercício de
atividades relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto n. 8.107, de 6 de setembro de
2013, perceberá a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura calculada
conforme o disposto nos art. 4º desta Portaria;
IV - o investido em função de confiança, cargo comissionado DAS ou função
FCPE, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, não estando no exercício de atividades
relacionadas aos arts. 2º a 5º do Decreto n. 8.107, de 6 de setembro de 2013, não
fará jus à Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura; e
V - não estando investido em nenhum dos cargos ou funções dispostos nos
incisos I, II e III, perceberá a Gratificação de Desempenho de Atividade de
Infraestrutura calculada conforme o disposto no art. 4º desta Portaria.
CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 32. O processamento dos resultados do ciclo da Avaliação de
Desempenho está condicionado à observância dos seguintes prazos:
I - do primeiro ao décimo dia útil após o término de cada período
avaliativo, as unidades de avaliação deverão encaminhar à Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas os seguintes documentos, devidamente preenchidos e assinados:
a) Plano de Trabalho, Anexo III; e
b) Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, Anexos IV, V, e VI,
conforme o caso;
II - até o último dia útil do mês de janeiro, a Diretoria de Gestão
Estratégica deverá consolidar a apuração das metas globais;
III - até o quinto dia do mês de fevereiro, a Secretaria-Executiva deverá
publicar o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional; e
IV - até o quinto dia do mês de fevereiro, a Coordenação-Geral de Gestão
de Pessoas consolidará os dados para processamento na folha de pagamento.
Art. 33. Até o quinto dia do mês de fevereiro, a Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas enviará à unidade de gestão de pessoas do Ministério da Gestão
e Inovação em Serviços Públicos - MGI os seguintes documentos referentes à
Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura:
I - o resultado das avaliações de desempenho individual e institucional para
inclusão em folha de pagamento;
II - os formulários da avaliação de desempenho individual dos Analistas de
Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior, assinados pelo avaliado e pelo
avaliador, quando couber; e
III - cópia do ato que divulga o resultado da avaliação de desempenho
institucional do Ministério da Integração do Desenvolvimento Regional.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DE RECURSO
Art. 34. O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração contra o
resultado de sua avaliação individual, devidamente justificado, na forma do Anexo IX,
no prazo de dez dias contados a partir da data de sua ciência e assinatura no
formulário de avaliação.
§ 1º O pedido de reconsideração deverá ser apresentado à Coordenação-
Geral de Gestão de Pessoas, que o encaminhará à chefia imediata para apreciação.
§ 2º A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas encaminhará, em até um
dia útil, o pedido de reconsideração para apreciação da chefia imediata, que no prazo
máximo de cinco dias, a contar da data de seu recebimento, poderá deferir o pleito,
total ou parcialmente, ou indeferi-lo.
§ 3º A decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será
comunicada, no máximo até o dia seguinte ao de encerramento do prazo para
apreciação, à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que dará ciência da decisão ao
servidor e à Comissão de Avaliação de Desempenho.
§ 4º Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pleito, o
servidor terá dez dias para encaminhar pedido de recurso à Comissão de Avaliação de
Desempenho, que o julgará em última instância.
§ 5º O recurso deverá conter:
I - justificativa com parâmetros objetivos, identificando o fator de
competência e contestando a pontuação recebida;
II - argumentação clara e consistente; e
III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.
§ 6º O pedido de recurso interposto à Comissão de Avaliação de
Desempenho será apreciado no prazo máximo de trinta dias, o qual poderá ser
prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
§ 7º O resultado final do recurso será publicado no Boletim de Gestão de
Pessoas, devendo a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas dar ciência aos
interessados.
§ 8º Em situações de descumprimento dos prazos por parte do servidor, o
pedido de reconsideração ou recurso será automaticamente indeferido.
§ 9º Em situações de descumprimento dos prazos por parte da chefia
imediata/avaliador, o pedido de reconsideração ou recurso será automaticamente
deferido.
Art. 35. Considerando os prazos para o pedido de reconsideração e de
recurso interposto à Comissão de Avaliação de Desempenho, a eventual diferença do
valor da gratificação será processada na folha de pagamento do mês subsequente ao
resultado.
Parágrafo único. O resultado da avaliação de desempenho posterior à
análise de recursos, por parte da Comissão de Avaliação de Desempenho, quando se
tratar da carreira de Analista de Infraestrutura e Especialista em Infraestrutura Sênior,
deverá ser enviado à unidade de gestão de pessoas do Ministério da Gestão e
Inovação em Serviços Públicos, tão logo seja dado conhecimento do resultado às partes
envolvidas.
Art. 36. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo
exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de
desempenho, o prazo para apresentação de pedido de reconsideração e eventual recurso
contará a partir da data de retorno e a ciência dos resultados de sua avaliação.
CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 37. Fica instituída a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de
Desempenho, que terá as seguintes competências:
I - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado da
avaliação individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a pontuação final do servidor; e
II - acompanhar o processo de avaliação de desempenho individual e
institucional em todas as suas etapas e propor soluções para possíveis conflitos.
§ 1º A competência de que trata o inciso I é indelegável.
§ 2º As decisões da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho
deverão ser tomadas pela maioria absoluta dos membros e registradas em ata.
§ 3º Será responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Avaliação
de Desempenho dar ciência dos resultados dos pedidos de reconsideração.
Art. 38. A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho será
composta de servidores de carreiras, com membros titulares e suplentes, que
percebam as seguintes Gratificações de Desempenho:
I - de Atividade de Cargos Específicos;
II - de Atividade de Infraestrutura; e
III - do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.
§ 1º Os representantes serão eleitos dentre os membros da mesma carreira.
§ 2º Os integrantes da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de
Desempenho deverão ser servidores efetivos, em exercício no Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, que não estejam em estágio probatório ou
respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.
§ 3º Os membros da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de
Desempenho indicarão, entre seus componentes, um secretário, que ficará responsável
por monitorar as solicitações encaminhadas à comissão e registrar as atas das reuniões,
dentre outras atribuições que lhe forem cometidas pela Comissão.
§ 4º A Comissão se reunirá semestralmente e sempre que houver recursos
interpostos.
§ 5º O quórum de reunião e de votação é de maioria absoluta.
§ 6º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos
serão realizadas por videoconferência.
§ 7º A participação dos membros dos colegiado é considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 8º O ato de designação dos membros da Comissão de Acompanhamento
da Avaliação de Desempenho será assinado pelo Secretário-Executivo do Ministério.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas realizará evento de
capacitação com vistas ao esclarecimento dos conceitos, metodologia, procedimentos e
critérios das avaliações de desempenho no MIDR para a correta aplicação dos
dispositivos elencados nesta Portaria.
Art. 40. Caberá à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas garantir a
transparência das ações e a efetividade do processo de avaliação de desempenho, bem
como o acompanhamento de todas suas etapas, observadas as seguintes
competências: