PORTARIA Nº 3.907, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

I - notificar os responsáveis pelas unidades de avaliação do início dos
procedimentos de avaliação de desempenho;
II - divulgar pelos canais de comunicação do Ministério o início dos
procedimentos de avaliação de desempenho;
III - publicar portaria com os nomes dos responsáveis, titular e suplente,
pelas unidades de avaliação, no Boletim de Gestão de Pessoas;
IV - divulgar pelos canais de comunicação do Ministério a portaria com os
nomes dos responsáveis, titular e suplente, pelas unidades de avaliação;
V - solicitar aos responsáveis pelas Unidades de Avaliação a elaboração dos
planos de trabalhos;
VI - publicar o resultado final da consolidação das pontuações atribuídas aos
servidores no Boletim de Gestão de Pessoas;
VII encaminhar os resultados apurados à Divisão de Pagamento de Pessoal
da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para inclusão no Sistema Integrado de
Administração de Recursos Humanos dos dados referentes ao pagamento das
Gratificações GDPGPE e GDACE;
VIII- compilar as avaliações de desempenho individual da Gratificação de
Desempenho de Atividade de Infraestrutura e enviá-las ao MGI para inclusão no
Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos dos dados referentes ao seu
pagamento; e
IX - dar retorno aos avaliados quanto à necessidade de capacitação, a fim
de promover o desenvolvimento e análise de adequação funcional de servidores que
percebam as Gratificações nos casos previstos nesta Portaria.
Art. 41. A percepção das Gratificações de Desempenho citadas no art. 1º,
conforme avaliação de desempenho, fica condicionada à correção e veracidade dos
dados enviados e ao estrito cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 42. Aos servidores são assegurados o acompanhamento e a participação
no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios
e instrumentos estabelecidos, observados os seguintes procedimentos:
I - não será obrigatório no primeiro ciclo a aplicação operacional via
sistêmica, ligado ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos para os
procedimentos de avaliação de desempenho definidos nesta Portaria;
II - considerando o inciso I do caput, o primeiro ciclo poderá ser realizado
totalmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações; e
III - a utilização sistêmica disposta no inciso I do caput, fica condicionada à
análise de conveniência e oportunidade e a viabilidade por este Ministério.
Art. 43. O servidor e a chefia imediata deverão comunicar formalmente à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas qualquer fato que impeça a conclusão dos
procedimentos avaliativos.
Art. 44. Para fins de incorporação das gratificações a que se refere o art.
1º desta Portaria aos proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os
critérios estabelecidos na legislação específica de cada gratificação.
Art. 45. Os formulários e tabelas referenciados nesta Portaria estão
disponíveis no Sistema Eletrônico de Informações e seguirão as seguintes
especificações:
Anexo I - Fixação de Metas Globais de Desempenho Institucional;
Anexo II - Apuração de Metas Globais de Desempenho Institucional;
Pessoal- Avaliação: Anexo III - Plano de Trabalho;
Pessoal- Avaliação: Anexo IV - GDPGPE, GDACE, GDPST - com equipe;
Pessoal- Avaliação: Anexo V - GDPGPE, GDACE, GDPST - sem equipe;
Pessoal- Avaliação: Anexo VI - Avaliação. Individual - GDAIE;
Pessoal- Avaliação: Anexo IX - Pedido Reconsideração/Recurso;
Pessoal- Avaliação: Anexo X - Revisão e Repactuação/Metas;
Pessoal- Avaliação: Anexo XI - Aferição Metas Intermediárias; e
Pessoal- Avaliação: Anexo XII - Consolidação Individual/Metas e Fatores.
Art. 46. Os casos omissos e as peculiaridades serão analisados pela
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, pela Comissão de Acompanhamento da
Avaliação de Desempenho, e no que couber, submetidos ao Secretário-Executivo.
Art. 47. Fica revogada:
I - A Portaria MDR n. 3.105, de 9 de dezembro de 2021.
Art. 48. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA