DESPACHO Nº 3.522, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.522, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000394/2022-13, decide:
(i) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas do
grupo Omega/Assuruá 5 em face da Resolução Homologatória nº 3.066, de 2022, com
vistas ao reconhecimento de seu direito à estabilização da Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão - TUST para seus empreendimentos de geração integrantes do Parques Eólicos
Assuruá 4 cadastrada sob CNPJ: 21.544.129/0001-30 e Assuruá 5 cadastrada sob CNPJ:
42.929.707/0001-27, por um único período de 10 (dez) ciclos tarifários, nos termos da
Resolução Normativa nº 559, de 2013, por intempestividade; e (ii) conhecer e, no mérito,
negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Hidro
Elétrica do São Francisco - Chesf cadastrada sob CNPJ: 33.541.368/0001-16 e pelas Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte cadastrada sob CNPJ: 00.357.038/0001-16 em
face da Resolução Homologatória nº 3.066, de 2022, com vistas ao reconhecimento do
período decenal de estabilidade das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão - TUST de
suas usinas a partir do ciclo 2022-2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO