RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE REDUÇÃO
ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
1. DO OBJETIVO
1.1. O objetivo do presente PROCEDIMENTOS é estabelecer as regras e
condições a serem observadas para o desenvolvimento e a execução de PROJETOS
selecionados e aprovados pelo Comitê Gestor do Programa de Redução Estrutural de
Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira
e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, com vistas à redução estrutural de custos de
geração de energia em sistemas isolados ou regiões remotas da Amazônia Legal, nos
termos da Resolução CGPAL nº 14, de 17 de julho de 2024.
2. DAS DEFINIÇÕES
2.1. Para fins do disposto nestes PROCEDIMENTOS, deverão ser consideradas
as definições constantes do ANEXO I - DEFINIÇÕES.
3. DO INSTRUMENTO DE CONTRATUALIZAÇÃO
3.1. Para todos os efeitos, o instrumento de contratualização firmado pelo AGENTE
EXECUTOR é aquele definido no respectivo Edital de Chamamento ou em ato
específico do CGPAL, que vincula o AGENTE EXECUTOR ao cumprimento de obrigações
por ele assumidas com vistas à consecução do objeto do instrumento.
4. NÍVEIS DE MATURIDADE DE DENSENVOLVIMENTO DOS PROJETOS
4.1. Os PROJETOS serão classificados em nível de maturidade de
desenvolvimento conforme as seguintes especificações:
I - Para obras e serviços de engenharia caracterizados por implantação de novas
instalações ou intervenções em instalações existentes:
a) N1 - Estudo Preliminar
b) N2 - Anteprojeto
c) N3 - Projeto Básico
d) N4 - Projeto Executivo
II - Para serviços, inclusive os técnicos de natureza predominantemente
intelectual:
a) N1 - Estudo Preliminar
b) N4 - Termo de Referência
5. DO DESENVOLVIMENTO DOS PROJETOS
5.1. Após selecionado, aprovado pelo CGPAL e publicado o respectivo ato do
Comitê, o PROJETO de nível de maturidade de desenvolvimento inferior a N4 passará para a
fase de desenvolvimento para que então possa ser implementado pelo AGENTE EXECUTOR.
5.1.1. Os PROJETOS de que trata o item 4.1-I e que se enquadrem na
condição apresentada no item 5.1 destes PROCEDIMENTOS serão desenvolvidos pela
Eletrobras, no âmbito de suas obrigações estabelecidas pela Lei nº 14.182, de 12 de
julho de 2021 no Pró-Amazônia Legal.
5.1.2. Os serviços de que trata o item 4.1-II, inclusive os técnicos de natureza
predominantemente intelectual, e que se enquadrem na condição apresentada no item
5.1 destes PROCEDIMENTOS serão desenvolvidos pelos próprios AGENTES EXECUTORES
ou nos termos da proposta selecionada e aprovada pelo CGPAL, caso sejam
enquadrados como organizações sem fins lucrativos, caso contrário, serão desenvolvidos
pela Eletrobras.
5.2. Para fins do início da contagem do prazo para o desenvolvimento de
PROJETO que passará por esta etapa, considera-se a data de publicação do ato do
CGPAL em que o PROJETO foi selecionado e aprovado.
5.3. O tempo de desenvolvimento do projeto não deve ser superior a 1/3
(um terço) de todo o tempo de implantação do PROJETO, quando este se tratar de obra
ou serviço de engenharia.
5.3.1. Será descontado do prazo de desenvolvimento o tempo de contratação
realizado pela Eletrobras, limitado a 4 (quatro) meses, podendo o CGPAL aprovar um
prazo superior, tanto para a referida contratação quanto para o desenvolvimento do
PROJETO, devendo a decisão ser subsidiada por relatório técnico circunstanciado
apresentado pela Eletrobras.
5.4. Caso o Edital de Chamamento Público não estabeleça regra contrária, as
Associações, instituições de pesquisa e fornecedores de equipamentos que atuem no
setor de energia apresentarão carta de anuência da respectiva empresa de distribuição
ou do gerador de energia quando a proposta previr intervenções em instalações ou na
área de concessão de responsabilidade do agente.
5.5. O AGENTE EXECUTOR cujo PROJETO preveja a intervenção em outra área
ou instalação diversa de sua concessão ou autorização também deverá apresentar carta
de anuência da respectiva empresa de distribuição ou do gerador de energia.
5.6. Os PROJETOS que forem desenvolvidos e implementados por instituições
distintas deverão ter carta assinada pelas instituições envolvidas em que se estabeleça
a responsabilidade de cada uma na implementação do PROJETO.
5.7. A carta de anuência de que tratam os itens 5.4 e 5.5 destes
PROCEDIMENTOS, não exime as responsabilidades dos agentes responsáveis pelas áreas de
concessão ou pela instalação, nos termos da regulação e legislação vigente, devendo constar
na respectiva carta de anuência. a ciência do agente regulado desta responsabilidade.
5.8. Sem prejuízo dos documentos exigidos no respectivo Edital de Chamamento
Público, bem como daqueles que constam do ANEXO I - DEFINIÇÔES, para cada um dos tipos
e níveis de maturidade constantes do item 4.1 destes PROCEDIMENTOS, são documentos
mínimos necessários para os níveis de maturidade de desenvolvimento do PROJETO:
5.8.1. Para o caso de proposta de projeto de integração dos Sistemas Isolados e das
Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, estudo de interligação que indique:
a) Para projetos com nível de maturidade N2, as seguintes informações:
I. Premissas e critérios;
II. Diagnóstico do sistema;
III. Avaliação de alternativas;
IV. Avaliação técnico-Econômica;
V. Plano de obras preliminar;
VI. Análise socioambiental preliminar; e
VII. Avaliação de benefícios econômicos.
b) Para projetos com nível de maturidade N3 e N4, além das definidas no
item anterior, as seguintes informações:
I. Plano de obras;
II. Análise de desempenho em regime permanente;
III. Análise de curto-circuito; e
IV. Detalhamento Técnico da Alternativa de Referência.
5.8.2. Para o caso de proposta de soluções de suprimento para substituição
de geração própria ou redução do custo total de geração de localidades com usinas
contratadas nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto
nº 7.246, de 2010, as seguintes informações:
a) Para projetos com nível de maturidade N2 e N3, todas as informações
integrantes do item 4 - Documentação Requerida, do documento "Instruções para
Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à participação
nos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados", elaborado pela EPE, exceto Licença
Ambiental, Comprovação do Direito de Usar ou Dispor dos Terrenos Associados, Projetos de
empreendimentos hidrelétricos aprovados na ANEEL e Declaração de Reserva de
Disponibilidade Hídrica (DRDH) ou Outorga do Uso da Água, conforme o caso.
b) Para projetos com nível de maturidade N4, todas as informações
integrantes do item 4 - Documentação Requerida, do documento "Instruções para
Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à
participação nos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados", elaborado pela
EPE.
5.9. Os AGENTES EXECUTORES são obrigados a apresentarem todas as
informações
solicitadas pela Eletrobras que sejam necessárias e suficientes à elaboração e
detalhamento de projetos na fase de desenvolvimento, quando necessário.
5.10. A Secretaria-Executiva do CGPAL encaminhará à Eletrobras os
documentos da proposta apresentada em Chamamento Público referentes ao PROJETO
a ser desenvolvido.
5.11. Caberá à Eletrobras buscar junto ao AGENTE EXECUTOR a emissão de
autorizações, licenças ambientais e tudo o mais que for necessário ao completo
desenvolvimento do projeto.
5.11.1. O item supracitado não enseja alteração da responsabilidade e da titularidade
das licenças ambientais eventualmente necessária durante o processo de desenvolvimento do
PROJETO pelos responsáveis da instalação, nos termos da legislação vigente.
5.12. A Eletrobrás poderá declinar do desenvolvimento do PROJETO, devendo
apresentar justificativa fundamentada à Secretaria-Executiva do CGPAL em até 30 dias
após o recebimento dos documentos de que trata o item 5.9 destes
PROCEDIMENTOS.
5.13. Na hipótese de ocorrência do disposto no item 5.12 destes
PROCEDIMENTOS, o desenvolvimento do PROJETO será realizado pelo AGENTE
EXECUTOR, que assumirá as respectivas obrigações e direitos dele decorrentes, nos
termos destes PROCEDIMENTOS, considerando-se os prazos e custos por ele
apresentados quando da apresentação da respectiva proposta em Chamamento
Público.
5.14. A Eletrobrás poderá buscar parceria junto à Distribuidora ou Gerador
de energia para o desenvolvimento dos PROJETOS por ela desenvolvido quando
necessária a intervenção em área de concessão ou instalação do respectivo agente.
5.15. O desenvolvimento do PROJETO observará o objeto originalmente
proposto e demais condições habilitatórias e classificatórias pelas quais o projeto foi
selecionado não podendo sofrer desvirtuamento de suas características.
5.16. Na ocorrência de desvirtuamento do PROJETO originalmente proposto,
nos termos do item 5.14 destes PROCEDIMENTOS, a Secretaria-Executiva do CGPAL
proporá ao Comitê a sua reclassificação.
5.17. Caso o PROJETO seja reclassificado, nos termos do item 5.15 destes
PROCEDIMENTOS, ficando abaixo da linha de corte orçamentário do portifólio de
projetos, o CGPAL poderá determinar a suspenção do referido PROJETO.
5.18. Ajustes de custos e de prazo na etapa de desenvolvimento do PROJETO
inferiores a 5% dos valores originalmente estabelecidos serão comunicados à Secretaria-
Executiva do CGPAL pela Eletrobras, devendo aqueles que superarem 5% serem
submetidos à deliberação do CGPAL, por meio de Relatório Técnico Circunstanciado, e
não ultrapassarem os limites estabelecidos no item 11 destes PROCEDIMENTOS.
5.19. Na necessidade de ajuste dos valores de custo ou de prazo nos termos
do item 5.18, destes PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS, a AUDITORIA INDEPENDENTE
procederá com a análise da sua adequação orçamentária na CDAL.
6. DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS
6.1. A implantação dos PROJETOS, em nível de maturidade N4, se dará
conforme a sua tipologia e na forma da respectiva legislação:
6.1.1. Pela distribuidora responsável pela área de concessão para as ações de:
a) integração dos Sistemas Isolados e das Regiões Remotas ao Sistema
Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções com nível de tensão de distribuição;
b) soluções para redução do nível de perdas complementares às metas
específicas de redução de perdas estabelecidas pela ANEEL.
6.1.2. pela Eletrobras para as ações de eficiência energética; e
6.1.3. por Produtor Independente de Energia - PIE para os projetos de soluções de
suprimento de que tratam as alíneas "b" e "c", inciso I, do art. 2º do Decreto nº 11.059, de 2022.
6.2. Os custos de operação e de manutenção das instalações de distribuição
que integrarem o Pró-Amazônia Legal serão de responsabilidade da concessionária de
serviço público de distribuição, nos termos da respectiva legislação.
6.3. Os custos de operação e de manutenção das soluções de suprimento de
que trata o item 6.1.3 destes PROCEDIMENTOS, incluída a parcela relativa à aquisição
de combustível renovável, poderão ser reembolsados pela Conta de Consumo de
Combustíveis, nos termos da respectiva legislação.
6.4. O PROJETO poderá ser implementado por AGENTE EXECUTOR distinto do que
consta do item 6.1 destes PROCEDIMENTOS com a anuência do respectivo agente
responsável pela área de concessão ou solução de suprimento, mantendo-se as obrigações do
AGENTE EXECUTOR firmadas no instrumento de contratualização do Chamamento Público.
7. DO ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS
7.1. O AGENTE EXECUTOR do projeto selecionado deverá encaminhar à
AUDITORIA
INDEPENDENTE, mensalmente, a evolução física-financeira da obra, sem
prejuízo das obrigações da AUDITORIA INDEPENDENTE, conforme previsto no item 7.3
destes PROCEDIMENTOS.
7.2. O relatório de acompanhamento de que trata o item anterior deverá
conter as principais ações desenvolvidas no período a que se referir, registro fotográfico
do objeto, contratos e notas fiscais das despesas realizadas, riscos e potenciais
problemas que possam inviabilizar a execução do projeto.
7.3. Sem prejuízo das informações que constam do relatório de que trata o
item 7.1 deste PROCEDIMENTOS, O AGENTE EXECUTOR fornecerá os documentos e
informações para fins de composição do relatório da AUDITORIA INDEPENDENTE, de que
trata o item 8.7 destes PROCEDIMENTOS, que deverá conter, no mínimo:
a) Cronograma de desembolsos das etapas compatíveis com o cronograma do PROJETO;
b) Contratos assinados com as empresas responsáveis pela execução das obras;
c) Relatórios de acompanhamento físico-financeiro das obras, elaborados
pela(s) empresa(s) contratada(s), como engenharia do proprietário, devidamente
assinado pelo engenheiro responsável e pelo responsável financeiro ou contador da
empresa.
7.3.1. Os relatórios de que trata o subitem "c" do item 7.3 destes
PROCEDIMENTOS devem conter no mínimo: Descritivo das obras realizadas em cada
bloco/etapa; Notas fiscais comprobatórias dos gastos realizados, Relatório fotográfico de
evolução das obras; Cronograma físico e financeiro atualizado da obra com
periodicidade mensal, justificativa dos desvios físico-financeiro do cronograma original
contratado.
7.4. A AUDITORIA INDEPENDENTE realizará o acompanhamento da execução dos
projetos com o intuito de atestar o cumprimento do seu cronograma bem como sua efetiva
implementação e desempenho, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.059, de 2022.
7.5. A realização de auditorias e verificação in loco para o cumprimento do
previsto no item anterior, incluindo frequência de visitas, deverá atender às orientações
apresentadas na Resolução CGPAL nº 11, de 21 de março de 2024.
7.6. No caso da identificação pela AUDITORIA INDEPENDENTE de divergências entre
a execução e o projeto selecionado bem como de descumprimento das condições estabelecidas
no instrumento de contratualização, a Eletrobras e o CGPAL deverão ser comunicados para
suspender a liberação das parcelas subsequentes, até a regularização da pendência.
7.7. A execução das obrigações delimitadas à AUDITORIA INDEPENDENTE não
deverá se sobrepor às responsabilidades da ANEEL de fiscalização do serviço público
prestado pelas concessionárias.
7.8. Sem prejuízo da emissão de pareceres sobre os relatórios encaminhados
pelo AGENTE EXECUTOR, a AUDITORIA INDEPENDENTE enviará, trimestralmente, à Secretaria
Executiva do Comitê Gestor parecer, nos termos dos incisos VI e VII do Art. 7º do Decreto e
da alínea "d", do §2º do Art. 1º da Resolução CGPAL nº 11, de 21 de março de 2024.
7.9. Com base nos pareceres da AUDITORIA INDEPENDENTE, a Secretaria
Executiva CGPAL, caso necessário, convocará os responsáveis para prestar esclarecimentos.
7.10. O acompanhamento da execução dos projetos de interligação em nível
de distribuição e implantação de novas soluções de suprimento para a geração de
energia elétrica terá o apoio da ANEEL no âmbito do acompanhamento da expansão.
7.11. Os pareceres de AUDITORIA INDEPENDENTE poderão subsidiar a
atuação da ANEEL.
8. TRASFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS
8.1. O custo estimado para o desenvolvimento de projeto de obra ou serviço
de engenharia até que alcance o nível N4 não deverá ser superior aos percentuais
indicados na tabela abaixo em relação ao valor total de implantação do projeto:
. .Nível de Maturidade de Desenvolvimento
do projeto proposto
.Valor percentual do desenvolvimento do
projeto em relação ao valor total do
projeto proposto
. .N1 .10%
. .N2 .8%
. .N3 .5%
8.2. A Eletrobras poderá realizar as contratações que forem necessárias e suficientes
para o detalhamento dos projetos em nível de maturidade adequado para a sua plena
implementação, observados os prazos e custos estabelecidos para a execução do PROJETO.
8.3. O ressarcimento à Eletrobras pelo desenvolvimento do PROJETO
integrará o valor global deste.
8.4. As despesas necessárias ao desenvolvimento e à implantação dos
PROJETOS ocorrerão por meio da transferência de recursos da Conta de
Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, administrada pela Eletrobras, na rubrica de
projetos, consoante aos respectivos Planos de Trabalho do CGPAL.
8.5. Fica a Eletrobrás autorizada a acessar diretamente os recursos da CDAL
para pagamento das despesas de que trata o item 8.4 destes PROCEDIMENTOS no limite
estipulado para o desenvolvimento de cada PROJETO, devendo informar mensalmente à
Secretaria-Executiva do CGPAL os custos e as despesas incorridas, sem prejuízo da
avaliação pela AUDITORIA INDEPENDENTE quanto à conformidade dos custos de
eventuais contratações.
8.6. Abatidas as despesas incorridas com o desenvolvimento do PROJETO, os
aportes para a sua implantação ocorrerão de acordo com o seguinte cronograma:
8.6.1. Primeira parcela: antecipação de 20% (vinte por cento) do valor do
PROJETO, a ocorrer antes da autorização de início de execução do PROJETO, que se
caracterizará quando da entrega e aceitação dos documentos de que trata o item 10
destes PROCEDIMENTOS.
8.6.2. Segunda parcela: correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do
PROJETO, e reembolso acumulado de 40 % (quarenta por cento), a ocorrer com 40%
(quarenta por cento) do avanço físico do PROJETO;
8.6.3. Terceira parcela: correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do
PROJETO, e reembolso acumulado de 60% (sessenta por cento), a ocorrer com 60%
(sessenta por cento) do avanço físico do PROJETO;
8.6.4. Quarta parcela: correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do
PROJETO, e reembolso acumulado de 80% (oitenta por cento), a ocorrer com 80%
(oitenta por cento) do avanço físico do PROJETO; e
8.6.5. Quinta parcela: 20% (vinte por cento) do valor do PROJETO,
correspondendo ao reembolso acumulado de 100% (cem por cento), a ocorrer após a
entrada em operação comercial da instalação ou a conclusão do serviço, conforme o caso.
8.7. A AUDITORIA INDEPENDENTE emitirá relatório sobre o avanço físico-
financeiro do projeto e o encaminhará à Eletrobrás, como subsídio à liberação dos
recursos de que trata o item 8.6 destes PROCEDIMENTOS, devendo o relatório constar,
ainda o cumprimento das obrigações constantes do respectivo instrumento de
contratualização, quando for o caso, sem prejuízo dos relatórios trimestrais de que trata
o item 7.8 destes PROCEDIMENTOS.
8.8. Em razão do resultado da auditoria, o valor aprovado poderá ser
reduzido, caso sejam constatados valores inferiores àqueles do orçamento aprovado na
seleção, devendo, nesse caso, se proceder com o respectivo ajuste financeiro.
8.9. Comprovando o atendimento do avanço físico pela Eletrobrás, por meio
do relatório de que trata o item 8.7 destes PROCEDIMENTOS, a Eletrobrás procederá
com a transferência dos recursos, reportando à AUDITORIA INDEPENDENTE para efeitos
de registro e acompanhamento.
8.10. Poderá ser realizado ajuste na sistemática de transferência de recursos
de que trata o item 8.6 destes PROCEDIMENTOS, em casos excepcionais, devendo o
caso ser avaliado e deliberado pelo CGPAL.
8.11. O pagamento da respectiva parcela será realizado pela Eletrobras até o
décimo dia útil após recebimento do relatório da AUDITORIA INDEPENDENTE, de que
trata o item 8.7 destes PROCEDIMENTOS
8.12. O recolhimento dos tributos e contribuições previdenciárias pertinentes
a obras é de responsabilidade exclusiva do AGENTE EXECUTOR, cabendo ao beneficiário
validar se os valores foram recolhidos corretamente para posteriormente encaminhar a
solicitação de pagamento.
9. DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
9.1. Os valores a serem aportados para os PROJETOS serão atualizados
anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro
índice que vier a substituí-lo, a contar da data de publicação do respectivo ato de
seleção e aprovação pelo CGPAL.
10. DO GERENCIAMENTO DO PROJETO
10.1. O AGENTE EXECUTOR deverá, durante toda a execução do projeto,
inclusive na fase preparatória, utilizar-se das melhores práticas em gerenciamento de
projetos e seguir, no que for aplicável, o Guia para o Conjunto de Conhecimentos em
Gerenciamento de Projetos (Guia PMBOK ®), sétima edição.
10.2. Em até 10 dias da publicação do ato do CGPAL que seleciona e aprova
o PROJETO, o AGENTE EXECUTOR deverá apresentar à Secretaria-Executiva do CGPAL e
à Eletrobras, sem prejuízo de outros documentos relacionados ao gerenciamento do
PROJETO, os seguintes documentos:
10.2.1. Cronograma físico-financeiro do projeto, contemplando todas as
etapas e detalhamento com as principais sub etapas, ajustado às datas e prazos
definidos em sua proposta e de acordo com o início previsto a partir da publicação do
ato do CGPAL de seleção e aprovação do PROJETO.
10.2.2. Matriz de riscos que contemple os principais riscos ao cumprimento
do PROJETO, tanto na etapa de desenvolvimento quanto na implantação e pós-
implantação, bem como medidas mitigadoras que possam ser adotadas;
10.2.3. A lista dos responsáveis pela implementação do PROJETO, em todas
as suas etapas, contendo nome, endereço de e-mail e telefone os quais podem ser
contatados pela Eletrobras, Secretaria-Executiva do CGPAL e demais partes
interessadas;
10.2.4. Mecanismos de gerenciamento que serão adotados em termos de
escopo, cronograma, custo e qualidade;
10.2.5. Gerenciamento de aquisições, inclusive logística e fornecimento de
combustíveis, considerando as peculiaridades logísticas da região bem como o
aproveitamento de recursos e de mão-de-obra local; e
10.2.6. Mecanismos de gestão e comunicação junto às partes interessadas,
inclusive instituições públicas e privadas bem como a comunidade local.
11. DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES
11.1. Em situações excepcionais, o PROJETO poderá ter acréscimos ou
supressões em seu escopo, com efeitos ou não em seus custos e prazos, desde que não
haja o seu desvirtuamento, devendo serem mantidas as características principais
originalmente propostas.
11.2. As eventuais alterações no PROJETO originalmente proposto deverão
preservar as condições habilitatórias e classificatórias pelas quais o projeto foi
selecionado à época do respectivo Chamamento Público.
11.3. Caso o PROJETO seja reclassificado, nos termos do item 11.2 destes
PROCEDIMENTOS,ficando abaixo da linha de corte orçamentário do portifólio de projetos, o
CGPAL poderá determinar a suspenção e/ou devolução de aportes para o referido PROJETO.
11.4. Os acréscimos de que trata o item 11.1 destes PROCEDIMENTOS
poderão ter repercussão em até 25% do valor do aporte do Pró-Amazônia Legal e em
até 50% do prazo de implantação.
11.5. Para fins do disposto no item 11.1 destes PROCEDIMENTOS, o AGENTE
EXECUTOR deverá justificar e detalhar a necessidade em Relatório Técnico
Circunstanciado que deverá ser submetido à AUDITORIA INDEPENDENTE que, a partir de
sua análise, encaminhará à Secretaria Executiva do CGPAL para deliberação do
Comitê.
11.6. Em casos excepcionais, constatado fato superveniente ou de força maior, que
seja imprevisível ou, se previsível, mas de consequências incalculáveis, o CGPAL poderá autorizar
acréscimos superiores aos que trata o item 11.4 destes PROCEDIMENTOS (percentuais), sem
prejuízo da emissão do Relatório Técnico Circunstanciado de que trata o item 11.5.
11.7. O disposto no item 11.4 destes PROCEDIMENTOS não se aplica às
atualizações que ensejarem acréscimos de custo em até 5% do valor do projeto durante
a fase de desenvolvimento, conforme previsto no item 5.17 destes PROCEDIMENTOS.
11.8. Ato emitido pelo CGPAL formalizará o acréscimo ou a supressão de
escopo do PROJETO e de suas eventuais repercussões em custo ou em prazos.
11.9. Em adição ao Relatório Circunstanciado, os acréscimos de valor de que
trata o item 11.5 destes PROCEDIMENTOS deverão ter a avaliação de compatibilidade
orçamentária em relação à CDAL pela AUDITORIA INDEPENDENTE.
11.10. Os acréscimos do valor global do PROJETO em que o AGENTE EXECUTOR
assuma o seu custeio integral, sem repercussões nos aportes do Pró-Amazônia Legal, de que
consta do item 11.4 destes PROCEDIMENTOS, ou nos benefícios econômicos do PROJETO, a
menor, deverão apenas serem apresentados à AUDITORIA INDEPENDENTE os projetos
atualizados, planilha de custo e demais documentações correspondentes à alteração.
12. DO NÃO CUMPRIMENTO DO OBJETO
12.1. O não cumprimento do objeto do PROJETO ensejará falta grave ao
AGENTE EXECUTOR, devendo ele proceder com a devolução integral dos valores
repassados devidamente atualizados nos mesmos termos destes PROCEDIMENTOS, sem
prejuízo das sanções aplicáveis, nos termos do item 17 destes PROCEDIMENTOS.
13. DAS OBRIGAÇÕES
13.1. São obrigações do AGENTE EXECUTOR:
13.1.1. Executar integralmente PROJETO com todas as suas características no
prazo pactuado garantindo a sua qualidade e segurança, utilizando-se da melhor técnica
bem como de boas práticas de execução e, ainda, empregando os materiais e equipamentos
adequados visando à perfeita e completa execução da obra ou dos serviços.
13.1.2. Responsabilizar-se pelo cumprimento de toda a legislação do setor
elétrico bem como da legislação ambiental, trabalhista, tributária, previdenciária e
demais normas aplicáveis à perfeita e completa implantação do PROJETO.
13.1.3. Desenvolver todas as atividades relacionadas à emissão de licenças
ambientais, alvarás, desapropriações, direito de uso bem como pela emissão de outros
documentos e autorizações junto aos poderes públicos e a pessoas físicas ou jurídicas
que sejam necessárias e suficientes para a execução e operação, quando for o caso, do
PROJETO, inclusive se responsabilizando pelo pagamento dos custos incorridos.
13.1.4. Quando se tratar de empreendimento de solução de suprimento de
energia, proceder com as adequações e atualização dos dados da instalação decorrente de
intervenções previstas no PROJETO junto à Aneel, nos termos do regramento da agência,
notadamente quanto aos reembolsos Conta de Consumo de Combustível de forma a refletir
o benefício econômico estabelecido em sua proposta e, ainda, cumprir com os demais
termos daquela Resolução bem como apresentar à Aneel o conteúdo de toda a proposta de
projeto apresentada e selecionada no âmbito do presente Chamamento Público.
13.1.5. Quando o projeto se tratar de interligação de localidade ao SIN em
que for requerido em conjunto o benefício de sub-rogação da CCC, proceder com as
tratativas correspondentes nos termos da Resolução 1.016/2022 da Aneel apresentando
àquela agência o conteúdo de toda a proposta de projeto apresentada e selecionada no
âmbito do presente Chamamento Público.
13.1.6. Cumprir com os demais dispositivos integrantes destes
PROCEDIMENTOS.
14. DO PRAZO DE IMPLANTAÇÃO
14.1. O prazo de implantação do PROJETO é o definido no respectivo
instrumento de contratualização, prazo este que vincula a vigência daquele
instrumento.
14.2. O prazo de implantação será descontado do prazo para contratação de
consultorias para o seu desenvolvimento, quando houver, nos termos do item 5.3.1
destes PROCEDIMENTOS.