RESOLUÇÃO Nº 19, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

15. DO ENCERRAMENTO
15.1. O instrumento de contratualização do respectivo PROJETO será
extinto:
15.1.1. por advento do encerramento de sua vigência, após a conclusão do PROJETO;
15.1.2. por rescisão.
15.2. No caso de extinção do instrumento, o AGENTE EXECUTOR fica responsável
pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do seu encerramento.
15.3. Sem prejuízo da emissão de relatório de conclusão do PROJETO pela
AUDITORIA INDEPENDENTE, nos termos do item 20.1, a Eletrobras fará os devidos registros e
informará à Secretaria-Executiva do CGPAL sobre a conclusão do PROJETO, havendo sido
atendidos todos os requisitos definidos nestes PROCEDIMENTOS quanto ao seu encerramento.
16. DA RESCISÃO
16.1. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis bem como da
devolução de valores aportados, nos termos destes ROCEDIMENTOS, o Instrumento de
Contratualização poderá ser rescindido, unilateralmente, nas seguintes hipóteses:
16.2. Por meio de deliberação do CGPAL, quando houver o descumprimento
de obrigação por parte do AGENTE EXECUTOR;
16.3. Pelo AGENTE EXECUTOR, quando no atraso superior a 90 (noventa) dias
na transferência de aporte do Pró-Amazônia legal de que trata o item 8.6 destes
PROCEDIMENTOS.
16.4. BILATERALMENTE, a pedido do AGENTE EXECUTOR, no caso de
declarada a inviabilidade de conclusão do PROJETO bem como não ter havido o aporte
de recursos para o desenvolvimento ou implantação do PROJETO ou terem sido
devolvidos integralmente os valores eventualmente aportados, devidamente
atualizados.
16.5. A rescisão do instrumento de contratualização será formalizada por ato
do CGPAL, podendo ser subsidiado por relatório da AUDITORIA INDEPENDENTE, por
solicitação da Secretaria-Executiva do Comitê.
16.6. Quando da não conclusão do PROJETO, o CGPAL determinará a
devolução dos valores aportados ao AGENTE executor para a CDAL, atualizados pelo
IPCA, bem como o respectivo prazo para operacionalização.
17. DAS PENALIDADES
17.1. Sem prejuízo de processos administrativos ou judiciais cabíveis, serão
aplicadas as seguintes penalidades:
17.1.1. Advertência ao AGENTE EXECUTOR que:
I. Atrasar a execução de etapa do PROJETO prevista no cronograma físico-
financeiro em até 25%; e
II. Não apresentar documentos e informações necessários ao desenvolvimento do PROJETO.
17.1.2. Impedimento em poder participar dos próximos do próximo Chamamento
Público para seleção de projetos do Pró-Amazônia Legal o AGENTE EXECUTOR que:
I. Não apresentar documentos e informações necessárias ao desenvolvimento
do PROJETO após 30 dias da emissão de Advertência; e
II. Atrasar a execução de etapa do PROJETO prevista no cronograma físico-
financeiro acima de 30% e inferior a 50% do prazo estabelecido.
17.1.3. Impedimento em poder participar de Chamamentos Públicos para
seleção de projetos do Pró-Amazônia Legal o AGENTE EXECUTOR que:
I. Atrasar a execução de etapa do PROJETO prevista no cronograma físico-
financeiro acima de 50%;
II. Não devolver recursos do Pró-Amazônia Legal no prazo estabelecido pelo
CGPAL quando em transferências realizadas indevidamente ou quando no inadimplemento
de obrigações por parte do AGENTE EXECUTOR no âmbito do PROJETO; e
III. Desvirtuar o objeto do projeto selecionado.
17.2. As penalidades de que trata o item 17.1 serão apresentadas pela
Secretaria-Executiva do CGPAL ao Comitê Gestor, que deliberará o assunto, podendo ser
subsidiado por relatório da AUDITORIA INDEPENDENTE, cabendo recurso interposto pelo
AGENTE EXECUTOR, em uma etapa, ao CGPAL.
18. DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
18.1. O AGENTE EXECUTOR fica responsável por desenvolver todas as
atividades que visem à emissão de licenças ambientais e demais documentos
relacionados que sejam necessários e suficientes para a execução e operação, quando
for o caso, do PROJETO, inclusive se responsabilizando pelo pagamento dos custos
incorridos.
18.2. Na fase de desenvolvimento, caberá à Eletrobras buscar junto ao
AGENTE EXECUTOR a emissão das licenças de que trata o item 18.1 destes
PROCEDIMENTOS.
18.3. O item 18.1 destes PROCEDIMENTOS não enseja alteração da
responsabilidade e da titularidade das licenças ambientais eventualmente necessárias
durante o processo de desenvolvimento do PROJETO pelos responsáveis da instalação,
nos termos da legislação vigente.
19. DAS PARCERIAS E FORNECEDORES
19.1. Fica o AGENTE EXECUTOR responsável pelas parcerias e contratações
que vier a formalizar bem como pelas respectivas obrigações decorrentes que objetivem
à consecução do PROJETO.
20. DA ENTRADA EM OPERAÇÃO
20.1. Após a entrada em operação, a AUDITORIA INDEPENDENTE, realizará
auditoria confrontando o valor aprovado com o efetivamente realizado, bem como o
PROJETO originalmente selecionado e aprovado pelo CGPAL com o implantado e emitirá
relatório de conclusão do PROJETO, que será encaminhado à Eletrobrás.
20.2. A liberação da última parcela da sistemática definida no item 8.6 desses
PROCEDIMENTOS estará condicionada à realização da auditoria de que trata o item anterior.
20.3. É de inteira responsabilidade do agente detentor da autorização ou
concessão referente à instalação ou sistema objeto de intervenção do PROJETO de que
tratam estes PROCEDIMENTOS após a entrada em operação, os custos e outras
consequências decorrentes de vícios ocultos, falhas de projeto ou de execução ou,
ainda, de situações não previstas durante a sua implantação.
20.4. Nos casos em que o AGENTE EXECUTOR não for o agente detentor da
autorização ou concessão referente à instalação ou sistema objeto de intervenção do
PROJETO, as partes deverão firmar instrumento próprio que discipline a sua relação para
a implantação, entrega e entrada em operação da respectiva instalação ou sistema.
21. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1. Além do disposto nestes PROCEDIMENTOS, o desenvolvimento e a
execução de PROJETOS deverão seguir diretrizes e regramentos específicos que forem
emitidos pelo CGPAL.
21.2. As situações não previstas nestes PROCEDIMENTOS relacionadas à
execução do PROJETO terão direcionamento definido pela Secretaria-Executiva do
CGPAL, no âmbito das competências técnicas a ela outorgadas pelo CGPAL.
21.3. Nos casos que extrapolem as competências da Secretaria-Executiva do
CGPAL ou quando esta julgar necessário, a situação de que trata o item anterior será
submetida ao CGPAL para deliberação.
ANEXO I DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS
DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO PROGRAMA PRÓ-
AMAZÔNIA LEGAL - DEFINIÇÕES
Para fins do disposto nestes PROCEDIMENTOS, consideram-se:
I. AGENTE EXECUTOR: Instituição que consta do respectivo instrumento de
contratualização responsável por cumprir com todas as obrigações assumidas para a
consecução do PROJETO selecionado no âmbito do Programa Pró-Amazônia Legal.
II. AUDITORIA INDEPENDENTE: Instituição responsável por acompanhar e
emitir pareceres de auditoria dos PROJETOS, nos termos do Decreto nº 11.059, de 3 de
maio de 2022 e dos atos do Comitê Gestor do CGPAL.
III. DESENVOLVIMENTO DE PROJETO: Etapa de execução do PROJETO que
consiste no detalhamento de sua proposta original, considerada insuficiente para
permitir a implantação do PROJETO, para que alcance nível de maturidade que
contemple as informações necessárias e suficientes para a sua completa e perfeita
execução, em nível de Projeto Executivo, para os casos de obras de engenharia de
Termo de Referência, para os casos de serviços, inclusive de natureza intelectual.
IV. DESENVOLVEDORA: Instituição que executa as atividades de
desenvolvimento do PROJETO.
V. PROJETO: Conjunto de atividades caraterizado por um esforço temporário que
tem como objetivo criar um serviço, produto ou resultado único, podendo compreender
obras de engenharia ou intervenções em sistemas, equipamentos e instalações ou, ações
que visem a atender aos objetivos do Programa Pró-Amazônia Legal.
VI. SERVIÇO TÉCNICO: atividade ou conjunto de atividades de natureza
técnica destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material;
VII. estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma obra ou serviço que caracteriza a melhor solução avaliada que
atenda aos objetivos e diretrizes do Pró-Amazônia Legal e dá base ao anteprojeto, ao
termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados com vistas à
implementação de um PROJETO.
VIII. ESTUDO PRELIMINAR: documento que evidencie o problema a ser
resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da sua viabilidade
técnica e econômica, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade de intervenção, considerado o problema a ser resolvido;
II - demonstração de plano de contratações anual, sempre que elaborado, de
modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a, possibilitar economia de
escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas
possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a
contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que
poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu
sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências
relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade
e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à
celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados
para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem
como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ 2º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos
previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII do § 1º deste artigo e, quando não contemplar
os demais elementos previstos no referido parágrafo, apresentar as devidas
justificativas.
§ 3º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e
serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos
padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada
apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
IX. TERMO DE REFERÊNCIA: documento necessário para a caracterização de
bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
1.1. definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e o prazo de execução;
1.2. fundamentação do projeto, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses
estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
1.3. descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do
objeto; 1.4. requisitos para execução;
1.5. modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o projeto
proposto deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
1.6. modelo de gestão do projeto, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
1.7. cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para
a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa.
1.8. previsão de contratações de terceiros para execução de serviços e
aquisição de materiais e equipamentos
1.9. estimativas do valor acompanhadas dos preços unitários referenciais, das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar
de documento separado e classificado;
1.10. adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da
Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL neste EDITAL, capital de terceiros,
cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto;
X. ANTEPROJETO: peça técnica com todos os subsídios necessários à
elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de
demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento,
visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de conclusão e entrada em operação;
d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área
de influência, quando cabível;
e) parâmetros de adequação aos objetivos e diretrizes do Pró-Amazônia
Legal, de economia na utilização,de facilidade na execução, de impacto ambiental e de
acessibilidade;
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
h) levantamento topográfico e cadastral;
i) pareceres de sondagem;
j) memorial descritivo dos elementos da edificação ou instalação, dos
componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer
padrões mínimos propostos para a execução do objeto;
k) cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para a
execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa;
l) adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da CDAL neste
EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto;
XI. PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto do projeto, elaborado com base nas indicações
dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os
seguintes elementos:
a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos,
ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e
levantamentos necessários para execução da solução escolhida;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das
obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao
preço e ao prazo inicialmente definidos;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos
a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores
resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os
fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis;
d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos
construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra;
e) subsídios para montagem do plano de gestão da obra, compreendidos a
sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados
necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
g) cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário para a
execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do Programa;
h) adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da CDAL prevista
neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto;
XII. projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto
básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem
incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas
técnicas pertinentes e detalhamento dos mecanismos de gestão de projetos,
cronograma de desembolsos e adequação orçamentária, considerando os recursos
previstos para o projeto.
XIII. matriz de riscos: Parte integrante da proposta que contempla os riscos
e as medidas mitigadoras, inclusive as responsabilidades entre as partes contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
a) lista de possíveis eventos supervenientes à seleção e aprovação do projeto
que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de
eventual necessidade de ajustes das condições de execução por ocasião de sua
ocorrência;
b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do
objeto com relação às quais haverá liberdade do executor do projeto inovar em
soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções
previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do
objeto com relação às quais não haverá liberdade para inovação em soluções
metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução
e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico;
XIV. serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
XV. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.