RESOLUÇÃO Nº 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

3.28. Quando o nível de maturidade de desenvolvimento do projeto for inferior
a N4, a Proposta deverá considerar o tempo estimado para desenvolvimento do projeto,
incluindo a elaboração de projetos ou de termo de referência e demais documentos
conforme a sua tipologia, devendo este tempo integrar o prazo total do projeto
proposto.
3.29. O tempo estimado para o desenvolvimento de projeto de obra ou serviço
de engenharia, quando for o caso, não deverá ser superior a 1/3 (um terço) do tempo total
de implantação do projeto.
3.30. O custo do desenvolvimento do projeto deverá compor o valor global
apresentado na proposta.
3.31. O custo do desenvolvimento de projeto de obra ou serviço de engenharia,
até que alcance o nível N4 não deverá ser superior aos percentuais indicados na tabela
abaixo em relação ao valor total de implantação do projeto:
. .Nível de Maturidade de
Desenvolvimento do projeto
proposto
.Valor percentual do desenvolvimento do projeto
em relação ao valor total do projeto proposto
. .N1 .10%
. .N2 .8%
. .N3 .5%
4. DA ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
4.1. Encerrado o prazo de recebimento das propostas, nos termos do edital de
chamada pública, a Secretaria-Executiva do CGPAL procederá com a análise e classificação
das propostas de projetos, nos termos deste Edital.
4.2. A análise das propostas pela Secretaria-Executiva do CGPAL terá como
principal premissa a avaliação do seu benefício à redução estrutural da CCC.
4.3. As propostas de projetos apresentadas serão avaliadas conforme os
seguintes parâmetros:
I - atendimento aos requisitos mínimos de informações necessárias;
II - atendimento aos critérios de elegibilidade;
III - viabilidade técnica e econômica do projeto; e
IV - compatibilidade orçamentária dos projetos com a projeção de recursos
disponíveis no Pró-Amazônia Legal.
4.4. Os requisitos mínimos de informações de que trata o subitem I do item 4.3
deste EDITAL são aqueles tratados no item 3 deste EDITAL, sendo considerados atendidos
caso as informações da proposta e dos documentos de habilitação tenham sido
apresentadas de acordo com o tipo e nível de maturidade do projeto proposto.
4.5. São elegíveis as instituições elencadas no item 2.1 deste EDITAL que não
tenham impedimentos legais para participar de chamamentos públicos e que não tenha
projetos atrasados no âmbito do Pró-Amazônia Legal ou, ainda, que caracterizem
abandono ou desistência.
4.6. Será realizada análise expedita da viabilidade técnica e econômica do
projeto proposto tendo como referência os documentos de viabilidade apresentados pelo
PROPONENTE, podendo, adicionalmente, serem utilizadas bases de informação e acervos
documentais próprios.
4.7. A avaliação de viabilidade realizada pela Secretaria-Executiva do CGPAL não
isenta o PROPONENTE da responsabilidade sobre o conteúdo apresentado e de suas
consequências, de qualquer natureza, quando de sua implementação, caso o projeto seja
selecionado.
4.8. Caso a Secretaria-Executiva do CGPAL declare o projeto proposto como
inviável técnica ou economicamente, a proposta será desclassificada.
4.9. No caso de soluções concorrentes em uma mesma localidade, terá
prioridade a que for referente à interligação, ficando as demais desclassificadas, nos
termos do § 1º do Art. 2º do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022.
4.10. As propostas que atenderem aos requisitos mínimos de informações, aos
critérios de elegibilidade e de viabilidade técnica e econômica serão avaliadas e receberão
nota conforme a seguinte fórmula:
Nota da Proposta = 4 * NBE + 3 * NRL + 3 * NPT
Onde,
NBE = Nota de Benefício Econômico
NRE = Nota de Ranqueamento de Localidade
NPT = Nota da Proposta Técnica
4.11. A Nota da Proposta não será maior que 100 (cem) pontos.
4.12. A Nota de Benefício Econômico - NBE será de no máximo 10 pontos e
calculada pela seguinte fórmula:
NBE = 10 - 3 * (Mbe - Bep)/(Mbe - Ber)
Onde,
Mbe = Maior Benefício Econômico, dado pelo benefício econômico da melhor
proposta apresentada
Ber = Benefício Econômico Referencial, definido como 1,00
Bep = Benefício Econômico da Proposta, dado por:
Bep = Vbe/Vap
Em que,
Vbe = Valor estimado do benefício à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC
Vap = Valor do aporte do Pró-Amazônia Legal no projeto proposto
4.13. O valor máximo de aporte do Pró-Amazônia Legal para o projeto não
poderá ser superior a 50% do valor global provisionado para o presente Chamamento
Público, conforme trata o item 4.49 deste EDITAL.
4.13.1. O valor que eventualmente exceder o montante reservado para este
Chamamento, constante do item 4.49 deste EDITAL, após análise das propostas neste
Chamamento Público, poderá ser redistribuído entre as propostas apresentadas,
proporcionalmente ao valor global de cada projeto proposto.
4.14. Será desclassificada a proposta que apresentar benefício econômico
inferior ao benefício econômico referencial ou com NBE inferior a 7 (sete).
4.15. A Nota de Ranqueamento de Localidade - NRL será de no máximo 10
pontos e calculada pela seguinte fórmula:
NRL = 20/(Cge + Cpe)
Onde,
Cge - Posição no ranqueamento de custo de geração de energia elétrica
Cpe - Posição no ranqueamento de custos de perdas
4.16. As posições de ranqueamento da localidade em relação aos custos de
geração e de perdas será determinada conforme lista estabelecida na Resolução CGPAL nº
3, de 31 de março de 2023.
4.17. Quando a proposta se tratar de projeto que atenda a mais de uma
localidade, deverá ser considerada a média aritmética entre os valores dos custos de
geração de energia elétrica, para definição do valor da Cge, e a média aritmética entre os
valores das posições de ranqueamento de custos de perdas, para definição do valor da
Cpe, para as localidades beneficiadas.
4.18. Caso a proposta trate de localidade que não se encontre listada na
Resolução CGPAL nº 3, de 31 de março de 2023, será atribuído o valor zero à NRL.
4.19. A Nota da Proposta Técnica - NPT será de no máximo 10 pontos e
calculada pela seguinte fórmula:
NPT = Ndv + Nti + Nrc + Nev + Nba
Onde,
Ndv = Nota do Nível de Maturidade de Desenvolvimento
Nti = Nota do Tempo de Implantação do projeto
Nrc = Nota de Recursos de Cofinanciamento
Nev = Nota de Emissões Evitadas
Nba = Nota de Benefícios Adicionais
4.20. Cada quesito que compõe a Nota da Proposta Técnica, Ndv, Nti, Nrc, Nev
e Nba, receberá o valor máximo de 2 (dois) pontos.
4.21. A Nota do Nível de Maturidade de Desenvolvimento - Ndv, será definida
conforme o nível de maturidade do projeto declarado e comprovado pelo PROPONENTE,
nos termos deste EDITAL, a partir do seguinte critério:
¸Nível de maturidade N1, 0,50 ponto
¸Nível de maturidade N2, 1,00 ponto
¸Nível de maturidade N3, 1,50 ponto
¸Nível de maturidade N4, 2,00 pontos
4.22. A Nota do Tempo de Implantação - Nti do projeto será contabilizada
considerando o tempo em meses previsto para a conclusão do projeto proposto conforme
a seguir :
4.22.1. Para projetos cujo tempo de implantação superar 36 (trinta e seis)
meses, a seguinte fórmula
Nti = 2 - 0,1 * (Ti - 36)
4.22.2. Para projetos cujo tempo de implantação for igual ou inferior a 36
(trinta e seis) meses, Nti = 2.
Onde,
Ti = Tempo de implantação do projeto adicional a 36 meses, até o limite em
que a Nti não seja inferior a zero
4.23. A Nota de Recursos de Cofinanciamento - Nrc, será definida a partir de
valor mínimo de recursos provenientes de outros fundos comprovados por contratos,
declarações, cartas de intenção ou de documentos afins junto a instituições financeiras, em
relação ao valor que se propõe ser aportado pelo Pró- Amazônia Legal, conforme a
seguinte fórmula:
Nrc= Rco/Vap
Onde,
Rco - Recursos de cofinanciamento
Vap = Valor do aporte do Pró-Amazonia Legal no projeto proposto
4.24. A Nota de Emissões Evitadas - Nev, será definida a partir do cálculo das
emissões evitadas pelo projeto proposto em comparação com a não implantação do
projeto e seguirá a seguinte fórmula:
Nev = 1,5 * Emv * Prc/Vap
Onde,
Emv = Emissões Evitadas, em tC02
Prc = Preço Carbono, definido em R$ 150,00
4.25. Para fins de cálculo das emissões evitadas, deverá ser considerada a
diferença entre as emissões da alternativa existente e as emissões da solução proposta,
dentro do horizonte de projeto, limitado a 15 anos.
4.26. As premissas adotadas para cálculo das emissões deverão guardar
coerência com os valores de emissões bem como projeções de demanda e de carga
disponíveis no Portal de Acompanhamento e Informações dos Sistemas Isolados - PASI,
considerando o último ciclo de planejamento disponível.
4.27. Deverão ser considerados os fatores de emissões de CO2 para geração de
energia elétrica disponível no Informe Técnico nº 011/2022 da Empresa de Pesquisa
Energética - EPE, disponível na página daquela empresa.
4.28. Deverá constar da proposta memória de cálculo das emissões evitadas,
ano a ano, com comparativo entre a solução proposta e a atualmente implantada.
4.29. A Nota de Benefícios Adicionais - Nba, será definida de acordo com a
seguinte fórmula:
Nba = Arj + Cap + Int + Rep+ Lic
Onde,
Arj = Envolvimento de Arranjos Produtivos Locais
Cap = Previsão de Capacitação da Comunidade
Int = Integração com outras Políticas Públicas
Rep = Resultados que Possam ser Replicados ou Escalados
Lic = Menores Restrições Quanto ao Licenciamento Ambiental
4.30. As notas de todos os quesitos que compõem a Nota de Benefícios
Adicionais receberão valor máximo de 0,4 pontos e deverão ser atestadas nos termos do
item 3.23 e 3.24 deste EDITAL.
4.31. Para cada quesito atendido, Arj, Cap, Int e Rep, será estabelecida a nota
de 0,4 ponto e, nota zero, caso o respectivo quesito não seja atendido.
4.32. A pontuação do quesito Menores Restrições Quanto ao Licenciamento
Ambiental será definida conforme a seguir:
4.32.1. Caso o projeto proposto não necessite de licença ambiental, 0,40
ponto;
4.32.2. Caso o projeto proposto necessite de licença e tenha Licença Prévia
emitida, 0,20 ponto;
4.32.3. Caso o projeto proposto necessite de licença e não tenha Licença Prévia
emitida, 0 ponto.
4.33. O PROPONENTE deverá apresentar juntamente com a sua proposta a
pontuação esperada conforme ANEXO IV - PONTUAÇÃO ESPERADA PARA A PROPOSTA.
4.34. Caso se verifique que o nível de maturidade declarado pelo proponente
não se alinha com a proposta apresentada, a Secretaria-Executiva do CGPAL proporá o seu
reenquadramento ao PROPONENTE, que emitirá documento de anuência, caso concorde
com o novo enquadramento.
4.35. Na hipótese de o PROPONENTE não concordar com o novo
enquadramento ou não comunicar a sua anuência, a proposta será desclassificada.
4.36. Caso haja inconsistência nos valores apresentados para benefício
econômico e para emissões evitadas, a Secretaria-Executiva do CGPAL poderá proceder
com novo cálculo desses valores e utilizá-lo para definição dos valores das notas dos
respectivos quesitos e solicitar a anuência do PROPONENTE.
4.37. Caso não haja sucesso na diligência e não haja anuência de que trata o
item 4.36 deste EDITAL, a Secretaria-Executiva do CGPAL desclassificará a proposta,
podendo o PROPONENTE, apresentar suas considerações em fase recursal.
4.38. No caso de propostas de projetos com objetos iguais ou similares ou que
seja inviável tecnicamente a sua implementação simultânea, será selecionada aquela de
maior pontuação, sendo as demais desclassificadas e ajustado o ranqueamento de todas as
propostas.
4.39. A Secretaria-Executiva do CGPAL poderá realizar diligências junto ao
PROPONENTE visando esclarecimentos ou complementações necessárias.
4.40. Eventuais complementações, por solicitação da Secretaria-Executiva do
CGPAL, não poderão, em nenhuma hipótese, ensejar desvirtuamento do objeto
originalmente proposto.
4.41. Com exceção ao disposto no item 4.39 deste EDITAL, não serão aceitas
complementações ou ajustes de qualquer natureza à proposta após o encerramento do
prazo de cadastramento das propostas.
4.42. Durante todo o processo de seleção, não serão permitidas comunicações
entre o PROPONENTE e membros da Secretaria-Executiva do CGPAL para tratar de
propostas apresentadas, com exceção ao disposto no item 4.39, por iniciativa daquela
secretaria.
4.43. Resguardado o disposto no item 4.34 e 4.36 deste EDITAL, erros e
omissões nas propostas poderão ser remediados pela Secretaria-Executiva do CGPAL, a seu
critério, desde que não alterem o seu objeto e com prévia anuência do PROPONENTE.
4.44. Será desclassificada a proposta que:
I - não contemplar as informações mínimas necessárias de acordo com o seu
tipo e nível de maturidade;
II - a nota mínima de classificação de item da proposta técnica não tenha sido
alcançada;
III - não atender a requisito deste EDITAL com dispositivo de desclassificação;
IV - for concorrente com projeto similar ou para atender a uma mesma
localidade, tendo sido outra solução priorizada nos termos deste EDITAL;
V - for apresentada por instituição diversa daquelas elencadas no item 3.1
deste EDITAL;
VI - for referente a localidade não integrante da Amazônia Legal;
VII - for referente a localidade já conectada ao Sistema Interligado Nacional;
VIII - o PROPONENTE tenha impedimento legal em participar de chamamentos
públicos;
IX - o objeto seja similar a outro de projeto já atendido pelo Pró-Amazônia
Legal para uma mesma localidade ou instalação e mesma solução de engenharia ou serviço
proposto;
X - o PROPONENTE tenha projetos em andamento no âmbito do Pró-Amazônia
Legal com atrasos de cronograma;
XI - o PROPONENTE tenha desistido ou abandonado projeto previamente
selecionado no âmbito do Pró-Amazônia Legal; e
XII - estiver em desconformidade com o EDITAL.
4.45. Obtidas as notas de cada uma das propostas, proceder-se-á com o seu
ranqueamento, daquela com maior nota para a menor, compondo uma lista de projetos
pré-selecionados, excluindo-se as propostas desclassificadas, que comporão lista a parte.
4.46. Em seguida, será realizada análise da compatibilidade orçamentária dos
projetos pré-selecionados com a projeção de recursos disponíveis no Pró-Amazônia Legal
para os projetos de redução estrutural dos custos de geração.
4.47. Será levada em consideração na análise de compatibilidade orçamentária
o cronograma de desembolsos de todo o portifólio dos projetos pré-selecionados bem
como outros desembolsos já programados para a respectiva conta em todo o horizonte de
implantação do portifólio.
4.48. Encontrada incompatibilidade orçamentária do portifólio de projetos pré-
selecionados, será excluído da lista o projeto de menor nota e realizada nova avaliação de
compatibilidade até que o portifólio seja compatível com o orçamento disponível.
4.49. Para fins da avaliação da compatibilidade orçamentária do portifólio de
projetos, o valor global provisionado para o presente Chamamento Público é de R$
371.900.877,13 (trezentos e setenta e um milhões novecentos mil oitocentos e setenta e
sete reais e treze centavos), não devendo a soma dos valores a serem aportados para os
projetos selecionados serem superior a este provisionamento, além de deverem ser
atendidos os demais requisitos do item 4.47 deste EDITAL.
4.50. Finalizado o processo de avaliação e classificação das propostas, a
Secretaria-Executiva do CGPAL emitirá uma lista com todas as propostas apresentadas
informando aquelas que foram classificadas e com projetos selecionados, as classificadas e
com projetos não selecionados, as respectivas pontuações bem como as propostas
desclassificadas e publicará o resultado preliminar do Chamamento Público em seu sítio
eletrônico, conforme item 3.1.1.
4.51. Realizadas as análises de eventuais recursos interpostos, conforme prazos
e condições estabelecidos no item 8 deste EDITAL, a Secretaria-Executiva do CGPAL
ajustará, se for o caso, a lista de projetos selecionados e de propostas classificadas e
desclassificadas.
5. DA APROVAÇÃO DOS PROJETOS SELECIONADOS
5.1. A Secretaria-Executiva incluirá em pauta de reunião ordinária ou
extraordinária do CGPAL a deliberação para homologação do resultado do Chamamento
Público e aprovação dos projetos selecionados com os seus respectivos valores e demais
informações de identificação.
5.2. Após deliberação do CGPAL, a sua Secretaria-Executiva encaminhará o
resultado definitivo do Chamamento Público para publicação no Diário Oficial da União.
6. DO TERMO DE COMPROMISSO
6.1. Uma vez aprovado o projeto pelo CGPAL, o PROPONENTE passa a ser o
AGENTE EXECUTOR do projeto e assume todas as responsabilidades pela sua completa
implantação, nos termos deste Edital e de seus anexos, ressalvadas as responsabilidades
dos agentes responsáveis pelas áreas de concessão ou pela instalação, nos termos da
regulação e legislação vigente.
6.2. Fica estabelecido como instrumento de contratualização o TERMO DE
COMPROMISSO, encaminhado juntamente com a proposta e firmado pelo AGENTE
EXECUTOR, que aceita todas as condições e responsabilidades a ele imputadas para a
consecução de seu objeto.
7. DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS
7.1. A execução dos projetos deverá seguir o estabelecido nos PROCEDIMENTOS
OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE
CUSTOS DE GERAÇÃO, aprovado pela Resolução nº 19, de 13 de novembro de 2024.
7.2. Além do definido no documento supracitado, o AGENTE EXECUTOR deverá
se atentar e cumprir a legislação atinente ao setor de energia, às leis tributárias, trabalhistas,
previdenciárias e outras aplicáveis, além do regramento estabelecido pelo CGPAL.
8.DASSOLICITAÇÕESDEESCLARECIMENTO,DAIMPUGNAÇÃODOEDITALEDOSRECURSOS
8.1. As solicitações de esclarecimento relacionadas a este Chamamento Público
deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do CGPAL em até dez (dez) dias corridos
anteriores à data de encerramento para o recebimento das propostas.
8.2. A Secretaria-Executiva do CGPAL poderá emitir interpretações ou correções
neste EDITAL, provocadas por solicitações de esclarecimento ou por iniciativa própria,
quando no último caso.
8.3. As interpretações ou correções elaboradas pela Secretaria-Executiva do
CGPAL serão comunicadas pelo sítio eletrônico definido para este Chamamento Público,
conforme item 3.1.1 deste EDITAL, e passarão a fazer parte integrante deste.
8.4. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este EDITAL por
irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis
antes da data de encerramento para entrega de propostas de projetos.
8.5. A impugnação deste EDITAL deverá ser formalizada por escrito perante a
Secretaria-Executiva do CGPAL, onde será processada e julgada.
8.6. Divulgado o resultado preliminar do Chamamento Público pela Secretaria-
Executiva do CGPAL, havendo discordância quanto ao seu conteúdo, o PROPONENTE terá
o prazo de 3 (três) dias úteis para interpor recurso, contado da data da sua divulgação.
8.7. As solicitações de impugnação e de esclarecimento bem como a
interposição de recursos deverão ser encaminhadas à Secretaria-Executiva do CGPAL,
conforme seus respectivos prazos e condições estabelecidos neste EDITAL, para o endereço
eletrônico [email protected].
8.8. A resposta à solicitação de esclarecimento ou de impugnação bem como
recurso interposto e o resultado sobre o seu acolhimento serão divulgados no sítio
eletrônico definido para este Chamamento Público, conforme item 3.1.1 deste EDITAL.
8.9. Não caberá recurso quanto ao resultado definitivo deste Chamamento Público.
9. DAS SANÇÕES
9.1. Será aplicada a penalidade de não poder participar do próximo chamamento
Público para seleção de projetos do Pró-Amazônia Legal o PROPONENTE que:
9.1.1. Desistir deste Chamamento Público após a data estabelecida para o
término da apresentação de propostas;
9.2. Será aplicada a penalidade de não poder mais participar de Chamamentos
Públicos para seleção de projetos do Pró-Amazônia Legal o PROPONENTE que:
9.2.1. Apresentar informações falsas em sua proposta ou em qualquer
documentação a ela vinculada.
10. DA DESISTÊNCIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO
10.1. O PROPONENTE poderá retirar a sua proposta até a data estabelecida
para o término de apresentação de propostas.
10.2. Caso o PROPONENTE declare ou solicite a sua desistência em participar deste
Chamamento Público após a data estabelecida para o término da apresentação
das propostas, lhe será aplicada a respectiva sanção, nos termos do item 9 deste EDITAL.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. As datas das etapas deste Chamamento Público estão apresentadas no
ANEXO I -CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
11.2. Este Chamamento Público não garante direito ao PROPONENTE ou a
qualquer um de seus parceiros na proposta apresentada a autorizações, concessões ou
outorgas de serviços públicos de qualquer natureza.
11.3. Quando o projeto se tratar de interligação de localidade ao SIN, nos
termos do item 3.19.2 - I deste EDITAL, em que for requerido em conjunto o benefício de
sub-rogação da CCC, o agente deverá proceder com as tratativas correspondentes nos
termos da Resolução 1.016/2022 da Aneel apresentando àquela agência o conteúdo de
toda a proposta de projeto apresentada e selecionada no âmbito do presente
Chamamento Público.
11.4. Quando o projeto se tratar de solução de suprimento de que trata os itens
3.19.2 - II e 3.19.2 - III deste EDITAL, o respectivo agente deverá proceder com todas as
adequações e atualizações cadastrais, nos termos da Resolução 1.016/2022 da Aneel,
notadamente quanto aos reembolsos Conta de Consumo de Combustível de forma a refletir
o benefício econômico estabelecido em sua proposta e, ainda, cumprir com os demais
termos daquela Resolução bem como apresentar à Aneel o conteúdo de toda a proposta de
projeto apresentada e selecionada no âmbito do presente Chamamento Público.
11.5. Na ocorrência de ambiguidade entre a proposta de projeto selecionado e
o presente EDITAL ou de seus anexos, prevalecem os termos deste último.
11.6. Erros ou omissões no presente EDITAL serão tratados pela Secretaria-Executiva
do CGPAL, podendo submetê-los para deliberação do Comitê Gestor, caso julgue prudente.
12. DO FORO
12.1. As controvérsias decorrentes da execução do presente Chamamento
Público, bem como da execução de projeto selecionado que não puderem ser solucionadas
diretamente por mútuo acordo entre as instituições envolvidas, deverão ser encaminhadas
ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal,
sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração
Federal - CCAF, órgão da Advocacia Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e
solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à
execução da parceria.
12.2. Caso não logre êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa,
será competente para dirimir as questões decorrentes deste Chamamento Público e da
execução de projeto selecionado o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.
ANEXO II - DEFINIÇÕES
Para fins do disposto neste EDITAL, consideram-se:
I. serviço técnico: atividade ou conjunto de atividades de natureza técnica
destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material;
II. estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do
planejamento de uma obra ou serviço que caracteriza a melhor solução que atenda
aos objetivos e diretrizes do Pró-Amazônia Legal e dá base ao anteprojeto, ao termo
de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade
de sua seleção e aprovação;
III. termo de referência: documento necessário para a caracterização de
bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:
1.1. definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos e o prazo
de execução;
1.2. fundamentação do projeto, que consiste na referência aos estudos
técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses
estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
1.3. descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida
do objeto;
1.4. requisitos para execução;
1.5. modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o
projeto proposto deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o
seu encerramento;
1.6. modelo de gestão do projeto, que descreve como a execução do objeto
será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
1.7. cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário
para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do
Programa.
1.8. previsão de contratações de terceiros para execução de serviços e
aquisição de materiais e equipamentos
1.9. estimativas do valor acompanhadas dos preços unitários referenciais,
das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros
utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem
constar de documento separado e classificado;