RESOLUÇÃO Nº 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

1.10. adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da
Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL neste EDITAL, capital de
terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos para o projeto.
IV. anteprojeto: peça técnica com todos os subsídios necessários à
elaboração do projeto básico, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de
demanda do público alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento,
visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço
desejado;
b) condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
c) prazo de conclusão e entrada em operação;
d) estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da
área de influência, quando cabível;
e) parâmetros de adequação aos objetivos e diretrizes do Pró-Amazônia
Legal, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e
de acessibilidade;
f) proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
g) projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção
proposta;
h) levantamento topográfico e cadastral;
i) pareceres de sondagem;
j) memorial descritivo dos elementos da edificação ou instalação, dos
componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer
padrões mínimos propostos para a execução do objeto;
k) cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário
para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do
Programa;
l) adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da
CDAL neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos previstos
para o projeto;
V. projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto do projeto, elaborado com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o
adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a
avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução,
devendo conter os seguintes elementos:
a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios
geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados
e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das
obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade,
ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e
equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a
assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na
utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos
identificáveis;
13. ANEXOS
13.1. São partes integrantes e indissociáveis deste EDITAL:
ANEXO I - DEFINIÇÕES
ANEXO II - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
ANEXO III - QUADRO RESUMO DO PROJETO
ANEXO IV - PONTUAÇÃO ESPERADA PARA A PROPOSTA
ANEXO V - TERMO DE COMPROMISSO
ANEXO I da RESOLUÇÃO CGPAL Nº 19, de 13 NOVEMBRO DE 2024 -
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE REDUÇÃO
ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA PRÓ-
AMAZÔNIA LEGAL.
ANEXOS
ANEXO I - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
. .Evento/Atividade .Data
. .Abertura do prazo para cadastramento de propostas e para
pedidos de esclarecimento
.22/11/2024
. .Fechamento do prazo para pedidos de esclarecimento .11/02/2024
. .Fechamento de prazo para cadastramento de propostas .21/02/2025
. .Resultado preliminar dos projetos selecionados .28/03/2025
. .Prazo final para interposição de recursos .02/04/2025
. .Resultado definitivo dos projetos selecionados .18/04/2025
d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos
construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra;
e) subsídios para montagem do plano de gestão da obra, compreendidos a
sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros
dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em
quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
g) cronograma de desembolso aderente com o fluxo financeiro necessário
para a execução do projeto e de acordo com os critérios definidos no regramento do
Programa;
h) adequação orçamentária, considerando a participação dos recursos da
CDAL prevista neste EDITAL, capital de terceiros, cofinanciamentos e outros recursos
previstos para o projeto;
VI. projeto executivo: conjunto de elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto
básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem
incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas
técnicas pertinentes e detalhamento dos mecanismos de gestão de projetos,
cronograma de desembolsos e adequação orçamentária, considerando os recursos
previstos para o projeto.
VII. matriz de riscos: Parte integrante da proposta que contempla os riscos
e as medidas mitigadoras, inclusive as responsabilidades entre as partes contendo, no
mínimo, as seguintes informações:
a) lista de possíveis eventos supervenientes à seleção e aprovação do
projeto que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão
de eventual necessidade de ajustes das condições de execução por ocasião de sua
ocorrência;
b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do
objeto com relação às quais haverá liberdade do executor do projeto inovar em
soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções
previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico;
c) no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do
objeto com relação às quais não haverá liberdade para inovação em soluções
metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a
execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico;
VIII. serviço: atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter
determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;
IX. serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos
executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo
e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e
do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição
deste inciso.
ANEXO III - QUADRO RESUMO DO PROJETO
. .PROPONENTE .
. .LOCALIDADE A SER BENEFICIADA .
. .TIPO DE PROJETO* .
. .DESCRIÇÃO DO PROJETO .
. .VALOR GLOBAL .
. .VALOR A SER APORTADO PELO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL .
. .VALOR DO BENEFÍCIO À CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS .
. .NÍVEL DE MATURIDADE .
. .TEMPO PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, EM MESES (SE FOR O
CASO DE PROJETO A SER DESENVOLVIDO)
.
. .PRAZO DE EXECUÇÃO, EM MESES ** .
. .PRINCIPAIS ETAPAS .
* O tipo de projeto a ser informado deverá seguir ao item 3.19.2 deste
EDITAL;
** O prazo de execução do projeto proposto inclui o tempo necessário ao
seu desenvolvimento, caso seja necessário (nos casos em que o nível de maturidade
de desenvolvimento for inferior a N4).
ANEXO IV - PONTUAÇÃO ESPERADA PARA A PROPOSTA
. .Item .Valor
Atribuído
.Documento/página
. .NOTA DE BENEFÍCIO ECONÔMICO - NBE
. .Vap = Valor do aporte do Pró-Amazônia Legal no
projeto
. .
. .Vbe = Valor estimado do benefício à CCC . .
. .Bep = Benefício Econômico da Proposta =
Vbe/Vap (deve ser superior a Ber)
. .n.a.
. .Ber = Benefício Econômico Referencial (valor
fixado em 1,00)
.1,00 .n.a.
. .Mbe - Maior Benefício Econômico (considerar a
própria nota )
. .n.a.
. .Valor esperado para NBE = 10 - 3 * (Mbe-
Bep)/(Mbe-Ber) Máximo de 10 pontos
. .n.a.
. .NOTA DE RANQUEAMENTO DA LOCALIDADE - NRL
. .Sigla da Localidade (Conforme ranqueamento
aprovado pelo CGPAL)
. .
. .Cge - Posição no ranqueamento de custo de
geração (1 à última posição)
. .
. .Cpe - Posição no ranqueamento de custos de
perdas (1 à última posição)
. .
. .Valor esperado para NRL = 20/(Cge + Cpe) -
Máximo de 10 pontos
. .n.a.
. .NOTA DA PROPOSTA TÉCNICA
. .Ndv - Nível de maturidade de desenvolvimento -
uma das abaixo:
. .
. .N1 - 0,50 .n.a. .n.a.
. .N2 - 1,00 .n.a. .n.a.
. .N3 - 1,50 .n.a. .n.a.
. .N4 - 2,00 .n.a. .n.a.
. .Nti = 2 - 0,1 * (Ti - 36) (tempo que ultrapassar
36 meses) - Máximo de 2 pontos
. .
. .Ti - Tempo de implantação (em meses) . .
. .Nrc = Rco/Vap - Máximo de 2 pontos . .n.a.
. .Rco - Recursos de cofinanciamento . .
. .Nev =1,5 * Emv * Prc/Vap - Máximo de 2
pontos
. .n.a.
. .Emv - Emissões Evitadas - tC02 (todo o período
do projeto)
. .
. .Prc - Preço Carbono - Valor Fixado em R$
150,00
. .n.a.
. .Nba - Benefícios Adicionais = Arj + Cap + Int +
Rep + Lic - Máximo de 2 pontos
. .n.a
. .Arj - Envolvimento de arranjos produtivos locais -
0 ou 0,40
. .
. .Cap - Previsão de capacitação da comunidade - 0
ou 0,40
. .
. .Int - Integração com outras políticas públicas - 0
ou 0,40
. .
. .Rep - Resultados que possam ser replicados ou
escalados - 0 ou 0,40
. .
. .Lic - Menores restrições quanto ao licenciamento
ambiental - Uma das abaixo:
. .
. .Não necessita de licença ambiental - 0,40 .n.a. .n.a.
. .Necessita de licença e LP Emitida - 0,20 .n.a. .n.a.
. .Necessita de licença e LP não emitida - 0,00 .n.a. .n.a.
. .Valor esperado para NPT = Ndv + Nti + Nrc +
Nev + Nba - Máximo de 10 pontos
. .n.a.
. .Valor esperado para a Nota da Proposta = 4 *
NBE + 3 * NRL + 3 * NPT - Máximo de 100
pontos
. .n.a.
As pontuações esperadas pelo PROPONENTE não são vinculantes e poderão
ser ajustadas pela Secretaria-Executiva do CGPAL, quando for o caso, durante a análise
da proposta.
Para o valor da Mbe - Maior Benefício Econômico, utilizar o valor da própria
proposta (Bep). A nota apurada será a da proposta que apresentar maior benefício
econômico e não necessariamente a que o proponente inserir no campo.
Cada quesito receberá a pontuação máxima correspondente,
independentemente se o valor encontrado pela fórmula for superior.
Cada quesito receberá a pontuação máxima correspondente,
independentemente se o valor encontrado pela fórmula for superior.
n.a = Não se aplica.
ANEXO V - TERMO DE COMPROMISSO
A empresa.........., com sede na, inscrita no CNPJ sob o nº ......, neste ato
representada pelo(a) Sr(a). .....,brasileiro(a), (casado(a)), empresário(a), residente e
domiciliado(a)..., portador(a) da Cédula de Identidade nº ... e CPF nª ..., doravante
denominada apenas PROPONENTE, declara ciência e se RESPONSABILIZA pelo fiel
cumprimento de todos os termos do presente TERMO DE COMPROMISSO, que tem
como fundamento as condições estabelecidas no EDITAL CGPAL nº 1/2024,no âmbito
do Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia
Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal,
instituído pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e regulamentado pelo Decreto,
nº 11.059, de 3 de maio de 2022, bem como na Resolução CGPAL nº 14, de 17 de
julho de 2024, mediante as seguintes condições:
1. OBJETO
1. O objeto do presente TERMO DE COMPROMISSO é o PROJETO proposto
pelo PROPONENTE, caso seja selecionado e aprovado pelo Comitê Gestor do Programa
de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de
Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia - CGPAL, no âmbito
do Edital CGPAL nº 1/2024 e de seus anexos.
2. CONDIÇÕES GERAIS
2.1. São partes integrantes do presente TERMO DE COMPROMISSO o EDITAL
CGPAL nº 1/2024 e seus anexos, a proposta apresentada pelo PROPONENTE no âmbito
daquele Edital bem como as resoluções do CGPAL aplicáveis ao PROJETO.
2.2. Por meio do presente TERMO DE COMPROMISSO, o PROPONENTE
concorda com os termos do Edital CGPAL nº 1/2024 e de seus anexos e se
compromete em executar em sua plenitude o PROJETO proposto, caso seja selecionado
e aprovado pelo CGPAL.
2.3. O PROPONENTE declara que todos os custos necessários e suficientes
para a completa e perfeita execução do PROJETO integram a proposta por ele
apresentada no âmbito do Edital CGPAL nº 1/2024.
2.4. Uma vez aprovado o projeto pelo CGPAL, o PROPONENTE passa a ser
o AGENTE EXECUTOR do projeto e assume todas as responsabilidades pela sua
completa execução, nos termos Edital CGPAL nº 1/2024 e de seus anexos.
3. CARACTERÍSTICAS DO PROJETO E CONDIÇÕES DE ENTREGA
3.1. A descrição, os custos, os prazos, as etapas e demais características
principais do PROJETO constam do ANEXO III - QUADRO RESUMO DO PROJETO,
devidamente preenchido pelo AGENTE EXECUTOR.
3.2. As condições de entrega e demais dados e informações do PROJETO
contam da respectiva proposta, a qual o AGENTE EXECUTOR declara plena aderência
com o Edital CGPAL nº 1/2024.
4. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO AGENTE EXECUTOR
4.1. O AGENTE EXECUTOR deverá cumprir com todas as obrigações para a
consecução do PROJETO, tendo como contrapartida a transferência de recursos da
Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, no âmbito do Pró-Amazônia
Legal, conforme valores estabelecidos em sua PROPOSTA.
4.2. O AGENTE EXECUTOR deverá cumprir requisitos e se sujeita às
obrigações e responsabilidades estabelecidos no ANEXO I da Resolução CGPAL nº 19,
de 13 de novembro de 2024, PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA EXECUÇÃO DOS
PROJETOS DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NO
ÃMBITO DO PROGRAMA PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL.
4.3. O AGENTE EXECUTOR se responsabiliza, ainda, pelo cumprimento de
toda a legislação do setor elétrico bem como da legislação ambiental, trabalhista,
tributária, previdenciária e demais normas aplicáveis à perfeita e completa implantação
do PROJETO.
5. PENALIDADES
5.1. Quando do descumprimento de dispositivos do Edital CGPAL nº 1/2024
e de seus Anexos o AGENTE EXECUTOR estará sujeito às penalidades nele previstas
durante o Chamamento Público e bem como durante a execução do projeto proposto,
caso seja selecionado.
6. Este TERMO DE COMPROMISSO tem vigência iniciada na data abaixo
informada e a data correspondente ao prazo de conclusão do PROJETO.
Local, Data
_______________________________________
Assinatura (Eletrônica) do PROPONENTE