RESOLUÇÃO Nº 18, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 1/2024
Processo Administrativo n° 48360.000383/2024-39
Torna-se público que o COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO
ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE
NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL
representado pelo MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, sediado na Esplanada dos
Ministérios, Bloco U, Brasília - DF, CEP 70065-900, realizará chamamento público para a
seleção de projetos, na forma ELETRÔNICA, nos termos da Resolução CGPAL nº 14, de 17
de julho de 2024, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, da Lei nº 14.182, de 12
de julho de 2021, da legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições
estabelecidas neste EDITAL.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto do presente EDITAL de Chamamento Público - EDITAL CGPAL nº
1/2024, é a seleção de propostas de projetos a serem executados no âmbito do Programa
de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de
Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, com vistas à
redução estrutural de custos de geração de energia em sistemas isolados ou regiões
remotas da Amazônia Legal, nos termos da Resolução CGPAL nº 14, de 17 de julho de
2024.
2. DA PARTICIPAÇÃO NESTE CHAMAMENTO PÚBLICO
2.1. As propostas de projetos de que tratam este EDITAL poderão ser
apresentadas pelas seguintes instituições:
2.1.1. Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
2.1.2. Agentes de distribuição que atendem a região da Amazônia Legal;
2.1.3. Geradores de energia elétrica; e
2.1.4. Associações, instituições de pesquisa e fornecedores de equipamentos
que atuem no setor de energia.
2.2. A Empresa de Pesquisa Energética - EPE está dispensada de apresentar
propostas para o presente edital, ficado a sua participação condicionada a ato específico
do CGPAL.
2.3. Os interessados de que tratam o subitem 2.1.4 deste EDITAL deverão
apresentar carta de anuência da respectiva empresa de distribuição ou do gerador de
energia quando a proposta previr intervenções em instalações ou na área de concessão de
responsabilidade do agente.
2.4. Adicionalmente ao que dispõe o item 2.3 deste EDITAL, as demais
instituições poderão formar parceria entre si na apresentação e propostas de projetos,
desde que apresentada carta assinada pelos representantes das instituições envolvidas em
que se estabeleça a responsabilidade de cada uma na implementação do projeto, inclusive
no seu desenvolvimento, quando for o caso, devendo, no entanto, uma única instituição
responder como AGENTE EXECUTOR, caso o projeto seja selecionado.
2.5. Aplica-se o disposto no item 2.3 para a parceria de que trata o item 2.4
deste EDITAL quando a proposta tratar de intervenções em instalações ou na área de
concessão de responsabilidade do respectivo agente.
3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
3.1. Da forma e do período para apresentação das propostas
3.1.1. Os PROPONENTES encaminharão, exclusivamente por meio do formulário
eletrônico disponível no link https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/conselhos-e-
comites/cgpal-1, as propostas de projeto bem como os documentos de habilitação até a
data e o horário estabelecidos para encerramento do recebimento das propostas,
conforme prazos estabelecidos no ANEXO I - CRONOGRAMA DO CHAMAMENTO
PÚBLICO.
3.1.2. Ao encaminhar as propostas, o PROPONENTE automaticamente declarará
que:
I - está ciente e concorda com as condições contidas neste EDITAL e em seus
anexos, bem como de que a proposta de projeto apresentada compreende a integralidade
dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal,
nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que
cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste EDITAL.
II - não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre
e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de
aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
III - não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado,
observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição
Federal;
IV - cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e
para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
V - a proposta apresentada integra todos os custos necessários e suficientes
para a completa execução do projeto proposto, inclusive os encargos e tributos dele
decorrentes.
3.2. A falsidade da declaração de que trata o item 3.1.2 deste EDITAL sujeitará
o PROPONENTE a sanções previstas neste EDITAL bem como à aplicação subsidiária das
sanções previstas na Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021.
3.3. Os PROPONENTES poderão retirar ou substituir as propostas e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a data de
encerramento para recebimento das propostas, utilizando-se do meio de que trata o item
3.1.1 deste EDITAL.
3.3.1. Para o caso de reapresentação da proposta, o PROPONENTE deverá
apresentar a nova proposta, acompanhada de declaração assinada pelo representante legal
da instituição que afirme a invalidação integral do conteúdo da proposta anteriormente
enviada.
3.3.2. Caso o PROPONENTE opte por desistir de sua proposta, este deverá
enviar declaração assinada pelo representante legal da instituição informado da sua
desistência e a desconsideração da proposta cadastrada.
3.4. Após a fase de apresentação das propostas, serão disponibilizados para
acesso público os dados da proposta que constem do QUADRO RESUMO DO PROJETO
(ANEXO III), entregues pelo PROPONENTE, podendo divulgar outras informações essenciais
para identificação da proposta, em até 10 dias após o encerramento do prazo de
cadastramento das propostas, ressalvados os projetos de engenharia e estudos técnicos e
econômicos específicos proposta.
3.5. Poderão ser apresentadas propostas com objetos distintos por uma mesma
instituição, inclusive para localidades distintas.
3.6. Caberá ao PROPONENTE interessado em participar do Chamamento Público
acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo e se responsabilizar
pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens
emitidas pelo Organizador do Chamamento Público ou de sua desconexão.
3.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente à Secretaria-Executiva
do CGPAL qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para
imediato bloqueio de acesso.
3.8. Os documentos deverão ser assinados eletronicamente por meio de
certificado digital no âmbito do ICP-Brasil.
3.9. Todo o conteúdo contante da proposta de projeto e dos documentos de
habilitação deverá ser apresentado em língua portuguesa bem como deverá considerar as
definições estabelecidas no ANEXO II - DEFINIÇÕES.
3.10. A proposta de projeto deverá adotar o Sistema Internacional de
Unidades.
3.11. Mapas e plantas de localização do projeto proposto, quando aplicável e
de acordo com o seu tipo e nível de maturidade, devem ser apresentados em escalas
apropriadas, que permitam a identificação clara e completa de todos os seus elementos,
abrangendo os locais de interesse e sua área de influência, com topografia, limite das
propriedades utilizadas e identificação destas, obstáculos, benfeitorias e outros detalhes
imprescindíveis à perfeita identificação da localização do projeto e sua inserção na
região.
3.12. Reduções ou ampliações de desenhos, mapas, plantas e gráficos
apresentados devem ter suas escalas devidamente ajustadas.
3.13. Dos documentos e critérios de habilitação
3.13.1. Deverão ser encaminhados os seguintes documentos para fins de
habilitação:
I - Ato constitutivo da instituição, tais como contrato social ou estatuto
social;
II - Procuração que ateste como representante legal da instituição proponente o
responsável por apresentar a proposta de projeto bem como para representar
a instituição nas demais etapas durante a seleção e a execução do projeto;
III - Documentos dos representantes legais; e
IV - Canal de comunicação para eventuais prestações de esclarecimentos
técnicos e
documentação complementar sobre a proposta cadastrada.
3.13.2. Poderão ser apresentadas procurações de representantes legais
distintos para etapas específicas do projeto, seleção e execução do projeto, desde que
claramente explícitas na proposta.
3.14. No caso de PROPONENTE estrangeira, o representante legal deverá ser
pessoa legalmente credenciada, com poderes expressos, mediante procuração por
instrumento público ou particular, com firma reconhecida em cartório, para receber citação
e responder administrativa e judicialmente no Brasil, bem como para representá-la em
todas as fases do processo, condições essas que deverão estar expressamente indicadas
em seus documentos de habilitação.
3.15. O PROPONENTE responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas
transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas,
inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a
responsabilidade do órgão ou entidade promotora deste Chamamento Público por
eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por
terceiros.
3.16. É de responsabilidade do PROPONENTE conferir a exatidão dos seus dados
cadastrais nos sistemas relacionados à apresentação da proposta e mantê-los atualizados
junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à
correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem
desatualizados.
3.17. A não observância do disposto no item 3.16 deste EDITAL poderá ensejar
desclassificação no momento da habilitação.
3.18. Não poderão disputar este Chamamento Público:
3.18.1. aquele que não atenda às condições presentes neste EDITAL e em seu(s)
anexo(s);
3.18.2. entidade que desempenhe atividade incompatível com o objeto deste
Chamamento Público e que não se enquadre naquelas apresentadas no item 2.1 deste
EDITAL;
3.18.3. pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de participar
deste Chamamento Público em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.18.4. empresa ou instituição que atue na fase de seleção e classificação ou
outra disposta nesse Chamamento Público que caracterize conflito de interesse;
3.18.5. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação
deste EDITAL, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por
exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de
escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação
trabalhista.
3.19. Do conteúdo da proposta
3.19.1. Deverão ser apresentas propostas de projeto que compreendam obras
de engenharia ou intervenções em sistemas, equipamentos e instalações ou, ainda, ações
que visem a atender aos objetivos do Programa Pró-Amazônia Legal.
3.19.2. Deverão ser apresentados PROJETOS que reduzam estruturalmente os
custos de geração de energia elétrica suportados pela Conta Consumo de Combustíveis
Fósseis - CCC na Amazônia Legal, com vistas à:
I - integração ao Sistema Interligado Nacional - SIN, por meio de soluções
com
nível de tensão de distribuição de energia elétrica;
II - substituição da geração própria ou alugada dos agentes de distribuição de
energia elétrica por contratação mediante licitação, nos termos do disposto nos incisos I ou
III do caput do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, por meio de soluções
de suprimento que compreendam fontes renováveis ou a partir de combustível renovável,
com ou sem armazenamento de energia;
III - desenvolvimento de novas soluções de suprimento que compreendam
fontes renováveis ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento de
energia, com o objetivo de reduzir o custo total de geração de localidades com usinas
contratadas nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº
7.246, de 2010;
IV - aprimoramento da eficiência energética; e
V - redução do nível de perdas.
3.19.3. As regiões remotas poderão ser objeto das medidas de que tratam este
item, desde que não haja previsão do seu atendimento por programas de universalização
do acesso e do uso da energia elétrica.
3.19.4. Poderão ser apresentadas ações inovadoras que aumentem a
disponibilidade de energia elétrica com inserção de renovável e promovam o
desenvolvimento socioeconômico local.
3.19.5. Salvo nos casos em que uma única proposta de projeto atenda a mais
de uma localidade por razões de ordem técnica e econômica, cada proposta apresentada
deve estar relacionada a uma localidade específica.
3.19.6. As propostas de projetos cadastradas deverão ser apresentadas por
meio digital de carta assinada por representante legalmente instituído pela PROPONENTE,
acompanhadas de Relatório Técnico detalhado bem como do ANEXO III - QUADRO
RESUMO DO PROJETO, devidamente preenchido.
3.20. As propostas de projetos deverão constar qual o nível de maturidade de
desenvolvimento em que se enquadram conforme as seguintes especificações:
3.20.1. Para obras e serviços de engenharia caracterizados por implantação de
novas instalações ou intervenções em instalações existentes:
¸N1 - Estudo Preliminar
¸N2 - Anteprojeto
¸N3 - Projeto Básico
¸N4 - Projeto Executivo
3.20.2. Para serviços, inclusive os técnicos de natureza predominantemente
intelectual:
¸N1 - Estudo Preliminar
¸N4 - Termo de Referência
3.21. O Relatório Técnico detalhado será composto por dois blocos, um
atinente à proposta técnica e, o outro, relativo à proposta econômica.
3.21.1. Constituirão do Relatório Técnico detalhado, na Proposta Técnica,
minimamente:
I - justificativa;
II - descrição do objeto;
III - localidade;
IV - nível de maturidade de desenvolvimento, nos termos do item 3.20;
V - prazo máximo de execução em meses contados a partir do início do
desenvolvimento do projeto ou, no caso de projeto já desenvolvido, a partir do
desembolso do primeiro aporte pelo Pró-Amazônia Legal, não podendo, no total, ser
superior a 60 meses;
VI - emissões de CO2 evitadas durante o ciclo do projeto, limitado a 15 anos;
VII - benefícios locais adicionais, nos termos item 3.23;
VIII - descrição metodológica e de implementação;
IX - Matriz de riscos do projeto, incluindo responsabilidades e medidas
mitigadoras;
X - estimativa de benefícios técnicos, inclusive os relacionados a qualidade,
segurança, eficiência e redução de perdas;
XI - avaliação dos resultados a serem obtidos, obrigatoriamente alinhados com
o item 3.19.2 deste EDITAL.
XII - avaliação preliminar dos impactos sociais e ambientais, apresentando
licenças ambientais que tiverem sido emitidas, quando for o caso.
XIII - as atividades de planejamento, construção, operação e
descomissionamento, inclusive a formação de preço, quando couber;
XIV - Documentos técnicos previstos no item 3.22 deste EDITAL, de acordo com
o nível de maturidade do projeto proposto;
XV - Anotação de Responsabilidade Técnica, quando se tratar de projetos de
engenharia, em qualquer nível de maturidade.
3.21.2. Constituirão do Relatório Técnico detalhado, na Proposta Econômica,
minimamente:
I - valor global do projeto (Desenvolvimento e CAPEX);
II - valor estimado do benefício à Conta de Consumo de Combustíveis - CCC,
considerando o ciclo de 15 anos (Considera operação e manutenção no período);
III - valor do aporte do Pró-Amazônia Legal no projeto;
IV - recursos de outras instituições ou de outros fundos para cofinanciamento
do projeto;
V - estimativa de outros benefícios econômicos decorrentes da proposta.
VI - estimativa dos rebatimentos tarifários, encargos setoriais e implicações
comerciais pertinentes; e
VII - cronograma físico-financeiro de implantação do projeto proposto.
3.22. Adicionalmente aos documentos indicados no item 3.21 deste EDITAL,
bem como os documentos de projeto requeridos para o nível de maturidade do projeto
proposto, conforme consta do ANEXO II - DEFINIÇÕES, aplicáveis a todos os níveis de
maturidade, deverão ser apresentados os seguintes estudos específicos e complementares
aos projetos:
3.22.1. Para o caso de proposta de projeto de integração dos Sistemas Isolados
e das Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional - SIN, estudo de interligação que
indique:
a) Para projetos com nível de maturidade N2, as seguintes informações:
i. Premissas e critérios;
ii. Diagnóstico do sistema;
iii. Avaliação de alternativas;
iv. Avaliação técnico-econômica;
v. Plano de obras preliminar;
vi. Análise socioambiental preliminar; e
vii. Avaliação de benefícios econômicos.
b) Para projetos com nível de maturidade N3 e N4, além das definidas para os
projetos com nível de maturidade N2, as seguintes informações:
i. Plano de obras;
ii. Análise de desempenho em regime permanente;
iii. Análise de curto-circuito; e
iv. Detalhamento Técnico da Alternativa de Referência.
3.22.2. Para o caso de proposta de soluções de suprimento para substituição de
geração própria ou redução do custo total de geração de localidades com usinas
contratadas nos termos do disposto nos incisos I ou III do caput do art. 8º do Decreto nº
7.246, de 2010:
a) Para projetos com nível de maturidade N2 e N3, todas as informações
integrantes do item 4 - Documentação Requerida, do documento "Instruções para
Elaboração e Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à
participação nos Leilões para atendimento aos Sistemas Isolados", elaborado pela EPE,
exceto Licença Ambiental, Comprovação do Direito de Usar ou Dispor dos Terrenos
Associados, Projetos de empreendimentos hidrelétricos aprovados na ANEEL e Declaração
de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) ou Outorga do Uso da Água, conforme o
caso.
b) Para projetos com nível de maturidade N4, todas as informações integrantes
do item 4 - Documentação Requerida, do documento "Instruções para Elaboração e
Apresentação de Propostas de Solução de Suprimento com vistas à participação nos Leilões
para atendimento aos Sistemas Isolados".
3.23. A proposta poderá apresentar benefícios sociais complementares ao
escopo do projeto que considerem:
I - Envolvimento de arranjos produtivos locais, na área de influência direta do
projeto, para a produção e fornecimento de insumos ou para a prestação de serviços,
durante a implantação ou a operação e manutenção das instalações envolvidas, inclusive
insumos energéticos;
II - Previsão de capacitação da comunidade para a instalação, operação e
manutenção de equipamentos para a geração das fontes renováveis e o armazenamento
de energia elétrica ou, ainda, para ações de redução de perdas, de eficiência energética e
de resposta da demanda, quando o objeto do projeto se tratar desta temática;
III - Integração com outras políticas públicas, tais como as relacionadas à
conectividade, ensino à distância, telessaúde e empreendedorismo.
IV - Menores restrições quanto ao licenciamento ambiental, considerando: não
necessidade de licenciamento ambiental; necessidade de licenciamento ambiental e licença
prévia emitida; e necessidade de licenciamento ambiental e licença prévia não emitida; e
V - Resultados que possam ser replicados ou escalados, em outras situações ou
localidades de características similares, considerando o caráter inovador da solução
proposta.
3.24. Para fins do item 3.23-I deste EDITAL, será considerado o arranjo
produtivo cujo montante estimado para participação seja igual ou superior a 15% do valor
presente líquido do projeto, podendo serem considerados os custos e despesas com a
operação do projeto.
3.25. Para fins de cálculo do benefício econômico à Conta de Consumo de
Combustíveis de que trata o item 3.21.2 - II deste EDITAL, deverá ser apresentada uma
avaliação do benefício econômico da proposta, comparando-a com o atendimento atual do
sistema isolado.
3.25.1. Para a análise de que trata do item 3.25 deste EDITAL deverá ser
considerado o Custo de geração de energia atual do sistema isolado (R$/MWh) médio dos
últimos 12 meses da usina responsável pelo atendimento do sistema isolado, disponível no
InfoCCC (https://www.ccee.org.br/en/boletim-infoccc) e no PASI (https://pasi.epe.gov.br/);
3.25.2. Para novas soluções de suprimento o Custo de geração da nova solução
de suprimento (R$/MWh) deve considerar a seguinte formulação:
Custo Geração Nova Solução = (RF/Ger_Est) + C_Comb + O&M_var
Onde:
RF: A Receita Fixa destina-se à remuneração dos investimentos e custos fixos
anuais, em R$/ano. Para a composição da RF devem ser considerados todos os custos
estimados para a implantação da nova solução de suprimento.
Ger_Est: A geração de energia estimada anual da nova solução de suprimento
(MWh/ano) deve ser calculada com base nas informações de carga do sistema isolado a ser
atendido, disponíveis no PASI.
O&Mvar: Custo de operação e manutenção variável da nova solução de
suprimento, em R$/MWh.
Ccomb: Custo de combustível da nova solução de suprimento, que terá
formulação específica para as centrais geradoras que utilizarem como fonte primária gás
natural, óleo diesel e biodiesel B100, conforme indicado a seguir. Para as demais fontes, o
custo do combustível deverá ser informado diretamente pelo proponente em R$/MWh.
Gás Natural:
C_Comb = i * e_0 * (a * HH_ref + b * Brent_ref + e + f/e_0)
Óleo Diesel:
C_comb = i * {[(1 - x) * P_OD + (x) * P_bio ] + P_log + P_trib}
Biodiesel B100:
C_comb = i * (P_bio + P_log + P_trib)
Onde:
Fator i: Fator de Conversão (adimensional), informado pelo proponente, que
tem a função de converter o preço do combustível em custo de geração elétrica associado
ao combustível.
Fator e_0: Média da Taxa de Câmbio de venda do dólar dos Estados Unidos da
América, expressa em R$/US$, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), dos últimos
12 meses, conforme indicado na tabela a seguir.
Fatores a, b, e, f: As constantes "a" e "b", bem como os termos "e" e "f"
deverão ser números não negativos com quatro casas decimais, a serem declarados pelo
proponente, sendo que "a" e "b" possibilitam a indexação do preço do gás natural a uma
cesta de preços internacionais (HH_ref, Brent_ref), enquanto o termo "e" se trata da
parcela de preços atrelados ao dólar americano e o termo "f", de preços atrelados à
moeda nacional.
Fator x: Percentual em volume de biodiesel na composição da mistura do óleo
diesel. Esse valor não poderá ser inferior ao percentual obrigatório estabelecido pela Lei n.
13.033, de 24 de setembro de 2014 e Resolução CNPE nº 3, de 20 de março de 2023.
Plog: Parcela destinada a apropriar os custos da logística de suprimento do
combustível, em R$/litro. Esta parcela deverá ser informada pelo proponente.
Ptrib: Parcela destinada a apropriar os custos com os tributos incidentes sobre
o combustível, incluindo os custos logísticos, especificamente a parcela de ICMS, em
R$/litro. Esta parcela deverá ser informada pelo proponente considerando a
regulamentação vigente.
POD: Preço praticado por produtores e importadores (R$/litro)
3.25.2.1. As tabelas a seguir apresentam os preços dos combustíveis,
considerando cotações médias dos últimos 12 meses.
Para o óleo diesel:
. .Região Norte .P_OD - Preço praticado por produtores e importadores
(R$/litro) Fonte: ANP
. .Óleo Diesel S-500 .3,949
Para o biodiesel B100:
. .Região Norte .P_bio - Preço praticado por produtores e importadores
(R$/litro) Fonte: ANP
. .Biodiesel B-100 .4,836
Para o gás natural:
. .Taxa de câmbio (R$/US$) .HH - Henry Hub
(US$/MMBTU)
.Brent (US$/bbl)
. .5,21 .2,21 .81,82
3.25.2.2. O proponente deverá apresentar o valor de todos os parâmetros
necessários para o cálculo do custo de geração da nova solução de suprimento, conforme
indicado no item 3.25.2.
3.25.3. Para as propostas referentes a interligações e demais soluções, o
benefício se dará pelo cálculo do custo evitado de geração, em que os custos da solução
proposta devem ser comparados com os custos acumulados de geração da(s)
instalação(ções) existente(s) ao longo do período, considerando a projeção do consumo
para a(s) localidade(s) beneficiadas e os preços de combustíveis do item 3.25.1. deste
EDITAL.
3.26. A estimativa da redução dos custos de que trata o item 3.25 deste EDITAL
deve contar com metodologia clara, de forma a ser possível avaliar os seus benefícios de
maneira objetiva, permitindo, portanto, a comparação da proposta com as demais que
vierem a ser apresentadas, nos termos deste EDITAL.
3.27. Os tributos incidentes para efeitos do cálculo do benefício econômico,
inclusive ICMS, deverão considerar o disposto para o respectivo Estado nos termos da
legislação tributária vigente.