PORTARIA Nº 2.722, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Propostas classificadas
. .CLASSIFICAÇÃO .UF .MUNICÍPIO .NR_PROPOSTA .VL_REPASSE_PROP
. .1 .CE .IRAUCUBA .26690/2024 .1.000.000,00
. .2 .PE .VERDEJANTE .29148/2024 .960.835,70
. .3 .PE .SERRITA .25004/2024 .1.000.000,00
. .4 .PE .TERRA NOVA .24717/2024 .1.000.000,00
. .5 .CE .QUIXELO .24992/2024 .936.990,70
. .6 .CE .INDEPENDENCIA .27576/2024 .986.082,60
. .7 .PE .MOREILANDIA .27387/2024 .960.835,70
. .8 .PE .FLORESTA .29141/2024 .960.835,70
. .9 .CE .SANTANA DO
ACARAU
.26925/2024 .999.990,00
. .10 .CE .QUIXERE .26934/2024 .1.000.000,00
. .11 .CE .GROAIRAS .25884/2024 .960.000,00
. .12 .CE .CARIRE .24440/2024 .1.000.000,00
. .13 .CE .CARNAUBAL .26412/2024 .660.000,00
. .14 .PE .PARNAMIRIM .27321/2024 .960.835,70
. .15 .PE .BUIQUE .27302/2024 .960.835,70
. .16 .PE .LAGOA GRANDE .26647/2024 .1.000.000,00
. .17 .AL .SANTANA DO
IPANEMA
.22732/2024 .1.000.000,00
. .18 .RN .OLHO-D AGUA
DO BORGES
.23796/2024 .500.000,00
. .19 .AL .SAO JOSE DA
TAPERA
.27769/2024 .1.000.000,00
. .20 .CE .VARZEA ALEGRE .27584/2024 .981.066,90
. .21 .MG .SAO JOAO DAS
MISSOES
.24487/2024 .1.000.000,00
ANEXO II
Propostas classificadas em lista de espera
. .CLASSIFICAÇÃO .UF .MUNICÍPIO .NR_PROPOSTA .VL_REPASSE_PROP
. .22 .RN .PARAU .23827/2024 .860.000,00
. .23 .RN .SAO TOME .23916/2024 .981.162,50
. .24 .BA .MUTUIPE .24657/2024 .1.000.000,00
. .25 .PI .ISAIAS COELHO .22189/2024 .1.000.000,00
. .26 .PI .CANAVIEIRA .22515/2024 .1.000.000,00
. .27 .PI .PAVUSSU .22039/2024 .1.000.000,00
. .28 .BA .BREJOLANDIA .26560/2024 .999.996,00
. .29 .MG .VERDELANDIA .28943/2024 .884.000,00
. .30 .PI .SAO LOURENCO
DO PIAUI
.22532/2024 .1.000.000,00
. .31 .PI .PALMEIRA DO
PIAUI
.22525/2024 .1.000.000,00
. .32 .MG .SERRANOPOLIS DE
MINAS
.26600/2024 .991.483,60
. .33 .PI .TANQUE DO PIAUI .22566/2024 .1.000.000,00
. .34 .MG .MATO VERDE .27237/2024 .957.445,10
. .35 .BA .SERRA DOURADA .27799/2024 .999.999,00
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.001190/2020-13 .219042179 .Avifran Avicultura
Francesa Ltda.
.DF
. .2 .14152.009361/2020-44 .219123365 .Avifran Avicultura
Francesa Ltda.
.DF
. .3 .14152.009394/2020-94 .219123667 .Avifran Avicultura
Francesa Ltda.
.DF
. .4 .14152.013745/2020-61 .219167010 .Avifran Avicultura
Francesa Ltda.
.DF
. .5 .14152.023792/2020-13 .219267146 .Avifran Avicultura
Francesa Ltda.
.DF
. .6 .46206.005923/2018-80 .214885178 .Centro de Formaçao de
Condutores AB Brasiliense
Ltda.
.DF
. .7 .46206.005925/2018-79 .214885186 .Centro de Formaçao de
Condutores AB Brasiliense
Ltda.
.DF
. .8 .46206.005926/2018-13 .214885194 .Centro de Formaçao de
Condutores AB Brasiliense
Ltda.
.DF
. .9 .46206.005927/2018-68 .214885208 .Centro de Formaçao de
Condutores AB Brasiliense
Ltda.
.DF
. .10 .14152.043805/2021-51 .220755515 .Comercial de Alimentos
Mais Barato Ltda.
.DF
. .11 .46206.008371/2019-42 .218590679 .K.M. Comércio de
Calçados e Confecções
Ltda.
.DF
. .12 .46206.008372/2019-97 .218590636 .K.M. Comércio de
Calçados e Confecções
Ltda.
.DF
. .13 .46206.008373/2019-31 .218590563 .K.M. Comércio de
Calçados e Confecções
Ltda.
.DF
. .14 .46206.008374/2019-86 .218590652 .K.M. Comércio de
Calçados e Confecções
Ltda.
.DF
. .15 .14152.082728/2020-74 .219837911 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .16 .14152.082736/2020-11 .219837996 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .17 .14152.082739/2020-54 .219838020 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .18 .14152.082741/2020-23 .219838046 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .19 .14152.082753/2020-58 .219838160 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .20 .14152.082755/2020-47 .219838186 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .21 .14152.082758/2020-81 .219838216 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .22 .14152.105393/2020-70 .220064563 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .23 .14152.105422/2020-01 .220064857 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .24 .14152.105445/2020-16 .220065080 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .25 .14152.126075/2020-42 .220271381 .Marbrasa Mármores e
Granitos do Brasil S.A.
.ES
. .26 .14152.126076/2020-97 .220271399 .Marbrasa Mármores e
Granitos do Brasil S.A.
.ES
. .27 .14152.126077/2020-31 .220271402 .Marbrasa Mármores e
Granitos do Brasil S.A.
.ES
. .28 .14152.126078/2020-86 .220271411 .Marbrasa Mármores e
Granitos do Brasil S.A.
.ES
. .29 .14152.126079/2020-21 .220271499 .Marbrasa Mármores e
Granitos do Brasil S.A.
.ES
. .30 .14152.126080/2020-55 .220271437 .Marbrasa Mármores e
Granitos do Brasil S.A.
.ES
. .31 .14152.128702/2020-80 .220297657 .C&A Modas S.A. .MT
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.001910/2020-55 .201660733 .Apoio Escolar Aguas Claras
Eireli
.DF
. .2 .46206.004480/2019-91 .201423634 -
TRet nº
201703173
.Atacadis de Alimentos
Irmãos Vargas Ltda.
.DF
. .3 .46206.002051/2019-89 .201352770 .Consórcio JP - Ita .DF
. .4 .14185.001912/2020-44 .201660750 .Destak Contabilidade
Eireli
.DF
. .5 .14185.020558/2020-57 .201851873 .Marbrasa Mármores e
Granitos do Brasil S.A.
.DF
. .6 .46206.005960/2019-79 .201478030 .Martins Olveira Peças e
Serviços Ltda.
.DF
. .7 .14185.014246/2020-12 .201786770 .Centronorte Logistica
Integrada Ltda.
.ES
. .8 .14185.010696/2020-28 .201751127 .Office Assessoria Contabel
Eireli Me
.ES
. .9 .14185.019826/2020-98 .201844303 .Fernandes Souza &
Ferreira Ltda.
.MG
. .10 .46334.002765/2013-36 .200131079 .Indústria de Plasticos e
Vidro Braço Ltda.
.RJ
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46653.000691/2019-86 .216743427 .C&A MODAS S.A. .MT
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .46213.000258/2014-15 .202596494 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .2 .46213.000277/2014-41 .202608492 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .3 .46213.000259/2014-60 .202596486 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .4 .46213.000219/2014-18 .202609961 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .5 .46213.000233/2014-11 .202610098 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .6 .46213.000218/2014-73 .202608662 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .7 .46213.000236/2014-55 .202610063 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .8 .46213.000248/2014-80 .202608611 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .9 .46213.000235/2014-19 .202610071 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .10 .46213.000245/2014-46 .202608581 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .11 .46213.000221/2014-97 .202609987 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .12 .46213.000217/2014-29 .202608654 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .13 .46213.000223/2014-86 .202610004 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .14 .46213.000251/2014-01 .202608646 .Pernambuco Construtora
Empreendimentos Ltda.
.PE
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .46206.010140/2019-07 .201633523 -
tad Nº
203154193
.Dom Bosco Comércio de
Alimentos Eireli
.DF
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.028764/2020-92 .219316546 .AB Morais Comércio de
Peças Ltda.
.DF
. .2 .14152.028767/2020-26 .219316571 .ACR 303 Administração
Conservação & Reformas
Ltda.
.DF
. .3 .14152.008307/2020-81 .219113068 .Antonio Arnaldo dos
Santos
.DF
. .4 .14152.012276/2020-63 .219152381 .Carlos Augusto da Silva
Cabral
.DF
. .5 .14152.006666/2020-02 .219096660 .Centro Automotivo Roger
Service Eireli - Epp
.DF
. .6 .14152.006216/2020-10 .219092168 .Di Paula Soluções em
Lavanderia Ltda.
.DF
. .7 .46206.010093/2019-93 .218973284 .Grazielle de Moura
Rocha
.DF
. .8 .14152.010154/2020-32 .219131210 .Jaime Bargosa Campos .DF
. .9 .46206.009836/2019-82 .218938781 .Jaime Bargosa Campos .DF
. .10 .46206.009828/2019-36 .218920792 .Joseane Lima Araujo .DF
. .11 .14152.033460/2020-47 .219363439 .Josivam Santos de
Castro
.DF
. .12 .14152.006195/2020-24 .219091951 .Marcio Ferreira Leite .DF
. .13 .14152.021542/2020-49 .219244677 .Poligrama Urbanização e
Obras Ltda.
.DF
. .14 .14152.021553/2020-29 .219244782 .Poligrama Urbanização e
Obras Ltda.
.DF
. .15 .14152.006194/2020-80 .219091943 .Wellton Jhony Braga .DF
. .16 .14152.075110/2020-58 .219767769 .COMERCIAL DE
REFRIGERACAO PANAN
OESTE LTDA
.MT
2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.008426/2020-34 .219114251 .ABD Cozinha e Bar Ltda. .DF
. .2 .14152.024290/2020-18 .219272107 .ABD Cozinha e Bar Ltda. .DF
. .3 .14152.001057/2020-59 .219040842 .FCG - Comércio,Turismo
e Serviços Ltda.
.DF
. .4 .14152.010999/2020-28 .219139601 .FCG - Comércio,Turismo
e Serviços Ltda.
.DF
. .5 .14152.006787/2020-46 .219097852 .J r Pedrosa Confeitaria
Eireli
.DF
3- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46653.005999/2016-75 .211047511 .Aliança Taxi Aéreo Ltda .MT
. .2 .46653.000019/2018-18 .213707811 .Associação dos Criadores
do Norte de Mato
Grosso
.MT
. .3 .46653.004548/2018-82 .215527119 .Bruna Efigenia de
Oliveira Santos
.MT
. .4 .46653.005628/2016-93 .210782552 .Centro de
Gerenciamento de
Residuais Cuiabá Ltda
.MT
. .5 .46653.005186/2017-66 .213131218 .Centro Odontológico do
Trabalhador Ss
.MT
. .6 .46653.005188/2017-55 .213131226 .Centro Odontológico do
Trabalhador Ss
.MT
. .7 .46306.001342/2017-60 .213407434 .Comercial 364 de
Combustíveis Ltda
.MT
. .8 .46653.004290/2018-14 .215470893 .Contini Rezende &
Rezende Ltda
.MT
. .9 .46653.003677/2018-53 .215167767 .Flavia Biana Dos Santos
Aguiar
.MT
. .10 .46653.001448/2018-02 .214359387 .G. L. Borges De Sousa
Eireli - Me
.MT
. .11 .46653.005697/2017-88 .213289130 .G. L. Comércio De
Alimentos Ltda - Me
.MT
. .12 .46653.001116/2018-10 .214219399 .Gaiva Business Auto
Escola Ltda - Me
.MT
. .13 .46653.001765/2018-11 .214456501 .Gomes Vieira Serviços E
Locações Ltda
.MT
. .14 .46653.005251/2018-34 .215746473 .Hotel Roma Ltda .MT
. .15 .46653.001277/2018-11 .214304612 .I. V. Com. De Artigos
Ópticos Ltda
.MT
. .16 .46653.000992/2018-29 .214156435 .Icca Artigos Do Vestuario
Multimarcas Ltda
.MT
. .17 .46653.002664/2018-67 .214789608 .Ivaneza Marques Arantes
Siqueira
.MT
. .18 .46653.003896/2018-32 .215328272 .Jardel Rossi .MT
. .19 .46653.004381/2018-50 .215429923 .Jhorbson Pereira
Cavalcante
.MT
. .20 .46653.005362/2016-89 .210695412 .Jm Empilhadeiras,
Import. Com. E Serviços
Ltda
.MT
. .21 .46653.001275/2018-14 .214308049 .João Batista Pires
Martins
.MT
. .22 .46653.004497/2018-99 .215485921 .L. Richcik .MT
. .23 .46653.004681/2018-39 .215565576 .Leonardo Ferreira .MT
. .24 .46653.004444/2018-78 .215500563 .Lucas Rodrigues Santos .MT
. .25 .46653.004445/2018-12 .215500504 .Lucas Rodrigues Santos .MT
. .26 .46653.002481/2018-41 .214748201 .Luzia Aparecida Trindade .MT
. .27 .46306.000429/2018-09 .215185846 .Márcia Siqueira Da
Costa
.MT
. .28 .46653.003890/2018-65 .215329287 .Medeiros De Miranda &
Medeiros Ltda - Me
.MT
. .29 .46306.000459/2018-15 .215276833 .Nasil Mármores E
Granitos Ltda
.MT
. .30 .46306.000248/2018-74 .214455939 .New Farma Com. De
Medicamentos Ltda
.MT
. .31 .46653.003599/2018-97 .215230639 .Via Fertil Produtos
Agropecuários Ltda
.MT