PORTARIA Nº 2.722, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. .32 .46653.000466/2018-69 .213892766 .Viana Comercio De
Chocolates E Doces Ltda -
Me
.MT
. .33 .46653.001205/2016-02 .209188367 .Wellington Costa Baima -
Me
.MT
. .34 .46653.003554/2018-12 .215193202 .Zawa Restaurante Ltda .MT
. .35 .46653.001638/2018-11 .214432904 .Ze Burger Comércio de
Alimentos Eireli
.MT
. .36 .46271.001081/2019-94 .216871611 .2fb Transportes E
Logistica Ltda - Me
.RS
. .37 .46271.001082/2019-39 .216871603 .2fb Transportes E
Logistica Ltda - Me
.RS
. .38 .46274.003464/2018-96 .216428700 .A Perin & Irmao Ltda .RS
. .39 .46218.003788/2019-80 .216997526 .Abastecedora de
Combustiveis Ongaratto
Ltda
.RS
. .40 .46218.003775/2019-19 .217013422 .Allianz Seguros S/A .RS
. .41 .46271.005195/2018-22 .216183413 .Anatur Transportes Ltda .RS
. .42 .46272.000564/2019-61 .216737249 .Armazem De Design
Comercio De Materiais De
Constru
.RS
. .43 .46272.000648/2019-03 .216903467 .B.C Hidro Ltda .RS
. .44 .46272.000713/2019-92 .216903475 .B.C Hidro Ltda .RS
. .45 .46272.000714/2019-37 .216903483 .B.C Hidro Ltda .RS
. .46 .46272.000715/2019-81 .216903491 .B.C Hidro Ltda .RS
. .47 .46272.000750/2019-09 .216906954 .Benjamim Tochetto E Cia
Ltda
.RS
. .48 .46272.000758/2019-67 .216907420 .Bombas Injetoras Diesel
Serafini Ltda
.RS
. .49 .46272.000759/2019-10 .216907438 .Bombas Injetoras Diesel
Serafini Ltda
.RS
. .50 .46272.000760/2019-36 .216907446 .Bombas Injetoras Diesel
Serafini Ltda
.RS
. .51 .46272.000837/2019-78 .216925665 .Comercio E Transportes
Sao Felix Ltda
.RS
. .52 .46272.000838/2019-12 .216925681 .Comercio E Transportes
Sao Felix Ltda
.RS
. .53 .46272.000839/2019-67 .216925690 .Comercio E Transportes
Sao Felix Ltda
.RS
. .54 .46271.001087/2019-61 .216857775 .Cristian Jones Marca -
Me
.RS
. .55 .46271.001088/2019-14 .216857724 .Cristian Jones Marca -
Me
.RS
. .56 .46271.001089/2019-51 .216857686 .Cristian Jones Marca -
Me
.RS
. .57 .46218.003509/2019-88 .216991943 .Denilson Carafini .RS
. .58 .46218.004475/2016-04 .209012871 .Dia Brasil Sociedade
Limitada
.RS
. .59 .46218.004484/2016-97 .209013702 .Dia Brasil Sociedade
Limitada
.RS
. .60 .46218.004504/2016-20 .209013281 .Dia Brasil Sociedade
Limitada
.RS
. .61 .46218.004505/2016-74 .209013311 .Dia Brasil Sociedade
Limitada
.RS
. .62 .46272.000809/2019-51 .216929628 .Dos Santos & Lima
Industria De Estrutura
Metalica
.RS
. .63 .46272.000810/2019-85 .216929636 .Dos Santos & Lima
Industria De Estrutura
Metalica
.RS
. .64 .46274.003444/2018-15 .216435609 .Durand Clinica
Odontologica Eireli
.RS
. .65 .46272.000469/2019-68 .216728568 .Farmacias Felini E
Brambilla Ltda - Me
.RS
. .66 .47182.000158/2018-90 .214629686 .Garras De Lince
Seguranca Privada Ltda
.RS
. .67 .46271.001057/2019-55 .216882419 .Industria Metalurgica
Pinhalense Eireli - Epp
.RS
. .68 .46272.000883/2019-77 .216947308 .Ivo Cordone .RS
. .69 .46272.000884/2019-11 .216947316 .Ivo Cordone .RS
. .70 .46272.000885/2019-66 .216947341 .Ivo Cordone .RS
. .71 .47157.002032/2018-67 .216112991 .Lemos Industria E
Comercio De Alimentos
Ltda
.RS
. .72 .46271.005419/2018-04 .216322430 .Metro Cubico
Construcoes E Servicos
Ltda
.RS
. .73 .46275.000451/2019-36 .216998000 .Neide Beatriz Brigo .RS
. .74 .46272.000565/2019-14 .216772052 .Nelson Ari Uez .RS
. .75 .46272.000567/2019-03 .216772061 .O. Moreira - Cuias - Me .RS
. .76 .46271.000437/2019-72 .216682258 .Psg Industria De Moveis
Ltda
.RS
. .77 .46275.000509/2019-41 .217086993 .Sabrina Schneider Ianiski .RS
. .78 .46271.001084/2019-28 .216854237 .Supermercado De Carli
Ltda
.RS
. .79 .46271.004651/2018-17 .216074312 .V F Promocoes E
Publicidade Ltda
.RS
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e
com respaldo na Análise Técnica 601 (3884892), resolve: NÃO CONHECER o Recurso
Administrativo nº 19964.214916/2024-61 interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores
Federais em Seguridade e Seguro Social no Estado do Rio de Janeiro, CNPJ
32.325.235/0001-40, nos autos do Processo Administrativo n.º 19964.100380/2023-16, com
respaldo no art. 63, inciso III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 598 (3879665), Resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19980.278360/2024-32 (2820082) interposto pelo
SINPAACACF - Sindicato dos Portuários Avulsos, Arrumadores e Trabalhadores em Empresas
de Prestação de Serviços e Escaladores em Plataformas e Navios Sondas Petrolíferos
(recorrente), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 46215.037582/2011-26, CNPJ:
28.848.729/0001-31, com fundamento no art. 63, incisos I e IV, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 578 (3873643), Resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.216065/2024-91 (3531286) interposto pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Timbaúba - PE (recorrente),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.115920/2023-66 - SC22832, CNPJ:
26.852.754/0001-63, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 605 (3901424) , Resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.216532/2024-82 (3612044) interposto pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Depósito de Distribuição, Centro de Distribuição e Empresas
de Distribuição e Logística de Mercadorias de Salvador e Região (recorrente), Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.201405/2023-06 - SC23080, CNPJ: 48.717.689/0001-
04, nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 606 (3904327), Resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19964.213997/2024-81 (3222178) interposto pelo
SINTRAMOV-CT - Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral
e Logística de Contagem, Betim e Região (recorrente), Processo de Pedido de Alteração
Estatutária nº 19964.109104/2023-13 - SA05541, CNPJ: 05.235.789/0001-83, com respaldo
no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 608 (3911067), Resolve: NÃO CONHECER
o Recurso Administrativo nº 19964.215754/2024-88 (3486548), interposto nos autos do
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 46240.000244/2013-93 - SC14990, CNPJ:
17.439.137/0001-40, de interesse do ATENS SINDICATO NACIONAL - Sindicato Nacional dos
Técnicos de Nível Superior das Instituições Federais de Ensino Superior (recorrente), com
respaldo no art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 609 (3925526), Resolve: NÃO CONHECER
o Recurso Administrativo nº 19980.298733/2024-91 (3225785) interposto pelo SINDPPEN-SC
- Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Santa Catarina (recorrente), Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19980.158279/2023-56 - SC22921, CNPJ: 50.931.689/0001-46, com
fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 612 (3931739, Resolve: NÃO CONHECER
o Recurso Administrativo nº 19964.217191/2024-62 (3747836) interposto pelo SINTET -
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Turiaçu (recorrente), Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 19964.203754/2023-54 - SC23158, CNPJ: 05.472.608/0001-32,
nos termos do art. 63, inciso III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 614 (3937857), Resolve: NÃO
CONHECER o Recurso Administrativo nº 19958.230862/2024-60 (3714404 e 3714406)
interposto pelo SINDPPENAL-MG - Sindicato dos Policiais Penais de Minas Gerais
(recorrente), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19980.136605/2023-74 - SC22850,
CNPJ: 50.694.995/0001-06, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 610 (3926302), Resolve:
DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piedade dos
Gerais/MG, Processo nº 46000.015794/2005-20 - SR24376 (3926774), CNPJ:
23.849.896/0001-83, para representar a Categoria profissional dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais: Assalariados e assalariadas rurais, empregados permanentes, safristas
e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura, hortifruticultura e extrativismo
rural, agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de
economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros,
assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários, extrativistas e os aposentados
(as) rurais, com Abrangência e Base Territorial no Município de Piedade dos Gerais, no
Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 602 (3884929), Resolve: a)
EXTINGUIR o Pedido de Reconsideração nº 19964.213725/2024-81 (3182400) interposto
pelo ANER SINDICAL - Sindicato Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras
Federais (reclamante), Processo de Registro Sindical nº 46206.002980/2009-16, CNPJ:
09.051.787/0001-95 (2989786), nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 583 (3874455), Resolve: SUSPENDER
o Registro Sindical do SEEAC/MT - SIND. EMPR. DE EMPRESAS TERC. ASSEIO CONS. LIMP
P.LOC MT, CNPJ: 26.562.918/0001-18, Processo nº 35087.001833/91-99, nos termos do art.
26, §2º c/c art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 584 (3874460), Resolve: SUSPENDER
o Registro Sindical do SINDIFRETUR- SIND. EMP. TRANSP. PASS. FRET. DA GDE S PAULO,
CNPJ: 64.724.370/0001- 54, Processo 24000.008046/90-29, nos termos do art. 26, §2º c/c
art. 37, inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica 585 (3874462), Resolve: SUSPENDER
o Registro Sindical do seatrt - sind emp adm trab escrt empr transp rod ter sp i serra, CNPJ:
62.640.131/0001-90, processo 46000.010690/98-93, nos termos do art. 26, §2º c/c art. 37,
inciso I da Portaria/MTE n. 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 525 (3678254), Resolve: a)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 19980.297914/2024-09 (3201431) interposta pelo
SECOB - Sindicato dos Empregados no Comércio e Empregados das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (impugnante), Processo de Registro Sindical nº
46219.000246/94-26, CNPJ: 59.760.975/0001-60 (3781191), nos termos do art. 15, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR os representantes
legais do SINTETEL/SP - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no
Estado de São Paulo (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.116413/2023-40 - SA07161, CNPJ: 60.970.597/0001-29; EAA - Sindicato dos
Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São
Paulo (impugnante), Carta Sindical: L018 P062 A1949, CNPJ: 60.976.404/0001-47 (3678648),
Impugnação nº 19964.213714/2024-00 (3181771) e Impugnação nº 19964.213712/2024-11
(3181614); S.E.A.A.C - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio
(impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000847/97-46, CNPJ:
50.422.781/0001-80 (3682561), Impugnação nº 19964.213694/2024-69 (3178253); SEAAC -
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de
São José dos Campos e Região - SP (impugnante), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46000.000545/2002-97, CNPJ: 01.116.437/0001-58 (3683100), Impugnação
nº 19980.297123/2024-71 (3179764); SINDIESP - Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas
e Cursos de Informatica do Estado de São Paulo (impugnante), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46219.041110/2008-32, CNPJ: 04.912.405/0001-57 (3775238),
Impugnação nº 19980.295235/2024-97 (3143915); SEAAC DE ARARAQUARA E REGIÃO -
Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis
(impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 24440.008360/91-31, CNPJ:
50.400.365/0001-81 (3776998), Impugnação nº 19980.297201/2024-37 (3181677); SEAAC -
Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comércio (impugnante), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46000.000846/97-83, CNPJ: 50.187.756/0001-60
(3779833), Impugnação nº 19980.297249/2024-45 (3183049); SEAAC de Campinas e Região
- Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de
Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de
Campinas e Região/SP (impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº
46000.027560/2007-97, CNPJ: 50.086.065/0001-70 (3780495), Impugnação nº
19980.297222/2024-52 (3182675); Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do
Comércio, em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas
de Serviços Contábeis de Jundiaí - SP (impugnante), Processo de Registro de Alteração
Estatutária nº 46000.005877/98-75, CNPJ: 02.584.058/0001-55 (3780823), Impugnação nº
19980.297107/2024-88 (3179505); SEAAC - Sindicato dos Empregados de Agentes
Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Araçatuba e Região (impugnante),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.004781/2002-82, CNPJ:
55.753.149/0001-33 (3784393), Impugnação nº 19980.297127/2024-59 (3179825); SEAAC
DE MARÍLIA E REGIÃO - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e
em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de
Serviços Contábeis de Marília e Região - SP (impugnante), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46000.027599/2007-12, CNPJ: 57.271.959/0001-89 (3786187),
Impugnação nº 19980.297230/2024-07 (3182832); Sindicato dos Empregados de Agentes
Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis de Taubaté - SP (impugnante), Processo de
Registro Sindical nº 47999.000153/2017-81, CNPJ: 26.740.353/0001-11 (3788018),
Impugnação nº 19980.297274/2024-29 (3183572); SEAAC - Sindicato dos Empregados de
Agentes Autônomos do Comércio de Americana e Região (impugnante), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46000.004557/97-16, CNPJ: 62.474.853/0001-12
(3830542), Impugnação nº 19980.297169/2024-90 (3180963); e SEAAC - Sindicato dos
Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis de Santos e Região
(impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 24454.002101/91-00, CNPJ:
49.952.815/0001-60 (3831877), Impugnação nº 19980.297151/2024-98 (3180325), para
apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos termos dos artigos
16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de
indeferimento/arquivamento do Processo de Pedido de Alteração Estatutária do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração Estatutária do
Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no
endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 600 (3883110), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
13620.101392/2023-72 - SA07083, CNPJ: 04.975.900/0001-05, de interesse do SINCONSUF
- Sindicato dos Condutores e Supervisores de Máquinas em Transportes Marítimos e
Fluviais nos Estados do Pará e Amapá (impugnado), nos termos do art. 22, inciso VII, e art.
23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI