PORTARIA PROGEP Nº 164, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 4 de 5)

CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 03/12/2024
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessão síncrona presencial, a ser realizada na data a
seguir mencionada, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília,
Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado; e
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
DIA 3 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA: REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
1 - Processo nº: 11080.723172/2019-47 (PAF: 18471.000999/2005-29) -
Representante: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Representada: 1ª Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e Interessados: TELE NORTE LESTE
PARTICIPAÇÕES S/A (SUCEDIDA DA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) e FAZENDA
NACIONAL - Objeto da Representação: Acórdão nº: 1301-000.711.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 05/12/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara
Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais, a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias
úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente
da sessão em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova
publicação.
DIA 3 de Dezembro de 2024, ÀS 11:00 HORAS
TEMA 1: APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
1 - Processo nº: 15504.731281/2012-94 - Recorrente: INFORMATICA
NACIONAL S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.957844/2017-76 - Recorrente: DESTILARIA
ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.957847/2017-18 - Recorrente: DESTILARIA
ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.957846/2017-65 - Recorrente: DESTILARIA
ALEXANDRE BALBO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16306.720516/2011-31 - Recorrente: UNIMED DO ESTADO
DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 2: RETORNOS DE PAUTA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA BASE DE
CÁLCULO DA CSLL - DEDUÇÕES DE IRRF
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
6 - Processo nº: 16539.720009/2013-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
7 - Processo nº: 16327.720387/2015-66 - Recorrente: B3 S.A. - BRASIL,
BOLSA, BALCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
8 - Processo nº: 10880.903000/2011-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
PARA SAUDE LTDA.
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
9 - Processo nº: 13971.721949/2015-04 - Recorrente: RUI ALTENBURG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
10 - Processo nº: 10480.004327/2002-29 - Recorrente: HIPERCARD
ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11610.016561/2002-39 - Recorrente: UNION CARBIDE DO
BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10880.661621/2012-00 - Recorrente: BEXMA
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
13 - Processo nº: 10880.970823/2011-51 - Recorrente: HARRISON
COMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 4 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 3: GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - OMISSÃO DE RECEITAS -
RETORNOS DE PAUTA
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
14 - Processo nº: 10283.005503/2003-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA S/A
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
15 - Processo nº: 15940.000109/2008-60 - Recorrente: VITAPELLI LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10469.721463/2010-45 - Recorrente: CIRNE IRMAOS & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
17 - Processo nº: 11080.011243/2005-60 - Recorrente: PINVEST PINHEIRAIS
GAUCHOS E INVESTIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
18 - Processo nº: 10410.724905/2015-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VAGNER DA SILVA
19 - Processo nº: 10410.724906/2015-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VAGNER DA SILVA
DIA 4 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - LUCROS NO EXTERIOR - IMPOSTO DE
RENDA RETIDO NA FONTE - PER/DCOMP
Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
20 - Processo nº: 16682.722247/2017-45 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
21 - Processo nº: 16561.720234/2016-27 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
22 - Processo nº: 16682.721015/2019-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: OCYAN S.A.
23 - Processo nº: 19515.720196/2015-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
24 - Processo nº: 12448.726276/2013-74 - Recorrente: COLORTEL S A
SISTEMAS ELETRONICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
25 - Processo nº: 10166.727458/2011-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PAULO BAETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
26 - Processo nº: 10865.900216/2013-83 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
27 - Processo nº: 10935.000280/2003-10 - Recorrente: SIMEX - MAQUINAS
AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 5: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PER/DCOMP
Relator(a): FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
28 - Processo nº: 16561.720171/2016-17 - Embargante: RAIZEN ENERGIA S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16561.720005/2018-74 - Embargante: TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
30 - Processo nº: 16327.000545/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
31 - Processo nº: 15374.902962/2008-90 - Recorrente: FUNDACAO
PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12448.922186/2012-21 - Recorrente: COCA COLA
CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.722939/2011-85 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.949870/2011-35 - Recorrente: CONSULVIX
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.976839/2012-58 - Recorrente: TERESOPOLIS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 5 de Dezembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 6: PER/DCOMP
Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA
36 - Processo nº: 11843.000184/2008-78 - Recorrente: ENERGISA TOCANTINS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.976670/2012-36 - Recorrente: CALAFATE -
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.976668/2012-67 - Recorrente: CALAFATE -
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 489ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo
41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de
agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 04 DE
DEZEMBRO DE 2024, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relator: Pedro Frade de Andrade
001) 18600.046210/2024-26 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Braskem S.A. (42.150.391/0001-70)
(Recorrente) e Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB/SP 133.794) (Advogada).
002) 18600.053502/2024-15 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Slana Fabricia Rosa (Recorrente) e
Larissa Grun Brandão Nascimento (OAB/SC 33.651) (Advogada).
003) 18600.048939/2024-37 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marcelo Bermudes scandian
(Recorrente).
004) 11893.100464/2020-86 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), T-Car
Comércio de Veículos Ltda. (09.357.928/0001-00) (Recorrente), Sonia Maria Borrego
(Recorrente), Tiago Borrego Fernandes (Recorrente) e Tassio Renam Souza Botelho (OAB/GO
58.657) (Advogado).
005) 11893.100142/2020-37 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Center
Automóveis Ltda. (03.402.181/0001-70) (Recorrente), Antonio Bordin Neto (Recorrente), Félix
Archanjo Bordin (Recorrente), Ivo Luiz Roveda (Recorrente), Daniel Mesquita (OAB/DF
26.871) (Advogado), Luciano Barros (OAB/DF 21.701) (Advogado) e Gabriel Brito (OAB/DF
75.181) (Advogado).
006) 11893.100516/2021-03 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Evandro
Azevedo Júnior (Recorrente), Neuza Maria Michiko Yamada (Recorrente), Hiroshi Yamada
(Recorrente), Rodrigo de Castro Freitas (OAB/DF 33.383) (Advogado) e José Luis Dias da Silva
(OAB/SP 119.848) (Advogado).
Relatora: Paula Christine Schlee
007) 11893.100521/2021-16 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), RAJ Comércio
de Relógios, Joias e Artigos para Presentes Ltda. (15.838.052/0001-09) (Recorrente) e
Leonard Batista (OAB/SP 260.186) (Advogado).
008) 11893.100327/2021-22 - Recurso - COAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Prime
Comércio de Veículos Ltda. (29.947.766/0001-60) (Embargante), Abílio César de Oliveira
(Embargante), Laís Damonele de Oliveira Patriota Medeiros (Embargante), Marcondes
Augusto de Oliveira (Embargante), Maria Lúcia de Oliveira Farias (Embargante) e Ana Lucia
Vidigal Lopes da Silva (OAB/SP 131.737) (Advogada).
009) 11893.100534/2022-68 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), San Marco
Comércio de Relógios, Joias e Artigos para Presente Eireli (18.928.281/0001-02) (Recorrente),
Rafael Maisto (Recorrente) e Leonard Batista (OAB/SP 260.186) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
010) 18600.053500/2024-26 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Levantina Natural Stone Brasil Ltda.
(04.746.729/0001-62) (Recorrente) e Rogério David Carneiro (OAB/RJ 106.005) (Advogado).
011) 10372.000116/2024-50 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Nobile Gestão de
Empreendimentos Ltda. (09.405.789/0001-35) (Recorrente), Roberto Maia Bertino
(Recorrente), Márcio Macedo da Matta (OAB/RS 49.152) (Advogado) e Débora Rech Isoton
(OAB/PR 66.579) (Advogada).
012) 18600.067479/2021-01 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Ivan Lucio de Oliveira (Recorrente).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
013) 10372.000106/2024-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cesar Antonio Bervanger
(Recorrente), Genesio Neis (Recorrente), Jacira Grotto Tobin (Recorrente), Joares Antonio Dal
Moro Zat (Recorrente), Filadelfo de Almeida Gosch (OAB/SC 8.513) (Advogado), José
Alexandro de Miranda (OAB/SC 33.855) (Advogado) e Bruna Bernardt (OAB/SC 49.584)
(Advogada).
014) 10372.000072/2024-68 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Manuel Cerdeiriña Lamas
(Recorrente) e Maria Christina Tavares Maciel (Recorrente), Julia Damazio Franco (OAB/RJ
152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira (OAB/RJ 217.880) (Advogado), Juliana
Brandão Galvani (OAB/RJ 239.898) (Advogada) e Fernanda Pereira da Silva Machado (OAB/RJ
168.336) (Advogada).
015) 10372.000070/2024-79 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), J Boyadjian Agente
Autônomo de Investimentos Ltda. (13.490.132/0001-90) (Recorrente), Jorge Boyadjian
(Recorrente) e Paulo Dominguez Landeira (Recorrente), Victor Montalvão Moreira Corrêa
(OAB/RJ 181.323) (Advogado), Ubiratan Costódio (OAB/SP 181.240) (Advogado) e Fábio
Antonio Libório antignani (OAB/SP 260.128) (Advogado).
016) 11893.100455/2020-95 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Hayasa
Comércio e Serviços de Automotores Ltda. (02.913.365/0001-32) (Recorrente), Raimundo
Dinis Borges (Recorrente), Aline Aparecida Barros Melo (OAB/RJ 148.251) (Advogada) e Caio
Juan de Azevedo Araújo (OAB/RJ 225.897) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
017) 10372.100181/2020-51 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Akro DTVM S.A. (nova
denominação de ASM Asset Management DTVM S.A.) (02.678.955/0001-28) (Recorrente),
Artis Gestora de Recursos S.A. (nova denominação social da ASM Administradora de Recursos
Ltda.) (04.248.117/0001-40) (Recorrente), Gestora de Recebíveis Tetto Habitação
(07.143.033/0001-30) (Recorrente), Nominal DTVM Ltda. (76.637.263/0001-78) (Recorrente),
Antonio Luiz de Mello e Souza (Recorrente), Eduardo Jorge Chame Saad (Recorrente),
Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda (Recorrente), Fernando Salles Teixeira de Mello
(Recorrente), José de Vasconcellos e Silva (Recorrente), Sérgio Luiz Vieira Machado de Mattos
(Recorrente), Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata Moritz Serpa Coelho
(OAB/RJ 80.133) (Advogada), Carlos Augusto Junqueira (OAB/RJ 114.289) (Advogado), Michel
Btechs (OAB/RJ 167.027) (Advogado), Yuri Sahione (OAB/SP 388.749) (Advogado), Daniel
Vega (OAB/RJ 127.043) (Advogado), Marcio Faria (OAB/RJ 178.855) (Advogado), Raphael
Schettino duarte (OAB/RJ 105.320) (Advogado), Brenda Zonis (OAB/RJ 224.254) (Advogada),
Melhim Namem Chalhub (OAB/RJ 3.141) (Advogada) e Gustavo Alberto Villela Filho (OAB/RJ
19.327) (Advogado).
018) 10372.000095/2024-72 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrido), Marcello Macêdo Advogados
(05.923.760/0001-94) (Recorrente), Marcello Ignácio Pinheiro de Macêdo (OAB/RJ 65.541)
(Advogado) e Guilherme Santos Macêdo (OAB/RJ 230.770) (Advogado).
019) 10372.000088/2024-71 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Henrique Castilhano Vilares
(Recorrente), Dannilo Castaldi de Faria (Recorrente), Lourival Inacio da Silva (Recorrente),
Rodrigo Sebastiao do Couto (Recorrente), Edirrelton Zanella (Recorrente), Aristeu Lespinasse
Filho (Recorrente), Luis Claudio Cunha (Recorrente), Rodrigo Pinto Pires (Recorrente), Celso
Mol Mariano Junior (Recorrente), Ely Martim Vieira Brentini (Recorrente), Marcelo Marcos de
Sousa (Recorrente), Mônica Santiago Oliveira Amaral Carvalho (OAB/SP 228.719) (Advogada),
Christian Abrão Barini (OAB/SP 181.695) (Advogado), Amílcar Barca Teixeira Júnior (OAB/DF
10.328) (Advogado) e Marília Ferraz Teixeira (OAB/DF 37.623) (Advogada).
Processos com pedido de vista:
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
020) 11893.100463/2020-31 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Newland
Veículos Ltda. (41.597.303/0001-10) (Recorrente), Gabriela Brito Teixeira de Carvalho
(Recorrente), Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho (Recorrente), Mayra Brito Teixeira
de Carvalho (Recorrente), Ronaldo Luiz Munhoz Silva (Recorrente), José Alexandre Goiana de
Andrade (OAB/CE 11.160) (Advogado) e Rodrigo Pinheiro Sobreira Bedê (OAB/CE 35.231)
(Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na
475ª Sessão.
Relator: Igor Muniz
021) 11893.100194/2021-94 - Recurso - COAF
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), GNC
Comércio de Veículos Ltda. (09.564.676/0001-82) (Recorrente), Gercino Coelho (Recorrente),
Gercino Coelho Filho (Recorrente), Nilo Augusto Moraes Coelho Filho (Recorrente), Yuri
Sahione Pugliese (OAB/RJ 145.879) (Advogado), Ana Flávia Azevedo Pereira (OAB/SP 395.653)
(Advogada) e Priscila da Silva Alves (OAB/RJ 212.334) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Paula Christine Schlee, na
486ª Sessão.
Total de processos: 21 (vinte e um).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da
sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao
Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de
nova convocação e publicação.".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE
PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do Regimento
Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados
constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato
com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início
da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja
o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.
Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de
sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."
"Art. 34 (...)
IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior,
havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova
sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados
todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;
X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova
sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"
"Art. 50 (...)
§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."
Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme artigos 21, 23 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação
dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:
"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros
poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo,
quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os
respectivos poderes.
§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e
o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do
Colegiado.
§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao
Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral,
dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.
§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se
a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das
pessoas presentes e dos assuntos tratados."
"Art. 23. O encaminhamento de memoriais deverá ser feito por meio de
formulário específico, no ambiente do sítio eletrônico do Conselho."
"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será
facultada a apresentação de memoriais por escrito.
Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos
autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de
julgamento, sob pena de preclusão."
Formulário para envio de memorias: https://www.gov.br/fazenda/pt-
br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/envio-de-memorial.
e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF
nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício
no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão
concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença
coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião
agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente
nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na
página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.
Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de
audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência,
independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para
processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são
vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos
fora do ambiente das audiências.
ANDRÉ WILSON MARTINS DE LIMA
Secretário-Geral do CRSFN
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/11/2024 a 29/11/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.