INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

Planejamento - Seplan/MPO
.07/02/2025 .Anexos XIII e XIV
. .Relatório do Programa 5119 - Atenção
Primária à Saúde
.Ministério da Saúde - MS .Ministério da Saúde - MS .Secretaria Nacional de
Planejamento - Seplan/MPO
.07/02/2025 .Anexos XIII e XIV
. .Relatório do Programa 5128 - Bolsa Família:
Proteção Social por meio da Transferência
de Renda e da Articulação de Políticas
Públicas
.Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS)
.Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e
Combate à Fome (MDS)
.Secretaria Nacional de
Planejamento - Seplan/MPO
.07/02/2025 .Anexos XIII e XIV
. .Relatório do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento
Territorial
.Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR)
.Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
(MIDR)
.Secretaria Nacional de
Planejamento - Seplan/MPO
.07/02/2025 .Anexos XIII e XIV
. .Relatório do Programa 2321 - Recursos
Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade
para Sempre
.Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR)
.Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
(MIDR)
.Secretaria Nacional de
Planejamento - Seplan/MPO
.07/02/2025 .Anexos XIII e XIV
. .Relatório do Programa 3102 - Mineração
Segura e Sustentável
.Ministério de Minas e Energia
(MME)
.Ministério de Minas e Energia
(MME)
.Secretaria Nacional de
Planejamento - Seplan/MPO
.07/02/2025 .Anexos XIII e XIV
. .Relatório do Programa 3106 - Transporte
Rodoviário
.Ministério dos Transportes - MT .Ministério dos Transportes - MT .Secretaria Nacional de
Planejamento - Seplan/MPO
.07/02/2025 .Anexos XIII e XIV
. .Relatório do Programa 3901 - Transporte
Ferroviário
.Ministério dos Transportes - MT .Ministério dos Transportes - MT .Secretaria Nacional de
Planejamento - Seplan/MPO
.07/02/2025 .Anexos XIII e XIV
. .D - CAPÍTULO IV - BALANÇO GERAL DA UNIÃO
. .TEMA .ITEM .PRODUTOR .VALIDADOR .PRAZO DO
VALIDADOR
.DETALHAMENTO
. .DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E
NOTAS EXPLICATIVAS
.Demonstrações Contábeis da
União Consolidadas e Notas
Explicativas
.Secretaria do Tesouro
Nacional - STN/MF
.Secretaria-Executiva do
Ministério da Fazenda - SE/MF
.28/02/2025 .Anexo IV
. .E - CAPÍTULO V - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
. .TEMA .ITEM .Responsável .PRAZO - Sistema E-CGU
. .PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
SOBRE AS RECOMENDAÇÕES
DO TCU
.Providências adotadas pelos órgãos e entidades destinatários das recomendações e dos alertas
expedidos pelo Tribunal de Contas da União por ocasião da emissão do Relatório e Parecer Prévio sobre
as Contas do Governo da República, exercício de 2023. Registrar no Sistema e-Aud a posição consolidada
das providências.
.Ministério Supervisor dos
órgãos e entidades
destinatários das
recomendações / alertas
.10/01/2025
. .F - CAPÍTULO VI - RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
. .TEMA .ITEM .PRODUTOR .VALIDADOR .PRAZO DO
VALIDADOR
.DETALHAMENTO
. .ATUAÇÃO DA
CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO
.Panorama acerca da atuação do Órgão Central de
Controle Interno
.Secretaria-Executiva SE/CGU em
conjunto com a Secretaria
Federal de Controle Interno
.Secretaria-Executiva da
Controladoria-Geral da
União - CGU
.31/01/2025 Anexo XV
. .ANÁLISE CONSOLIDADA DA
EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E DOS
PROGRAMAS
.Análise da Execução do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, dos Programas de Governo e de
Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
.Secretaria Federal de Controle
Interno - SFC/CGU
.Secretaria-Executiva da
Controladoria-Geral da
União - CGU
.07/02/2025 .
ANEXO II
. .SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE/MF
. .CONTEÚDO
. .TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Cenário Econômico: Desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira no exercício de 2024, em seus aspectos interno e externo, com destaque para os reflexos nas finanças
públicas, abordando de forma geral, os indicadores macroeconômicos, tais como Produto Interno Bruto, Inflação, Taxa de Desemprego, Taxa de Juros Básica (Selic), Risco Brasil etc.
ANEXO III
. .BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB
. .CONTEÚDO
.
TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA
.
a) Panorama do Sistema Financeiro Nacional
a.1) Liquidez, Crédito, Rentabilidade e Solvência; e
a.2) Medidas de Aperfeiçoamento do Sistema Financeiro.
.
b) Política cambial e Gestão das Reservas
b.1) Fluxos cambiais, intervenções BCB e taxa de câmbio; e
b.2) Gestão das Reservas Internacionais:
- Fundamentos da Gestão das Reservas: Conjuntura econômica e PIB, indicadores macroeconômicos (Balança Comercial, Reservas Internacionais e DLSP versus %PIB) e indicadores financeiros (câmbio
R$/US$ e índice dólar, S&P 500 - Standard & Poor's, índice VIX - Volatility Index) e taxa de juros soberanos - Yields);
.
- Política de Investimento das Reservas; e
- Resultados Agregados da Aplicação das Reservas: rentabilidade.
c) Política Monetária e Fiscal
c.1) Cenário Econômico;
Estatais;
.
c.2) Operações de Crédito;
c.3) Setor Externo (Balanço de Pagamentos);
c.4) Metas de Inflação e Taxa Selic;
c.5) Política Fiscal:
- Resultados Fiscais: Análise e Demonstrativo do Resultado Primário abaixo da linha, contemplando os resultados do Governo Central, Governos Regionais e Empresas
.
- Trajetória da Dívida Pública: Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) em 2024 comparativamente a 2023, trazendo a evolução em comparação ao PIB e os
fatores condicionantes; e
- Necessidade de Financiamento do Setor Público
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
d) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil
. .d.1) Análise sucinta e demonstrativo dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (BCB), sob a administração da Procuradoria-Geral
do BCB, nos exercícios de 2023 e 2024, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, conforme modelos disponibilizados em Orientações do módulo PCPR do Sistema
Governa. Citar ao longo do texto o link em que estão publicados os dados detalhados sobre o estoque e a arrecadação da Dívida Ativa; e
d.2) Apresentar as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos da Dívida Ativa, sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, com vistas ao atendimento do art.
58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
ANEXO IV
. .SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/MF
. .CONTEÚDO
.
TEMA: DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
.
a) Gestão da Dívida Pública
a.1) Panorama geral da Gestão da Dívida Pública da União;
a.2) Análise sucinta dos grandes números. Citar ao longo do texto o link em que está publicado o Relatório Anual da Dívida Pública Federal (RAD) 2024, com as informações detalhadas.
TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
b) Programação Financeira do exercício de 2024, abordando:
.
b.1) Ordenamento Jurídico do Sistema de Administração Financeira da União; e
b.2) Política adotada para a Programação Financeira de 2024.
c) Resultado Primário acima da linha: Análise sucinta e demonstrativo do resultado primário acima da linha (metas e resultados para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Governos Regionais
e Empresas Estatais, tendo em vista nos art. 2º e 3º da LDO 2024).
d) Execução Orçamentária e Financeira - OFFS, detalhando:
.
d.1) Valores liquidados nos últimos quatro exercícios, inclusive o exercício de referência das Contas, por função e por subfunção, discriminando, a cada ano, os valores referentes ao orçamento do
próprio exercício e os resultantes da execução dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores;
d.2) Avaliação circunstanciada sobre os contingenciamentos realizados e sobre os fatores determinantes para atingimento ou não da meta fiscal, demonstrando a evolução dos principais impactos
nas receitas, nas despesas e nos resultados primário e nominal alcançados no exercício, especificando:
, variações por bimestre e o limite final; e
.
- A evolução dos limites de empenhos e movimentação financeira por órgão no âmbito do Poder Executivo e os indicadores para os demais Poderes e Ministério Público da União, estabelecidos nos
decretos de programação financeira e nas Portarias Secretaria de Orçamento Federal (SOF), inclusive a de limites finais;
- Montante das dotações orçamentárias sujeitas a contingenciamento por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público Federal;
- Montante dos restos a pagar no âmbito do Poder Executivo sujeito a contingenciamentos por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público da União;
- Quadro da distribuição da variação dos limites de empenho e movimentação financeira entre os poderes e o MPU, contendo os valores da LOA-2024
.
- Justificativas para eventual omissão de contingenciamento nos montantes necessários, considerando a meta fiscal estabelecida pela LDO 2024, em atenção ao disposto no art. 9º da LRF.
d.3) Política de Restos a Pagar.
e) Demonstrativo do resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), relativo ao exercício de 2024, e análise sucinta do resultado.
f) Execução Financeira - Limites autorizados versus pagamento (Empoçamento de recursos):
.
f.1) Apresentar o montante de recursos empoçados (diferença entre o valor do cronograma ou limite de pagamento autorizado e os pagamentos efetuados), detalhado por órgão do Poder
Executivo Federal, no final dos exercícios de 2023 e de 2024, incluindo a análise da evolução dos resultados do exercício em relação a períodos anteriores e evidenciando eventuais medidas
adotadas para o aprimoramento da gestão de caixa.
TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
g) Regra de Ouro: Análise sucinta e demonstrativo contendo a apuração do limite entre as operações de crédito e as despesas de capital a que se refere o inciso III do art. 167 da Constituição
Federal;
.
h) Regime Fiscal Sustentável(LC nº 200, de 30/08/2023): Análise sucinta e Demonstrativo sobre o cumprimento dos limites para as despesas primárias por Poder e órgãos da Administração Pública
Federal.;
i) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): i) Análise sucinta e demonstrativos dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público em 2024, conforme o disposto
no art. 212 da Constituição, evidenciando os valores inscritos em restos a pagar processados e não processados; e ii) Execução em 2024 dos restos a pagar inscritos em 2023 e contabilizados para fins
de cumprimento do mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino público, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;
.
j) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): Análise sucinta, com respectivos demonstrativos, dos valores vinculados no
âmbito das transferências constitucionais e legais federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por unidade da
Federação, bem como dos valores concernentes à complementação da União;
.
k) Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): i) Análise sucinta e demonstrativo da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei
Complementar nº 141, de 2012 c/c art. 198 da Constituição Federal; e ii) Execução em 2024 dos restos a pagar inscritos em 2022 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo objeto da
Lei Complementar nº 141, de 2012, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;
l) Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária: Análise sucinta e demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 29, §4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), que trata do refinanciamento do principal da dívida mobiliária;
.
TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
m) Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os empréstimos e financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento (Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB,
Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE) com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49,
parágrafo único da Lei Complementar nº 101, de 2000 - LRF;
. NOTA: Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de empréstimos e
financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento, sob o regime de caixa, no exercício.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
.
n) Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação: Arrecadação realizada, em 2024, por unidade da federação, por natureza da receita, indicando a respectiva destinação dos
valores para as fontes orçamentárias, bem como a variação do montante arrecadado com relação a 2023, explicando o motivo das variações nominais superiores a 30%, especialmente com relação
às receitas de capital;
o) Demonstrativo dos Parcelamentos Arrecadados, contabilizados no Siafi e não classificados por Espécie Tributária: Demonstrativo dos valores acumulados da arrecadação dos parcelamentos:
Ingressos no Simples Nacional, Timemania, Fies, (Lei nº 10.260, de 2001 e Lei nº 11.941, de 2009), pela Secretaria do Tesouro Nacional, nas contas contábeis no Siafi, ainda não classificados por
espécie tributária, em cada exercício no período de 2020 a 2024;
.
p) Demonstrativo da Dívida Ativa Contabilizada no Siafi: Demonstrativos da dívida ativa contabilizada segregados por: i) unidade da federação - todas as gestões de recursos; ii) órgão superior - todas
as gestões de recursos; iii) unidade da federação - gestão tesouro; e iv) órgão superior - gestão tesouro. Nos demonstrativos deverão ser apresentados os saldos anterior e atual, bem como todas
as variações ocorridas no período como atualização monetária, inscrições do principal e dos juros, valores recebidos, anistias, ajustes, entre outros;
. .q) Estimativa da Carga Tributária: Estimativa da Carga tributária Nacional em 2024 por espécie tributária e esfera governamental.
TEMA: DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS
r) Balanço Geral da União: Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e Notas Explicativas.
ANEXO V
. .SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF/MPO
. .CONTEÚDO
.
TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
a) Créditos Adicionais: montante dos créditos adicionais abertos no exercício de 2024, por cada tipo de crédito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social - OFSS, e o montante
global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos. Informar os créditos especiais e extraordinários referentes
ao exercício anterior que foram abertos no exercício de forma segregada;
TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
b) Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação: Análise e demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal;
.
c) Metas e Prioridades da Administração Pública Federal: Demonstrativo da execução das ações consideradas como prioridades e metas da Administração Pública Federal, tendo
em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 - LDO 2024;
d) Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual:
d.1) Demonstração da execução orçamentária da programação incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória,
conforme dispõem o Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 100%; e
.
d.2) Demonstração da execução orçamentária da programação incluída na LOA 2024 por emendas de bancada estadual de execução obrigatória, conforme dispõe a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 99%;
e) Relatório com as Justificativas para a Inexecução das Programações Orçamentárias Primárias Discricionárias: Demonstração de execução das programações orçamentárias primárias
discricionárias acompanhada de justificativa, em caso de inexecução, conforme disposto no art. 75 da Lei nº 14.791, de 2023 - LDO 2024;
.
Obs. 1: Nos termos do Parágrafo único do art. 75 da LDO 2024 faculta-se a apresentação da justificativa referida para as programações cuja execução tenha sido igual ou superior
a noventa e nove por cento da respectiva dotação.
Obs. 2: Incluir no texto da PCPR 2024 link de acesso aos dados referentes aos impedimentos e justificativas das emendas individuais e de bancada estadual que não foram
totalmente executadas ("d"), bem como link das justificativas referentes à inexecução das programações orçamentárias primárias discricionárias ("e").
.
f) Regime de Pagamento de Precatórios: apresentar demonstrativo evidenciando:
f.1) o montante dos precatórios judiciários para o exercício de 2024 (§ 5º do art. 100 da CF);
f.2) o limite para alocação na proposta orçamentária de 2024 para o pagamento precatórios;
adicionais.
. .f.3) o montante dos valores não incluídos no citado limite atinentes aos §§ 11, 20 e 21 do art. 100 da Constituição Federal, bem como da atualização monetária dos precatórios
inscritos no exercício;
f.4) o montante de precatórios relativos a credores não contemplados no limite da LOA 2024 e que tenham optado pelo seu recebimento com renúncia de 40% do valor do crédito,
(§ 3º do art. 107-A do ADCT); e
f.5) o montante dos precatórios empenhados, liquidados e pagos no exercício de 2024, tendo em vista o montante previsto na LOA 2024 e eventuais créditos
ANEXO VI
. .SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST/MGI
. .CONTEÚDO
.
TEMA: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS
a) Execução Orçamentária e Financeira - OI:
a.1) Aspectos Gerais: Contextualização do Orçamento de Investimento, descrevendo, brevemente, no que ele consiste, a sua relevância, como ele está estruturado, qual o orçamento
total previsto para sua execução quais os principais resultados alcançados no exercício, de forma agregada, agrupadas por setor e por grupo de atividade econômica;
.
a.2) Análise quanto ao orçamento de investimento, que evidencie, entre outros aspectos: execução orçamentária por empresa, ação e fonte de recursos; volume de créditos
adicionais abertos no exercício e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos, informando
ainda os créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram reabertos no exercício de forma agregada; valores previstos no orçamento que foram
cancelados para fins desta abertura; e regionalização da despesa na Lei orçamentária e na sua execução; e
. .a.3) Resultado Primário acima da linha das Empresas Estatais: Análise sucinta e demonstrativo do resultado primário das Empresas Estatais, tendo em vista o art. 3º da LDO 2024,
discriminando o resultado por empresa e mencionando os ajustes e a discrepância com o resultado apurado pelo Banco Central.
ANEXO VII
. .AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO
Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica
Federal - CAIXA, Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
. .CONTEÚDO
. .TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
a) Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal: Demonstrativo especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos
dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
NOTA: Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de
empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento/BNDES, sob o
regime de caixa, no exercício (2024).
ANEXO VIII
. .SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB/MF
. .CONTEÚDO
.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
a) Informações sobre o Desempenho da Arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação,
as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, em
atendimento ao art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF):
.
a.1) Aspectos gerais sobre o desempenho da arrecadação (créditos tributários e não tributários);
a.2) desempenho da arrecadação por tributo, nos exercícios de 2023 e 2024, e os principais fatores que concorreram para esse desempenho;
a.3) Créditos Administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB): apresentar os principais números e análise sucinta sobre a sua evolução:
.
a.3.1) créditos exigíveis;
a.3.2) créditos com a exigibilidade suspensa por processo administrativo ou judicial; e
a.3.3) parcelamentos.
a.4) Apresentar as medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições, em atendimento ao art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF); e
.
a.5) Demonstrativo consolidado dos parcelamentos por tipo, relativo à arrecadação e ao estoque, em 2023 e 2024, relatando as principais variações e informando as medidas
adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos administrados pela RFB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Obs.: Citar ao longo do texto os links em que estão publicados em transparência ativa as informações detalhadas (Relatórios Mensais de Arrecadação, Parcelamentos, Dados Abertos
e outros que se julgam importantes).
. .TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS
b) Renúncias Tributárias e Previdenciárias:
b.1) Relação das renúncias de receitas tributárias e previdenciárias vigentes nos exercícios de 2020 a 2024, acompanhadas dos valores estimados ou projetados, se houver; e
b.2) Relação de renúncias de receitas tributárias e previdenciárias instituídas em 2024, informando o instrumento utilizados para sua instituição, em atenção ao art. 150, § 6º, da
Constituição Federal, bem como o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (Acórdão nº 793/2016 - TCU - Plenário).
ANEXO IX
. .PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN
. .CONTEÚDO
.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
a) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
a.1) Aspectos Gerais sobre a Dívida Ativa da União sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
.
a.2) Discorrer sobre os principais números da Dívida Ativa da União sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), demonstrando os valores arrecadados e o
montante de créditos em estoque, nos exercícios de 2023 e 2024, com discriminação por natureza dos créditos (não tributários, tributários não previdenciários e tributários
previdenciários) e por situação (parcelados e não parcelados, ajuizados e não ajuizados), incluindo as parcelas referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja
administração tenha sido transferida à PGFN, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios;
.
a.3) Apresentar análise sobre os principais aspectos e números da Dívida Ativa da União sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); e
a.4) Discorrer sobre os principais números dos Créditos Parcelados Administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), demonstrando dos valores arrecadados e do
montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento: Convencional, Refis, Paes, Paex, Timemania, Simples Nacional, Lei nº 11.941, de 2009 (MP 449), MP
nº 47, de 2009, Instituições do Ensino Superior, e outros, nos exercícios de 2023 e 2024, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explicitando as
variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios;
. .a.5) uma análise sobre os principais aspectos e números dos Créditos Parcelados Administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
a.6) Apresentar as medidas adotadas para melhoria na sistemática de recuperação de créditos administrados pela PGFN, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Obs.: Citar ao longo do texto os links em que estão publicadas em transparência ativa as informações detalhadas sobre a DAU e Parcelamentos.
ANEXO X
. .PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF/AGU
PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO - PGU/AGU
. .CONTEÚDO
.
TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
a) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral Federal
.
a.1) Aspectos Gerais sobre a Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais sob a Administração da Procuradoria-Geral Federal (PGF);
a.2) Discorrer sobre os principais números da Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Públicas Federais sob a Administração da Procuradoria-Geral Federal (PGF), demonstrando
os valores arrecadados e o montante de créditos em estoque da Dívida Ativa das Fundações e Autarquias do Poder Executivo sob a administração da Procuradoria-Geral Federal
(PGF), nos exercícios de 2023 e 2024, incluindo as parcelas referentes ao INSS que, porventura, tenham permanecido sob a administração daquela autarquia, explicitando as variações
ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios; e
.
a.3) Apresentar as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos das Fundações e Autarquias, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Obs.: Citar ao longo do texto os links em que estão publicadas em transparência ativa as informações detalhadas da Dívida Ativa.
b) Créditos sob a Gestão da Procuradoria-Geral da União
b.1) Aspectos Gerais sobre a cobrança e recuperação de dos Créditos sob a Administração da Procuradoria-Geral da União (PGU);
. .b.2) Discorrer sobre os principais números dos créditos do sob a responsabilidade da Procuradoria-Geral da União (PGU), incluindo aqueles apurados pelo Tribunal de Contas da
União e os relacionados a questões de probidade administrativa e subsequente recomposição ao erário, demonstrando os valores arrecadados e o montante em estoque, nos
exercícios de 2023 e 2024; e
c) Apresentar as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Obs.: Citar ao longo do texto os links em que estão publicadas em transparência ativa as informações detalhadas sobre os Créditos Ativos.
ANEXO XI
. .SECRETARIA-EXECUTIVA/MINISTÉRIO DA CULTURA
. .CONTEÚDO
. .TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS
a) Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura: Relatório Consolidado especificando os Resultados das Avaliações dos projetos apoiados
no âmbito da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, com vistas a subsidiar a análise prevista no § 3º do art. 20 da
referida Lei.
ANEXO XII
. .SECRETARIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSUNTOS ECONÔMICOS - SMA/MPO
. .CONTEÚDO
. .TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS
a) Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios: Demonstração do montante total dos benefícios financeiros e creditícios e das subvenções concedidas pela União contendo
os valores efetivamente renunciados apurados para o ano anterior regionalizados.
ANEXO XIII
. .EIXO .PROGRAMA FINALÍSTICO .ÓRGÃO RESPONSÁVEL
. EIXO 1: