DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 5 de 7)

I - subsidiar a formulação e a implementação de políticas, estratégias, programas,
planos e projetos destinados à gestão ambiental rural e ao desenvolvimento rural sustentável;
II - promover iniciativas de manejo sustentável dos recursos naturais no
ambiente rural, com vistas à recuperação e à conservação da água, do solo e da
vegetação nativa e à redução de impactos ambientais da produção agrícola;
III - apoiar a disseminação de práticas agrícolas agroecológicas, agroextrativistas,
regenerativas e de manejo da agrobiodiversidade, integradas a estratégias de mitigação e
adaptação às mudanças climáticas e de melhoria da qualidade ambiental no meio rural;
IV - promover a integração de políticas agroambientais com vistas a fortalecer
estratégias associativas e comunitárias, e fomentar a formação de redes territoriais
voltadas à conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais;
V - fomentar a formação de redes territoriais voltadas à conservação e ao uso
sustentável dos recursos naturais; e
VI - incentivar a pesquisa científica e a inovação tecnológica no meio rural,
com vistas a promover a formação, a disseminação de conhecimentos e o intercâmbio de
estratégias voltadas à resiliência climática.
Art. 42. Ao Departamento de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos
da Seca compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, estratégias, estudos e iniciativas para a
implementação de programas e projetos em temas relacionados com o combate à
desertificação;
II - subsidiar a implementação da Política Nacional de Combate à
Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, prevista na Lei nº 13.153, de 30 de julho
de 2015;
III - coordenar a implementação do Plano de Ação Brasileiro de Combate à
Desertificação, Degradação das Terras e Mitigação dos Efeitos da Seca, e apoiar os entes
federativos na elaboração e execução dos planos de ação estaduais;
IV - coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas de
sua competência, em especial a Convenção das Nações Unidas de combate à Desertificação;
V - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias
de financiamento da política de Combate à Desertificação, sem prejuízo das competências
institucionais de outros órgãos; e
VI - promover a articulação das ações do Plano de Ação Brasileiro de Combate
à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca com as ações dos Planos de Bacias
Hidrográficas e de outras políticas afins, quando pertinente.
Art. 43. À Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial compete:
I - propor políticas, normas, programas e estratégias destinadas à prevenção e
ao controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros, em
especial na Amazônia e no Cerrado, inclusive quanto ao uso de instrumentos econômicos
para a conservação da vegetação nativa;
II - propor políticas, normas e estratégias destinadas ao manejo integrado do fogo;
III - propor políticas, normas e estratégias relacionadas ao ordenamento ambiental
territorial;
IV - coordenar a elaboração do Zoneamento Econômico Ecológico - ZEE no
território nacional, para promoção de sua integração com os ZEE dos entes federativos e
com outros instrumentos de políticas públicas;
V - propor políticas, normas e estratégias relacionadas à destinação de
florestas públicas federais na Amazônia Legal e demais biomas;
VI - apoiar tecnicamente a Secretaria Executiva da Comissão Interministerial
Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
VII - coordenar as subcomissões executivas dos planos de ação para prevenção
e controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros;
VIII - apoiar tecnicamente os órgãos colegiados relativos ao Fundo Amazônia
de que tratam o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008;
IX - propor, coordenar e implementar programas e projetos de cooperação
relacionados às suas áreas de competência;
X - propor, coordenar e implementar programas e projetos relacionados a
inovação governamental, com vistas à utilização de novas tecnologias, à integração de
dados e inteligência artificial;
XI - assistir o Ministro de Estado na formulação de políticas, normas e
estratégias com vistas à implementação do Sistema do Cadastro Ambiental Rural - Sicar
como instrumento do Sistema Nacional de Informações Ambientais - Sinima; e
XII - formular os parâmetros ambientais do Cadastro Ambiental Rural - CAR,
no que se refere a controle, monitoramento e combate ao desmatamento, em articulação
com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 44. Ao Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e
Incêndios compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, normas, iniciativas e estratégias em
temas relacionados com:
a) a prevenção, redução e controle do desmatamento; e
b) o manejo integrado do fogo;
II - apoiar a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial no exercício da assistência à secretaria-executiva da
Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento;
III - apoiar a coordenação das subcomissões executivas dos planos de ação para
prevenção e controle do desmatamento e dos incêndios florestais nos biomas brasileiros;
IV - apoiar a coordenação de esforços de implementação, revisão, monitoramento
e avaliação dos planos de prevenção e controle do desmatamento e incêndios florestais nos
biomas brasileiros;
V - apoiar a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e
Ordenamento Ambiental Territorial na coordenação, em articulação com outras unidades
do Ministério, do processo de elaboração e de implementação da estratégia nacional de
redução das emissões decorrentes do desmatamento e da degradação florestal e do
aumento das remoções por sumidouros de gases do efeito estufa; e
VI - propor normas e promover estudos e avaliações sobre a eficácia, a
efetividade e funcionalidade do CAR para controle, monitoramento e planejamento
ambiental e combate ao desmatamento.
Art. 45. Ao Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, normas e estratégias relacionadas à
gestão e ao ordenamento ambiental do território;
II - subsidiar o Ministério na coordenação dos trabalhos do ZEE no território nacional
e promover a integração com os ZEE dos entes federativos e com outros instrumentos de
políticas públicas;
III - subsidiar os trabalhos do Ministério, de forma coordenada com o Serviço
Florestal Brasileiro e com o Instituto Chico Mendes, com vistas à destinação das florestas
públicas federais não destinadas; e
IV - apoiar a Secretaria na representação junto às instâncias federais decisórias
relativas à destinação de áreas de florestas públicas.
Art. 46. Ao Serviço Florestal Brasileiro compete:
I - exercer a função de órgão gestor nos termos do disposto no art. 53 da Lei
nº 11.284, de 2 de março de 2006, no âmbito federal;
II - gerir o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, criado por meio da
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006;
III - apoiar a criação, a gestão e a execução de programas de treinamento, de
capacitação, de pesquisa e de assistência técnica para a implementação de atividades
florestais, incluídos o manejo florestal, o processamento de produtos florestais e a exploração
de serviços florestais;
IV - estimular a prática de atividades florestais sustentáveis madeireira, não
madeireira e de serviços;
V - apoiar e fomentar a implantação de florestas e de sistemas agroflorestais
em bases sustentáveis;
VI - apoiar a recuperação de vegetação nativa e a recomposição florestal;
VII - apoiar e fomentar o manejo sustentável de florestas para a produção de
bens e serviços ambientais;
VIII - desenvolver e propor planos de produção florestal sustentável de forma
compatível com as demandas da sociedade;
IX - fomentar e gerir as concessões florestais em áreas públicas;
X - apoiar sistemas de controle e rastreabilidade do fluxo de produtos e de
subprodutos florestais, oriundos de áreas sob concessão florestal de sua responsabilidade, em
coordenação com o órgão federal responsável pelo controle e pela fiscalização ambiental;
XI - gerir o Sistema Nacional de Informações Florestais, integrado ao Sistema
Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
XII - gerenciar e executar o Inventário Florestal Nacional;
XIII - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas, organizar e manter
atualizado o Cadastro Geral de Florestas Públicas da União e desenvolver soluções para
integrar os cadastros estaduais, distrital e municipais ao referido Cadastro Nacional;
XIV - atuar na gestão e na coordenação do Sistema de Cadastro Ambiental
Rural de que trata o art. 3º do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, em
articulação com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XV - apoiar, em âmbito federal, a gestão do CAR pelo Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos e sua implementação junto aos entes federativos;
XVI - apoiar a implementação dos programas de regularização ambiental nos
entes federativos;
XVII - emitir e gerenciar as Cotas de Reserva Ambiental;
XVIII - desenvolver, implantar, disponibilizar, gerir e coordenar o sistema único
de controle das Cotas de Reserva Ambiental;
XIX - apoiar ações para implementação de mecanismos de programas de pagamento
por serviços ambientais, no âmbito de suas competências;
XX - apoiar a elaboração e a implementação do Programa Nacional de
Florestas, criado por meio do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000;
XXI - apoiar, no âmbito de suas competências, a regulamentação e a
implementação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
XXII - promover a captação de recursos financeiros, nacionais e internacionais,
no âmbito de suas competências;
XXIII - arrecadar, distribuir, cobrar os créditos decorrentes da arrecadação e
aplicar receitas auferidas por meio:
a) dos serviços referentes à administração, ao gerenciamento e à emissão de
Cotas de Reserva Ambiental;
b) da concessão florestal de áreas de domínio da União, nos termos do
disposto na Lei nº 11.284, de 3 de março de 2006;
c) da venda de impressos e de publicações, de serviços técnicos e da
disponibilização de acesso a dados e informações e licenciamento de patentes sob gestão
do Serviço Florestal Brasileiro; e
d) dos recursos auferidos a partir da concessão florestal sob gestão do Serviço
Florestal Brasileiro;
XXIV - integrar, no âmbito do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural,
os dados e as informações relativos às propriedades e às posses rurais registradas no CAR
e nos demais cadastros e bancos de dados relacionados com o planejamento territorial,
ambiental, e econômico dos imóveis e posses rurais, em articulação com o Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XXV - coordenar a elaboração do programa de regularização ambiental,
instituído pela União, nos termos do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012;
XXVI - promover estudos e avaliações sobre a eficácia e a efetividade do CAR
para regularidade ambiental de imóveis e posses rurais;
XXVII - coordenar e executar as ações de comunicação institucional do Serviço
Florestal Brasileiro; e
XXVIII - coordenar a articulação com organismos, fundos, e entidades internacionais
o apoio a programas e projetos, e a participação do Serviço Florestal Brasileiro em foros e
eventos internacionais.
Art. 47. À Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento compete:
I - promover o manejo florestal sustentável e a recuperação de florestas públicas
federais para a produção de bens e serviços ambientais por meio da concessão florestal;
II - coordenar e supervisionar a elaboração de estudos necessários para a
implementação da concessão em florestas públicas federais;
III - coordenar:
a) a gestão administrativa e financeira dos contratos de concessão florestal;
b) a elaboração dos editais de licitação da concessão florestal de florestas
públicas federais; e
c) a elaboração do Plano Plurianual de Outorga Florestal;
IV - propor o estabelecimento de marcos regulatórios no âmbito da concessão
florestal;
V - promover, coordenar e acompanhar os processos de consultas públicas no
âmbito das concessões florestais;
VI - coordenar o planejamento e executar as ações de monitoramento e
fiscalização dos contratos de concessão florestal e de seus indicadores de
desempenho;
VII - acompanhar os procedimentos de repasse de recursos financeiros, nos
termos do disposto nos art. 39 e art. 40 da Lei nº 11.284, de 3 de março de 2006, e em
seus regulamentos;
VIII - notificar aos órgãos e às autoridades competentes a ocorrência de ilícitos
em áreas de florestas públicas sob gestão ou de interesse do Serviço Florestal
Brasileiro;
IX - identificar áreas de florestas públicas não destinadas que sejam de
interesse para fins de concessão florestal; e
X - apoiar a implantação de concessão de florestas públicas estaduais.
Art. 48. À Diretoria de Fomento Florestal compete:
I - coordenar o Sistema Nacional de Informações Florestais, nos termos do
disposto no art. 55, caput, inciso VI, da Lei nº 11.284, de 3 de março de 2006;
II - coordenar o Inventário Florestal Nacional, nos termos do disposto no art.
71 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, em conjunto com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios;
III - estabelecer diretrizes, critérios e mecanismos para uniformização do
planejamento e da execução de inventários florestais amostrais, contínuos e pré-exploratórios
em florestas públicas, para integração e atualização do Inventário Florestal Nacional;
IV - gerenciar o Cadastro Nacional de Florestas Públicas;
V - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em manejo de florestas,
produtos madeireiros e não madeireiros, suas respectivas cadeias produtivas e serviços;
VI - apoiar a elaboração de pesquisas e estudos em parcerias com outras
entidades, públicas ou privadas, e redes de pesquisa e informações florestais nacionais e
internacionais;
VII - fomentar as atividades de base florestal sustentável e suas cadeias produtivas;
VIII - monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Florestal; e
IX - apoiar a implantação de florestas e de sistemas agroflorestais em bases
sustentáveis.
Art. 49. À Diretoria de Regularização Ambiental Rural compete:
I - coordenar e supervisionar as atividades de implementação do Sistema de
Cadastro Ambiental Rural, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente,
especialmente em relação ao aperfeiçoamento da análise de regularidade ambiental;
II - coordenar, supervisionar e implementar ações em âmbito nacional para a
regularização ambiental de imóveis e posses rurais;
III - apoiar as ações relativas à regularidade ambiental dos imóveis e posses rurais,
nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, incluídos a análise e o monitoramento
dos cadastros ambientais rurais e dos programas de regularização ambiental;
IV - gerir a implantação e monitorar o funcionamento, em âmbito nacional,
das Cotas de Reserva Ambiental e dos programas de regularização ambiental; e
V - apoiar a regulamentação e a implementação da Lei nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, e as ações voltadas para a recuperação florestal.
Art. 50. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com o Sipec, com o Sisp, com o Sisg, com os Sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, com o Sistema de Contabilidade Federal, com o Sistema de Administração
Financeira Federal, com o Siads, com o Siorg e com o Siga;
II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas a que se refere o inciso I e
informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
III - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos, dos
programas e das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas
alterações e submetê-los à decisão superior;
IV - realizar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e de
desenvolvimento de recursos humanos, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº
11.284, de 2 de março de 2006;
VI - desenvolver e implementar os sistemas de informações e comunicações
necessários às ações do Serviço Florestal Brasileiro;
VII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados
com a administração dos recursos de segurança da informação e comunicação e com a
contratação de bens e serviços de informação e comunicação, no âmbito do Serviço Florestal
Brasileiro;
VIII - implementar tecnologias de informações gerenciais;
IX - coordenar os processos de planejamento estratégico e de gestão estratégica; e
X - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação
dos planos e dos programas anuais e plurianuais no âmbito do Serviço Florestal Brasileiro
e submetê-los à apreciação superior.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 51. Ao Conama cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8º da
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 52. Ao CGen cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º da Lei
nº 13.123, de 20 de maio de 2015.
Art. 53. Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe
exercer as competências estabelecidas no art. 5º, § 1º, da Lei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, e no art. 13 do Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018.
Art. 54. À CNCD cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 7º e art.
8º da Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015.
Art. 55. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências
estabelecidas no art. 51 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 56. Ao Secretário-Executivo incumbe supervisionar, coordenar, dirigir,
orientar, monitorar, acompanhar e avaliar o planejamento e a execução de todos os
órgãos específicos singulares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo
Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários
Art. 57. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e
avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção III
Dos demais Dirigentes
Art. 58. Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe de Assessorias Especiais, ao
Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir,
coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras
atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de suas
competências.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
. CCE/FCE
. . .3 . Assessor Especial . CCE 2.15
. . .1 . Assessor Especial . FCE 2.15
. . . . .
. . Assessoria de Cerimonial e Eventos .1 . Chefe de Assessoria . CCE 1.13
. . .1 . Chefe de Projeto II . FCE 3.09
. . . . .
. . GABINETE .1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.15
. . .4 . Assessor . CCE 2.13
. . .1 . Gerente de Projeto . CCE 3.13
. . .1 . Coordenador de
Projeto
. FCE 3.10
. . .1 . Assistente . FCE 2.07
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . .1 . Assessor Técnico . FCE 2.10
. . .2 . Assistente . FCE 2.07
. . .1 . Chefe de Projeto II . FCE 3.07
. . .2 . Assistente Técnico . FCE 2.05
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E DIVERSIDADE
.1 . Chefe de Assessoria . CCE 1.14
. . .1 . Chefe de Projeto II . CCE 3.07
. . Serviço .1 . Chefe . FCE 1.05
. . Núcleo .1 . Chefe . FCE 1.03
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador . FCE 1.10
. . .1 . Chefe de Projeto I . FCE 3.05
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação .3 . Coordenador . CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS
INTERNACIONAIS
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . .1 . Chefe de Projeto II . FCE 3.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE
INTERNO
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . Coordenação .2 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão .1 . Chefe . CCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE ECONOMIA
E MEIO AMBIENTE
.1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador . FCE 1.10
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 . Corregedor . FCE 1.13
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 . Ouvidor . FCE 1.13
. . .1 . Chefe de Projeto I . FCE 3.05
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA .1 . Consultor Jurídico . FCE 1.15
. . .1 . Consultor Jurídico
Adjunto
. FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .2 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação .1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão .5 . Chefe . FCE 1.07
. . Serviço .1 . Chefe . CCE 1.05
. . Serviço .1 . Chefe . FCE 1.05
. . .1 . Assessor Técnico
Especializado
. FCE 4.02
. . . . .