DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 4 de 7)

III - elaborar e manter atualizado, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais
e distrital, o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar;
IV - avaliar, consolidar e divulgar as informações relativas aos planos estaduais
de controle de emissões atmosféricas e aos relatórios de avaliação da qualidade do ar;
V - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão
ambientalmente adequadas de substâncias químicas;
VI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança química;
VII - subsidiar a formulação, a proposição e a promoção da implementação de
políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergência
ambiental com produtos químicos perigosos;
VIII - apoiar, no âmbito do Ministério, a implementação das atribuições previstas no
Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição
Nacional, nos termos do disposto no Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022; e
IX - acompanhar e coordenar as negociações e a implementação de acordos
internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com
o Ministério das Relações Exteriores, nos temas de sua competência.
Art. 28. Ao Departamento de Meio Ambiente Urbano compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e iniciativas voltadas a
promover a qualidade ambiental e a sustentabilidade do meio ambiente urbano, especialmente
em temas relacionados:
a) à gestão de áreas de risco e sensíveis e à proteção de mananciais em
ambientes urbanos, junto aos demais órgãos competentes;
b) à adoção de soluções baseadas na natureza nas zonas urbana e periurbana,
com atenção especial para os mananciais e as áreas de preservação permanente;
c) à mobilidade urbana, junto aos demais órgãos competentes;
d) à habitação de interesse social e à urbanização de assentamentos precários,
junto aos demais órgãos competentes, em articulação com o Ministério das Cidades;
e) ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo urbano, junto aos demais
órgãos competentes, incluídos os Municípios em zonas costeiras afetadas pelo aumento
do nível no mar, em observância ao zoneamento ambiental municipal;
f) à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos nas cidades;
g) à agricultura urbana, em especial quanto a hortas comunitárias, agricultura
orgânica e agroecologia; e
h) à caracterização, à avaliação e à mitigação de vulnerabilidades e fragilidades
ambientais em áreas urbanas, em articulação com o Ministério das Cidades;
II - promover a articulação e a integração entre as diretrizes e os instrumentos
da política ambiental e os do desenvolvimento urbano, respeitadas as atribuições de
outros órgãos competentes;
III - incentivar e estimular inovações e soluções tecnológicas, incluídas as
tecnologias sociais, com vistas à sustentabilidade no desenvolvimento urbano;
IV - apoiar os entes federativos com competência de formular e implementar
medidas de adaptação dos ambientes urbanos à mudança do clima; e
V - promover a incorporação da variável ambiental no desenvolvimento e no
aperfeiçoamento de instrumentos locais e regionais de planejamento e gestão urbana.
Art. 29. Ao Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente compete:
I - articular, fomentar e subsidiar a implementação de políticas, instrumentos,
estratégias e ações de integração da gestão ambiental com a gestão dos usos múltiplos
das águas, com vistas ao fortalecimento da governança transversal e multinível;
II - articular e promover a proteção e a restauração de ecossistemas relacionados
à água;
III - realizar, apoiar e disseminar estudos técnicos, estratégias, iniciativas e ações
que explorem o nexo entre a dimensão ecossistêmica e a qualidade e quantidade de água;
IV - promover o intercâmbio, a implementação e a expansão de boas práticas
relativas à dimensão ecossistêmica da gestão das águas junto aos entes federativos, à
sociedade civil e à academia;
V - propor estudos sobre a relação entre quantidade e qualidade da água e
meio ambiente; e
VI - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e
estratégias de financiamento das ações relativas à integração da gestão ambiental com a
gestão dos usos múltiplos das águas.
Art. 30. À Secretaria Nacional de Mudança do Clima compete:
I - formular, propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias e
planos de implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluídos:
a) o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;
b) os Planos Setoriais de Mitigação; e
c) o Plano Nacional de Adaptação;
II - manifestar-se sobre a compatibilização dos princípios, dos objetivos, das
diretrizes e dos instrumentos das políticas públicas e dos programas governamentais em
relação à PNMC;
III - desempenhar a função de Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial
sobre a Mudança do Clima - CIM;
IV - promover a coordenação das ações do Ministério relacionadas à mudança
do clima;
V - coordenar a implementação da PNMC nos temas de competência do Ministério;
VI - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação
e as revisões periódicas do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;
VII - coordenar a implementação nacional da Convenção de Viena para a Proteção
da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada
de Ozônio, promulgados pelo Decreto nº 99.280, de 6 de junho de 1990;
VIII - coordenar a implementação nacional de compromissos globais, multilaterais
e bilaterais relativos à mitigação e à adaptação a mudança do clima;
IX - apoiar e fomentar projetos, estudos e iniciativas, nas áreas de
competência do Ministério, que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação
aos seus impactos adversos;
X - apoiar os órgãos governamentais responsáveis pelas atividades destinadas
à implementação da PNMC e pelos compromissos decorrentes da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inclusive para o oceano e para os ecossistemas
costeiros;
XI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e
eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência;
XII - fortalecer a governança climática multinível, a coordenação intragovernamental
e a articulação junto a outros Poderes, o setor privado, a academia, as organizações não
governamentais e os organismos internacionais;
XIII - orientar as diretrizes e a gestão do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
XIV - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias
de financiamento da política climática, sem prejuízo das competências institucionais de outros
órgãos;
XV - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas
relacionadas a mercados de carbono e sua relação com a PNMC; e
XVI - formular políticas e programas para a conservação, a mitigação, a adaptação,
a restauração e a captura de carbono dos ecossistemas marinhos e estuarinos vulneráveis à
mudança do clima.
Art. 31. Ao Departamento de Governança Climática e Articulação compete:
I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do CIM e a suas
instâncias de trabalho permanentes ou temporárias;
II - apoiar a articulação entre o CIM e os demais órgãos colegiados do Ministério;
III - articular-se com as entidades vinculadas ao Ministério e com os demais
órgãos, entidades e colegiados da administração pública federal para garantir a
efetividade das deliberações e encaminhamento realizados pelo CIM e o fortalecimento
da governança climática no âmbito do Governo federal;
IV - promover a coordenação e a integração das ações do Poder Executivo
federal nos temas relativos à implementação da PNMC e dos compromissos decorrentes
da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
V - promover a articulação junto a outros Poderes, o setor privado, a
academia, as organizações não governamentais e os organismos internacionais nos
assuntos relativos às atividades do CIM, sem prejuízo das competências institucionais de
outros órgãos; e
VI - promover a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios para fortalecimento da governança climática multinível.
Art. 32. Ao Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de
Implementação compete:
I - elaborar e propor políticas e estratégias para a mitigação à mudança do clima;
II - manifestar-se sobre a compatibilização das políticas relacionadas à
mitigação da mudança do clima e subsidiar tecnicamente sua revisão;
III - fomentar e subsidiar tecnicamente o desenvolvimento de estratégias e
instrumentos de mitigação à mudança do clima pelos órgãos e pelas entidades do Poder
Executivo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e
estratégias de financiamento da política climática, sem prejuízo das competências
institucionais de outros órgãos;
V - elaborar diretrizes para formulação e implementação das iniciativas relacionadas
a mercados de carbono e sua relação com a PNMC;
VI - coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos
para a mitigação da mudança do clima, nas áreas de competência do Ministério;
VII - subsidiar e assessorar os dirigentes e as diversas unidades do Ministério
e as entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a mitigação da mudança do
clima, incluídos aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;
VIII - acompanhar e subsidiar tecnicamente o CIM quanto à formulação e à
implementação de políticas, estratégias e instrumentos de implementação relacionados à
mitigação da mudança do clima;
IX - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes, de negociações
internacionais e de eventos relacionados com a mitigação da mudança do clima, incluídos
aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;
X - coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas
de sua competência, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança
do Clima e a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio, incluídos seus
protocolos; e
XI - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos que subsidiem a formulação
e a implementação de políticas de mitigação da mudança do clima e de proteção da camada
de ozônio.
Art. 33. Ao Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança
do Clima compete:
I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento, a avaliação e
as revisões periódicas do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima;
II - coordenar a formulação, a revisão e o monitoramento de instrumentos de
adaptação à mudança do clima nas áreas de competência do Ministério;
III - promover a articulação entre os entes federativos e a sociedade civil, com
vistas à redução das vulnerabilidades decorrentes dos efeitos adversos da mudança do
clima;
IV - subsidiar e assessorar os dirigentes e as diversas unidades do Ministério e as
entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a adaptação à mudança do clima;
V - acompanhar e subsidiar tecnicamente o CIM quanto à formulação e à
implementação de políticas, estratégias e instrumentos de implementação relacionados à
adaptação à mudança do clima;
VI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais e com os demais órgãos competentes, de negociações
internacionais e de eventos relacionados com a adaptação da mudança do clima, incluídos
aqueles relacionados à proteção da camada de ozônio;
VII - coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos
temas de sua competência, em especial a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre
Mudança do Clima;
VIII - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos e cenários de
mudanças do clima e seus impactos para subsidiar políticas e estratégias de adaptação à
mudança do clima;
IX - fomentar e subsidiar tecnicamente o desenvolvimento de estratégias e de
instrumentos de adaptação à mudança do clima pelos órgãos e pelas entidades do Poder
Executivo federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - manifestar-se sobre a compatibilização das políticas relacionadas à adaptação
da mudança do clima e subsidiar tecnicamente sua revisão; e
XI - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e
estratégias de financiamento para a adaptação à mudança do clima, sem prejuízo das
competências institucionais de outros órgãos.
Art. 34. Ao Departamento de Oceano e Gestão Costeira compete:
I - formular políticas e programas para a conservação, mitigação, adaptação,
restauração e captura de carbono dos ecossistemas marinhos e estuarinos vulneráveis à
mudança do clima;
II - coordenar planos, projetos e iniciativas para a conservação do ambiente
marinho e mitigação de impactos ambientais, para a promoção de serviços ecossistêmicos
e para a manutenção dos serviços ambientais frente às mudanças do clima;
III - promover ações de fortalecimento e ampliação do sistema de áreas
protegidas marinhas, incluídas a captação e a implementação de projetos de cooperação
nacionais e internacionais em articulação com o Departamento de Áreas Protegidas;
IV - coordenar a implementação dos acordos internacionais nos temas de sua
competência, como a Iniciativa Internacional para os Recifes de Coral, a Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, o Tratado da Antártica, a Convenção sobre a
Conservação dos Recursos Marinhos Vivos da Antártida e a Organização Marítima
Internacional, além de participar das negociações e da implementação de novos tratados
para o oceano e sobre poluição por plástico, em articulação com a Assessoria Especial de
Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores;
V - promover e apoiar o desenvolvimento de estudos técnicos sobre opções
de manejo de ecossistemas aquáticos para mitigação e adaptação à mudança do clima;
VI - promover programas de monitoramento do estado de conservação dos
ecossistemas costeiros, em cooperação com a Secretaria Nacional de Biodiversidade,
Florestas e Direitos Animais;
VII - prover subsídios técnicos, prioridades e diretrizes para a conservação e o
uso sustentável da biodiversidade e diretrizes de adaptação nas políticas de
gerenciamento costeiro integrado;
VIII - coordenar a execução, a avaliação e a proposição do planejamento espacial
marinho;
IX - representar o Ministério no Programa Antártico Brasileiro;
X - representar o Ministério na Comissão Interministerial sobre os Recursos do
Mar - CIRM e nas suas respectivas subcomissões, nos grupos de trabalho e nos comitês
executivos, e nos demais colegiados relacionados ao tema;
XI - promover a coordenação entre as políticas e os programas de conservação
ambiental marinha e as ações das demais unidades do Ministério e de suas entidades
vinculadas; e
XII - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a revisão das
ações referentes à zona costeira e marinha no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do
Clima.
Art. 35. À Secretaria Nacional de Bioeconomia compete:
I - propor políticas, estratégias, programas e ações destinados ao desenvolvimento
da bioeconomia;
II - elaborar, monitorar, avaliar e coordenar a execução do plano nacional de
desenvolvimento da bioeconomia;
III - promover a articulação de iniciativas destinadas ao aproveitamento dos
ativos ambientais, inclusive os produtos da sociobiodiversidade, junto aos setores público,
empresarial e da sociedade civil;
IV - propor a adoção de soluções sustentáveis destinadas à valorização dos
serviços ecossistêmicos nos processos econômicos e produtivos, incluídas a
implementação e a regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais, instituída pela Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021;
V - propor políticas, normas e estratégias associadas ao patrimônio genético e
ao conhecimento tradicional associado e para a repartição justa e equitativa dos
benefícios decorrentes de seu uso;
VI - supervisionar a gestão do Programa Nacional de Repartição de Benefícios,
instituído pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;
VII - cumprir as competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº 13.123, de
20 de maio de 2015;
VIII - propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias para a
implementação de programas e projetos relativos à conservação, ao uso sustentável e à
gestão compartilhada dos recursos pesqueiros;
IX - subsidiar o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima para,
em conjunto com o Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, fixar normas, critérios,
padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros;
X - coordenar a implementação no País dos assuntos relativos aos acordos
internacionais nas áreas de sua competência;
XI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e
eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência;
XII - realizar a articulação de parcerias e iniciativas dos setores público,
empresarial e da sociedade destinadas ao aproveitamento dos ativos ambientais, em especial
os produtos da sociobiodiversidade;
XIII - realizar a articulação com o setor empresarial para a adoção de soluções
sustentáveis no processo econômico e produtivo que valorizem os serviços ecossistêmicos; e
XIV - promover parcerias com instituições financeiras, de fomento, de pesquisa
e desenvolvimento tecnológico para a adoção de práticas e processos baseados nos
princípios da bioeconomia nas atividades econômicas e produtivas.
Art. 36. Ao Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia compete:
I - subsidiar a proposição, o monitoramento e a avaliação de políticas e estratégias
para o desenvolvimento da bioeconomia;
II - realizar as ações destinadas à elaboração, à execução, ao monitoramento
e à avaliação do plano nacional de desenvolvimento da bioeconomia;
III - implementar parcerias e iniciativas dos setores público, empresarial e da
sociedade destinadas ao aproveitamento dos ativos ambientais, inclusive os produtos da
sociobiodiversidade;
IV - propor, implementar, monitorar e avaliar instrumentos para a adoção de
soluções sustentáveis no processo econômico e produtivo que valorizem os provedores de
serviços ecossistêmicos;
V - implementar parcerias com instituições financeiras, de fomento, de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico para a adoção de práticas e processos baseados
nos princípios da bioeconomia nas atividades econômicas e produtivas; e
VI - propor diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento do ecoturismo
sustentável, em conjunto com outros setores do Poder Executivo federal e da sociedade civil.
Art. 37. Ao Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros compete:
I - promover, acompanhar e avaliar políticas, diretrizes, normas, critérios,
padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, de
forma conjunta com o Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - propor e avaliar políticas, normas, iniciativas e definir estratégias para a
implementação de programas e projetos ambientais e de bioeconomia em temas relacionados
com a gestão de recursos pesqueiros;
III - coordenar as políticas, a elaboração de normas e as ações relativas às
diretrizes voluntárias para garantir pesca de pequena escala sustentável no contexto da
bioeconomia, da segurança alimentar e da erradicação da Pobreza;
IV - coordenar políticas de avaliação e de implementação da bioeconomia
aplicada à atividade pesqueira, considerada a abordagem ecossistêmica na avaliação da
sustentabilidade ambiental da gestão de recursos pesqueiros;
V - promover a articulação com os setores da sociedade e de governo para a
gestão ambiental, participativa e compartilhada da atividade pesqueira;
VI - elaborar políticas de bioeconomia e de gestão ambiental da atividade
pesqueira, observados princípios e subsídios produzidos pela Secretaria de Biodiversidade,
Florestas e Direito de Animais para a proteção dos ecossistemas, a manutenção do
equilíbrio ecológico e a preservação da biodiversidade;
VII - promover políticas de apoio à sustentabilidade ambiental de cadeias
produtivas de recursos pesqueiros; e
VIII - formular políticas e programas para o monitoramento da atividade pesqueira,
de forma integrada entre o Instituto Chico Mendes e o Ibama.
Art. 38. Ao Departamento de Patrimônio Genético compete:
I - propor e acompanhar as políticas para o desenvolvimento da bioeconomia
associada ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado com o objetivo
de repartir equitativamente os benefícios decorrentes do seu uso;
II - propor, avaliar e implementar políticas de bioeconomia para gestão do
acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado;
III - incentivar a capacitação e a organização de agentes, órgãos e entidades, públicos
e privados, populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais para o
funcionamento dos sistemas nacional e internacional de acesso e repartição de benefícios;
IV - subsidiar tecnicamente a formulação de políticas de bioeconomia para o
desenvolvimento de cadeias produtivas oriundas de patrimônio genético e conhecimento
tradicional associado de origem nacional;
V - coordenar:
a) o reconhecimento e o registro do conhecimento tradicional associado ao
patrimônio genético;
b) o desenvolvimento e a difusão de protocolos comunitários de acesso; e
c) a repartição de benefícios de populações indígenas, comunidades
tradicionais e agricultores tradicionais;
VI - coordenar e gerir o Programa Nacional de Repartição de Benefícios e
apoiar a Secretaria no exercício das competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº
13.123, de 20 de maio de 2015;
VII - exercer a função de Secretaria-Executiva do CGen;
VIII - implementar, manter e operacionalizar o Sistema Nacional de Gestão do
Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen;
IX - exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do FNRB, instituído
pela Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;
X - proceder à instrução e aos demais procedimentos administrativos afetos à
celebração de convênios, acordos, termos de parceria e ajustes que tenham por objeto a
execução de projetos apoiados pelo FNRB;
XI - coordenar, em articulação com o Departamento de Gestão de Fundos e de
Recursos Externos, o monitoramento físico-financeiro e os procedimentos de prestação de
contas referentes aos projetos contratados no âmbito do FNRB;
XII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do FNRB; e
XIII - acompanhar e coordenar, no âmbito de suas competências, as negociações
e a implementação dos acordos internacionais, em especial o Protocolo de Nagoia, em
articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das
Relações Exteriores.
Art. 39. À Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável compete:
I - propor políticas, normas e estratégias e promover estudos que visem ao
desenvolvimento sustentável, nos temas relacionados com:
a) os territórios de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais;
b) a sociobiodiversidade;
c) o agroextrativismo;
d) o combate à desertificação e a mitigação dos efeitos das secas;
e) a agroecologia, a produção de base agroecológica e a agrobiodiversidade;
f) a agregação de valor baseada no uso sustentável dos recursos naturais; e
g) a conservação dos solos;
II - disseminar tecnologias e boas práticas de sustentabilidade no meio rural, que
visem à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da agrobiodiversidade;
III - promover o fortalecimento da gestão ambiental e estratégias de
desenvolvimento sustentável do meio rural junto a agricultores familiares, assentados da
reforma agrária e produtores;
IV - coordenar a execução e o monitoramento do Programa de Apoio à
Conservação Ambiental, denominado Programa Bolsa Verde, instituído pela Lei nº 12.512,
de 14 de outubro de 2011;
V - promover, acompanhar e apoiar a implementação de ações de promoção
de cadeias de produtos da sociobiodiversidade de forma integrada à Secretaria Nacional
de Bioeconomia e em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo federal;
VI - desenvolver e aprimorar instrumentos de planejamento e gestão ambiental
sustentável, associados à produção no meio rural e em territórios de povos indígenas e de povos
e comunidades tradicionais, em articulação com demais órgãos do Poder Executivo federal;
VII - coordenar a implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e
Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída pela Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015;
VIII - coordenar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto nº 6.040, de
7 de fevereiro de 2007;
IX - apoiar a participação de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais
em políticas públicas, programas e projetos, no âmbito de suas competências; e
X - exercer a Secretaria-Executiva do CNPCT.
Art. 40. Ao Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades
Tradicionais compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, estratégias e iniciativas de gestão
socioambiental dos territórios de povos e comunidades tradicionais;
II - promover a gestão socioambiental de territórios de povos originários,
povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares;
III - promover estudos para o fortalecimento da sustentabilidade de territórios
de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e de agricultores familiares;
IV - articular iniciativas de fomento e apoio ao desenvolvimento de
alternativas econômicas para os territórios de povos indígenas e povos e comunidades
tradicionais;
V - promover ações de valorização dos produtos da sociobiodiversidade e do
extrativismo sustentável, em conjunto com outros órgãos governamentais;
VI - apoiar iniciativas destinadas ao enfrentamento e estratégias de adaptação
às mudanças do clima dos povos e das comunidades tradicionais;
VII - coordenar a execução e o monitoramento do Programa de Apoio à
Conservação Ambiental, instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011;
VIII - apoiar a participação de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais
em políticas públicas, programas e projetos, no âmbito de suas competências;
IX - coordenar, no âmbito do Ministério, a implementação da Política Nacional
de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas;
X - coordenar, no âmbito do Ministério, a elaboração e a implementação da
Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental nos Territórios Quilombolas;
XI - coordenar a implementação do Plano Nacional de Fortalecimento das
Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas;
XII - coordenar a elaboração e a implementação dos Planos de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
XIII - prestar apoio para a implementação e o monitoramento da Plataforma de
Territórios Tradicionais, em conjunto com outros órgãos do Poder Público e da sociedade civil; e
XIV - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do CNPCT.
Art. 41. Ao Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural compete: