DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 7)

IV - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos, dos
programas e das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas
respectivas alterações, e submetê-los à decisão superior;
V - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil
no âmbito do Ministério;
VI - realizar tomadas de contas nas hipóteses da legislação aplicável;
VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e
desenvolvimento de recursos humanos do Ministério;
VIII - desenvolver e implementar sistemas de informações necessários às ações
do Ministério;
IX - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos
relacionados com a administração dos recursos de informação e com a contratação de
bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos do Ministério e das suas entidades
vinculadas;
X - implementar tecnologias de informações gerenciais; e
XI - planejar, coordenar, executar e acompanhar:
a) as ações destinadas à realização das contratações para a aquisição de bens
e serviços para atender às necessidades do Ministério; e
b) as ações de administração de:
1. imóveis;
2. obras e serviços de engenharia;
3. patrimônio;
4. almoxarifado;
5. transporte;
6. telefonia;
7. prestação de serviços terceirizados;
8. gestão de documentos e da informação, incluídos os serviços de protocolo; e
9. arquivo e biblioteca.
Art. 15. Ao Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas com o Siorg e das ações de planejamento, monitoramento e cadastramento
de usuários no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop;
II - promover a articulação do Siorg com o órgão central, informar e orientar
os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas
estabelecidas;
III - realizar articulação com o órgão central dos sistemas federais de que trata
o art. 13, parágrafo único, incisos VI e IX;
IV - planejar, coordenar, orientar e monitorar as atividades de gestão da
informação, de planejamento estratégico e setorial e de inovação institucional, no âmbito
do Ministério, observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais
de que trata o art. 13, parágrafo único, incisos VI e IX;
V - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação do processo de planejamento
estratégico do órgão;
VI - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação
dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à
apreciação superior;
VII - apoiar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no
desenvolvimento e na implementação de sistemas de informações gerenciais e de gestão
estratégica do Ministério;
VIII - coordenar o processo de avaliação de desempenho institucional das
unidades do Ministério e das suas entidades vinculadas;
IX - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de gestão, de
mensagem presidencial e da prestação de contas do Presidente da República no âmbito do
Ministério, a partir de informações prestadas pelas áreas técnicas, e submetê-los à apreciação
superior;
X - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais;
XI - acompanhar e monitorar o cumprimento das metas ambientais dos
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com vistas à implementação da Agenda 2030
no País;
XII - representar o Ministério nas instâncias de governo responsáveis pela
coordenação nacional da implementação da Agenda 2030 no País;
XIII - subsidiar e assessorar os dirigentes, as unidades do Ministério e as suas
entidades vinculadas nos assuntos relacionados com a Agenda 2030 e com os Objetivos
do Desenvolvimento Sustentável; e
XIV - apoiar a Secretaria-Executiva na gestão do Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente.
Art. 16. Ao Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos compete:
I - apoiar a Secretaria-Executiva na elaboração e na celebração de programas e
projetos financiados com recursos externos, incluídos projetos de cooperação internacional,
acordos e instrumentos congêneres, em articulação com as demais Secretarias do Ministério
e com as entidades vinculadas;
II - acompanhar as negociações internacionais bilaterais e multilaterais relacionadas
ao financiamento de programas e projetos, no âmbito do Ministério e de suas entidades
vinculadas;
III - estruturar, coordenar e monitorar o processo de captação de recursos externos;
IV - monitorar, apoiar e supervisionar a execução dos programas e dos
projetos financiados, em parte ou na totalidade, com recursos externos, no âmbito do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
V - supervisionar a alocação de recursos e a execução físico-financeira dos
programas e dos projetos desenvolvidos no Ministério e nas entidades vinculadas que
sejam financiados com recursos dos fundos sob responsabilidade do Ministério;
VI - prestar apoio técnico-administrativo às unidades responsáveis pela execução
de programas e projetos de cooperação técnica internacional;
VII - coordenar o desenvolvimento, a implementação e a manutenção do
sistema de acompanhamento de projetos financiados com recursos externos;
VIII - exercer a função de secretaria dos fundos sob responsabilidade do Ministério e
os apoiar administrativa e tecnicamente;
IX - realizar a instrução, a celebração e os demais procedimentos administrativos
relativos aos contratos, aos instrumentos de repasse e às parcerias que tenham por objeto a
execução de projetos financiados com recursos dos fundos sob responsabilidade do
Ministério;
X - coordenar, gerir e monitorar a execução físico-financeira dos programas e
dos projetos financiados com recursos sob responsabilidade do Ministério e das entidades
vinculadas;
XI - coordenar os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos
contratados no âmbito dos fundos sob responsabilidade do Ministério, em articulação com a
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
XII - coordenar e acompanhar a execução físico-financeira dos recursos consignados
no orçamento dos fundos sob responsabilidade do Ministério; e
XIII - subsidiar a elaboração de políticas, estratégias e iniciativas que visem à
adoção de critérios ambientais para a concessão de crédito por instituições financeiras.
Art. 17. Ao Departamento de Apoio ao Conama e ao Sisnama compete:
I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conama, suas
câmaras técnicas permanentes ou temporárias e seus grupos de trabalho;
II - prestar apoio técnico e administrativo ao Secretário-Executivo no desempenho
de suas funções regimentais de Secretário-Executivo do Conama;
III - promover as articulações necessárias no âmbito do Ministério e das suas
entidades vinculadas, e junto aos órgãos e às entidades governamentais e não governamentais
que integram o Conama, nos assuntos relativos às atividades do Conselho;
IV - apoiar a articulação entre o Conama e os demais órgãos colegiados do Ministério;
V - exercer a função de secretaria-executiva dos órgãos colegiados do Ministério
e apoiá-los administrativa e tecnicamente, ressalvados aqueles que tenham previsão
específica sobre sua secretaria-executiva;
VI - gerir o Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA;
VII - promover a coordenação com as esferas federal, estadual, distrital e municipal
e as organizações não governamentais, sobre matérias legislativas de interesse do Ministério e
das suas entidades vinculadas;
VIII - promover a articulação institucional para a implementação do processo
de descentralização e de repartição de competências entre as esferas de Governo; e
IX - formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento
institucional dos órgãos e das entidades que compõem o Sisnama.
Art. 18. Ao Departamento de Educação Ambiental e Cidadania compete:
I - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política
Nacional de Educação Ambiental;
II - assessorar o órgão gestor, em conjunto com o Ministério da Educação, para
a implementação da Política Nacional de Educação Ambiental;
III - articular a implementação de ações relativas à Política Nacional de Educação
Ambiental, com os órgãos e as entidades do Poder Público;
IV - apoiar os entes federativos na elaboração, na implementação, no
monitoramento e na avaliação de políticas estaduais, distritais e municipais de educação
ambiental;
V - contribuir para a participação e o controle social por meio do fortalecimento
de colegiados, coletivos e redes de educação ambiental;
VI - apoiar o Ministério da Educação na elaboração e na difusão de diretrizes,
programas e ações de educação ambiental nos sistemas de ensino, com vistas a fortalecer
a transversalidade do tema e o seu impacto;
VII - promover, em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação Social
e com outras unidades do Ministério, programas de educomunicação socioambiental e
campanhas de interesse público com foco em educação ambiental;
VIII - promover e apoiar a formação de educadoras e educadores ambientais
na sociedade brasileira;
IX - contribuir para a transversalidade da educação ambiental nos diversos
programas, políticas e iniciativas intra e interministeriais; e
X - subsidiar a formulação de políticas, estratégias, estudos e iniciativas
relacionadas à sustentabilidade nas instituições públicas e ao consumo sustentável para a
construção de sociedades sustentáveis.
Art. 19. Ao Departamento de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental compete:
I - propor diretrizes, políticas, normas e estratégias nos temas relacionados:
a) à avaliação ambiental estratégica;
b) à avaliação de impactos ambientais;
c) ao acompanhamento da gestão ambiental dos empreendimentos de
infraestrutura; e
d) ao desenvolvimento de novos instrumentos de gestão e planejamento
ambiental, inclusive para o setor de infraestrutura;
II - assistir, orientar e disseminar melhores práticas de gestão de impactos
ambientais junto a outros entes da federação; e
III - promover a articulação entre as unidades do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima e suas entidades vinculadas em temas de sua competência.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 20. À Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais compete:
I - propor políticas e normas e definir estratégias, considerados os diversos
biomas brasileiros, nos temas relacionados:
a) à promoção do conhecimento, da conservação, da valoração e da utilização
sustentável da biodiversidade e do patrimônio genético;
b) à proteção e à recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos
ameaçados de extinção;
c) à implantação de plantios florestais e de sistemas agroflorestais em bases
sustentáveis;
d) à promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de
ecossistemas;
e) ao manejo sustentável de florestas nativas para a geração de produtos
madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais prestados
pelas florestas;
f) à promoção da conservação e do uso sustentável da biodiversidade em
terras indígenas e em comunidades quilombolas; e
g) à promoção da proteção, da defesa, do bem-estar e dos direitos
animais;
II - coordenar a ampliação e a consolidação do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza - SNUC e outras modalidades de áreas especialmente protegidas;
III - monitorar e avaliar o impacto das mudanças do clima sobre a biodiversidade
e prever e fomentar medidas preventivas e mitigatórias;
IV - promover a cooperação técnica e científica com entidades nacionais e
internacionais na sua área de competência;
V - coordenar e executar as políticas públicas decorrentes dos acordos e das
convenções internacionais ratificadas pelo País em sua área de competência; e
VI - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e
de eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.
Art. 21. Ao Departamento de Florestas compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, normas e a definição de estratégias
para a implementação de programas e projetos, em temas relacionados a:
a) promoção, em bases sustentáveis, da implantação de plantios florestais e
de sistemas agroflorestais;
b) promoção da recuperação de áreas degradadas e da restauração de
ecossistemas; e
c) promoção do manejo sustentável de florestas nativas para a geração de
produtos madeireiros e não madeireiros e para a valorização dos serviços ambientais
prestados pelas florestas;
II - coordenar, na qualidade de secretaria-executiva, as atividades da Conaflor;
III - coordenar o Programa Nacional de Florestas, com vistas a atingir os seus
objetivos, nos termos do disposto no art. 2º do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000; e
IV - coordenar e executar as políticas públicas de que tratam os acordos e as
convenções internacionais ratificadas pelo País na sua área de atuação.
Art. 22. Ao Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade
compete:
I - elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas e elaborar e
implementar programas e projetos destinados:
a) à promoção do conhecimento, da conservação, da valorização e da
utilização sustentável da biodiversidade;
b) à proteção e à recuperação de espécies da flora, da fauna e de microorganismos
ameaçados de extinção;
c) à promoção da utilização sustentável das espécies nativas de importância
econômica atual ou potencial;
d) ao monitoramento e à avaliação do impacto da mudança do clima sobre a
biodiversidade, de modo a prever e fomentar medidas preventivas e mitigadoras;
e) à erradicação, ao controle e à prevenção da introdução de espécies exóticas
invasoras que ameacem os ecossistemas, os habitats ou as espécies; e
f) à conservação, ao uso sustentável de espécies nativas e aos serviços
ecossistêmicos por elas produzidos;
II - coordenar a elaboração de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas
de extinção;
III - coordenar a atualização e a implementação da estratégia nacional para a
conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação de seus
instrumentos de conservação;
IV - coordenar a atualização e a implementação da estratégia nacional para
espécies exóticas invasoras, e acompanhar a implementação de seus instrumentos
necessários à prevenção e ao controle da introdução, da dispersão e do estabelecimento
de espécies exóticas invasoras;
V - coordenar a implementação nacional dos acordos internacionais nos temas
de sua competência, em especial a Convenção sobre Diversidade Biológica e a Convenção
de Zonas Úmidas de Importância Internacional;
VI - elaborar e implementar o planejamento sistemático da conservação da
biodiversidade e da gestão de paisagens e áreas prioritárias para conservação,
recuperação e uso sustentável de ecossistemas;
VII - promover a valorização dos serviços ecossistêmicos; e
VIII - subsidiar a formulação e a implementação de políticas de biossegurança
relativas à utilização de organismos geneticamente modificados e da biologia sintética.
Art. 23. Ao Departamento de Áreas Protegidas compete:
I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, normas, projetos e estratégias
para a proteção e a gestão das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente
protegidos;
II - apoiar, monitorar e acompanhar a implementação da Lei nº 9.985, de 18
de julho de 2000, que institui o SNUC;
III - apoiar a coordenação e a consolidação do SNUC;
IV - articular e fomentar a participação dos órgãos ambientais federais, estaduais,
distrital e municipais e da sociedade civil, para a ampliação e a consolidação do SNUC;
V - promover e apoiar o desenvolvimento de instrumentos para projeção de
custos e alternativas para a gestão técnica e financeira e para a captação de recursos
para o SNUC;
VI - avaliar a representatividade, a efetividade e a conectividade das unidades
de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos para a conservação da
biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos;
VII - organizar e manter o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação,
com a colaboração das entidades vinculadas ao Ministério, dos órgãos competentes
estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil;
VIII - propor diretrizes para a compensação ambiental federal de empreendimentos
de significativo impacto ambiental, em articulação com as entidades vinculadas ao Ministério;
IX - propor, implementar e monitorar o Plano Estratégico Nacional de Áreas
Protegidas, em coordenação com as entidades vinculadas ao Ministério, com os órgãos
competentes estaduais, distrital e municipais e com entidades da sociedade civil;
X - promover, apoiar e, quando couber, estabelecer a criação de instrumentos
de gestão integrada, como mosaicos de áreas protegidas, corredores ecológicos, Reservas
da Biosfera e Sítios do Patrimônio Mundial Naturais, entre outros;
XI - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos
internacionais relacionados às áreas protegidas dos quais o País seja signatário, particularmente
da Convenção sobre Diversidade Biológica;
XII - coordenar e monitorar a implementação do Programa Áreas Protegidas da
Amazônia - ARPA, nos termos do disposto no Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015; e
XIII - propor, em articulação com as entidades vinculadas ao Ministério e com
os órgãos competentes estaduais, distrital e municipais, diretrizes para a compensação
ambiental prevista na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para os casos de
licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental.
Art. 24. Ao Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais compete:
I - elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas, elaborar e
implementar programas e projetos destinados à proteção, à defesa, ao bem-estar e aos
direitos animais;
II - articular com órgãos e entidades do Poder Público federal e com a sociedade
civil e promover a interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nos temas
de sua competência;
III - coordenar a interlocução do Poder Público federal com as organizações
internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem nos temas de sua
competência;
IV - coordenar a definição de diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no
âmbito do Poder Público federal, das iniciativas relacionadas à proteção da fauna e das
ações executadas por órgãos e entidades envolvidos na proteção e defesa e na promoção
dos direitos animais;
V - subsidiar tecnicamente a negociação e a implementação de compromissos
e de acordos internacionais dos quais o País seja signatário em temas de proteção, defesa
e bem-estar animal;
VI - identificar e apoiar a disseminação de boas práticas em temas de defesa
da fauna doméstica, domesticada e selvagem e de garantia dos direitos animais;
VII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda
ministerial, no âmbito de suas competências;
VIII - apoiar a mobilização das entidades da sociedade civil na discussão e na
implementação de políticas de proteção, defesa e direitos animais;
IX - apoiar e subsidiar a criação de medidas protetivas da fauna doméstica,
domesticada, selvagem e silvestre em situações de desastres naturais e grandes
calamidades, com vistas ao resgate e à adequada alocação dos animais em situação de
perigo e vulnerabilidade;
X - promover a cultura de proteção, defesa e direitos animais;
XI - promover a educação e a prevenção para a proteção e a defesa de
animais domésticos e domesticados e para a preservação da fauna nativa;
XII - estabelecer medidas preventivas de defesa, proteção, bem-estar e direitos animais;
XIII - estimular a capacitação de recursos humanos para as ações de proteção,
defesa, bem-estar e direitos animais;
XIV - apoiar ações necessárias à prevenção e ao controle de espécies exóticas
invasoras que colocam em risco a conservação da biodiversidade nativa;
XV - apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e na implementação
de políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional ético de cães
e gatos; e
XVI - propor normas relativas a:
a) bem-estar, proteção, defesa e direitos animais; e
b) implementação nacional de acordos internacionais relativos aos assuntos de
bem-estar, proteção e direitos animais.
Art. 25. À Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e
Qualidade Ambiental compete:
I - propor políticas, planos e estratégias relacionados:
a) à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;
b) à inclusão socioprodutiva das catadoras e dos catadores de materiais
recicláveis e reutilizáveis, em conjunto com os órgãos a que se refere o art. 6º, § 1º, do
Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023;
c) à economia circular, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
d) aos passivos ambientais e às áreas contaminadas;
e) à prevenção, ao controle e ao monitoramento da poluição;
f) à gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos
perigosos;
g) à qualidade ambiental do ar, da água e do solo; e
h) aos critérios e aos padrões de qualidade ambiental;
II - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, e na sua regulamentação;
III - coordenar, regular, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da
Política Nacional de Qualidade do Ar;
IV - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de
prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ambiental
com produtos químicos perigosos;
V - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de:
a) segurança química; e
b) qualidade do ar, da água e do solo;
VI - apoiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos quanto à
integração da gestão ambiental com a gestão de águas e à revitalização de bacias hidrográficas,
em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII - promover o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias
sustentáveis e de boas práticas que visem à conservação da qualidade ambiental do ar,
do solo e da água;
VIII - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de
negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência; e
IX - propor políticas, normas, diretrizes e estratégias relacionadas com a
qualidade do meio ambiente em áreas urbanas e periurbanas, em articulação com outros
órgãos competentes.
Art. 26. Ao Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos compete:
I - definir as estratégias de implementação de programas, de projetos e de
diretrizes relacionados:
a) aos resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;
b) à inclusão socioprodutiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis
e reutilizáveis; e
c) à economia circular, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços;
II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos
termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em seus
regulamentos;
III - coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
IV - coordenar, monitorar e consolidar o Sistema Nacional de Informações
sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir;
V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e na
implementação de suas políticas de gestão de resíduos sólidos;
VI - fomentar e apoiar iniciativas de fiscalização da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, em especial dos sistemas de logística reversa e encerramentos dos lixões, juntamente
com os órgãos de controle ambiental do Sisnama;
VII - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas
na gestão integrada dos resíduos sólidos, em conjunto com os demais órgãos e
instituições federais competentes;
VIII - coordenar e monitorar o Programa Nacional de Logística Reversa;
IX - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e
diretrizes relacionados com os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos
sólidos, incluídos os resíduos perigosos;
X - selecionar, promover e apoiar projetos que visam à reutilização, ao tratamento
e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, nos termos do disposto
na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e
XI - acompanhar e coordenar as negociações e a implementação de acordos
internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com
o Ministério das Relações Exteriores, nos temas de sua competência.
Art. 27. Ao Departamento de Qualidade Ambiental compete:
I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes
relacionados:
a) à gestão, aos critérios e aos padrões de qualidade ambiental do ar, do solo
e da água;
b) à qualidade ambiental do ar, do solo e da água;
c) à prevenção, ao controle e ao monitoramento da poluição ambiental no ar,
no solo e na água;
d) à segurança química;
e) à redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos
perigosos; e
f) às emergências ambientais devidas a produtos químicos perigosos;
II - apoiar os Estados e o Distrito Federal e incentivar supletivamente a capacitação
técnica para a operação, a integração e a consolidação dos dados de monitoramento da
qualidade do ar;