DECRETO Nº 12.254, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, órgão da administração
direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
I - política nacional do meio ambiente;
II - política nacional de pagamentos por serviços ambientais;
III - política nacional sobre mudança do clima;
IV - política nacional de qualidade do ar;
V - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas,
biodiversidade e florestas;
VI - gestão de florestas públicas para a produção sustentável;
VII - estratégias, mecanismos e instrumentos regulatórios e econômicos para a
melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais;
VIII - políticas para a integração da proteção ambiental com a produção econômica;
IX - políticas para a integração entre a política ambiental e a política energética;
X - políticas de proteção e de recuperação da vegetação nativa;
XI - políticas e programas ambientais para a Amazônia e para os demais
biomas brasileiros;
XII - zoneamento ecológico-econômico e outros instrumentos de ordenamento
territorial, incluído o planejamento espacial marinho, em articulação com outros Ministérios
competentes;
XIII - qualidade ambiental dos assentamentos humanos, em articulação com o
Ministério das Cidades;
XIV - política nacional de educação ambiental, em articulação com o Ministério
da Educação;
XV - gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, em articulação com o
Ministério da Pesca e Aquicultura;
XVI - política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos das secas;
XVII - política nacional de resíduos sólidos; e
XVIII - políticas de proteção de espécies ameaçadas de extinção.
Parágrafo único. No âmbito das áreas de competência de que tratam os incisos
do caput, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima será responsável por
executar políticas de proteção dos recursos naturais necessários aos modos de vida e de
produção dos povos indígenas, dos povos e comunidades tradicionais e dos agricultores
familiares, em articulação com os demais Ministérios competentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem a seguinte
estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio
Ambiente e Mudança do Clima:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Participação Social e Diversidade;
c) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
d) Assessoria Especial de Comunicação Social;
e) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
f) Assessoria Especial de Controle Interno;
g) Assessoria Especial de Economia e Meio Ambiente;
h) Corregedoria;
i) Ouvidoria;
j) Consultoria Jurídica; e
k) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica;
3. Departamento de Gestão de Fundos e de Recursos Externos;
4. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama
e ao Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama;
5. Departamento de Educação Ambiental e Cidadania; e
6. Departamento de Políticas de Avaliação de Impacto Ambiental;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais:
1. Departamento de Florestas;
2. Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade;
3. Departamento de Áreas Protegidas; e
4. Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais;
b) Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade
Ambiental:
1. Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos;
2. Departamento de Qualidade Ambiental;
3. Departamento de Meio Ambiente Urbano; e
4. Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente;
c) Secretaria Nacional de Mudança do Clima:
1. Departamento de Governança Climática e Articulação;
2. Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação;
3. Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima; e
4. Departamento de Oceano e Gestão Costeira;
d) Secretaria Nacional de Bioeconomia:
1. Departamento de Políticas de Estímulo à Bioeconomia;
2. Departamento de Gestão Compartilhada de Recursos Pesqueiros; e
3. Departamento de Patrimônio Genético;
e) Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável:
1. Departamento de Gestão Socioambiental e Povos e Comunidades Tradicionais;
2. Departamento de Políticas de Gestão Ambiental Rural; e
3. Departamento de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos das Secas.
f) Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento
Ambiental Territorial:
1. Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios; e
2. Departamento de Ordenamento Ambiental Territorial;
g) Serviço Florestal Brasileiro:
1. Diretoria de Concessão Florestal e Monitoramento;
2. Diretoria de Fomento Florestal;
3. Diretoria de Regularização Ambiental Rural; e
4. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama;
b) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
c) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;
d) Comissão Nacional de Florestas - Conaflor;
e) Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
f) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD;
g) Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios -
FNRB;
h) Comissão Nacional para Recuperação da Vegetação Nativa - Conaveg;
i) Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa
Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de
Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono
Florestal - REDD+;
J) Comissão Nacional de Biodiversidade;
k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; e
l) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT; e
IV - entidades vinculadas:
a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e
c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Art. 3º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e
ocupar-se das relações públicas e do preparo, do despacho e do controle de seu
expediente;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em
tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de competência do Ministério; e
IV - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como
membro de órgãos colegiados de deliberação superior.
Art. 4º À Assessoria de Participação Social e Diversidade, órgão setorial do
Sistema de Participação Social, compete:
I - articular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência
da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da
sociedade civil;
II - fortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de
diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;
III - promover a criação e fortalecer mecanismos e instâncias de diálogo e de
atuação conjunta entre o Ministério e a sociedade civil, incluídos, entre outros:
a) conselhos de políticas públicas;
b) conferências nacionais;
c) ouvidorias públicas;
d) audiências públicas;
e) consultas públicas; e
f) plataformas virtuais de participação social;
IV - fomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e
relações governamentais com organizações da sociedade civil;
V - assessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências
específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:
a) promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e
racial;
b) a proteção dos direitos humanos; e
c) enfrentamento de desigualdades sociais e regionais;
VI - promover a participação social como instrumento de gestão no Ministério
e em suas entidades vinculadas;
VII - promover e consolidar a adoção de mecanismos de participação e
controle social nas políticas, nos programas e nos serviços públicos prestados pelo
Ministério e por suas entidades vinculadas; e
VIII - incentivar, em conjunto com o Departamento de Apoio ao Conama e ao
Sisnama, a participação social nos órgãos e nas entidades que compõem o Sisnama.
Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:
I - promover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos
de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a
Presidência da República;
II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados,
além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e
III - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital
e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério,
com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às
consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência
da República.
Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do Ministério,
em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Ministro de Estado e pelo órgão
responsável pelas ações de comunicação social do Governo federal;
II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes nas ações de
comunicação social;
III - atender às solicitações dos órgãos de imprensa;
IV - gerenciar e manter atualizado o sítio eletrônico do Ministério, a intranet
e os seus perfis em redes sociais, em especial a produção e a publicação de notícias e
esclarecimentos;
V - supervisionar e estabelecer as diretrizes para a atuação em comunicação
social dos demais órgãos do Ministério;
VI - desenvolver projetos gráficos e diagramação de publicações impressas e
digitais destinadas a:
a) divulgação das ações do Ministério, inclusive em casos de relevância ou
repercussão; e
b) utilização em relatórios e periódicos de gestão;
VII - monitorar os resultados de ações de comunicação social e a imagem do
Ministério junto aos veículos de comunicação;
VIII - propor o padrão editorial e a identidade visual do Ministério, em consonância
com as orientações estabelecidas pelo Ministro de Estado e pelo órgão responsável pelas ações
de comunicação social do Governo federal;
IX - promover a comunicação interna do Ministério; e
X - gerir e fiscalizar os contratos administrativos e os acordos em geral
firmados para o desenvolvimento das ações e das responsabilidades de comunicação
social.
Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação da política internacional nos
assuntos de competência do Ministério;
II - preparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado e dos demais
dirigentes do Ministério e de suas entidades vinculadas com autoridades estrangeiras;
III - coordenar, acompanhar, orientar e subsidiar a participação do Ministério em
foros e eventos internacionais que tratam de questões relativas às suas competências;
IV - acompanhar e participar das agendas de integração regional e
internacional nas áreas de competência do Ministério;
V - atuar como interlocutor do Ministério e das entidades a ele vinculadas
junto ao Ministério das Relações Exteriores;
VI - articular e negociar com organismos, fundos, entidades internacionais e
governos estrangeiros o apoio a programas e projetos;
VII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação de
servidores do Ministério e de suas entidades vinculadas em reuniões e eventos de âmbito
internacional; e
VIII - supervisionar e acompanhar a negociação e a implementação dos atos
internacionais nas áreas de competência do Ministério.
Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, gestão
de risco, transparência e integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e
comitês, nas áreas de controle, gestão de risco, transparência e integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente
da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação
com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos
resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e
à correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno
e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério nos órgãos de controle
interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral
da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e atender outras demandas provenientes dos
órgãos de controle interno e externo, e de defesa do Estado; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos,
de transparência e de integridade da gestão.
Art. 9º À Assessoria Especial de Economia e Meio Ambiente compete:
I - assessorar diretamente o Ministro de Estado em temas econômicos afetos
à política ambiental e na promoção de estudos relacionados com:
a) o comércio internacional e o meio ambiente;
b) os instrumentos econômicos para a conservação ambiental e uso
sustentável dos recursos naturais;
c) a contabilidade e a valoração econômica dos recursos naturais e a remuneração
dos serviços ambientais;
d) o desenvolvimento de mercados e negócios sustentáveis; e
e) os instrumentos tributários, fiscais, creditícios e financeiros para fomentar o
desenvolvimento sustentável;
II - elaborar estudos e diagnósticos de mercado e perfis de projetos, como
instrumento de indução, apoio e orientação a potenciais investidores interessados na área
ambiental; e
III - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial
de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações e
de eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência.
Art. 10. À Corregedoria, órgão setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo
federal, compete:
I - promover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade
e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;
II - examinar as representações e os demais expedientes que tratem de
irregularidades funcionais e proceder aos seus juízos de admissibilidade;
III - instaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;
IV - julgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias;
V - instruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades
propostas sejam demissão, suspensão por mais de trinta dias, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função de
confiança, para remessa ao Ministro de Estado;
VI - instruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados
de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e
VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30
de junho de 2005.
Art. 11. À Ouvidoria compete coordenar as atividades de ouvidoria, em
especial as solicitações de acesso à informação e as manifestações referentes aos serviços
prestados, e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério, incluídas as
seguintes atividades:
I - receber as manifestações de usuários de serviços públicos a que se refere
o Capítulo III da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e os relatos de irregularidades
de que trata o art. 4º-A, caput, da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dar-lhes o
devido tratamento e acompanhamento, conforme normas do Sistema de Ouvidoria do
Poder Executivo Federal;
II - adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos legais e da
qualidade das respostas às manifestações de usuários de serviços públicos recebidas;
III - formular, executar e avaliar ações e projetos relacionados às atividades de
ouvidoria da respectiva área de atuação;
IV - coletar, ativa ou passivamente, dados acerca da qualidade e da satisfação
dos usuários com a prestação de serviços públicos;
V - analisar os dados recebidos ou coletados, a fim de produzir informações,
com vistas ao aprimoramento da prestação dos serviços e à correção de falhas;
VI - realizar a articulação, no que se refere às competências de sua unidade,
com os demais órgãos e entidades encarregados de promover a defesa dos direitos dos
usuários de serviços públicos, tais como ouvidorias de outros entes e Poderes, Ministérios
Públicos e Defensorias Públicas;
VII - realizar a articulação com as demais unidades do Ministério e de suas
entidades vinculadas para a adequada execução de suas competências;
VIII - exercer a atividade de Serviço de Informação ao Cidadão, de que trata o
art. 9º, caput, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IX - zelar pela adequação, pela atualidade e pela qualidade das informações
constantes nas Cartas de Serviços do Ministério e de suas entidades vinculadas, nos
termos do disposto no art. 7º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
X - adotar as medidas específicas para a proteção da identidade de denunciantes,
nos termos do disposto no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019;
XI - receber, prestar esclarecimentos e adotar providências sobre os pedidos
de acesso à informação e as manifestações decorrentes do exercício dos direitos dos
titulares de dados pessoais a que se refere a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
XII - garantir que as informações relativas ao tratamento de dados pessoais de
amplo interesse público sejam disponibilizadas de forma atualizada, clara e completa no
sítio eletrônico do Ministério, nos termos do art. 23, caput, inciso I, da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018;
XIII - orientar os funcionários e os contratados do Ministério a respeito das
práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;
XIV - servir de canal de comunicação junto à Autoridade Nacional de Proteção
de Dados Pessoais e, quando couber, comunicar a existência de riscos aos direitos dos
titulares de dados em relação às operações de tratamento;
XV - exercer a supervisão técnica de outros canais de relacionamento com os
usuários de serviços públicos, quanto ao cumprimento do disposto nos art. 13 e art. 14
da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
XVI - produzir anualmente o relatório de gestão.
Parágrafo único. As atividades relacionadas à participação social no âmbito da
Ouvidoria serão realizadas em articulação com a Assessoria de Participação Social e
Diversidade.
Art. 12. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre
a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das
propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa
dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos
congêneres a serem celebrados e publicados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
Art. 13. À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação
das ações da área de competência do Ministério;
II - assistir o Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no monitoramento
e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na
supervisão das entidades a ele vinculadas;
III - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração de diretrizes, normas,
planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério;
IV - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, os programas e as ações do
Ministério;
V - coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e
revisão do planejamento estratégico do Ministério;
VI - coordenar o processo de captação de recursos externos;
VII - supervisionar e coordenar a implementação dos acordos, dos programas
e dos projetos de cooperação nacional e internacional com financiamento externo, ou
cujo recurso orçamentário seja executado por meio da cooperação técnica
internacional;
VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas
previstas nos contratos de gestão firmados com o Ministério;
IX - supervisionar, coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional do Meio
Ambiente e do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;
X - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente;
XI - coordenar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais
no âmbito do Ministério;
XII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conama e dos demais
órgãos colegiados do Ministério e apoiá-los administrativa e tecnicamente;
XIII - apoiar as demais unidades do Ministério na articulação e na integração
intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação das políticas públicas
de meio ambiente e de recursos hídricos;
XIV - coordenar e acompanhar a implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável e da Agenda 2030 na área de competência do Ministério; e
XV - propor políticas, estratégias e iniciativas que visem à adoção de critérios
ambientais para a concessão de crédito por instituições financeiras.
Parágrafo único. À Secretaria-Executiva compete supervisionar e coordenar, no
âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos:
I - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;
II - Sistema de Administração Financeira Federal;
III - Sistema de Contabilidade Federal;
IV - Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;
V - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;
VI - Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;
VII - Sistema de Serviços Gerais - Sisg;
VIII - Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads; e
IX - Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;
Art. 14. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e orientar, no âmbito do Ministério, a execução das
atividades relacionadas aos sistemas de que trata o art. 13, parágrafo único, incisos I a VIII;
II - realizar articulação com o órgão central dos sistemas federais de que trata
o art. 13, parágrafo único, incisos I a VIII;
III - planejar, coordenar, orientar e monitorar atividades de gestão da
informação e do conhecimento, de documentação e de pessoas, no âmbito do Ministério,
observadas as normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas federais de que trata
o art. 13, parágrafo único, incisos I a VIII;