RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

I - nome e ementa do componente curricular;
II - objetivos e direitos de aprendizagem, expressos na forma de competências
e habilidades;
III - conteúdos de ensino; e
IV - curso de licenciatura e/ou formação complementar exigido para a regência
do componente curricular.
Art. 16. A oferta da carga horária da Formação Geral Básica deverá ser
distribuída ao longo dos 3 (três) anos do Ensino Médio, de modo a potencializar sua
articulação e integração com as aprendizagens propostas nos Itinerários Formativos.
§ 1º Os sistemas de ensino deverão estabelecer, em suas propostas
curriculares, a composição entre a carga horária destinada à Formação Geral Básica e a
carga horária destinada aos Itinerários Formativos em cada série, ano ou segmento do
Ensino Médio.
§ 2º Na oferta do Ensino Médio regular em tempo parcial, não serão
consideradas as formas de reconhecimento de aprendizagens, competências e habilidades
desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares para a consolidação da
carga horária.
§ 3º No caso do Ensino Médio regular ofertado em tempo integral, os sistemas
de ensino deverão definir as regras específicas para o reconhecimento de aprendizagens,
competências e habilidades desenvolvidas pelos estudantes em experiências extraescolares
que considerem:
I - a experiência de estágio e de programas de aprendizagem profissional, desde
que explicitada a relação com o currículo do Ensino Médio;
II - a conclusão de cursos de qualificação profissional, desde que comprovada
por certificação emitida de acordo com a legislação vigente;
III - a participação comprovada em projetos de extensão universitária, de
iniciação científica ou em atividades de direção em grêmios estudantis; e
IV - a participação em trabalhos remunerados ou voluntários supervisionados
em instituições previamente credenciadas, desde que explicitadas sua relação exclusiva
com o currículo do Ensino Médio, vedadas para esse fim as participações em entidades de
caráter político-partidário e religioso.
§ 4º O Conselho Nacional de Educação - CNE, juntamente ao Ministério da
Educação, elaborará normativo complementar para especificar as regras de
credenciamento das instituições aptas a receber estudantes para o trabalho remunerado
ou voluntário, previstas no inciso IV do § 3º, assim como as regras de comprovação de
alinhamento curricular.
Art. 17. As competências e habilidades, expressões dos direitos e objetivos de
aprendizagem que compõem a Formação Geral Básica devem ser desenvolvidas por meio
da organização do currículo em 4 (quatro) áreas de conhecimento:
I - linguagens e suas tecnologias, integrada pelos componentes curriculares
obrigatórios de língua portuguesa e suas literaturas, língua inglesa, artes e educação
física;
II - matemática e suas tecnologias, com o componente curricular obrigatório de
matemática;
III - ciências da natureza e suas tecnologias, integrada pelos componentes
curriculares obrigatórios de biologia, física e química; e
IV - ciências humanas e sociais aplicadas, integrada pelos componentes
curriculares obrigatórios de filosofia, geografia, história e sociologia.
§ 1º Os componentes curriculares devem ser organizados nas áreas de
conhecimento, enfatizando o tratamento interdisciplinar, desenvolvimento de projetos
integradores e integrados.
§ 2º O Ensino Médio será ministrado em língua portuguesa, assegurada às
comunidades indígenas a utilização das línguas maternas.
§ 3º Além dos componentes curriculares obrigatórios definidos nos incisos de I
a IV, os sistemas de ensino poderão ofertar componentes curriculares transversais às áreas
do conhecimento, desde que organizados para assegurar os direitos e objetivos de
aprendizagem e as competências e habilidades definidos para a etapa do Ensino Médio.
§ 4º A educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de
computação, programação, robótica e outras competências digitais, será obrigatória no
Ensino Médio, na forma definida em cada sistema de ensino e com observância à Lei nº
14.533, de 11 de janeiro de 2023.
§ 5º Os sistemas de ensino poderão ofertar outras línguas estrangeiras, com
preferência para a oferta de língua espanhola, de acordo com as características,
necessidades e possibilidades presentes em seus territórios e redes de ensino.
§ 6º Os sistemas de ensino deverão realizar levantamento das necessidades e
possibilidades de oferta de uma segunda língua estrangeira em suas redes de ensino até o
final ano letivo de 2025, com vistas a subsidiar a tomada de decisão sobre o tema.
§ 7º Na oferta do componente curricular Arte, os sistemas de ensino deverão
observar as especificidades e singularidades das linguagens da dança, da música, do teatro
e das artes visuais ao longo do Ensino Médio.
Seção II
Dos Itinerários Formativos
Art. 18. Os Itinerários Formativos terão carga horária mínima de 600
(seiscentas) horas, ressalvadas as especificidades da Formação Técnica e Profissional, e
serão compostos de aprofundamento nas áreas de conhecimento ou de Formação Técnica
e Profissional, conforme a relevância para o contexto local e a possibilidade dos sistemas
de ensino.
Art. 19. Os sistemas de ensino deverão estabelecer o planejamento da oferta
educativa de Ensino Médio de modo a assegurar que todas as escolas de sua rede ofertem
o aprofundamento integral de todas as áreas do conhecimento, organizadas em, no
mínimo, 2 (dois) itinerários formativos com ênfases distintas, excetuadas as que
oferecerem a Formação Técnica e Profissional, na observância do disposto no art. 36, § 2º-
A, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Para cumprir o disposto no caput, os sistemas de ensino
poderão:
I - ofertar 2 (dois) ou mais itinerários formativos integrados, com ênfase em 2
(duas) ou 3 (três) áreas do conhecimento;
II - ofertar 4 (quatro) ou mais itinerários formativos, obedecendo cada um a
ênfase em 1 (uma) área do conhecimento;
III - ofertar 2 (dois) ou mais Itinerários de Formação Técnica e Profissional; e
IV - ofertar um único Itinerário Formativo de Aprofundamento nas 4 (quatro)
áreas do conhecimento e um Itinerário de Formação Técnica e Profissional;
Art. 20. Caberá ao Ministério da Educação a proposição dos Parâmetros
Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos com a definição:
I - dos elementos conceituais que devem organizar os itinerários de cada área
do conhecimento;
II - de orientações para o trabalho pedagógico interdisciplinar; e
III - do conjunto comum de competências e habilidades que deverão ser
desenvolvidos em cada área do conhecimento.
§ 1º O CNE editará Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários
Formativos de Aprofundamento até o dia 31 de março de 2025.
§ 2º Os Sistemas de Ensino deverão utilizar as Diretrizes Curriculares Nacionais
Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica em vigência para a organização do
Itinerário de Formação Técnica e Profissional.
Subseção I
Dos Itinerários Formativos de Aprofundamento por Área de Conhecimento
Art. 21. Na organização dos Itinerários Formativos de Aprofundamento, os
sistemas de ensino poderão optar por ofertas curriculares de acordo com a seguinte
tipologia:
I - Itinerários Formativos de Aprofundamento com ênfase em uma única área
do conhecimento, com a finalidade de promover o aprofundamento de conhecimentos e a
integração entre os componentes da área, mediante o desenvolvimento de projetos
integradores; e
II - Itinerários Formativos de Aprofundamento com ênfase em mais de uma
área do conhecimento, com a finalidade de promover o aprofundamento de
conhecimentos e a integração entre os componentes e as áreas, mediante o
desenvolvimento de projetos integradores.
§ 1º Os projetos integradores desenvolvidos nos Itinerários Formativos de
Aprofundamento devem promover o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades e
competências previstos nos parâmetros nacionais para a oferta dos itinerários formativos
e proporcionar aos estudantes a oportunidade de consolidar e aprofundar seus
conhecimentos, habilidades e práticas de forma integrada e contextualizada e, da mesma
forma, integrar todas as dimensões da vida no processo formativo, mediante a
oportunidade trabalho com temas transversais.
§ 2º Os Itinerários Formativos de Aprofundamento serão organizados de forma
a assegurar o tratamento interdisciplinar e integrado dos conteúdos de ensino e fomentar
o desenvolvimento de metodologias diversificadas de ensino, sistematizadas em projetos
integradores, que contemplem propostas de investigação científica e tecnológica, iniciativas
de estudo com propostas de intervenção social, entre outras possibilidades, de acordo com
as características, singularidades e necessidades de cada escola e de cada território.
§ 3º Excepcionalmente, para atender o Ensino Médio noturno, os Itinerários
Formativos de Aprofundamento integrados entre as áreas do conhecimento poderão ser
compostos por iniciativas pedagógicas, projetos de investigação e intervenção social e
atividades complementares planejadas pelos professores e realizadas com os educandos
em ambientes distintos da escola e em horários e dias alternativos.
§ 4º Os Itinerários Formativos devem seguir os padrões mínimos de qualidade
previstos nos Parâmetros Nacionais para a Oferta dos Itinerários Formativos que serão
elaborados pelo Ministério da Educação.
§ 5º O Ministério da Educação operacionalizará assistência técnica e financeira
aos sistemas de ensino, mediante adesão voluntária, para a disponibilização de material
didático específico para os Itinerários Formativos de Aprofundamento, inclusive material
didático no âmbito do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.
Subseção II
Do Itinerário Formativo de Educação Técnica e Profissional
Art. 22. Nas escolas que ofertam o Itinerário de Formação Técnica e
Profissional, os sistemas de ensino estabelecerão critérios específicos para a oferta de
Itinerários Formativos de Aprofundamento por área de conhecimento, respeitando as
características, necessidades, singularidades e a distribuição das escolas que ofertam o
Ensino Médio no território, podendo adotar os seguintes regimes de ofertas:
I - escolas dedicadas a ofertar exclusivamente Ensino Médio articulado aos
Itinerários de Formação Técnica e Profissional, com diversidade de programas e cursos,
considerando os parâmetros disponíveis no CNCT;
II - escolas dedicadas a ofertar, de modo concomitante, o Ensino Médio
articulado aos Itinerários de Formação Técnica e Profissional e Ensino Médio articulado a
um ou mais Itinerários Formativos de Aprofundamento; e
III - escolas dedicadas a ofertar apenas Itinerários de Formação Técnica e
Profissional, atendendo estudantes matriculados em diferentes escolas de Ensino Médio da
rede de ensino, no modelo de formação técnica concomitante intercomplementar.
Parágrafo único. Nos municípios em que houver apenas uma escola de Ensino
Médio e houver a oferta de Itinerário de Formação Técnica e Profissional, os sistemas de
ensino devem assegurar o atendimento na forma disposta no inciso II.
Art. 23. A oferta dos Itinerários de Formação Técnica e Profissional deve
considerar a articulação e a integração com a Formação Geral Básica, de forma a assegurar
aos estudantes do Ensino Médio o desenvolvimento integral de suas capacidades para o
exercício da cidadania, a progressão de sua trajetória de estudos em nível superior e a
preparação para o mundo do trabalho.
Art. 24. A organização curricular dos Itinerários de Formação Técnica e Profissional
articulados com a Formação Geral Básica poderá ser feita de forma a assegurar a:
I - habilitação profissional técnica, de acordo com os cursos previstos no CNCT; e
II - qualificação profissional técnica, como etapa com terminalidade de curso
técnico previsto no CNCT.
§ 1º Para o Ensino Médio em tempo integral, os sistemas de ensino organizarão
sua oferta de Itinerário de Formação Técnica e Profissional articulados com a Formação
Geral Básica exclusivamente na forma de cursos de habilitação profissional técnica ou por
um conjunto de qualificações profissionais técnicas articuladas entre si e que poderão
conceder uma habilitação profissional técnica de nível médio ao final do Ensino Médio,
caso o estudante curse todas as qualificações.
§ 2º Para o Ensino Médio em tempo parcial, os sistemas de ensino organizarão
sua oferta de Itinerário de Formação Técnica e Profissional articulados com a Formação
Geral Básica prioritariamente na forma de cursos de habilitação profissional técnica ou por
um conjunto de qualificações profissionais técnicas articuladas entre si e que poderão
conceder uma habilitação profissional e técnica de nível médio ao final do Ensino Médio,
caso o estudante curse todas as qualificações.
§ 3º Na oferta de Itinerário de Formação Técnica e Profissional na forma de
qualificação profissional, como etapa com terminalidade de curso técnico, os sistemas de
ensino envidarão esforços para assegurar a continuidade da Formação Técnica e
Profissional dos estudantes após a conclusão do Ensino Médio.
Art. 25. Na oferta do Ensino Médio em tempo parcial, pode-se considerar até
300 (trezentas) horas de contabilização simultânea da carga horária da Formação Geral
Básica e do Itinerário de Formação Técnica e Profissional de cursos técnicos de 1.000 (mil)
e 1.200 (mil e duzentas) horas, no cumprimento do art. 35-C da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
§ 1º Deve-se assegurar a adequada articulação e integração curricular,
mediante definição explícita de critérios para o aproveitamento de estudos e
aprendizagens, observando um continuum curricular formado por:
I - objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, expressos na forma de
competências e habilidades da Formação Geral Básica que se constituem fundamentos
gerais para o desenvolvimento de competências e habilidades comuns para diferentes
áreas da Formação Técnica e Profissional; e
II - objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, expressos na forma de
competências e habilidades da Formação Geral Básica que se constituem fundamentos
específicos para um determinado eixo ou área da Formação Técnica e Profissional,
considerando as determinações expressas no CNCT.
§ 2º O aproveitamento de atividades, conteúdos e aprendizagens que trata o
caput será possível quando demonstrada a articulação entre Projeto Político Pedagógico da
Formação Geral Básica e o curso de habilitação profissional e técnica correspondente,
mediante matriz curricular unificada.
§ 3º A oferta estabelecida no caput somente poderá ser realizada com a
educação profissional técnica desenvolvida de maneira integrada ou concomitante
intercomplementar, como definido no art. 36-C, inciso II da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
§ 4º Os profissionais alocados para essa carga horária devem possuir
licenciatura ou formação em nível superior equivalente que lhes permita exercer a
docência nos cursos de Formação Técnica e Profissional estabelecidos no CNCT.
§ 5º As regras estabelecidas no caput não se aplicam nas situações de oferta do
Ensino Médio em tempo integral com Formação Técnica e Profissional, que deverá
assegurar, no mínimo, 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas de Formação Geral Básica.
Art. 26. Os Itinerários de Formação Técnica e Profissional devem observar o
disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais de Educação Profissional e
Tecnológica, com oferta organizada a partir dos eixos tecnológicos e das áreas tecnológicas
definidos no CNCT, conforme resolução específica em vigor.
Parágrafo único. A organização curricular dos Itinerários de Formação Técnica e
Profissional articulados com a Formação Geral Básica poderá ser feita de forma a assegurar
a habilitação profissional técnica, de acordo com os cursos previstos no CNCT.
Art. 27. A oferta dos Itinerários de Formação Técnica e Profissional em escolas
indígenas, quilombolas e do campo deverá observar as diretrizes curriculares nacionais
para cada uma dessas modalidades da Educação Básica, bem como as características,
singularidades e especificidades do público de estudantes da educação especial inclusiva e
da Educação Bilíngue de Surdos.
CAPÍTULO II
FORMAS DE OFERTA
Art. 28. O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, concebida como
conjunto orgânico, sequencial e articulado, deve assegurar sua função formativa para todos
os estudantes, sejam adolescentes, jovens ou adultos, atendendo, mediante diferentes
formas de oferta e organização, às seguintes orientações:
I - o Ensino Médio pode organizar-se em tempos escolares no formato de séries
anuais, períodos semestrais, ciclos, módulos, alternância regular de períodos de estudos,
grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por
forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim
o recomendar;
II - no Ensino Médio regular, a duração mínima é de 3 (três) anos, com carga
horária mínima total de 3.000 (três mil) horas, tendo como referência uma carga horária
anual de 1.000 (mil) horas, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias de efetivo
trabalho escolar;
III - o Ensino Médio regular diurno, quando adequado aos seus estudantes,
pode se organizar em regime de tempo integral com, no mínimo, 7 (sete) horas diárias;
IV - a carga horária anual total deve ser ampliada progressivamente para 1.400
(mil e quatrocentas) horas, conforme as metas estabelecidas no Plano Nacional de
Educação - PNE; e
V - no Ensino Médio noturno, adequado às condições do estudante e
respeitados o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e 1.000 (mil) horas anuais, a proposta
pedagógica deve atender, com qualidade, a sua singularidade, especificando uma
organização curricular e metodológica diferenciada.
§ 1º Para assegurar aos educandos do Ensino Médio noturno, condições para a
permanência, o sucesso nas aprendizagens e a conclusão do Ensino Médio, a duração do
curso poderá ser ampliada para mais de 3 (três) anos, com carga horária
proporcionalmente ajustada por ano letivo.
§ 2º A adaptação da distribuição de carga horária, com a flexibilização da carga
horária anual de 1.000 (mil) horas, deverá ser objeto de regulamentação específica em
cada sistema de ensino, assegurando a progressão adequada das aprendizagens dos
estudantes.
§ 3º O Ensino Médio noturno, ofertado de forma regular e presencial,
excepcionalmente, a critério do sistema de ensino, poderá se valer dos recursos da
Educação mediada por tecnologia para atender suas especificidades.
§ 4º Atendida a Formação Geral Básica, o Ensino Médio pode preparar o
estudante para o exercício de profissões técnicas, por integração com a Educação
Profissional e Tecnológica, observadas as diretrizes específicas, com a definição da carga
horária mínima, conforme legislação.
§ 5º Na oferta de Ensino Médio na Educação de Jovens e Adultos - EJA
(incluindo aquela ofertada para pessoas em privação de liberdade), na Educação Especial,
na Educação do Campo, na Educação Escolar Indígena, na Educação Escolar Quilombola, na
educação escolar para populações em situação de itinerância, na Educação a Distância -
EaD e na oferta educativa para adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas, devem ser observadas diretrizes e normas nacionais específicas.
§ 6º A oferta do Ensino Médio deverá assegurar a articulação e integração de
sua organização curricular, considerando a coesão pedagógica entre os direitos e objetivos
de aprendizagens, competências e habilidades da Formação Geral Básica e dos Itinerários
Formativos, garantindo:
I - a seleção cuidadosa dos conteúdos, das atividades e das abordagens
metodológicas, considerando critérios de pertinência, relevância e quantidade;
II - a distribuição dos componentes curriculares, dos conteúdos e das atividades
ao longo do curso, de modo a assegurar que os estudantes tenham condições de organizar
sua atividade discente e evitar a fragmentação curricular ou a divisão desproporcional das
exigências curriculares nas séries, módulos ou segmentos do Ensino Médio;
III - tempos e espaços próprios para o planejamento da atividade pedagógica, a
organização e a realização dos projetos integradores e interdisciplinares, para assegurar o
reconhecimento e o tratamento curricular adequado da heterogeneidade e da pluralidade
de condições de oferta, os múltiplos interesses e aspirações dos estudantes e as
necessidades e singularidades etárias, sociais e culturais;
IV - tempos e espaços, organizados pelas próprias escolas e sistemas de ensino,
ou em parcerias com outras entidades, para o desenvolvimento de atividades, estudos e
propostas de ação que apoiem o aprimoramento das ações pedagógicas na perspectiva da
garantia plena do acesso, da permanência, das aprendizagens e do desenvolvimento
integral dos estudantes; e
V - em situações excepcionais, respeitados os parâmetros legais vigentes no
país e as diretrizes curriculares específicas das diferentes modalidades da Educação Básica,
a educação mediada por tecnologia pode ser utilizada para assegurar o direito à educação
em regiões de difícil acesso, para o currículo do Ensino Médio na modalidade EJA.
Art. 29. Os sistemas de ensino poderão estabelecer parcerias para o
fortalecimento da oferta da Formação Técnica e Profissional do Ensino Médio com
organizações e instituições autorizadas e reconhecidas, de acordo com normas definidas
pelo respectivo Conselho de Educação.
Parágrafo único. Nas situações em que a parceria com organizações e
instituições autorizadas e reconhecidas implique a realização de atividades, estudos ou
projetos fora da unidade educacional no qual estão regularmente matriculados no Ensino
Médio, os sistemas de ensino definirão as normas e procedimentos para o registro de
todos os atos administrativos da vida escolar do estudante, incluindo a matrícula, a
frequência, a anotação do rendimento escolar e eventual certificação do estudante.
TÍTULO III
AVALIAÇÃO EDUCACIONAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
CAPÍTULO I
PROCESSOS DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL NO ENSINO MÉDIO
Art. 30. Os processos de avaliação educacional e da aprendizagem no Ensino
Médio deverão contemplar:
I - processos de avaliação formativa da aprendizagem e do desenvolvimento,
conduzidos por professores e professoras como estratégia de verificação dos avanços e das
necessidades de cada estudante ao longo do ano letivo, oferecendo subsídios para a
tomada de decisão sobre o planejamento das práticas pedagógicas;
II - processos de avaliação somativa da aprendizagem dos estudantes,
conduzidos por professores e professoras para a tomada de decisões a respeito da
progressão dos estudantes e da necessidade ou não de estratégias específicas de apoio
complementar para assegurar trajetórias de sucesso escolar no Ensino Médio;
III - processos de avaliação institucional e participativa da escola, conduzidos
pela equipe gestora com o envolvimento de toda a comunidade escolar, como estratégia
para a identificação dos desafios e oportunidades para a melhoria contínua da organização,
do funcionamento e dos resultados educacionais alcançados pela unidade escolar; e
IV - processos de avaliação externa, em larga escala, conduzidos pelas
Secretarias de Educação e pelo Ministério da Educação, como estratégia de mensuração
dos resultados de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, oferecendo subsídios
para a tomada de decisões sobre a gestão, o funcionamento, a alocação de recursos e os
processos de trabalho estabelecidos na política educacional.
§ 1º Os processos de avaliação formativa e somativa deverão ser planejados de
modo a contemplar diferentes instrumentos e métodos de avaliação, assegurando a
observância das características, singularidades e necessidades dos estudantes do Ensino
Médio.
§ 2º As evidências coletadas nos processos de avaliação formativa e somativa
devem ser registradas de forma a garantir a documentação pedagógica do processo de
ensino e aprendizagem e permitir o adequado acompanhamento dos estudantes ao longo
de todo o Ensino Médio.
§ 3º Os processos de avaliação institucional e participativa da escola deverão
observar metodologias e propostas que assegurem a participação de toda a comunidade
escolar e o levantamento de informações e subsídios a respeito das seguintes
dimensões:
I - ambiente educativo e valorização da diversidade juvenil;
II - acesso, permanência e conclusão;
III - currículo e Proposta Pedagógica;
IV - trajetórias de vida, estudo e trabalho das juventudes;
V - profissionais da Educação;
VI - espaço, materiais e mobiliários; e
VII - participação e Gestão Democrática.
§ 4º Caberá ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira - Inep, observando o disposto na BNCC e a definição dos padrões de aprendizagem
que devem ser alcançados pelos estudantes do Ensino Médio em cada área de
conhecimento, a proposição da matriz de referência para o planejamento e realização dos
processos de avaliação externa, em larga escala, conduzidos pelas Secretarias de Educação
dos estados e do Distrito Federal e pelo Ministério da Educação.
§ 5º Caberá ao Inep a elaboração das matrizes do Sistema de Avaliação da
Educação Básica - Saeb e do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, considerando a
BNCC e os direitos de aprendizagem, as competências e habilidades desenvolvidas ao longo
de todo o Ensino Médio dispostas nesta Resolução até 20 de dezembro de 2025.
§ 6º O Inep definirá cronograma de atividades para as adaptações necessárias
à realização do Saeb de modo a assegurar que sua aplicação esteja plenamente alinhada
a esta Resolução até o ano de 2027.
§ 7º O Inep definirá cronograma de atividades para as adaptações necessárias
à realização do Enem, de modo a assegurar que sua aplicação esteja plenamente alinhada
a esta Resolução até o ano de 2028.
§ 8º O Ministério da Educação definirá processo nacional de pactuação com a
finalidade de promover o alinhamento e a equalização entre as avaliações externas, em
larga escala, conduzidas pelas Secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal e
as avaliações externas, em larga escala, conduzidas pelo Ministério da Educação, na
perspectiva de garantir a continuidade, regularidade e comparabilidade do monitoramento
dos resultados educacionais de cada rede de ensino.
CAPÍTULO II
DA PERMANÊNCIA ESTUDANTIL E PREVENÇÃO AO ABANDONO, À EVASÃO E À
REPROVAÇÃO NO ENSINO MÉDIO
Art. 31. Os sistemas de ensino, atendendo a democratização do acesso,
permanência e sucesso escolar com qualidade social, deverão:
I - assegurar que a oferta curricular garanta a igualdade de condições de
acesso, de permanência e de conclusão do Ensino Médio para todos os estudantes e
modalidades de oferta, reconhecendo as especificidades, as singularidades e as
necessidades que caracterizam as diferentes populações atendidas no Ensino Médio;
II - estabelecer programas e ações para o acompanhamento do acesso, da
permanência e da superação da retenção escolar no Ensino Médio;
III - estabelecer estratégias permanentes e intersetoriais de prevenção ao
abandono e à evasão escolar, inclusive com sistemas e plataformas de gestão de dados
que permitam a identificação e intervenção precoce dos estudantes em risco de deixar a
escola;
IV - estabelecer estratégias permanentes de monitoramento de dados e
informações sobre evasão escolar e busca ativa dos estudantes que deixaram de se
matricular em cada ano letivo; e
V - assegurar ações educacionais específicas e focalizadas para promover a
permanência estudantil e a aprendizagem dos estudantes beneficiários do Programa de
Incentivo Financeiro-Educacional definido na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
CAPÍTULO III
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 32. No âmbito da Política Nacional de Ensino Médio, os processos de
monitoramento e avaliação deverão considerar estratégias que permitam o
acompanhamento, a mensuração, a sistematização de informações e a tomada de decisões
destinadas à melhoria contínua dos insumos, processos e resultados dos sistemas de
ensino; as redes de ensino.