RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. As redes de ensino atendendo à garantia da qualidade da
oferta do Ensino Médio, deverão:
I - levantar, analisar e sistematizar dados e informações no âmbito dos seus
territórios; e
II - realizar estudos técnicos que subsidiem o monitoramento e a avaliação
periódica da implementação e resultados de programas e ações no contexto da Política
Nacional de Ensino Médio.
TÍTULO IV
DOS SISTEMAS DE ENSINO E DA PROPOSTA PEDAGÓGICA
CAPÍTULO I
DOS SISTEMAS DE ENSINO
Art. 33. Os sistemas de ensino, de acordo com a legislação e a normatização
nacional e estadual, e na busca da melhor adequação possível às necessidades dos
estudantes e do meio social, devem:
I - garantir liberdade, autonomia e responsabilidade às unidades escolares,
fortalecendo a capacidade de concepção, formulação e execução de suas propostas
político-pedagógicas; e
II - promover, mediante a institucionalização de mecanismos de participação da
comunidade, alternativas de organização institucional que possibilitem:
a) respeito à identidade própria de adolescentes, jovens e adultos organizando
espaços e tempos adequados para a aprendizagem;
b) várias alternativas pedagógicas, incluindo ações, situações e tempos diversos,
bem como diferentes espaços - intraescolares ou de outras unidades escolares e da
comunidade - para atividades educacionais e socioculturais favorecedoras de iniciativa,
autonomia e protagonismo social dos estudantes;
c) articulações institucionais e comunitárias necessárias ao cumprimento dos
planos dos sistemas de ensino e dos projetos pedagógicos das unidades escolares; e
d) realização, inclusive pelos colegiados escolares e órgãos de representação
estudantil, de ações fundamentadas nos direitos humanos e nos princípios éticos, de
convivência e de participação democrática visando a construir unidades escolares e
sociedade livres de preconceitos, discriminações e das diversas formas de violência.
III - fomentar alternativas de diversificação e flexibilização, pelas unidades
escolares, de formatos, de projetos integradores ou formas de estudo e de atividades,
estimulando a construção de Itinerários Formativos de Aprofundamento que atendam às
características, aos interesses, às necessidades dos estudantes e às demandas culturais e
territoriais, privilegiando propostas que possibilitem a formação integrada e integral dos
estudantes, nas diferentes organizações de tempos e escolares e formato da oferta;
IV - orientar as instituições ou redes de ensino para promoverem:
a) classificação do estudante, mediante avaliação pela instituição, para inserção
em etapa adequada ao seu grau de desenvolvimento e experiência;
b) aproveitamento de estudos realizados e de conhecimentos constituídos tanto
no ensino formal como no informal e na experiência extraescolar conforme é especificada
na presente Resolução; e
c) certificação que habilite o concluinte do Ensino Médio ao prosseguimento
dos estudos em nível superior ou em outros cursos ou formações para os quais a conclusão
do Ensino Médio seja etapa obrigatória.
V - estabelecer normas complementares e políticas educacionais para execução
e cumprimento das disposições destas Diretrizes, considerando as peculiaridades regionais
ou locais; e
VI - instituir sistemas de avaliação e utilizar os sistemas de avaliação operados
pelo Ministério da Educação, a fim de acompanhar resultados, tendo como referência as
expectativas de aprendizagem dos conhecimentos e saberes a serem alcançados, a
legislação e as normas, estas Diretrizes, os Documentos Curriculares dos territórios e os
projetos pedagógicos das unidades escolares.
Art. 34. Para a implementação destas Diretrizes, cabe aos sistemas de ensino
proverem:
I - os recursos financeiros e os materiais necessários à ampliação dos tempos e
espaços dedicados ao trabalho educativo nas unidades escolares;
II - a aquisição, a produção e/ou a distribuição de materiais didáticos e
escolares adequados;
III - os professores com jornada de trabalho e formação, inclusive continuada,
adequadas para o desenvolvimento do currículo, bem como dos gestores e demais
profissionais das unidades escolares;
IV - os instrumentos de incentivo e valorização dos profissionais da educação,
com base em planos de carreira e outros dispositivos voltados para esse fim; e
V - o acompanhamento e a avaliação dos programas e ações educativas nas
respectivas redes e unidades escolares.
Art. 35. Em regime de colaboração com os estados, o Distrito Federal e os
municípios, e na perspectiva de um sistema nacional de educação, cabe ao Ministério da
Educação oferecer subsídios e apoio para a implementação destas Diretrizes.
CAPÍTULO II
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA
Art. 36. Com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas, no exercício da autonomia e na gestão democrática, a proposta pedagógica
das unidades escolares deve traduzir a proposta educativa construída coletivamente,
garantida a participação efetiva da comunidade escolar e local, bem como a permanente
construção da identidade entre a escola e o território no qual está inserida.
§ 1º Cabe, a cada unidade de ensino, a elaboração de sua proposta pedagógica,
com a proposição de alternativas para a formação integral e acesso aos conhecimentos e
saberes necessários, definida a partir de aprofundado processo de diagnóstico, análise e
estabelecimento de prioridades, delimitação de formas de implementação e sistemática do
acompanhamento e avaliação e em consonância com o Documento Curricular do seu
território.
§ 2º Cada escola deverá elaborar sua proposta pedagógica, considerado a
proposta curricular estabelecida no sistema de ensino, em consonância com as demandas
da comunidade escolar e de acordo com as normas curriculares nacionais e do sistema de
ensino do seu território.
§ 3º A proposta pedagógica, na sua concepção e implementação, deve
considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos,
participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade.
§ 4º Obedecidas as normas específicas de seu sistema de ensino, a instituição
de ensino deve atualizar, periodicamente, sua proposta pedagógica e dar-lhe publicidade à
comunidade escolar e às famílias.
Art. 37. A proposta pedagógica das unidades escolares que ofertam o Ensino
Médio deve considerar:
I - as atividades integradoras artístico-culturais, tecnológicas e de iniciação
científica, vinculadas ao trabalho, ao meio ambiente e à prática social;
II - a problematização como instrumento de incentivo à pesquisa, à curiosidade
pelo inusitado e ao desenvolvimento do espírito inventivo;
III - a aprendizagem como processo de apropriação significativa dos
conhecimentos, superando a aprendizagem limitada à memorização;
IV - a valorização da leitura e da produção escrita em todos os campos do
saber;
V - o comportamento ético, como ponto de partida para o reconhecimento dos
direitos humanos e da cidadania, e para a prática de um humanismo contemporâneo
expresso pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da identidade do outro e pela
incorporação da solidariedade;
VI - a articulação entre teoria e prática, vinculando o trabalho intelectual às
atividades práticas ou experimentais;
VII - a integração com o mundo do trabalho por meio de estágios, de
aprendizagem profissional, entre outras, conforme legislação específica;
VIII - a utilização de diferentes mídias como processo de dinamização dos
ambientes de aprendizagem e construção de novos saberes;
IX - o compromisso com a Formação Integral e Integrada dos estudantes;
X - a avaliação da aprendizagem, com diagnóstico preliminar, e entendida como
processo de caráter formativo, permanente e cumulativo;
XI - o acompanhamento da vida escolar dos estudantes, promovendo o
seguimento do desempenho, análise de resultados e comunicação com a família;
XII - as atividades complementares e de superação das dificuldades de
aprendizagem para que o estudante tenha sucesso em seus estudos;
XIII - o reconhecimento e o atendimento da diversidade e diferentes nuances
da desigualdade e da exclusão na sociedade brasileira;
XIV - a valorização e promoção dos direitos humanos mediante temas relativos
a gênero, identidade de gênero, raça e etnia, religião, orientação sexual, pessoas com
deficiência, entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o
enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e violência sob todas as
formas;
XV - a análise e a reflexão crítica da realidade brasileira, de sua organização
social e produtiva na relação de complementaridade entre espaços urbanos e do campo;
XVI - o estudo e desenvolvimento de atividades socioambientais, conduzindo a
Educação Ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente;
XVII - as práticas desportivas e de expressão corporal, que contribuam para a
saúde, a sociabilidade e a cooperação;
XVIII - as atividades intersetoriais, entre outras, de promoção da saúde física e
mental, saúde sexual e saúde reprodutiva, e prevenção do uso de drogas;
XIX - a produção de mídias nas escolas a partir da promoção de atividades que
favoreçam as habilidades de leitura e análise do papel cultural, político e econômico dos
meios de comunicação na sociedade;
XX - a participação social e o protagonismo dos estudantes, como agentes de
transformação de suas unidades de ensino e de suas comunidades;
XXI - as condições materiais, funcionais e didático-pedagógicas, para que os
profissionais da escola efetivem as proposições do projeto; e
XXII - o Projeto de Vida como estratégia curricular voltado para a reflexão entre
o universal e o particular que considere que todo projeto individual somente se realiza em
dimensão coletiva com o objetivo de construir uma escola mais justa que contemple a
aprendizagem e o desenvolvimento humano de adolescentes e jovens na escola e que
possibilite o diálogo sobre as incertezas ligadas ao futuro, em especial aquelas
concernentes ao mundo do trabalho.
Parágrafo único. A proposta pedagógica deve, ainda, orientar:
I - dispositivos, medidas e atos de organização do trabalho escolar;
II - mecanismos de promoção e fortalecimento da autonomia escolar, mediante
a alocação de recursos financeiros, administrativos e de suporte técnico necessários à sua
realização; e
III - adequação dos recursos físicos, inclusive organização dos espaços,
equipamentos, biblioteca, laboratórios e outros ambientes educacionais.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Estas Diretrizes devem orientar a elaboração de propostas curriculares,
a formação de professores, os investimentos em materiais didáticos e os sistemas
nacionais de avaliação da Educação Básica.
Parágrafo único. O Ministério da Educação deve adequar o PNLD e demais
programas nacionais voltados à distribuição de livros e materiais didáticos, recursos físicos
e digitais para alunos e professores que atendam ao que foi definido para Formação Geral
Básica e Itinerários Formativos de Aprofundamento, organizados de acordo com estas
Diretrizes.
Art. 39. Os sistemas de ensino poderão definir o processo e o cronograma de
transição da organização curricular do Ensino Médio considerando suas condições de oferta
e o estágio de implementação do modelo preconizado pela Lei nº 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017, e pela Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018.
§ 1º Para os estudantes ingressantes no Ensino Médio no ano letivo de 2025,
os sistemas de ensino ficam autorizados a definir matriz curricular de transição específica,
de acordo com as condições objetivas de organização e gestão de sua rede de escolas e
mediante regulamentação de seu respectivo Conselho de Educação.
§ 2º Os estudantes que ingressarem no ano letivo de 2026 deverão ser
matriculados no Ensino Médio com organização curricular plenamente atualizada à luz
desta Resolução.
Art. 40. O CNE irá estabelecer Parâmetros Nacionais para a Oferta dos
Itinerários Formativos de Aprofundamento com base nos subsídios desenvolvidos pelo
Ministério da Educação.
Art. 41. Resguardada sua autonomia na manutenção, gestão e definição de
normas específicas para sua rede e assegurada a assistência técnica e financeira do
Ministério da Educação, os sistemas de ensino deverão elaborar planos de ação com a
finalidade de atualizar seu currículo e as demais normas que orientam a oferta de Ensino
Médio de sua rede.
Art. 42. É permitido às redes de ensino a manutenção da organização curricular
orientada pela Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018, em regime de
transição, para os estudantes matriculados no Ensino Médio em data anterior à publicação
da presente Resolução, ou a migração para nova organização curricular, garantido o
aproveitamento integral dos estudos anteriormente realizados pelos estudantes e vedado
o alongamento do período de duração dessa etapa da Educação Básica.
Art. 43. Fica revogada a Resolução CNE/CEB nº 3, de 21 de novembro de 2018,
ressalvado o regime de transição de que trata o art. 42 desta Resolução.
Art. 44. Esta Resolução entrará em vigor em 2 de dezembro de 2024.
MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA