RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o
Ensino Médio - DCNEM.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO, considerando o disposto no art. 9º, § 1º, alínea "c" da Lei nº 4.024, de 20 de
dezembro de 1961, e nos arts. 22, 23, 24, 25, 26, 26-A, 27, 28, 35, 35-B, 35-C, 35-D36, 36-
A, 36-B, 36-C, 37 e 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 14.945, de
31 de julho de 2024, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº 4, de 7 de novembro de 2024,
homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de novembro de 2024, Seção 1, página 67, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
OBJETO
Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Médio e estabelecidas as diretrizes gerais para os Itinerários Formativos, a serem
observadas pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares na organização
curricular.
Parágrafo único. As Diretrizes de que trata o caput aplicam-se a todas as formas
de oferta do Ensino Médio, complementadas, quando necessário, por diretrizes próprias de
cada uma das modalidades da Educação Básica, definidas na Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio articulam-se
com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, com as Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica e contemplam os
princípios e fundamentos definidos na legislação para orientar as políticas públicas
educacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração,
planejamento, implementação e avaliação das propostas curriculares das instituições ou
redes de ensino públicas e privadas que ofertem o Ensino Médio.
CAPÍTULO II
REFERENCIAL LEGAL E CONCEITUAL
Art. 3º O Ensino Médio é um direito social de cada pessoa e é dever do estado
e da família que, em colaboração com a sociedade, são responsáveis por garantir o pleno
exercício deste direito para todos os cidadãos, com a finalidade de promover seu
desenvolvimento integral, mediante formação para o exercício pleno da cidadania,
qualificação para a participação e integração no mundo do trabalho e preparação para a
continuidade dos estudos em nível superior.
Art. 4º As instituições de ensino que ofertem o Ensino Médio devem estruturar
as suas propostas pedagógicas considerando as finalidades previstas no art. 35 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino
Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação
ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; e
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos
produtivos, relacionando a teoria com a prática, nas diferentes áreas do conhecimento e
no ensino de cada componente curricular.
Art. 5º Considera-se, para fins desta Resolução:
I - sistema de ensino: conjunto de instituições, órgãos executivos e normativos,
redes de ensino e instituições educacionais, mobilizados pelo poder público competente,
na articulação de meios e recursos necessários ao desenvolvimento da educação, utilizando
o regime de colaboração, respeitadas as normas gerais vigentes, no âmbito destas
Diretrizes, o poder público competente refere-se às Secretarias Estaduais, Municipais e
Distrital de Educação e os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Educação,
conforme normativo de cada Unidade da Federação;
II - rede de ensino: conjunto formado pelas instituições escolares públicas,
articuladas de acordo com sua vinculação financeira e responsabilidade de manutenção,
com atuação nas esferas municipal, estadual, distrital e federal; igualmente, as instituições
escolares privadas também podem ser organizadas em redes de ensino;
III - proposta pedagógica: documento elaborado pelas unidades educacionais,
segundo normas estabelecidas pelos sistemas de ensino, que estabelecem parâmetros e
orientações objetivas para a tomada de decisão sobre os processos intencionais de gestão
educacional, escolar, mediação pedagógica, na perspectiva de materializar o princípio da
gestão democrática e garantir a todos os estudantes o conjunto de direitos e objetivos de
aprendizagem, com o desenvolvimento das habilidades e competências previstas para a
etapa do Ensino Médio, e tem como finalidade explicitar, organizar e sistematizar:
a) o conjunto de concepções e orientações que devem guiar o trabalho
educativo realizado na escola;
b) as metas e os objetivos compartilhados pela comunidade escolar e seus
compromissos comuns;
c) as escolhas metodológicas, os projetos e as ações definidas para garantir o
pleno acesso à escola, a permanência estudantil, a aprendizagem e o desenvolvimento de
todos os educandos; e
d) os processos de avaliação institucional permanente para a melhoria contínua
da oferta educativa.
IV - justiça curricular: princípio de organização do currículo que estabelece
como parâmetros para a tomada de decisões da gestão educacional, da gestão escolar e
das práticas pedagógicas:
a) a priorização de conhecimentos e conteúdos de ensino orientados para a
promoção, defesa e compromisso com a garantia de uma vida digna para todas as pessoas;
b) a explicitação e a materialização de uma ética do cuidado e do bem viver nas
relações entre o estado e a sociedade; e
c) a construção de uma convivência solidária e democrática, comprometida com
a realização cotidiana dos direitos humanos e a superação das múltiplas formas de
exclusão, discriminação, preconceitos e opressão;
V - currículo: elenco de experiências e vivências que acontecem nos espaços
escolares e que condicionam os processos de produção, circulação e apropriação de
conhecimentos e saberes de natureza conceitual, factual, procedimental e atitudinal,
mediante interações entre os sujeitos da ação educativa e entre esses sujeitos e os
conhecimentos historicamente acumulados pela humanidade;
VI - área de conhecimento: agrupamento de componentes curriculares com
afinidade de matrizes epistemológicas e de métodos de produção do conhecimento, com
a finalidade de facilitar:
a) a organização pedagógica e a integração de saberes, favorecendo uma visão
interdisciplinar e contextualizada do processo de ensino e aprendizagem; e
b) a organização do trabalho pedagógico por área de conhecimento deve
assegurar a aprendizagem dos conteúdos e o desenvolvimento das habilidades específicas;
VII - componente curricular: unidade didática que compõe a proposta curricular
e que se define:
a) pela explicitação de objetivos de aprendizagem e desenvolvimento,
conteúdos conceituais, factuais, procedimentais e atitudinais, abordagem metodológica e
didática e processos de avaliação;
b) na integração com a proposta curricular, o componente curricular explicita
sua relação com uma ou mais áreas do conhecimento e/ou com um percurso de
qualificação ou habilitação profissional;
VIII - contextualização: estratégia de organização dos processos de ensino e
aprendizagem que promove o reconhecimento e a explicitação das conexões e interfaces
entre os conhecimentos e saberes selecionados para o trabalho pedagógico da escola e as
múltiplas realidades socioculturais nas quais os sujeitos da ação educativa estão inseridos;
IX - interdisciplinaridade: abordagem de organização dos processos de ensino e
aprendizagem que promove a interação e articulação intencional entre epistemologias,
métodos e conhecimentos de diferentes componentes curriculares, assegurando, por parte
dos educandos, a compreensão transversal de temas, questões e fenômenos da natureza
e da vida social, a partir dos repertórios próprios da ciência, da cultura, do mundo do
trabalho e das tecnologias;
X - projetos integradores: forma de organização pedagógica que assegura o
planejamento interdisciplinar das unidades temáticas, das sequências didáticas e das
formas de sistematização e avaliação das aprendizagens a partir da articulação e integração
dos componentes curriculares das áreas de conhecimento. Os projetos integradores
devem:
a) priorizar processos colaborativos de trabalho e aprendizagem, mobilizando o
pensamento crítico, a reflexão sobre as relações dialéticas entre a realidade local, nacional e
global e a construção coletiva de soluções para os desafios da sociedade contemporânea; e
b) aprofundar, ampliar e integrar aprendizagens da Formação Geral Básica e
proporcionar a construção e apropriação de conhecimentos científicos, a articulação entre teoria
e prática e ampliação de experiências conectadas aos interesses dos estudantes nas áreas do
conhecimento eleitas, àqueles desenvolvidos nos Itinerários Formativos de Aprofundamento;
XI - competência:
a) mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades
(práticas cognitivas e socioemocionais);
b) atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do
pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho; e
c) expressam, na Base Nacional Comum Curricular - BNCC, direitos e objetivos
de aprendizagem e desenvolvimento para cada área do conhecimento.
XII - habilidade:
a) prática cognitiva e socioemocional, estruturada em relação a determinados
objetos de conhecimento e descrita na forma de comportamentos ou ações observáveis; e
b) a combinação e mobilização de diferentes habilidades e conhecimentos
expressam uma competência.
XIII - habilitação profissional técnica de nível médio: forma de oferta da
educação profissional e técnica de nível médio que permite aos educandos a habilitação e
a certificação para o exercício de profissões reconhecidas pelo mercado de trabalho na
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, a partir do desenvolvimento de saberes e
competências profissionais fundamentados em conhecimentos científicos e tecnológicos
em observância ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT;
XIV - qualificação profissional técnica de nível médio: forma de oferta da
educação profissional e técnica de nível médio que permite aos educandos certificações
intermediárias, condicionadas ao desenvolvimento de parte dos saberes e competências
profissionais de uma habilitação técnica definida na CBO, em planos curriculares que
alcancem, no mínimo, 20% (vinte por cento) da carga horária do curso técnico
correspondente;
XV - certificação intermediária: é a possibilidade de emitir certificação de
qualificação para o trabalho quando a formação for estruturada e organizada em etapas
com terminalidade;
XVI - Formação Integral e Integrada: desenvolvimento intencional dos aspectos
físicos, cognitivos, ético-políticos, socioculturais e afetivos dos estudantes e mediante
organização curricular que assegure a articulação e integração entre direitos e objetivos de
aprendizagem e processos pedagógicos desenvolvidos no âmbito da Formação Geral Básica
e dos Itinerários Formativos de que tratam o caput do art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
XVII - Formação Geral Básica: oferta curricular que compõe a Formação Integral
e Integrada, na qual um conjunto de direitos e objetivos de aprendizagem e
desenvolvimento, expressos na BNCC do Ensino Médio na forma de competências e
habilidades, são assegurados a todos os estudantes mediante oferta dos componentes
curriculares obrigatórios e das áreas do conhecimento que compõem o Ensino Médio;
XVIII - Itinerários Formativos de Aprofundamento:
a) percursos educacionais estruturados, de livre escolha dos estudantes, que
permitem aos educandos o aprofundamento de suas aprendizagens e de seu
desenvolvimento em uma ou em mais áreas do conhecimento; e
b) realiza-se por meio da oferta de projetos interdisciplinares e integradores,
organizados com ênfase nos componentes curriculares que compõem a(s) área(s) de
conhecimento eleitas, de modo a ampliar o diálogo entre as dimensões teóricas e práticas
dos conteúdos, a consideração e valorização da diversidade territorial e cultural do Brasil
e as escolhas estabelecidas na proposta pedagógica de cada unidade escolar.
XIX - Itinerário de Formação Técnica e Profissional: percursos educacionais
destinados à educação profissional técnica de nível médio, desenvolvidos
preferencialmente com oferta integrada ou concomitante intercomplementar, de modo
integrado à Formação Geral Básica, observando a indissociabilidade entre a preparação
para o mundo do trabalho, a preparação para a cidadania e a preparação para a
continuidade dos estudos em nível superior;
XX - educação mediada por tecnologia: a educação mediada por tecnologia é
uma prática pedagógica que permite a realização de aulas a partir de um local de
transmissão para salas localizadas em qualquer lugar do país e seus pressupostos são aula
ao vivo e presença de professores, atuando como mediadores da aprendizagem e do
desenvolvimento dos educandos tanto em sala de aula que recebe a transmissão quanto
no estúdio que oferece a transmissão; e
XXI - educação híbrida: é a combinação e/ou integração de atividades
pedagógicas, por meio de educação presencial no espaço físico escolar e não presencial,
mediadas pelo planejamento e ação docente, com suporte nas tecnologias digitais de
informação e comunicação e ambientes on-line, que visam a inovação e ampliação de
tempos e espaços no processo educativo, com organização curricular e de planejamento
compatíveis.
Art. 6º A oferta do Ensino Médio será orientada pelos princípios gerais
definidos para toda a Educação Básica e por princípios específicos, associados às
singularidades e às necessidades desta última etapa da Educação Básica.
Art. 7º São princípios gerais que devem orientar a oferta do Ensino Médio:
I - a igualdade de condições para acesso, inclusão, permanência e sucesso na
escola;
II - a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber;
III - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - o respeito à liberdade e aos direitos;
V - a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - a valorização do profissional da educação escolar;
VIII - a gestão democrática do ensino público, na forma da legislação e normas
dos sistemas de ensino;
IX - a garantia de padrão de qualidade;
X - a valorização, na escola, da experiência extraescolar; e
XI - a articulação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
Art. 8º São princípios específicos que devem orientar a oferta do Ensino
Médio:
I - a Formação Integral e Integrada dos estudantes, assegurando a articulação e
a integração entre a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos, a
interdisciplinaridade e a contextualização;
II - a indissociabilidade entre educação e prática social, considerando a
historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como entre
teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem;
III - o reconhecimento, a valorização e a mobilização permanente e integrada
das dimensões formativas próprias do mundo do trabalho, na ciência, na tecnologia e na
cultura;
IV - a justiça curricular e a busca permanente da equidade educacional;
V - o reconhecimento e a valorização das diferenças e da diversidade dos
sujeitos da ação educativa, nas múltiplas dimensões de suas identidades, experiências e
singularidades;
VI - a afirmação, a valorização e a defesa da democracia e da cultura de
promoção dos direitos humanos;
VII - a garantia de padrões adequados de aprendizagem e o desenvolvimento
para todos os educandos e todas as educandas;
VIII - a garantia de processos de transição dos anos finais do Ensino
Fundamental para o Ensino Médio, considerando as necessidades, as singularidades e as
especificidades dos educandos e educandas;
IX - a integralidade e visão sistêmica da proteção às trajetórias escolares no
Ensino Médio, com garantia de ações para a permanência, aprendizagem e conclusão do
Ensino Médio na idade adequada;
X - o trabalho como princípio educativo e pesquisa como princípio pedagógico; e
XI - a indissociabilidade das dimensões do trabalho, da cultura, da ciência e da
tecnologia na formação dos educandos, considerando:
a) o trabalho, em todas as suas formas de organização e expressão, na
perspectiva ontológica de transformação da natureza e criação da cultura, como realização
inerente ao ser humano e como mediação no processo de produção da sua existência
sócio-histórica;
b) a ciência como o conjunto de conhecimentos sistematizados, produzidos
socialmente ao longo da história, na busca da compreensão e da transformação da
natureza e da sociedade;
c) a tecnologia como a transformação da ciência em força produtiva ou
mediação do conhecimento científico e a produção, marcada desde sua origem, pelas
relações sociais; e
d) a cultura como o processo de produção de expressões materiais, símbolos,
representações e significados que correspondem a valores éticos, políticos e estéticos que
orientam as normas de conduta de uma sociedade.
TÍTULO II
ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E FORMAS DE OFERTA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 9º A organização curricular do Ensino Médio, estruturada de modo a
promover a Formação Integral e Integrada dos educandos, está organizada a partir da
articulação e integração entre a Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos de
Aprofundamento e de Itinerário de Formação Técnica e Profissional.
Parágrafo único. A Formação Geral Básica e os Itinerários Formativos não
devem se constituir em blocos distintos e segregados de oferta curricular.
Art. 10. Assegurados aos educandos os direitos e objetivos de aprendizagem
definidos na BNCC, bem como nas determinações estabelecidas nas diretrizes curriculares
nacionais para as diferentes modalidades de oferta do Ensino Médio que asseguram os
parâmetros para a Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação
Escolar do Campo, Educação Bilíngue de Surdos, Educação Especial Inclusiva e Educação de
Jovens e Adultos - EJA, as instituições e redes de ensino podem adotar formas de
organização e propostas de progressão que julgarem pertinentes ao seu contexto, no
exercício de sua autonomia, na construção de suas propostas curriculares e de suas
identidades.
Art. 11. Na estruturação de suas propostas curriculares, os sistemas de ensino
deverão assegurar os direitos de aprendizagem por meio da progressão adequada das
competências e habilidades das diferentes áreas do conhecimento e garantir que sejam
observadas:
I - a adoção de metodologias de ensino e tecnologias pedagógicas promotoras
do protagonismo e o papel ativo dos educandos no processo de ensino e aprendizagem;
II - a mobilização, orientação e apoio aos estudantes nos processos de reflexão
individual e compartilhada a respeito da estruturação permanente e dinâmica de seus
Projetos de Vida, socialmente referenciados e orientados para a construção e consolidação
de sua autonomia e de sua emancipação;
III - o tratamento interdisciplinar, mediante composição e articulação de
conteúdos das diferentes áreas do conhecimento, dos temas relativos à cultura, às
linguagens e à cidadania digital, ao pensamento computacional e aos processos de
inovação econômica e sociocultural mediados pelas tecnologias da informação e
comunicação;
IV - a presença e mobilização dos temas contemporâneos transversais
estabelecidos na BNCC:
a) Meio Ambiente, considerando as dimensões relativas à educação para a
sustentabilidade socioambiental, para a emergência climática e para o consumo consciente
e responsável com o coletivo social;
b) Economia, considerando as dimensões relativas à educação para o mundo do
trabalho, à cultura empreendedora, à educação financeira e à educação fiscal;
c) Saúde, considerando as dimensões da educação em saúde e da educação
alimentar e nutricional;
d) Ciência e Tecnologia, considerando as dimensões da educação científica, do
letramento digital e tecnológico, da ética no uso das tecnologias e da inovação
responsável, com foco no desenvolvimento do pensamento crítico, na resolução de
problemas e na preparação para o mundo digital e científico;
e) Cidadania e Civismo, considerando as dimensões relativas à educação em
direitos humanos, ao processo de envelhecimento, ao respeito e valorização da pessoa
idosa, aos direitos da criança e do adolescente, à educação para o trânsito, para às
dinâmicas da vida familiar e social e às experiências e perspectivas femininas, como
disposto na Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024; e
f) Multiculturalismo, considerando a escola como espaço e tempo de
interações, união, diálogo e cooperação entre diferentes culturas e contextos,
potencializando o desenvolvimento da cidadania ao mesmo tempo local e global; uma
educação multicultural e intercultural considera a afirmação da diferença como riqueza,
que favorece a experiência humana e valoriza as matrizes históricas e culturais brasileiras,
incluindo a educação das relações étnico-raciais e o ensino de história e cultura africana,
afrobrasileira e dos povos originários do Brasil, de acordo com o estabelecido no art. 26-
A da Lei nº 9.394, de 1996, incluído pelas Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº
11.645, de 10 de março de 2008.
V - a adoção de metodologias de avaliação da aprendizagem, de caráter
formativo ou somativo, que reconheçam as especificidades e singularidades dos sujeitos
educandos do Ensino Médio e que mobilizem diferentes e diversificados instrumentos e
estratégias de caráter individual e coletivo, tais como seminários, projetos integradores,
desenvolvimento de trabalhos colaborativos de autoria na forma de produtos culturais,
artísticos e tecnológicos, provas orais ou escritas, atividades de natureza lúdica e jogos
mediados ou não por tecnologia da informação e da comunicação e projetos de
intervenção social e comunitária; e
VI - as possibilidades de expansão e ampliação dos espaços em que se realizam
as atividades pedagógicas, na perspectiva da educação integral, considerando conexões e
interações com os territórios e a mobilização de equipamentos sociais de cultura, esporte,
lazer, saúde, segurança e proteção social e trabalho.
Art. 12. Os sistemas de ensino deverão assegurar aos estudantes oportunidades
de construção de Projetos de Vida no ensino, de modo a promover processos intencionais
e estruturados de aprendizagem e desenvolvimento integral dos jovens, mediante
propostas didáticas que possibilitem que cada estudante possa se engajar:
I - na reflexão coletiva e individual sobre:
a) os desafios e dilemas do mundo contemporâneo e suas implicações para o
presente e o futuro das juventudes;
b) sua história de vida pessoal, familiar e comunitária e como esta história de
vida se relaciona com suas características pessoais, suas inclinações, hábitos, desejos e
talentos;
c) sua participação em grupos, coletivos, turmas e a relação dessa participação
com as suas formas de estar e se movimentar no mundo; e
d) suas escolhas e projetos para o futuro, numa perspectiva integrada,
considerando dimensões da vida pessoal, familiar, comunitária e profissional, construindo
a consciência que todo Projeto de Vida somente se realiza numa dimensão coletiva.
II - na construção de proposições e de ações e intervenções individuais e
coletivas no mundo, considerando:
a) a escolha de seu itinerário formativo;
b) sua transição para a vida adulta e para o mundo do trabalho;
c) sua motivação, autonomia e disposição de progredir diante de desafios,
desenvolvendo sua capacidade de definir seus objetivos e metas pessoais e mobilizar as
estratégias necessárias para alcançá-las;
d) seu engajamento na vida comunitária e social e sua participação na
transformação e melhoria contínua da vida comum;
e) sua participação cidadã e política, considerando os parâmetros democráticos
que estruturam a sociedade brasileira; e
f) sua realização plena como pessoa.
Parágrafo único. A oferta do Projeto de Vida é estratégia curricular e poderá
obedecer a uma lógica transversal às áreas do conhecimento e deverá estar presente ao
longo de todo o Ensino Médio:
I - no início da trajetória formativa no Ensino Médio: a orientação e apoio aos
estudantes para a identificação de seus interesses, inclinações e objetivos, definindo a
escolha do itinerário que mais se alinha a seu Projeto de Vida; e
II - no final da trajetória formativa no Ensino Médio: a orientação e apoio aos
estudantes para a identificação das diferentes oportunidades e possibilidades de
progressão de estudos no Ensino Superior e de integração ao mundo do trabalho.
Seção I
Da Formação Geral Básica
Art. 13. Observada a obrigatoriedade do cumprimento da carga horária total
mínima de 3.000 (três mil) horas no Ensino Médio a oferta curricular da Formação Geral
Básica deverá obedecer a carga horária mínima de:
I - 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, a serem complementadas, articuladas
e integradas aos Itinerários Formativos de Aprofundamento por áreas de conhecimento;
II - 2.100 (duas mil e cem) horas, a serem complementadas, articuladas e
integradas aos Itinerário de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos
de 1.000 (mil) ou 1.200 (mil e duzentas) horas; e
III - 2.200 (duas mil e duzentas) horas, a serem complementadas, articuladas e
integradas aos Itinerário de Formação Técnica e Profissional na forma de cursos técnicos
de 800 (oitocentas) horas.
Parágrafo único. Na oferta de itinerários organizados na forma de cursos de
qualificação profissional técnica de nível médio, a carga horária mínima da Formação Geral
Básica deve obedecer ao mínimo de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas.
Art. 14. A ampliação da jornada escolar do Ensino Médio na perspectiva da
Educação em Tempo Integral deverá observar o justo equilíbrio entre a ampliação da carga
horária destinada à Formação Geral Básica e a ampliação da carga horária destinada aos
Itinerários Formativos, de modo a assegurar aos educandos oportunidades equitativas de
Formação Integral e Integrada, respeitando suas escolhas e seus Projetos de Vida.
Art. 15. Na oferta do Ensino Médio com carga horária superior a 3.000 (três
mil) horas, respeitadas as cargas horárias definidas em lei para a Formação Geral Básica e
para os Itinerários Formativos, os sistemas de ensino poderão ofertar componentes
curriculares eletivos para a escolha dos estudantes.
§ 1º Os componentes curriculares eletivos de que trata o caput deste artigo
deverão ser mobilizados para a consecução dos direitos e objetivos de aprendizagem e
para o desenvolvimento das competências e habilidades definidos para o Ensino Médio.
§ 2º Os componentes curriculares eletivos deverão ser definidos a partir de
critérios pedagógicos que considerem as condições de oferta de cada escola, a aderência
à formação inicial dos docentes que assumirão sua regência, as características, interesses
e necessidades dos educandos e os princípios gerais que regem esta Resolução.
§ 3º Os sistemas de ensino deverão assegurar aos estudantes a livre escolha
dos componentes curriculares eletivos ofertados.
§ 4º A relação dos componentes curriculares eletivos ofertados a cada ano
pelos sistemas de ensino deverá ser publicizada, assegurando, no mínimo, as seguintes
informações: