PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*) (parte 6 de 8)

III - analisar os requerimentos de certificação de modelos de regulamentos de
planos de benefícios, bem como a implantação dos planos, mediante a utilização de modelos
certificados;
IV - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua
competência; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios em
todas as suas atribuições e competências.
Art. 73. À Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio,
Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais compete:
I - coordenar e orientar a análise de requerimentos de transferência de
gerenciamento de planos de benefícios entre EFPC;
II - coordenar e orientar a análise de requerimentos de migração de grupos de
participantes e de assistidos para outro plano de benefícios, administrado, ou não, pela mesma
EFPC;
III - coordenar e orientar a análise de requerimentos de retirada de patrocinadores
ou instituidores e a rescisão unilateral de convênio de adesão a planos de benefícios
administrados por EFPC;
IV - coordenar e orientar a análise de requerimentos de destinação da reserva
especial que envolva reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos
patrocinadores;
V - coordenar e orientar a análise de requerimentos de fusão, de incorporação ou
de cisão de EFPC ou de planos de benefícios administrados por EFPC;
VI - coordenar e orientar a análise de requerimentos de encerramento de plano de
benefícios ou de EFPC;
VII - coordenar e orientar a análise de consultas de EFPC, consultas internas ou
outras demandas no âmbito de sua competência;
VIII - realizar, quando designado, a interlocução com EFPC, participantes,
patrocinadores, instituidores e órgãos governamentais nos assuntos relativos à sua área de
competência; e
IX - propor ao Diretor de Licenciamento iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem como
executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 74. À Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência
de Gerenciamento compete:
I - analisar os requerimentos de retirada de patrocinadores ou de instituidores e a
rescisão unilateral de convênio de adesão a planos de benefícios administrados por EFPC;
II - analisar os requerimentos de transferências de gerenciamento de planos de
benefícios entre EFPC;
III - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua
competência;
IV - analisar os requerimentos de competência da Coordenação de Licenciamento
de Operações Estruturais, quando observada demanda superior à capacidade daquela; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e
Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais em todas as suas atribuições e
competências.
Art. 75. À Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais compete:
I - analisar os requerimentos de migração de grupos de participantes e de assistidos
para outro plano de benefícios, administrado, ou não, pela mesma EFPC;
II - analisar os requerimentos de destinação de reserva especial que envolva
reversão de valores aos participantes, aos assistidos e aos patrocinadores ou instituidores;
III - analisar os requerimentos de fusão, de incorporação ou de cisão de EFPC ou de
planos de benefícios administrados por EFPC;
IV - analisar os requerimentos de encerramento de plano de benefícios ou de
EFPC;
V - analisar as consultas de EFPC, consultas internas e outras demandas de sua
competência;
VI - analisar os requerimentos de competência da Coordenação de Licenciamento
de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento, quando observada demanda
superior à capacidade daquela; e
VII - auxiliar a Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e
Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais em todas as suas atribuições e
competências.
Art. 76. À Diretoria de Fiscalização e Monitoramento compete:
I - fiscalizar as atividades das EFPC, observando o Programa Anual de Fiscalização e
Monitoramento aprovado pela Diretoria Colegiada;
II - fiscalizar o cumprimento dos estatutos das EFPC e dos regulamentos dos planos
de benefícios de natureza previdenciária administrados;
III - fiscalizar as operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas
técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas EFPC;
IV - fiscalizar a constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos dos
planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas EFPC;
V - fiscalizar o cumprimento da legislação aplicável à elaboração dos
demonstrativos atuariais, contábeis, de investimentos e dos planos de gestão administrativa
das EFPC e dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
VI - proceder a inquéritos administrativos e a sindicâncias no âmbito de sua
competência;
VII - propor recomendações, determinações ou a lavratura de auto de infração ao
constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
VIII - propor aplicação de penalidades administrativas aos agentes responsáveis por
infrações apuradas em processo administrativo decorrente de ação de fiscalização,
representação ou denúncia;
IX - constituir, em nome da Previc, mediante lançamento, os créditos decorrentes
do não recolhimento da Tafic e promover a sua cobrança administrativa;
X - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de
intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às EFPC e aos planos
de benefícios de natureza previdenciária administrados;
XI - propor, para apreciação e aprovação da Diretoria Colegiada, o programa anual
de fiscalização e monitoramento e os manuais de fiscalização;
XII - planejar e acompanhar a execução da ação fiscal;
XIII - propor para deliberação da Diretoria Colegiada, a decretação, convolação,
prorrogação e encerramento de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial
com poderes próprios de intervenção ou liquidação extrajudicial;
XIV - propor a designação e dispensa de administrador especial, de interventor ou
de liquidante de EFPC e de planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
XV - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, das
provisões e dos fundos, as demonstrações atuariais, contábeis e de investimentos, e as
operações e as aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos planos de benefícios de
natureza previdenciária administrados;
XVI - Receber e decidir sobre o conhecimento de proposta de celebração de termo
de ajustamento de conduta, encaminhando, caso positivo, para trâmites do Comitê de Termo
de Ajustamento de Conduta;
XVII - realizar a interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais
responsáveis pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência
complementar operado pelas EFPC;
XVIII - determinar a elaboração e acompanhar a execução do programa anual de
fiscalização e monitoramento no âmbito das Coordenações-Gerais sob sua supervisão;
XIX - encaminhar, para análise da Diretoria de Normas, minutas de atos normativos
no âmbito de sua competência;
XX - realizar a análise e o acompanhamento de processos instaurados no âmbito da
Diretoria;
XXI - exercer as funções de que trata o art. 63 da Lei Complementar nº 109, de 29
de maio de 2001, no que couber;
XXII - propor e encaminhar representação ao Ministério Público Federal, após
deliberação da Diretoria Colegiada, quando constatados indícios de crimes em EFPC;
XXIII - propor e encaminhar representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria
da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização
e controle, após deliberação da Diretoria Colegiada, quando constatada a existência de práticas
irregulares em EFPC;
XXIV - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento, inclusive designando servidores dos Escritórios de Representação que
exerçam atividades do âmbito de competência da Diretoria para os integrarem e executarem
as atividades a eles cometidas;
XXV - estabelecer, em seu âmbito de competência, atribuições e níveis de alçada de
acordo com a atividade executada.
XXVI - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico e as
correspondentes iniciativas estratégicas, bem como outras atividades ou projetos com vistas ao
aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria; e
XXVII - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e outras
atividades e projetos no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. As competências dos Escritórios Regionais definidas nos incisos II e
III do Art. 96 são exercidas sob a direção e supervisão da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento.
Art. 77. À Coordenação-Geral de Monitoramento compete:
I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da Diretoria
de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e monitoramento, ouvidas
as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação da Diretoria Colegiada;
II - dirigir, coordenar e controlar a execução do programa anual de fiscalização e
monitoramento, em coordenação com a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta;
III - promover estudos visando à identificação de novas metodologias e sistemas de
informação para aperfeiçoamento das atividades de fiscalização e monitoramento;
IV - monitorar, controlar e analisar a constituição das reservas técnicas, das
provisões e dos fundos, e as operações e aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos
seus planos de benefícios;
V - orientar, acompanhar e controlar a execução dos procedimentos de
monitoramento das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC,
objetivando à verificação do cumprimento da legislação aplicável;
VI-subsidiarasCoordenações-GeraisdaDiretoriadeFiscalizaçãoeMonitoramento
para a realização de procedimentos indiretos, visando à apuração de indícios de irregularidades
na constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, e nas operações e as
aplicações dos recursos garantidores das EFPC e dos seus planos de benefícios;
VII - realizar a interlocução com representantes de órgãos e entidades nacionais
responsáveis pela fiscalização de atividades correlatas às do regime de previdência
complementar operado pelas EFPC;
VIII - fornecer subsídios às demais Diretorias e suas respectivas Coordenações
Gerais para análise e resposta de consultas de EFPC no âmbito de sua competência;
IX - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento o aperfeiçoamento das
normas, dos procedimentos tecnológicos e dos sistemas de gerenciamento da informação no
que se refere às atribuições de sua competência;
X - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas,
atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da
Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 78. À Coordenação de Monitoramento compete:
I - executar o programa anual de fiscalização e monitoramento;
II - executar o monitoramento, controle e análise da constituição das reservas
técnicas, das provisões e dos fundos, e das operações e aplicações dos recursos garantidores
das EFPC e dos seus planos de benefícios;
III - executar o monitoramento das atividades e operações dos planos de benefícios
operados pelas EFPC, objetivando à verificação do cumprimento da legislação aplicável;
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Monitoramento em todas as suas atribuições e
competências.
Art. 79. À Coordenação-Geral de Fiscalização Direta compete:
I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da Diretoria
de Fiscalização e Monitoramento o programa anual de fiscalização e monitoramento, ouvidas
as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;
II - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos das Coordenações sob sua
subordinação, assim como das Chefias Regionais e demais Coordenações dos Escritórios
Regionais, sob delegação do Diretor de Fiscalização e Monitoramento;
III - dirigir, coordenar e controlar a execução do programa anual de fiscalização e
monitoramento;
IV - orientar, acompanhar e controlar a execução dos procedimentos de fiscalização
das atividades e operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando à
verificação do cumprimento da legislação aplicável;
V - solicitar dos patrocinadores e instituidores informações relativas aos aspectos
específicos que digam respeito aos compromissos assumidos frente aos respectivos planos de
benefícios;
VI - examinar, propor e encaminhar para aprovação da Diretoria Colegiada
representação ao Ministério Público Federal quando constatados indícios de crimes em EFPC;
VII - examinar, propor e encaminhar para aprovação da Diretoria Colegiada
representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão
de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a
existência de práticas irregulares em EFPC;
VIII - propor recomendações, determinações, lavrar ou propor a lavratura de auto
de infração ao constatar o descumprimento de obrigação legal ou regulamentar;
IX - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos e dos
sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua competência; e
X - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas estratégicas,
atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da
Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 80. À Coordenação de Fiscalização Direta compete:
I - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos de auditoria e fiscalização,
quanto à:
a) execução dos procedimentos de auditoria e fiscalização das atividades e das
operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando a verificação do
cumprimento da legislação;
b) fiscalização da constituição das reservas técnicas, das provisões e dos fundos dos
planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas entidades fechadas de
previdência complementar;
c) fiscalização das operações e as aplicações dos recursos garantidores das reservas
técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas entidades fechadas de
previdência complementar;
d) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à regularidade dos atos de
gestão das informações cadastrais e à elaboração dos demonstrativos atuariais, contábeis e de
investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e dos planos de benefícios
de natureza previdenciária administrados;
e) proposição ou lavratura de auto de infração ao constatar o descumprimento de
obrigação legal ou regulamentar;
f) realizar o controle e acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta,
quando aprovado;
g) constituição, em nome da Previc, mediante lançamento, os créditos decorrentes
do não recolhimento da Tafic e promover a sua cobrança administrativa;
h) proposição à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta de encaminhamento de
representação ao Ministério Público Federal para exame e deliberação da Diretoria Colegiada,
quando constatados indícios de crimes em EFPC; e
i) proposição à Coordenação-Geral de Fiscalização Direta de encaminhamento de
representação ao Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão
de Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, para exame e deliberação
da Diretoria Colegiada, quando constatada a existência de práticas irregulares em EFPC.
II - executar e acompanhar o cumprimento do programa anual de
fiscalização e monitoramento, no âmbito de suas competências;
III - subsidiar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta na elaboração do
programa anual de fiscalização e monitoramento; e
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 81. À Coordenação de Acompanhamento das Ações Fiscais compete:
I - supervisionar, orientar, acompanhar e controlar os trabalhos de auditoria,
fiscalização e supervisão baseada em risco quanto à:
a) execução dos procedimentos de auditoria e fiscalização das atividades e
das operações dos planos de benefícios operados pelas EFPC, objetivando a verificação
do cumprimento da legislação;
b) fiscalização da constituição das reservas técnicas, das provisões e dos
fundos dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados pelas
entidades fechadas de previdência complementar;
c) fiscalização das operações e as aplicações dos recursos garantidores das
reservas técnicas, dos fundos e das provisões dos planos administrados pelas entidades
fechadas de previdência complementar;
d) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável à regularidade do ato
de gestão das informações cadastrais e à elaboração dos demonstrativos atuariais,
contábeis e de investimentos das entidades fechadas de previdência complementar e
dos planos de benefícios de natureza previdenciária administrados;
e) realizar o controle e acompanhamento de Termo de Ajustamento de
Conduta, quando aprovado.
II - executar e acompanhar o cumprimento do programa anual de
fiscalização e monitoramento da supervisão baseada em risco, no âmbito de suas
competências;
III - propor eventos de capacitações específicas para aperfeiçoamento das
atividades de fiscalização e monitoramento;
IV - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos
e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua
competência;
V - subsidiar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta na elaboração do
programa anual de fiscalização e monitoramento; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 82. À Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações
compete:
I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da
Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e
monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;
II - proceder à análise e o acompanhamento de processos instaurados no
âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, bem como daqueles a ela
destinados;
III - receber e analisar denúncias relativas às irregularidades praticadas no
âmbito do regime de previdência complementar operado por EFPC, bem como
encaminhar às áreas técnicas competentes para análise, subsídios ou diligências,
quando necessário;
IV - proceder à análise das representações de autoridades e órgãos do
poder público no âmbito da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, ouvidas,
quando necessário, as outras Diretorias e as demais Coordenações-Gerais da Diretoria
de Fiscalização e Monitoramento;
V - proceder, em conjunto com a Coordenação-Geral de Fiscalização Direta,
à distribuição de processos no âmbito da Diretoria de Fiscalização e
Monitoramento;
VI - propor medidas de aperfeiçoamento do processo administrativo
sancionador;
VII - coordenar o Comitê de Análise de Lavratura de Auto de Infração -
COPAI;
VIII - avaliar a propositura de instauração de inquéritos administrativos para
apurar responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício
de suas atribuições ou competências;
IX - subsidiar, no que couber, os Escritórios de Representação na lavratura
de auto de infração, promovendo a integração técnica operacional entre os Escritórios
de Representação;
X - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos
e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua
competência; e
XI - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas
estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos
processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas
competências.
Parágrafo único. No caso dos processos administrativos mencionados no
inciso II, não caracterizados como denúncia nos termos do que dispõe o art. 37 do
Decreto nº 4.942, 30 de dezembro de 2003, deverão ser encaminhados para análise
pela área técnica competente.
Art. 83. À Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações
compete:
I - analisar os processos instaurados no âmbito da Diretoria de Fiscalização
e Monitoramento, bem como daqueles a ela destinados;
II - analisar os processos administrativos instaurados em decorrência de
denúncia, relativas às irregularidades praticadas no âmbito do regime de previdência
complementar operado por EFPC;
III - encaminhar para análise pela área técnica competente os processos
administrativos não caracterizados como denúncia nos termos que dispõe o normativo
vigente; e
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e
Representações em todas as suas atribuições e competências.
Art. 84. À Coordenação-Geral de Regimes Especiais compete:
I - elaborar e revisar em conjunto com as demais Coordenações-Gerais da
Diretoria de Fiscalização e Monitoramento, o programa anual de fiscalização e
monitoramento, ouvidas as demais Diretorias, e submetê-lo à apreciação superior;
II - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento a decretação junto
às EFPC em regimes especiais, convolação, prorrogação e encerramento de intervenção,
liquidação extrajudicial ou administração especial com poderes próprios de intervenção
ou liquidação extrajudicial;
III - acompanhar e orientar as ações relacionadas aos regimes especiais de
intervenção, liquidação extrajudicial e administração especial referentes às EFPC e aos
seus planos de benefícios;
IV - elaborar manifestação sobre os relatórios e proposições do
administrador especial, interventor ou liquidante, ouvidas as unidades técnicas
específicas, quando couber;
V - propor designação e dispensa de administrador especial, interventor ou
liquidante de planos de benefícios e EFPC;
VI - subsidiar, quando solicitado, os processos administrativos instaurados
em decorrência de representação, denúncia ou fiscalização;
VII - propor ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento, para exame da
Diretoria Colegiada, representação ao Ministério Público Federal quando constatados
indícios de crimes em EFPC;
VIII - propor ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento representação ao
Banco Central do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de
Valores Mobiliários e a outros órgãos de fiscalização e controle, quando constatada a
existência de práticas irregulares em EFPC;
IX - propor à Diretoria de Fiscalização e Monitoramento iniciativas
estratégicas, atividades ou projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos
processos da Diretoria, bem como executar as ações relacionadas com suas
competências; e
X - propor a instauração de inquérito administrativo para apurar
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de
suas atribuições ou competências, nas EFPC em que tenha sido decretada a
administração especial, intervenção ou liquidação extrajudicial, bem como subsidiar,
quando solicitado, o processo administrativo instaurado.
Art. 85. À Coordenação de Regimes Especiais compete:
I - propor ao Coordenador-Geral de Regimes Especiais a decretação,
convolação, prorrogação e encerramento de regime especial em EFPC ou seus planos
administrados;
II - acompanhar as ações relacionadas aos regimes especiais e fornecer
subsídios para proposições da Coordenação-Geral ao Diretor de Fiscalização e
Monitoramento ou a Diretoria Colegiada;
III - analisar os relatórios e proposições do interventor, liquidante ou
administrador especial, ouvidas as unidades técnicas específicas, quando couber;
IV - propor o aperfeiçoamento das normas, de procedimentos tecnológicos
e dos sistemas de gerenciamento de informações no que se refere às atribuições de
sua competência; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Regimes Especiais em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 86. À Diretoria de Normas compete:
I - propor, para apreciação da Diretoria Colegiada, minutas de atos
normativos, resoluções, portarias, orientações internas e ementários, bem como a
realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto
regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo
ou procedimental;
II - realizar a interlocução com os representantes dos órgãos e das
entidades responsáveis pela elaboração de normas ou pela supervisão de atividades
correlatas às do regime de previdência operado pelas EFPC;
III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em
geral no âmbito de sua competência;
IV - analisar requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual
de juros fora do intervalo normativo previsto;
V - elaborar estudos e pesquisas em temas relevantes para a previdência
complementar;
VI - coordenar as ações de educação financeira e previdenciária, no âmbito
da Previc;
VII - coordenar a participação da Previc em fóruns, comitês e comissões das
quais a Previc seja membro ou participe, representando-a quando necessário;
VIII - coordenar e responder pela manutenção da aplicação, formalização e
aperfeiçoamento dos conceitos técnicos da Previc, promovendo a harmonização interna
de entendimentos relativos ao regime fechado de previdência complementar;
IX - constituir grupos de trabalho no âmbito da Diretoria de Normas;
X - propor, para apreciação da Diretoria Colegiada, as atividades de
orientação técnica e normas que serão executadas nos Escritórios de Representação;
XI - estabelecer, em seu âmbito de competência, atribuições e níveis de
alçada, no conjunto de suas atividades;
XII - acompanhar, controlar e publicar as normas expedidas pela Previc;
XIII - propor à Diretoria Colegiada objetivos para o planejamento estratégico
e as correspondentes iniciativas para o Plano de Ação Estratégico; e
XIV - acompanhar e dar suporte à execução das iniciativas estratégicas e
outras atividades e projetos no âmbito de suas competências.
Art. 87. À Coordenação-Geral de Normas de Investimentos compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de investimentos voltados a
subsidiar suas atividades;