PORTARIA PREVIC Nº 861, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (*) (parte 7 de 8)

II - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos
conceitos técnicos da Previc em matéria de investimentos, contribuindo em relação à
matéria específica de sua competência com a Coordenação-Geral de Estudos Técnicos
e Organização Normativa;
III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em
geral no âmbito de sua competência;
IV - proceder, em conjunto com a Coordenação-Geral de Normas de Atuária,
à análise de requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros
fora do intervalo normativo previsto;
V - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas,
orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicadas, de
consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de
resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em
matéria de investimentos;
VI - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc participe,
referentes à matéria de investimentos; e
VII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem
como executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 88. À Coordenação de Normas de Investimentos compete:
I - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas e
Investimentos, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a
realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto
regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo
ou procedimental em matéria de investimentos;
II - contribuir com a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos em
fóruns, comitês e comissões das quais a Previc participe, referentes à matéria de
investimentos;
III - analisar, em conjunto com a Coordenação de Normas de Atuária,
requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do
intervalo normativo previsto;
IV - elaborar estudos e pesquisas em matéria de investimentos; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Investimentos em todas as
suas atribuições e competências.
Art. 89. À Coordenação-Geral de Normas de Atuária compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de atuária voltados a subsidiar
suas atividades;
II - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento dos
conceitos técnicos da Previc em matéria de atuária;
III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em
geral no âmbito de sua competência;
IV - analisar, em conjunto com a Coordenação-Geral de Normas de
Investimentos, requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros
fora do intervalo normativo previsto;
V - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas,
orientações internas e ementas, bem como a realização, quando indicado, de consultas
ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de resultado
regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em matéria de
atuária;
VI - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja
membro, referentes às matérias de atuária;
VII - fornecer subsídios ao atendimento a demandas de organizações e
outros atores internacionais; e
VIII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria.
Art. 90. À Coordenação de Normas de Atuária compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de atuária voltados a subsidiar
suas atividades;
II - formular a proposição de conceitos técnicos e teóricos em matéria de
atuária;
III - analisar, em conjunto com a Coordenação de Normas de Investimentos,
requerimentos de autorização para utilização de taxa real anual de juros fora do
intervalo normativo previsto;
IV - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas de Atuária,
minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a realização, quando
indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório,
avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou
procedimental em matéria de atuária; e
V - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Atuária em todas as suas
atribuições e competências.
Art. 91. À Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de Contabilidade e Auditoria
voltados a subsidiar suas atividades;
II - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas,
orientações internas e externas, bem como a realização, quando indicadas, de
consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório, avaliações de
resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou procedimental em
matéria contábil e de auditoria;
III - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em
geral no âmbito de sua competência;
IV - zelar pela manutenção da aplicação, formalização e aperfeiçoamento
dos conceitos técnicos da Previc em matéria de contabilidade e de auditoria;
V - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja
membro, referentes às matérias de contabilidade e de auditoria;
VI - fornecer subsídios ao atendimento a demandas de organizações e
outros atores internacionais; e
VII - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem
como executar as ações relacionadas com suas competências.
Art. 92. À Coordenação de Normas de Contabilidade compete:
I - elaborar estudos e pesquisas em matéria de contabilidade e de auditoria
voltados a subsidiar suas atividades;
II - formular a proposição de conceitos técnicos e teóricos em matéria de
contabilidade e auditoria;
III - propor para apreciação do Coordenador-Geral de Normas de
Contabilidade, minutas de normas, orientações internas e ementas, bem como a
realização, quando indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto
regulatório, avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo
ou procedimental em matéria de contabilidade; e
IV - auxiliar a Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade em todas as
suas atribuições e competências.
Art. 93. À Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa
compete:
I - elaborar e coordenar a realização de estudos e pesquisas relacionadas à
previdência complementar, ao fomento, ao aprimoramento da governança, à
sustentabilidade, à educação financeira e previdenciária e outros temas;
II - elaborar padrões para a edição de normativos internos e externos;
III - dar suporte ao mapeamento, sistematização e organização dos
processos e padrões de elaboração de normativos, realização de consultas ou
audiências públicas, análise de impacto regulatório e avaliação de resultado regulatório,
no âmbito da Diretoria de Normas;
IV - gerenciar os normativos internos e externos da Previc, procedendo à
sua revisão formal e, uma vez aprovados, gerenciar sua emissão, publicação, controle
e atualização, conforme requerido;
V - receber, distribuir e controlar consultas de EFPC ou da sociedade em
geral no âmbito da Dinor;
VI - receber, analisar e responder a consultas de EFPC e da sociedade em
geral no âmbito de sua competência;
VII - contribuir nos fóruns, comitês e comissões das quais a Previc seja
membro, referentes às matérias de sua competência;
VIII - propor para apreciação do Diretor de Normas, minutas de normas,
resoluções, portarias, orientações internas e externas, bem como a realização, quando
indicadas, de consultas ou audiências públicas, análises de impacto regulatório,
avaliações de resultado regulatório e outros atos de conteúdo normativo ou
procedimental no âmbito de sua competência;
IX - gerenciar convênios, contratos e acordos de cooperação técnica, quando
assim designado;
X - propor à Diretoria de Normas iniciativas estratégicas, atividades ou
projetos com vistas ao aperfeiçoamento dos serviços e dos processos da Diretoria, bem
como executar as ações relacionadas com suas competências; e
XI - efetuar a certificação normativa para todos os atos normativos da
Previc, quanto à conformidade formal, remissões internas e externas e obediência aos
fluxos normativos, iniciativas e competências estabelecidas.
Art. 94. À Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa
compete:
I - realizar estudos e pesquisas relacionadas à previdência complementar, ao
fomento, ao aprimoramento da governança coorporativa, à sustentabilidade, à
educação financeira e previdenciária e outros temas;
II - proceder à revisão, emissão, publicação, controle e atualização
normativos internos e externos da Previc;
III - acompanhar e verificar ações de educação financeira e previdenciária
para o fomento da previdência complementar fechada;
IV - acompanhar e verificar convênios, contratos e acordos de cooperação
técnica, quando assim designado;
V - registrar e controlar consultas de EFPC e da sociedade em geral; e
VI - auxiliar a Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização
Normativa em todas as suas atribuições e competências.
Seção VI
Das Unidades Descentralizadas
Art. 95. Aos Escritórios de Representação Níveis 1 e 2, vinculados à Diretoria
Colegiada, compete:
I - gerenciar as atividades nos respectivos âmbitos de atuação, de acordo
com as diretrizes e ações definidas pela Diretoria Colegiada;
II - supervisionar, orientar e controlar os trabalhos de supervisão das
atividades das entidades fechadas de previdência complementar, quanto a:
a) acompanhamento da execução dos procedimentos de auditoria,
fiscalização e monitoramento das atividades e das operações dos planos de benefícios
operados pelas EFPC, objetivando a verificação do cumprimento da legislação;
b) promover a constituição, em nome da Previc, mediante lançamento, dos
créditos decorrentes do não recolhimento da Tafic, bem como promover sua cobrança
administrativa;
c) proposição de instauração de inquérito administrativo para apurar
responsabilidade de pessoa física ou jurídica, por ação ou omissão, no exercício de
suas atribuições ou competências;
III - executar e acompanhar o cumprimento do Programa Anual de
Fiscalização e Monitoramento;
IV - representar institucionalmente a Previc, sob designação prévia da
Diretoria Colegiada, em assuntos de interesse da autarquia;
V - propor o aperfeiçoamento das normas, dos procedimentos tecnológicos
e dos sistemas de gerenciamento da informação no que se refere às atribuições de sua
competência;
VI - subsidiar, no que couber, as Coordenações-Gerais da Diretoria de
Fiscalização e Monitoramento na elaboração do Programa Anual de Fiscalização e
Monitoramento; e
VII - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas, em seu âmbito
de competência, pela Diretoria Colegiada.
§ 1º As competências dos incisos II e III são exercidas sob a direção e
supervisão da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.
§ 2º Os Chefes Regionais e os Coordenadores dos Escritórios de Representação
devem ter competência para o exercício das atividades de fiscalização e monitoramento,
sob orientação e controle e reportando-se à Coordenação-Geral de Monitoramento e à
Coordenação-Geral de Fiscalização Direta da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento.
§ 3º À Coordenação dos Escritórios de Representação Nível 1 compete auxiliar
a Chefia Regional nas atividades previstas neste artigo.
§ 4º Nos Escritórios de Representação podem ser exercidas, quando atribuídas
pela Diretoria Colegiada, as atividades do âmbito de competência de outras Diretorias ou
Coordenações Gerais da Previc sob a direção e supervisão destas.
§ 5º Os Escritórios de Representação poderão ceder, no interesse da
Administração, servidores que estejam em exercício nas respectivas unidades
descentralizadas, para exercer atividades do âmbito de competências de outras Diretorias
ou Coordenações-Gerais da Previc, sob a direção e supervisão destas.
Seção VII
Demais Órgãos Colegiados
Art. 96. Integram ainda a estrutura da Previc os seguintes órgãos colegiados,
cuja estrutura e funcionamento se encontram em atos normativos específicos:
I - Comissão de Ética da Previc - CEPREVIC, com a competência de promover a
adoção e a aplicação das normas do Código de Ética Profissional do servidor público civil
do Poder Executivo Federal e do Código de Conduta Ética dos agentes da Previc;
II - A Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem - CMCA, com a competência de
promover a mediação e a conciliação entre EFPC e entre estas e seus participantes, assistidos,
patrocinadores ou instituidores, bem como dirimir os litígios que lhe forem submetidos na forma
da Lei nº 9.307, de 1996, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução nº 23, de 14 de
agosto de 2023;
III - O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI, com a
competência de estabelecer políticas e coordenar ações relativas à tecnologia da
informação e promover a integração da área de TI com as áreas de negócio da PREVIC;
IV - O Comitê de Governança Digital e de Dados - CGDD, com competência para
deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governança digital e de
dados e para o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, bem como
pela definição das demais diretrizes relacionadas à governança digital, conforme disposto
no Decreto nº 10.332, de 2020, e de dados, conforme Decreto nº 10.046, de 2019;
V - A Comissão Permanente de Desfazimento de Bens - CPDB, com a
competência para proceder à avaliação dos bens, classificando-os de acordo com o
disposto no Decreto n° 9.373, de 2018, solicitando, caso necessário, pareceres técnicos,
bem como adotar, em observância às legislações em vigor, os demais procedimentos que
se fizerem necessários para o desfazimento dos bens;
VI - A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD, à qual
compete: elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de
temporalidade e de destinação de documentos para as atividades-fim da PREVIC; aplicar e
orientar a aplicação desses documentos; orientar as unidades administrativas, analisar,
avaliar e selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados, tendo em vista
a identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos
destituídos de valor; analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua
destinação final, após a desclassificação quanto ao grau de sigilo; e submeter as listagens
de eliminação de documentos para aprovação da Diretoria Colegiada da Previc e do
Arquivo Nacional;
VII - O Comitê de Termo de Ajustamento de Conduta, ao qual compete:
analisar, negociar e emitir parecer sobre propostas de termos de ajustamento de conduta
encaminhadas pela Diretoria de Fiscalização e Monitoramento;
VIII - O Comitê de Habilitação para o Cargo de AETQ - CHA;
IX - A Comissão de Fomento da Previdência Complementar - COFOM;
X - A Comissão Nacional de Atuária - CNA; e
XI - A Comissão de Ações Relevantes.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E GERAIS
Art. 97. Os servidores cedidos por outros órgãos ou em exercício
descentralizado junto à Previc deverão apor às suas assinaturas em comunicações e
documentos da Previc, caso seja mencionado o cargo no órgão de origem, a expressão "em
exercício na Superintendência Nacional de Previdência Complementar", seguido do nome
da Coordenação-Geral, Coordenação ou Escritório de Representação a que estiverem
vinculados.
Art. 98. Os processos administrativos devem observar o disposto na Lei nº
9.784, de 1999 e atender também às seguintes diretrizes:
I - A organização de processos no sistema de controle e registro de
documentação deve possibilitar a fácil identificação dos processos consolidadores e dos
processos originais relacionados aos assuntos ou desenvolvimentos neles tratados;
II - A execução e tramitação de processos no sistema de controle e registro de
documentação ou por outros métodos deve garantir a obediência aos fluxos decisórios ou
hierárquicos a que a unidade está vinculada;
III - As manifestações em processos no sistema de controle e registro de documentação
e em outros meios devem seguir os padrões de finalidade e forma de documentos definidos pela
Previc;
IV - Os processos da Previc devem priorizar a utilização de protocolo digital de
demandas e documentos, sempre que possível e permitido pela legislação;
V - Todos os atos normativos internos e externos deverão ser submetidos à
Diretoria de Normas para análise de conformidade normativa, sistematização e
publicação;
VI - Todos os atos normativos que estabeleçam políticas relacionadas à
governança organizacional deverão ser submetidos à Coordenação Geral de Gestão
Estratégica e Inovação Institucional para análise de aderência ao referencial estabelecido
pelos órgãos centrais de gestão e órgãos de controle para o sistema de governança do
setor público;
VII - A autuação de ofício de um novo processo administrativo deve ser
devidamente motivada e precedida da verificação de inexistência de processo anterior com
o mesmo objeto, devendo o Diretor competente ser cientificado sobre a matéria; e
VIII - Quando não se tratar de requerimento inicial, as solicitações dirigidas à
Previc deverão fazer referência ao processo em trâmite na autarquia, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Art. 99. Os pareceres, notas técnicas, despachos e demais manifestações
formais que impliquem posicionamento da Previc deverão ser emitidos por servidor com
alçada ou delegação específica, ou submetidos à prévia aprovação do Diretor responsável
pela matéria.
Art. 100. Aos Gerentes de Projetos e aos Assessores compete, no âmbito de
suas respectivas Diretorias, coordenar a execução dos planos, projetos e iniciativas
estratégicas e operacionais, das análises de riscos operacionais e correspondentes planos
de mitigação de riscos e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos
superiores hierárquicos.
Art. 101. Aos Chefes de Divisão, Chefes de Serviço e a todos os demais
servidores compete auxiliar na execução das atividades afetas às respectivas unidades e
exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelos superiores hierárquicos.
Art. 102. A Previc poderá celebrar acordos, contratos, convênios, termos de parceria,
termos de ajustamento de conduta e instrumentos similares, visando à realização de seus
objetivos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 103. As disposições deste Regimento aplicam-se imediatamente aos
processos em curso.
Art. 104. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desse Regimento Interno
serão solucionados pela Diretoria Colegiada ou seu Diretor-Superintendente, ad referendum do
colegiado.
ANEXO II
ESTRUTURA DETALHADA DA PREVIC
. .Diretoria Colegiada .DICOL
. . .Diretor-Superintendente .DISUP
. .Órgãos de assistência direta e imediata ao Diretor-Superintendente .
. . . .Gabinete .GABIN
. . . . .Coordenação de Suporte ao Gabinete .CSG
. . . . . .Chefia de Divisão de Apoio .DAP
. . . . . .Chefia de Divisão de Suporte ao Gabinete .DIG
. . . . . .Chefia de Divisão do Gabinete .DFG
. . . .Assessoria de Comunicação Social e Parlamentar .ACSP
. . . . .Coordenação de Comunicação Social .CCS
. . . . . .Chefia de Divisão de Comunicação Social .DCS
. . . . .Coordenação de Assuntos Parlamentares .CAP
. .Órgãos de assistência direta e imediata à Diretoria Colegiada .
. . . .Coordenação-Geral de Suporte à Diretoria Colegiada .CGDC
. . . . .Coordenação de Suporte à Diretoria Colegiada .CDC
. . . .Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão de Riscos .CGIR
. . . . .Coordenação de Pesquisa e Análise .CPA
. . . . .Coordenação de Gestão de Dados .CGD
. . . . . .Chefia de Divisão de Gestão de Dados .DGD
. . . . . . Chefia de Serviço de Gestão de Dados .SGD
. . . .Coordenação-Geral de Projetos .CGFI
. .Órgãos Seccionais .
. . . .Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional .CGGI
. . . . .Coordenação de Gestão Estratégica e Inovação Institucional .CGI
. . . .Corregedoria .CORR
. . . . . .Chefia de Divisão de Apoio da Corregedoria .DCR
. . . .Auditoria Interna .AUDI
. . . . . .Chefia de Divisão de Apoio da Auditoria .DAU
. . . .Ouvidoria .OUVI
. . . . . .Chefia de Divisão de Ouvidoria .DOV
. . .Procuradoria Federal Especializada .PFE
. . . . .Coordenação de Apoio Administrativo .CAA
. . . .Coordenação-Geral de Representação Judicial .CGRJ
. . . . . .Chefia de Divisão de Representação Judicial .DRJ
. . . . . .Chefia de Divisão de Apoio da PFE .DCJ
. . . .Coordenação-Geral de Consultoria e Assessoramento Jurídico .CGCJ
. . . .Coordenação-Geral de Estudos e Normas .CGEN
. . . .Coordenação-Geral de Matéria Administrativa .CGMA
. . . . .Coordenação de Consultoria em Licitações e Contratos .CCL
. . .Diretoria de Administração .DIRAD
. . . .Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas .CGGP
. . . . .Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas .CDP
. . . . .Coordenação de Legislação de Pessoas .CLP
. . . . .Coordenação de Gestão de Pessoas .CGP
. . . . . .Chefia de Divisão de Gestão de Pessoas .DGP
. . . . . .Chefia de Divisão de Cadastro .DCA
. . . . . .Chefia de Divisão de Pessoas .DIP
. . . .Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística .CGPL
. . . . .Coordenação de Patrimônio e Logística .CPL
. . . . . .Chefia de Divisão de Patrimônio .DPA
. . . . . .Chefia de Divisão de Apoio .DIA
. . . . .Coordenação de Licitações e Contratos .CLC
. . . . . .Chefia de Divisão de Contratos .DIC
. . . .Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação .CGTI
. . . . .Coordenação de Provimento de Soluções de Tecnologia da Informação .CPR
. . . . . .Chefia de Divisão de Provimento de Soluções de TI .DPR
. . . . .Coordenação de Infraestrutura .CIN
. . . . . .Chefia de Divisão de Infraestrutura .DIF
. . . . .Coordenação de Governança em Tecnologia da Informação .CGT
. . . . . .Chefia de Divisão de Governança em TI .DGO
. . . .Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade .CGOC
. . . . .Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade .COC
. . . . . .Chefia de Divisão de Finanças .DFI
. . . . . .Chefia de Divisão de Orçamento .DIO
. .Órgãos Específicos Singulares .
. . .Diretoria de Licenciamento .DILIC
. . . .Coordenação-Geral de Licenciamento de Entidades, Convênios de Adesão e Habilitação .CGEC
. . . . .Coordenação de Licenciamento de Entidades e de Convênios de Adesão .CEC
. . . . .Coordenação de Habilitação de Dirigentes .CHD
. . . . .Coordenação de Gestão de Dados Cadastrais e de Licenciamento .CDL
. . . .Coordenação-Geral de Licenciamento de Planos de Benefícios .CGPB
. . . . .Coordenação de Licenciamento de Planos de Benefícios .CPB
. . . .Coordenação-Geral de Licenciamento de Retirada de Patrocínio, Transferência de Gerenciamento e Operações Estruturais .CGOE
. . . . .Coordenação de Licenciamento de Retirada de Patrocínio e Transferência de Gerenciamento .CRT
. . . . .Coordenação de Licenciamento de Operações Estruturais .COE
. . .Diretoria de Fiscalização e Monitoramento .DIFIS
. . . .Coordenação-Geral de Monitoramento .CGMO
. . . . .Coordenação de Monitoramento .CMO
. . . .Coordenação-Geral de Fiscalização Direta .CGFD
. . . . .Coordenação de Fiscalização Direta .CFD
. . . . . .Chefia de Serviço de Fiscalização Direta .SFD
. . . . .Coordenação de Acompanhamento de Ações Fiscais .CAF
. . . .Coordenação-Geral de Tratamento de Denúncias e Representações .CGDR
. . . . .Coordenação de Tratamento de Denúncias e Representações .CDR
. . . .Coordenação-Geral de Regimes Especiais .CGRE
. . . . .Coordenação de Regimes Especiais .CRE
. . .Diretoria de Normas .DINOR
. . . .Coordenação-Geral de Normas de Investimentos .CGNI
. . . . .Coordenação de Normas de Investimentos .CNI
. . . .Coordenação-Geral de Normas de Atuária .CGNA
. . . . .Coordenação de Normas de Atuária .CNA
. . . .Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade .CGNC
. . . . .Coordenação de Normas de Contabilidade .CNC
. . . .Coordenação-Geral de Estudos Técnicos e Organização Normativa .CGEO
. . . . .Coordenação de Estudos Técnicos e Organização Normativa .CEO
. .Unidades Descentralizadas .