RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 5 de 6)

Como resultado, o preço médio do ACSM de fabricação da COFCO importado da Tailândia
ingressou no mercado brasileiro subcotado em relação ao preço da indústria doméstica (R$
[RESTRITO] /t).
182. Assim, confirmou-se que o cenário construído à época da investigação
original, que viabilizou a imposição de um direito menos gravoso face à margem de dumping
calculada para a COFCO, se dissipou em decorrência da nova política de preços de exportação
adotada pela empresa, especialmente a partir de PV2, desarranjando a equidade competitiva
ensejada pelas disposições da Resolução GECEX nº 384, de 2022.
183. Cabe relembrar que o preço CIF internado calculado para a COFCO na
investigação original, relativo ao período de análise de dumping, alcançou US$ [RESTRITO]
/t. Na comparação com o preço médio do produto importado internado no Brasil, apurado
nessa redeterminação, constata-se que houve aumento de preço. No entanto, tendo em
vista a existência de subcotação em relação ao preço da indústria doméstica, trata-se de
hipótese prevista no art. 155, II, do Regulamento Brasileiro, qual seja, o preço de exportação
ter aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação da medida antidumping.
184. Portanto, conforme estipulado no art. 159 do Decreto nº 8.058, de 2023, c/c
art. 155, II, do mesmo diploma, infere-se que o preço de exportação do produtor/exportador
tailandês COFCO Biochemical Thailand se comportou de maneira distinta da esperada pela
imposição do direito antidumping, reduzindo-se a nível inferior ao praticado pela indústria
doméstica, ainda que considerada a proteção conferida pela medida antidumping vigente.
7.3.2 Da Sunshine Biotech International CO., LTD
7.3.2.1 Dos preços do ASCM exportado pela Sunshine Biotech International CO., LTD
185. O preço de exportação da Sunshine foi apurado a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta
ao ofício de informações complementares, relativos aos preços efetivos de venda de ACSM
ao mercado brasileiro, de acordo com o contido no art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013.
186. Segundo informado pela empresa, somente houve exportação ao Brasil de
[RESTRITO]. Quanto às categorias de clientes, a Sunshine alegou ter vendido [CONFIDENCIAL].
Destaque-se ainda que [CONFIDENCIAL].
187. Para apurar o preço na condição CIF internado no Brasil, foram consideradas
as operações de exportação reportadas pela Sunshine. Para as operações reportadas na
condição [CONFIDENCIAL], foi apurado valor de [CONFIDENCIAL] a partir das vendas na
condições [CONFIDENCIAL] da empresa. Para as operações reportadas nas condições
[CONFIDENCIAL], o valor de [CONFIDENCIAL] foi calculado a partir das exportações da
empresa na condição [CONFIDENCIAL]. Os valores foram adicionados aos preços segregados
por categoria de cliente e por período, obtendo-se os preços na condição CIF em dólares
estadunidenses, convertidos para reais.
188. Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil, foram
somados aos preços na condição CIF em reais: (i) o Imposto de Importação (II); (ii) o Adicional
de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); e (iii) as despesas de internação.
189. Tendo em vista a determinação da Resolução GECEX nº 384, de 2022, a qual
concluiu pela aplicação de direito antidumping igual a US$ 0,00/t por conta da ausência de
subcotação do preço do produtor/exportador tailandês Sunshine em relação ao preço de não
dano da indústria doméstica na investigação original, não foi somado nenhum valor a título
de direito antidumping nas operações.
190. Os montantes de II e AFRMM foram apurados a partir dos dados efetivos
obtidos junto à RFB. Cumpre registrar que levou-se em consideração que o AFRMM não
incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo, via transporte
aéreo, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial
de drawback.
191. As despesas de internação foram apuradas com base nas respostas aos
questionários dos importadores da investigação original, que indicaram o percentual de
2,21% sobre o valor CIF das mercadorias.
192. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total de
importações do produto objeto da redeterminação, a fim de se obter o valor por tonelada de
cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao
preço CIF internado das importações em tela.
193. Dessa forma, o preço da Sunshine na condição CIF, internado no Brasil no
período avaliado, apurado para efeito do encerramento do procedimento de redeterminação,
alcançou [RESTRITO], detalhado na tabela a seguir:
Preço CIF internado - Sunshine Biotech International
[RESTRITO]
. .PV1 .PV2 PV1 + PV2
.CIF internado (R$/t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
7.3.2.2 Da comparação com os preços do produto similar doméstico
194. Com relação ao preço da indústria doméstica, foram utilizados os valores
apurados para fins de início do procedimento de redeterminação, conforme metodologia
exposta no item 7.2.2. Cabe relembrar que se buscou ajustar o preço apurado de modo a
refletir um preço em um cenário de ausência de dano sobre a lucratividade da indústria
doméstica em decorrência das importações a preços de dumping.
195. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação
obtidos para cada período da redeterminação, para fins de encerramento do procedimento.
Subcotação do Preço das Importações da Sunshine
[RESTRITO]
. .PV1 .PV2 PV1 + PV2
.CIF R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Imposto de Importação R$/(t) .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.AFRMM R$/(t) .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Despesas de Internação R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Direito Antidumping R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.CIF Internado R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Subcotação R$ atualizados/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
196. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto
importado da origem investigada de fabricação da Sunshine, internado no Brasil, esteve
subcotado em relação ao preço da indústria doméstica ao longo de todo o período de análise.
Como resultado, o preço médio do ACSM de fabricação da Sunshine importado da Tailândia
ingressou no mercado brasileiro subcotado em relação ao preço da indústria doméstica (R$
[RESTRITO]/t).
197. Assim, confirmou-se que o cenário construído à época da investigação
original, que viabilizou a imposição de um direito menos gravoso face à margem de dumping
calculada para a Sunshine, dissipou-se em decorrência da nova política de preços de
exportação adotada pela empresa, especialmente a partir de PV2, desarranjando a equidade
competitiva ensejada pelas disposições da Resolução GECEX nº 384, de 2022.
198. Cabe relembrar que o preço CIF internado calculado para a Sunshine na
investigação original, relativo ao período de análise de dumping, alcançou US$ [RESTRITO]/t.
Na comparação com o preço médio do produto importado internado no Brasil, apurado nessa
redeterminação, constata-se que houve aumento de preço. No entanto, tendo em vista a
existência de subcotação em relação ao preço da indústria doméstica, trata-se de hipótese
prevista no art. 155, II, do Regulamento Brasileiro, qual seja, o preço de exportação ter
aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação da medida antidumping.
199. Portanto, conforme estipulado no art. 159 do Decreto nº 8.058, de 2023, c/c
art. 155, II, do mesmo diploma, constatou-se que o preço de exportação do
produtor/exportador tailandês Sunshine Biotech International se comportou de maneira
distinta da esperada pela imposição do direito antidumping, reduzindo-se a nível inferior ao
praticado pela indústria doméstica, revertendo a constatação da investigação original de que
tal preço seria superior ao preço de não dano da indústria doméstica.
7.3.3 Da conclusão sobre a necessidade de redeterminação
200. A partir das análises desenvolvidas nos itens 7.3.1 e 7.3.2, verificou-se que os
preços na condição CIF internados no Brasil das importações do ACSM tailandês [RESTRITO],
embora tenham se reduzido de PV1 para PV2, aumentaram, após a aplicação da medida
antidumping, em relação àqueles praticados pelas empresas durante o período de análise de
dumping da investigação original. Ainda assim, essas importações ingressaram no mercado
brasileiro ao longo do período analisado em patamar inferior ao "preço de não dano"
calculado para a indústria doméstica, mesmo que considerada a proteção fornecida pela
medida antidumping.
201. Com isso, apesar de o preço de exportação na condição CIF internado no Brasil
apurado para o período de análise da redeterminação superar aquele praticado durante o
período de análise de dumping da investigação original, comprovou-se que a medida
antidumping aplicada está com sua eficácia comprometida, em virtude de o preço de exportação
ter aumentado em valor inferior ao esperado pela aplicação da medida antidumping.
8. DAS MANIFESTAÇÕES FINAIS
8.1 Das manifestações
202. Em sua manifestação protocolada em 16 de setembro de 2024, a Sunshine
Biotech International CO, LTD. ressaltou que não foram aplicadas medidas antidumping para
a empresa na Resolução GECEX nº 384, de 2022, diante da ausência de subcotação do seu
preço em relação ao preço de não dano da indústria doméstica. A empresa considerou que
suas exportações não se sujeitaram a direitos antidumping, não havendo possibilidade de
análise de absorção por ausência de objeto - ou seja, como a legislação objetiva determinar
se uma medida antidumping aplicada está com sua eficácia comprometida, se não há
medida antidumping, não há objeto para análise. Seria verificada, portanto, ausência de
requisito legal material para a redeterminação da medida antidumping relativa à Sunshine.
203. Assim, a Sunshine alegou que, de acordo com as conclusões informadas na
Resolução GECEX nº 384, de 2022, os preços de exportação da empresa não teriam gerado
danos à Indústria Doméstica. Ademais, a respeito do período de análise da redeterminação,
os preços de exportação da Sunshine teriam aumentado se comparados aos preços apurados
na determinação final da investigação original.
204. A Sunshine abordou os dados de importação da Tailândia tratados no início
do procedimento de redeterminação, destacando que se teria verificado um decréscimo de
21,7% entre PV1 e PV2 nos preços das importações tailandesas como um todo,
comportamento similar ao preço praticado nas exportações das demais origens para o Brasil,
que teria apresentado redução de 24,1%. O preço CIF médio das importações sob análise teria
sido 33,6% menor em PV1 e 31,4% menor em PV2 quando comparado com o preço médio das
demais origens não investigadas.
205. No caso da Sunshine, o seu preço de exportação internalizado no Brasil
apurado na investigação antidumping original teria sido superior ao preço ajustado praticado
pela indústria doméstica. Dessa forma, a conclusão de que o preço de exportação da empresa
seria menor do que aquele pratica do por outras origens não seria relevante, uma vez que a
Sunshine já praticaria um preço de não dano.
206. Além disso, conforme analisado na manifestação, a queda dos preços teria sido
uma tendência mundial, tendo inclusive o preço da indústria doméstica diminuído na
comparação de PV1 com PV2. A manifestação destacou também a queda de preços de frete
internacional no mesmo período, fator que teria influenciado a redução do preço em base CIF.
207. A Sunshine afirmou considerar apropriado comparar os preços de P5 da
investigação original com aqueles do período analisado para fins de redeterminação, situação
na qual seria verificado aumento no preço em condição FOB da empresa. Considerada a
mesma condição FOB, seria possível também perceber que a redução nos preços de
exportação da empresa para o Brasil de PV1 para PV2 teria sido residual e menor do que a
redução dos preços realizada pelos demais players do mercado.
208. A respeito do volume exportado, a Sunshine destacou que após a decisão de
não aplicação de medidas antidumping a retomada de exportações teria sido uma
consequência natural. A comparação do volume exportado em PV1 e PV2 pela empresa com
o volume exportado em P5 da investigação revelaria que não teria havido surto de
exportações: o volume exportado no período de análise da redeterminação teria sido menor
do que o volume exportado em P5 da investigação original.
209. Para a Sunshine, a indústria doméstica teria analisado o cenário de forma
equivocada, na medida em que comparou preços praticados logo após a determinação final
da investigação original com os preços praticados nos meses seguintes. O mais apropriado
seria analisar os preços praticados em P5 da investigação original com os preços praticados
após a determinação final, situação em que seria possível verificar aumento do preço de
exportação da Sunshine.
210. A respeito do cálculo de subcotação para fins de início do procedimento de
redeterminação, a Sunshine destacou que o preço médio do produto importado da origem
investigada internado no Brasil não esteve subcotado em relação ao preço da indústria
doméstica em PV1, e ressaltou que a grande maioria do volume exportado em PV1 foi da
Sunshine, mantendo preço de não dano. No entanto, em PV2, quando a COFCO aumentou
seu volume exportado, verificou-se subcotação. A empresa solicitou que se realize análise
segregada e individualizada de cada empresa exportadora para fins de determinação final.
211. A Sunshine aduziu que caso se encontre subcotação nas exportações da
Sunshine em PV2, ou em PV1 e PV2 conjuntamente, tais dados isoladamente não devem ser
interpretados como indicadores de necessidade de redeterminação para a empresa, uma vez
que não há nenhuma disposição na legislação brasileira nesse sentido.
212. Para a Sunshine, a indústria doméstica estaria tentando forçar uma nova
análise de dano e causalidade sobre dados que não seriam passíveis de verificação. O
procedimento da redeterminação não comportaria, não permitiria e não serviria para nova
análise de dano e causalidade. Não haveria a possibilidade de apuração de novo preço de não
dano da indústria doméstica, uma vez que no âmbito do procedimento de redeterminação
deve-se observar o art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, que estabelece os movimentos
no preço de exportação que seriam potenciais fatores de comprometimento da efetividade
da medida: (i) redução; (ii) manutenção; ou (iii) aumento em montante inferior ao esperado
pela imposição do gravame. Os preços da Sunshine não teriam se reduzido, não teriam se
mantido e não teriam aumentado em montante inferior ao esperado.
213. Concluindo sua explanação, a Sunshine passou a analisar os movimentos dos
preços de exportação estipulados pelo Regulamento Brasileiro quanto a procedimentos de
redeterminação. Segundo a empresa, a redação do inciso II, do Art. 155 do Decreto nº 8.058,
de 2013, não esclarece quais devem ser os parâmetros de análise sobre o "esperado". No
entanto, por se tratar de uma commodity, dever-se-ia esperar a observância do padrão de
preços do mercado internacional, o que de fato teria ocorrido. A redução dos preços da
Sunshine teria sido menor do que a redução dos preços realizada pelos demais players do
mercado, tendo a empresa praticado um preço de não dano em P5 da investigação original e
não sendo relevante comparar os preços de exportação da empresa com aqueles praticados
por outras origens. A redução dos preços CIF entre PV1 e PV2 teria ocorrido em decorrência
da diminuição dos custos com frete internacional.
214. A Sunshine argumentou que não seria apropriado que margens de
subcotação eventualmente apuradas em sede deste procedimento sejam consideradas
fatores decisivos sobre a necessidade de redeterminação da medida antidumping. A análise
de subcotação realizada no presente procedimento de redeterminação seria um dos diversos
elementos a serem analisados pelas autoridades brasileiras, sem força vinculativa. A empresa
solicitou que os cálculos de subcotação sejam individuais, para Sunshine e COFCO.
215. Quanto ao mérito da redeterminação, a empresa considerou ter sido
observado que a queda nos preços do produto objeto de análise teria sido uma tendência
mundial, que a Sunshine não teria praticado preços predatórios e que seu volume exportado
teria sido menor que aquele exportado em P5 da investigação original.
216. Analisando a noção de absorção, a Sunshine considerou referir-se tal
conceito a uma reação do produtor/exportador estrangeiro ao montante aplicado a título de
direitos antidumping. Dessa forma, a empresa não teria absorvido direitos antidumping, até
mesmo considerando que não houve aplicação de medidas antidumping sobre as exportações
da Sunshine para o Brasil. Segundo a empresa, o preço de não dano apurado em P5 da
investigação original teria aumentado, se comparado com os preços de exportação durante o
período de análise da redeterminação, na condição FOB.
217. Em sua manifestação final protocolada em 17 de setembro de 2024, a
Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. solicitou que não seja alterado o direito antidumping
que lhe foi aplicado individualmente no curso da investigação original. Inicialmente, a
empresa alegou que o seu preço de exportação para o Brasil teria aumentado conforme o
esperado em relação ao período de investigação original, o que seria suficiente para
descartar a redeterminação do seu direito antidumping. A COFCO aduziu que para avaliar
a existência ou não de absorção do direito antidumping, dever-se-ia comparar o preço de
exportação durante o período de investigação original ("P5 Original") e o preço de
exportação durante o período de análise da redeterminação. Segundo a empresa, a
comparação efetuada por ocasião do início do procedimento de redeterminação dentro do
período de análise do procedimento não seria capaz de constituir prova objetiva e positiva
a ensejar alteração no direito antidumping individual da COFCO.
218. A empresa alegou que a metodologia correta para a avaliação de
redeterminação perpassaria necessariamente pela comparação entre o preço de exportação
durante o período de investigação original e o preço de exportação durante o período de
análise da revisão de redeterminação - no presente caso, PV1 e PV2. Essa seria a prática da
Comissão Europeia em análises análogas e, de acordo com a COFCO, seria mais assertiva por
dois motivos: (a) é com base no período de investigação original que foi calculado o "preço de
não dano"; e (b) o período de investigação original é a base para qualquer determinação
objetiva e imparcial, consoante com a jurisprudência do Órgão de Apelação da OMC.
219. De acordo com a COFCO, a ineficácia do direito antidumping aplicado à
empresa seria identificada pela constatação de ter havido ou não exportação pela COFCO do
produto investigado entre setembro de 2022 e agosto de 2023 abaixo do "preço de não
dano". Se sim, caberia o recálculo do valor normal da COFCO no período de análise da revisão
e, eventualmente, a redeterminação do seu direito antidumping caso o valor normal não
tenha diminuído suficientemente para justificar a queda nos preços de exportação. Se não
houve tais exportações, a revisão deveria ser encerrada sem qualquer redeterminação.
220. A empresa afirmou acreditar que, por esse motivo, a análise exclusivamente
entre PV1 e PV2 seria incompleta, pois não existiria parâmetro para avaliar se os preços de
exportação estariam menores do que deveriam estar. Esse parâmetro, para a COFCO, seria o
"preço de não dano" apurado durante P5 do período de investigação original.
221. Quanto à utilização do período da investigação original para fins de
redeterminação, a COFCO afirmou ser tal período a base de uma determinação objetiva e
imparcial, uma vez terem sido os seus dados primários validados e compreenderem um
período suficiente para uma análise assertiva. A seleção de um período discricionário ou o
descarte do período de investigação original resultaria numa análise não objetiva.
222. O prejuízo nessa situação seria mais grave por conta das variações que
teriam ocorrido nos preços médios de ACSM desde o final do período de investigação original:
os preços das importações de ACSM no Brasil teriam aumentado significativamente a partir
de março de 2021, normalizando-se somente após agosto de 2022. Além disso, o cenário
teria sido intensificado pelo custo do frete, que teria triplicado nesse período e igualmente
teria sido normalizado a partir de agosto de 2022.
223. Segundo a argumentação da COFCO, a análise dos preços de exportação
somente entre PV1 e PV2 seria limitada ao movimento de normalização dos preços após
um aumento drástico e anormal. Essa fase de normalização englobaria inclusive a
indústria doméstica, cujos preços teriam diminuído cerca de 8% entre PV1 e PV2, de
acordo com dados compilados pela empresa a partir da petição.
224. Dessa forma, a COFCO solicitou que seja adotado o período de
investigação original ("P5 Original") e o período de análise da revisão ("PV1 e PV2") como
bases comparativas para o exame dos seus preços de exportação. Tendo por base essa
proposta, a COFCO argumentou que o seu preço de exportação teria aumentado, inclusive
para além do direito antidumping imposto individualmente à empresa. O resultado seria
que em nenhum dos meses o preço de exportação da COFCO teria sido igual ou menor
que àqueles praticados durante o período de investigação original ("P5 Original").
225. Mesmo na comparação entre o menor preço médio de P5 original e o
menor preço médio do período de análise de redeterminação, haveria um aumento de
US$ [CONFIDENCIAL] por tonelada, equivalente a praticamente duas vezes o direito
antidumping aplicado sobre as exportações da COFCO ao Brasil. Considerou a empresa
comprovado o fato de que o preço de exportação da COFCO ao Brasil teria aumentado
em valor superior ao esperado pela aplicação do direito antidumping, o que demonstraria
a sua eficácia e resultaria na manutenção do direito antidumping aplicado
individualmente, sem qualquer redeterminação.
226. Outro aspecto tratado pela COFCO em sua manifestação final foi o
tratamento a ser dado aos preços de exportação no âmbito do procedimento de
redeterminação. Para a COFCO, como somente se solicitou aos exportadores dados para
exame do preço de exportação praticado durante o período, se verificado o aumento
esperado do preço de exportação a revisão deveria ser encerrada sem a redeterminação
do direito antidumping imposto contra a empresa.
227. Citando o Acordo Antidumping, a empresa destacou que as partes
interessadas em uma investigação devem ser notificadas acerca das informações
necessitadas pelas autoridades investigadoras; e que, para que as autoridades possam se
basear em fatos disponíveis, tais informações devem ter sido necessariamente
requisitadas aos exportadores. Segundo a manifestação, as autoridades investigadoras não
podem "penalizar" um exportador por conta de uma informação que não lhe foi
requisitada. A COFCO reforçou entender que não se poderia explorar os custos dos
exportadores de forma que lhes seja prejudicial, uma vez não terem sido solicitados esses
dados, restando a análise da autoridade restrita aos preços de exportação.
228. A COFCO avançou em sua argumentação aduzindo que não teria havido
comprometimento da eficácia do direito antidumping aplicado à empresa, mesmo com a
queda de seu preço de exportação entre PV1 e PV2. Segundo a empresa, o período de
análise do procedimentos de redeterminação enquadra-se no movimento de normalização
dos preços de importação de ACSM no Brasil, sendo natural que os preços de exportação
da COFCO tenham diminuído entre PV1 e PV2. Mas a queda de preços não resultaria, por
si própria, na redeterminação do direito antidumping: como depreender-se-ia do Art. 155
do Decreto nº 8.058, de 2013, a eventual queda do preço de exportação seria um dos
indícios de que a eficácia do direito antidumping está comprometida, porém a condição
última para a sua redeterminação seria a ineficácia do direito antidumping.
229. Para a COFCO, a despeito da queda dos preços de exportação, a eficácia
do direito antidumping não seria comprometida porquanto o "preço de não dano" ainda
seria observado, o que poderia ocorrer, por exemplo, em razão de uma queda
generalizada dos custos de produção. Ou seja, a eventual queda do preço de exportação
seria um dos indícios de que a eficácia do direito antidumping estaria comprometida,
porém a condição última para a sua redeterminação seria a ineficácia do direito
antidumping.
230. Considerou a COFCO que a despeito da queda do preço de exportação
entre PV1 e PV2, o direito antidumping continuaria eficaz, tanto que a empresa não
conseguiria acompanhar a tendência geral de queda dos preços das importações
brasileiras de ACSM. De acordo com a manifestação, o "preço de não dano" nunca teria
sido desrespeitado após a imposição do direito antidumping. Ademais, a depressão nos
preços após setembro de 2022 seria parte de tendência geral do mercado, inclusive para
a indústria doméstica.
231. A manifestação também destacou que a queda nos seus preços de
exportação também teria sido impactada pela eficácia do direito antidumping, sendo que
entre PV1 e PV2 os preços médios da COFCO teriam diminuído menos que os preços das
importações brasileiras de ACSM originárias de todas as demais origens, inclusive da própria
Tailândia. O preço de exportação da COFCO teria caído [CONFIDENCIAL]% entre PV1 e PV2,
enquanto o preço das importações das demais origens teria sofrido quedas maiores -
resistência explicada pela eficácia do direito antidumping. Assim, a queda do preço de
exportação da COFCO entre PV1 e PV2 estaria mais próxima da queda de preços da indústria
doméstica, de 8%, do que das exportações de ACSM originárias da Tailândia, de 22%.
232. Em manifestação de 23 de setembro de 2024, A ABIACID, em nome das
peticionárias Primient e Cargill, afirmou que estariam presentes todos os requisitos para
a redeterminação das medidas antidumping aplicáveis às exportações da COFCO e da
Sunshine. Além disso, sustentou que o período de análise da redeterminação seria
estabelecido por força dos dispositivos legais que regulam o procedimento.
233. Segundo a ABIACID, a queda no preço de exportação seria evidente e
ensejaria a redeterminação dos direitos antidumping; o próprio procedimento de
redeterminação teria sido instaurado em função da redução dos preços de exportação
praticados especificamente por COFCO e Sunshine . Esse seria um critério objetivo e que
teria sido devidamente observado no início do procedimento
234. As peticionárias argumentaram que após a aplicação dos direitos
antidumping sobre as importações originárias da Tailândia pela Resolução GECEX nº
384/2022, o preço de tais importações teria se reduzido em 45%, ou US$ [RESTRITO]/t,
valor que em termos absolutos teria ultrapassado os montantes da medida antidumping
geral aplicada para a origem, equivalente a US$ 510,18/t. O movimento seria suficiente
para evidenciar a absorção dos direitos antidumping pelas importações e a insuficiência
das medidas antidumping em vigor para uma tentativa de elevação dos preços das
importações investigadas após a imposição do direito.
235. A ABIACID destacou que a média dos preços de exportação reportadas
por COFCO e Sunshine referentes ao período analisado reiteraria as conclusões
anteriormente alcançadas com base nas fontes públicas. Ao longo do período de análise,
a média do preço de exportação da COFCO teria sido US$ [RESTRITO]/t; a da Sunshine,
US$ [RESTRITO]/t valores 34% e 42% inferiores à média das importações de setembro de
2022, primeiro mês do período de referência para a redeterminação.
236. As peticionárias também rebateram o argumento das produtoras/exportadoras
tailandesas de que a queda dos preços de exportação teria se dado em razão da redução do
frete aplicável às exportações. Segundo a ABIACID, todos os dados utilizados para análise da
queda dos preços de exportação foram considerados na condição FOB.
237. Em seguida, a ABIACID afirmou que a comparação do preço das importações
originárias da Tailândia com as importações de outras origens corroboraria a necessidade da
revisão das medidas antidumping, contrapondo-se às alegações das produtoras/exportadoras
de que a queda dos preços das importações de outras origens entre PV1 e PV2 demonstraria
que a queda de seus preços teria ocorrido por movimento geral do mercado.
238. De acordo com as peticionárias, ter-se-ia reconhecido no Parecer de
Abertura que o preço das importações investigadas teria sido em PV1 e PV2 inferior ao
preço de exportação praticado pelas outras origens. A comparação do preço das
importações originárias da Tailândia com as importações de outras origens resultaria na
constatação de que as importações investigadas teriam preços 33,6% inferiores em PV1 e
31,4% inferiores em PV2.
239. Ainda segundo a ABIACID, em PV2 nenhuma outra origem teria
apresentado tamanha redução a ponto de alcançar os valores expressivamente baixos das
importações da Tailândia ainda em PV1. Além da manutenção dos preços de importação
mais baixos do mercado nacional em PV2, as importações tailandesas teriam reduzido
ainda mais seus preços, mantendo as vantagens competitivas derivadas de práticas
desleais de comércio. A comparação comprovaria que as medidas antidumping aplicadas
pela Resolução GECEX nº 384/2022 tiveram sua eficácia comprometida quanto a impedir
a contínua prática de preços desleais pelas importações investigadas e, portanto,
deveriam ser passíveis de redeterminação.
240. Outro ponto abordado pelas peticionárias diz respeito à comparação do
preço das importações investigadas com o preço da indústria doméstica. Segundo as
peticionárias, os produtores/exportadores teriam defendido que a queda dos preços das
exportações seria um movimento natural do mercado, argumento que seria reforçado
pela queda no preço da indústria doméstica.
241. No entanto, conforme argumentação da ABIACID, diferentemente do
alegado por COFCO e Sunshine, a indústria doméstica teria sofrido subcotação, depressão
e supressão de seus preços em razão da contínua prática desleal pelas importações
originárias da Tailândia. Inicialmente, as peticionárias indicaram que os preços das
importações investigadas teriam permanecido subcotados em relação ao preço da
indústria doméstica ao longo de toda a investigação; o que teria pressionado os preços da
indústria doméstica, resultando em sua queda. Em comprovação, as peticionárias
apresentaram tabela de comparação entre o preço médio da indústria doméstica,
calculado a partir da receita líquida e volume de vendas, e o preço médio de exportação
reportado pelas produtoras/exportadoras.
242. As peticionárias alegaram em seguida que a pressão competitiva exercida
pelas importações investigadas também teria sido responsável pela depressão dos preços da
indústria doméstica, que teriam caído de R$ [RESTRITO]/t para R$ [RESTRITO]/t, reduzindo-
se em 8,1%. A depressão dos preços deveria ser analisada em conjunto com a queda na
receita líquida (de 5,5%) e no volume de vendas (6,9%) - elementos que reforçariam que a
redução dos preços da Indústria Doméstica teria se dado em tentativa de competição frente
à concorrência desleal causada pelas importações originárias da Tailândia.