RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 4 de 6)

Importações Totais (em número-índice de toneladas)
[RESTRITO]
. .PV1 PV2
.Tailândia .100,0 103,8
.Total (sob análise) .100,0 103,8
.Variação .- 3,8%
.Alemanha .100,0 352,0
.China .100,0 119,1
.Colômbia .100,0 103,0
.Índia .100,0 31,2
.Outras(*) .100,0 58,7
.Total (exceto sob análise) .100,0 113,5
.Variação .- 13,5%
.Total Geral .100,0 111,8
.Variação .- 11,8%
Valor das Importações Totais (em número-índice de CIF USD x1.000)
[RESTRITO]
. .PV1 PV2
.Tailândia .100,0 81,3
.Total (sob análise) .100,0 81,3
.Variação .- (18,7%)
.Alemanha .100,0 328,6
.China .100,0 85,8
.Colômbia .100,0 78,4
.Índia .100,0 76,4
.Outras(*) .100,0 64,3
.Total (exceto sob análise) .100,0 86,2
.Variação .- (13,8%)
.Total Geral .100,0 85,5
.Variação .- (14,5%)
Preço das Importações Totais (em número-índice de CIF USD / toneladas)
[RESTRITO]
. .PV1 PV2
.Tailândia .100,0 78,3
.Total (sob análise) .100,0 78,3
.Variação .- (21,7%)
.Alemanha .100,0 93,4
.China .100,0 72,1
.Colômbia .100,0 76,1
.Índia .100,0 244,9
.Outras(*) .100,0 109,6
.Total (exceto sob análise) .100,0 75,9
.Variação .- (24,1%)
.Total Geral .100,0 76,5
.Variação .- (23,5%)
(*) Demais Países: Argentina, Austrália, Áustria, Bélgica, Camboja, Canadá,
Dinamarca, Espanha, Estados Unidos, França, Hong Kong, Irlanda, Israel, Itália, Japão,
Jordânia, México, Noruega, Países Baixos (Holanda), Reino Unido, Suíça, Taipé Chinês, Turquia
e Uruguai.
118. O volume das importações brasileiras de ACSM da origem objeto de
redeterminação aumentou [RESTRITO] toneladas (3,8%) entre PV1 e PV2. Quanto ao valor CIF
das importações brasileiras de ASCM da origem investigada, observou-se tendência contrária,
com redução de 18,7% no valor total CIF USD importado quando comparados os dois
períodos sob análise. Com relação aos preços das importações da Tailândia, ressalte-se que
estes decresceram 21,7% entre PV1 e PV2, comportamento similar ao preço praticado pelas
demais origens nas transações ao Brasil, que se reduziu em 24,1%.
119. Ainda que se assuma que a dinâmica dos preços tailandeses possa refletir
meramente tendências globais de precificação em um mercado afetado pela comoditização,
urge pontuar que os níveis de preço adotados pelos produtores/exportadores tailandeses são
flagrantemente inferiores aos preços praticados pelos seus pares. Ao realizar uma análise
comparativa, confrontando o preço CIF médio em dólares estadunidenses das importações sob
análise com o preço médio das demais origens não investigadas, evidencia-se que o preço
tailandês foi 33,6% menor em PV1 e 31,4% menor em PV2.
120. Com o intuito de aprimorar a compreensão acerca do comportamento das
importações brasileiras de ACSM originárias da Tailândia, procedeu-se à construção do gráfico
abaixo, segmentado em bases mensais:
[GRÁFICO]
121. É possível observar, portanto, que logo após a aplicação da medida
antidumping sobre o produto objeto da redeterminação, ocorrida em agosto de 2022, há uma
queda significativa no preço do ACSM tailandês nos meses subsequentes, acompanhada de
um recrudescimento no volume importado. Após esse primeiro período, caracterizado pelo
declínio acentuado de preço médio e aumento de volume importado, constata-se uma
estabilização em PV2, com a persistência de preços médios inferiores àqueles observados no
início do período, aliada à ligeira redução nos volumes importados da origem investigada.
7.2.2 Da comparação entre o preço do produto objeto da redeterminação e do
similar doméstico para fins de início do procedimento
122. Para melhor avaliar se a medida antidumping definitiva, aplicada às
importações de ACSM de origem tailandesa por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, está
com sua eficácia comprometida, conforme dispõe o inciso II do art. 155 do Decreto nº 8.058, de
2013, buscou-se verificar a existência de subcotação do preço do produto importado em relação
ao produto similar no Brasil em cenário de ausência de dano à indústria doméstica.
123. A fim de se comparar o preço do ACSM importado da origem investigada
com o preço da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se, primeiramente, ao
cálculo do preço CIF internado do produto importado dessa origem no mercado brasileiro.
124. Inicialmente, cumpre destacar que, a partir da descrição dos produtos
constantes dos dados detalhados de importação, disponibilizados pela RFB, foi possível
identificar os subtipos de ACSM que estavam sendo importados, possibilitando, assim, a
atribuição de código de identificação do produto (CODIP), conforme estabelecido na
investigação original. Entretanto, após análise detalhada das descrições, constatou-se
[CONFIDENCIAL].
125. Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil da
origem investigada, foram considerados os preços de importação do produto objeto da
investigação, na condição CIF, em reais, obtidos dos dados brasileiros de importação,
fornecidos pela RFB. A esses valores foram somados: a) o Imposto de Importação (II); b) o
Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); c) as despesas de
internação; e d) o direito antidumping aplicado às operações.
126. Os montantes de II e de direito antidumping foram apurados a partir dos
dados efetivos obtidos junto à RFB.
127. Destaque-se que o valor do AFRMM foi apurado a partir dos valores obtidos
junto à RFB. Cumpre registrar que foi levado em consideração que o AFRMM não incide sobre
determinadas operações de importação, como, por exemplo, via transporte aéreo, as
destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do regime especial de
drawback.
128. As despesas de internação foram apuradas com base nas respostas aos
questionários dos importadores da investigação original, que indicaram o percentual de
2,21% sobre o valor CIF das mercadorias.
129. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total de
importações do produto objeto da redeterminação, a fim de se obter o valor por tonelada de
cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao
preço CIF internado das importações investigadas.
130. Destaque-se que não [CONFIDENCIAL], de modo que se consideraram os
volumes importados como apresentados em base seca.
131. Com relação ao preço da indústria doméstica, para apuração do preço na
condição ex fabrica partiu-se do CPV e da quantidade de mercadoria vendida em toneladas
(base seca), seguindo a mesmas premissas de cálculo utilizadas na investigação original.
132. Pontue-se que o preço da indústria doméstica levou em conta
[CONFIDENCIAL].
133. Buscou-se ajustar o preço apurado de modo a refletir um preço em um
cenário de ausência de dano sobre sua lucratividade em decorrência das importações a
preços de dumping.
134. Assim, a exemplo do cálculo descrito no item 9 da Resolução GECEX nº
384/2022, para o cômputo do preço da indústria doméstica num cenário de ausência de
dano, utilizou-se como parâmetro a margem de lucro operacional obtida pelas empresas que
a compõem em P1 da investigação original - abril de 2015 a março de 2016
([CONFIDENCIAL]%), obtida por meio da divisão do resultado operacional daquele período
pela respectiva receita operacional líquida. Essa margem foi adicionada, incialmente, à soma
do CPV e das despesas operacionais efetivamente incorridos em PV1 e PV2 pela indústria
doméstica, por meio da utilização da seguinte fórmula matemática: receita operacional
líquida ajustada = [CPV efetivo + despesas operacionais efetivas] / [1 - margem de lucro
operacional efetiva (P1 da investigação original)]. A receita ajustada assim calculada foi
dividida pela quantidade de ácido cítrico vendida pela indústria doméstica no mercado
interno, resultando no preço ajustado para um cenário de ausência de dano. Cumpre
informar que para fins de apuração das despesas operacionais efetivas da indústria doméstica
no período investigado, optou-se por desconsiderar, no cálculo, a rubrica relacionada a outras
receitas operacionais, dada sua potencial discrepância em PV2, suscetível de distorcer a
apuração do preço ajustado da indústria doméstica.
135. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação
obtidos para cada período da redeterminação.
.Subcotação do Preço das Importações da origem investigada
.[RESTRITO]
. .PV1 .PV2 PV1 + PV2
.CIF R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Imposto de Importação R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.AFRMM R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Despesas de Internação R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Direito Antidumping R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.CIF Internado R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Subcotação R$ atualizados/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
136. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto
importado da origem investigada, internado no Brasil e considerando o pagamento do direito
antidumping, esteve subcotado em relação ao preço da indústria doméstica em PV2.
137. Como resultado, o preço médio do ACSM importado da Tailândia ao longo de
todo o período de análise (PV1 e PV2) ingressou no mercado brasileiro subcotado em relação
ao preço da indústria doméstica (R$ [RESTRITO] /t), ainda que se considere o direito
antidumping efetivamente cobrado.
138. Assim, o cenário construído à época da investigação original, que viabilizou a
imposição de um direito menos gravoso face à margem de dumping calculada para os
produtores/exportadores tailandeses selecionados, aparenta ter se dissipado em decorrência
da nova política de preços de exportação adotada por esses exportadores, especialmente a
partir de PV2, desarranjando a equidade competitiva ensejada pelas disposições da Resolução
GECEX nº 384, de 2022.
139. Portanto, conforme estipulado no art. 159 do Decreto nº 8.058, de 2023, c/c
art. 155, II, do mesmo diploma, quando do início da investigação existiam indícios de que o
preço de exportação dos produtores/exportadores tailandeses se comportou de maneira
distinta da esperada pela imposição do direito antidumping, reduzindo-se a nível inferior ao
praticado pela indústria doméstica, ainda que considerada a proteção conferida pela medida
antidumping vigente
7.2.3 Do dano à indústria doméstica
140. De acordo com as informações constantes na petição e na resposta às
informações complementares à petição, a ABIACID alegou que teria sido observado uma piora
nos indicadores da indústria doméstica após a publicação da Resolução GECEX nº 384, de 2022.
141. Conforme os dados aportados pela peticionária, demonstram-se, a seguir, os
indicadores de volume, produção e estoques durante os períodos analisados:
Do Volume de Vendas, da Produção e dos Estoques da Indústria Doméstica
(em número-índice de t de base seca)
. .PV1 PV2
Indústria Doméstica
.Volume de Vendas .100,0 93,1
.Variação .- (6,9%)
.Produção .100,0 91,1
.Variação .- (8,9%)
.Estoques .100,0 131,2
.Variação .- 31,2%
142. À luz das informações disponibilizadas, é possível constatar uma variação
negativa nas vendas e na produção da indústria nacional, em contrapartida a um aumento no
volume estocado do produto objeto da redeterminação.
143. Ainda, apresentam-se abaixo os indicadores financeiros por unidade da
indústria doméstica nos mesmos períodos:
Da Receita Líquida de Vendas, do CPV e do Resultado Operacional
(em número-índice de R$/toneladas)
[CONFIDENCIAL]
. .PV1 PV2
Demonstrativo de Resultado (em R$/toneladas)
.Receita Líquida de Vendas .100,0 94,5
.Variação .- (5,5%)
.CPV .100,0 102,1
.Variação .- 2,1%
144. Consoante se infere das informações fornecidas, observa-se redução da
receita líquida de vendas unitária da Indústria Doméstica, acompanhado de aumento no custo
do produto vendido.
145. Importa salientar, entretanto, que a análise objetiva do dano infligido à
indústria nacional não será exaurida, uma vez que tais indícios, à primeira vista, não integram
o substrato meritório que fundamenta o deferimento ou não da redeterminação do direito
antidumping.
7.2.4 Da causalidade
146. A ABIACID aduziu ainda que a queda dos indicadores de venda da Indústria
Doméstica poderia ser atribuída às importações investigadas, tendo em vista a constatação de
subcotação das importações investigadas, depressão e supressão dos preços da Indústria
Doméstica.
147. De acordo com os dados aportados, de PV1 a PV2, o preço médio da
indústria doméstica - calculado pela peticionária a partir da divisão do seu faturamento bruto
pela quantidade vendida em base comercial - teria reduzido de [RESTRITO]. Portanto, tratar-
se-ia de um decréscimo de 7,1% em seus preços, em termos relativos, e de [RESTRITO]/t, em
termos absolutos.
148. Na presente conjuntura, a alegada depressão de preços em espaço de
tempo conciso emergiria como elemento adicional ao rol de evidências que demonstrariam
que as importações investigadas possuíram relação com o dano suportado pela indústria
doméstica, a despeito da imposição das medidas antidumping. Isso porque, mesmo
reduzindo seus preços para competir com as importações subcotadas da Tailândia, a
indústria doméstica teria experimentado declínios de receita líquida e volume de vendas.
149. No que concerne à supressão de preços, foi aventado que a diminuição do
preço na Indústria Doméstica teria acontecido apesar do incremento dos custos de produção,
estabelecendo, dessa forma, evidente nexo causal entre o preço praticado nas importações
objeto da redeterminação e a política de preços adotada pela indústria doméstica.
150. Ressalta-se, novamente, que os itens de causalidade, à exceção da
subcotação, que é analisada conforme a metodologia exposta no item 7.2.2, não serão objeto
de análise para julgamento de mérito na presente redeterminação, uma vez que a análise
quanto ao comprometimento da eficácia da medida antidumping em epígrafe não demanda
nova determinação de dano e nexo causal.
7.2.5 Da associação ou relacionamento entre as partes
151. Conforme informado na petição, a ABIACID afirmou não ter identificado
qualquer associação, relacionamento ou acordo compensatório entre os produtores ou
exportadores e importadores ou uma terceira parte. Reiterou, ainda, que, segundo a
Resolução GECEX nº 384, de 2022, não foram identificadas relações entre partes relacionadas
que ensejassem ajustes no preço de exportação de ACSM originárias da Tailândia, no âmbito
da investigação antidumping original.
7.2.6 Da conclusão sobre os indícios da necessidade de redeterminação para fins
de início da avaliação
152. O art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013, contempla hipótese de
redeterminação de direito antidumping vigente que esteja com sua eficácia comprometida
como consequência do comportamento do preço de exportação (ou do preço de revenda, nos
casos previstos no art. 21 do diploma normativo). Mais especificamente, arrola o dispositivo
os seguintes movimentos no preço de exportação como potenciais fatores de
comprometimento da efetividade da medida: (i) redução; (ii) manutenção; ou (iii) aumento
em montante inferior ao esperado pela imposição do gravame.
153. Assim, adequada avaliação perpassa, necessariamente, pela análise de
eventual comprometimento da eficácia do direito antidumping.
154. Neste ponto, é imperioso observar que os pressupostos autorizadores de
uma redeterminação por absorção de direito antidumping guardam estreita relação com a
denominada "regra do menor direito", prevista no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping (com
caráter facultativo) e no art. 78, § 1º, do Decreto nº 8.058, de 2013 (com feições de norma
cogente, ressalvadas as exceções elencadas no § 3º do mesmo dispositivo). Isso porque,
primeiramente, reza, o art. 157, § 1º, do Regulamento Brasileiro, que somente serão aceitas
petições amparadas pelo seu art. 155, II, "caso a medida antidumping tenha sido aplicada em
montante inferior à margem de dumping", vale dizer, caso tenha sido aplicada a regra do
menor direito. Em segundo lugar, a consequência estabelecida pelo art. 78, § 3º, II, do
Decreto nº 8.058, de 2013, consiste precisamente em se afastar a incidência da regra do
menor direito e se passar a aplicar direito antidumping equivalente à margem de dumping
calculada.
155. A regra do menor direito, por sua vez, tem por fim a neutralização do dano
à indústria doméstica, consoante propósito expressamente declarado no art. 78, § 1º, do
Decreto nº 8.058, de 2013, e no Artigo 9.1 do Acordo Antidumping. Em outras palavras,
aplica-se um direito antidumping em montante inferior à margem de dumping, desde que tal
montante seja suficiente para eliminar os efeitos prejudiciais da prática de dumping sobre a
indústria doméstica brasileira.
156. É bem verdade que nem o Acordo Antidumping nem o Regulamento
Brasileiro estipulam metodologia específica para a aplicação da regra do menor direito. A
tarefa, aliás, reveste-se de especial complexidade porquanto o dano material à indústria
doméstica é avaliado a partir de uma miríade de fatores, previstos nos artigos 3.1, 3.2 e 3.4 do
Acordo Antidumping, desconhecendo-se metodologia que permita quantificar, de modo
objetivo, o "dano".
157. No âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial, assentou-se como
método de análise e aplicação da regra do menor direito a comparação entre o preço de
exportação internalizado no mercado brasileiro, de um lado, e o preço da indústria doméstica,
no cenário hipotético de inexistência de dano (denominado "preço de não dano"), de outro.
158. Como se denota, a ratio norteadora do procedimento vale-se do fator preço
como parâmetro de nivelamento das condições de concorrência em patamar que não
implique a deterioração dos indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica, sem
que se necessite recorrer, de antemão, à imposição de medida antidumping no limite máximo
autorizado pela normativa multilateral, qual seja, a própria margem de dumping apurada.
159. Espera-se, assim, como resultado do expediente, que o produto sujeito à
medida antidumping passe ou continue a ingressar no mercado brasileiro, a preço igual ou
superior ao "preço de não dano" da indústria doméstica.
160. Não obstante, é possível que, após a aplicação da medida de proteção, o
preço do produto sujeito à medida, na condição CIF internado, se reduza, não se altere ou
aumente em valor inferior ao esperado, seja por comportamento deliberado, seja por fatores
alheios à vontade do produtor/exportador, de modo que volte ou passe a concorrer no
mercado brasileiro em patamar inferior ao "preço de não dano" da indústria doméstica,
pressionando sua performance em direção à concretização de um dano material e
comprometendo, assim, a eficácia da medida imposta.
161. Neste cenário, emerge como remédio plausível para restaurar a eficácia da
medida antidumping, a redeterminação prevista no art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
162. Perceba-se que não se trata, aqui, de exarar nova determinação de dano à
indústria doméstica, mas tão somente de verificar se as condições que alicerçaram a fixação
do direito antidumping em montante inferior à margem de dumping permanecem válidas e,
portanto, seguem garantindo a eficácia da medida, ou se, de outra parte, o preço CIF
internado se alterou (se reduziu, se manteve inalterado ou aumentou em montante inferior
ao esperado), minando a eficácia que se buscou assegurar.
163. Rememore-se, inclusive, que os direitos antidumping objeto da
determinação são atribuídos a produtores/exportadores que, comprovadamente, praticaram
dumping e causaram dano à indústria doméstica, conforme conclusões alcançadas na
investigação original, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022.
164. Parece também corroborar a leitura acima esposada o próprio tempo
reservado pelo art. 158, § 2º, do Decreto nº 8.058, de 2013, para a conclusão do processo de
redeterminação (três meses), que se revela significativamente inferior ao inicialmente
previsto para qualquer outro procedimento em que potencialmente se realize análise de
dano, como as investigações originais (dez meses - art. 72), as revisões por alterações das
circunstâncias (dez meses - art. 105) e as revisões de final de período (art. 112).
165. A partir das análises desenvolvidas nos itens 5.4.1 e 5.4.2, verificou-se que o
preço das importações do ACSM tailandês, [RESTRITO], se reduziu após a aplicação da
medida antidumping, fazendo com que ingressassem no mercado brasileiro, ao longo do
período analisado, a preço em patamar inferior ao "preço de não dano" calculado para a
indústria doméstica, ainda que considerada a proteção fornecida pela medida antidumping.
166. Neste contexto, constatou-se, para fins de início da redeterminação, haver
indícios de que a medida antidumping aplicada estava com sua eficácia comprometida, em
virtude de o preço de exportação haver se reduzido.
7.3 Da comparação entre o preço do produto objeto da redeterminação e do
similar doméstico para fins de encerramento do procedimento
167. Para fins de encerramento do procedimento de redeterminação, utilizou-se o
período de setembro de 2022 a agosto de 2023, dividido da seguinte forma:
PV1 - setembro de 2022 a fevereiro de 2023; e
PV2 - março de 2023 a agosto de 2023.
168. Para melhor avaliar se a medida antidumping definitiva aplicada às
importações de ACSM de origem tailandesa por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022,
está com sua eficácia comprometida, conforme dispõe o inciso II do art. 155 do Decreto nº
8.058, de 2013, buscou-se verificar, a partir das informações apresentadas pelas empresas
produtoras/exportadoras tailandesas, a existência de subcotação do preço do produto
importado em relação ao preço do produto similar no Brasil em cenário de ausência de dano
à indústria doméstica.
169. A fim de se comparar o preço do ACSM importado da origem investigada
com o preço da indústria doméstica no mercado interno, procedeu-se, para fins de
encerramento da redeterminação, ao cálculo do preço CIF internado do produto importado
dessa origem no mercado brasileiro.
170. Os cálculos dos preços do produto importado da Tailândia no mercado
brasileiro tiveram como base as respostas ao questionário do produtor/exportador, bem
como as informações complementares aos questionários, apresentadas pelas empresas Cofco
Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD.
7.3.1 Da COFCO Biochemical (Thailand) CO. LTD
7.3.1.1 Dos preços do ACSM exportado pela COFCO Biochemical Thailand CO., LTD
171. O preço de exportação da COFCO foi apurado a partir dos dados fornecidos
pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício
de informações complementares, relativos aos preços efetivos de venda de ACSM ao
mercado brasileiro, de acordo com o contido no art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013.
172. Segundo informado pela empresa, somente houve exportação ao Brasil de
[CONFIDENCIAL]. Quanto às categorias de clientes, a COFCO alegou ter vendido
[CONFIDENCIAL]. Destaque-se ainda que [CONFIDENCIAL].
173. Para apurar o preço na condição CIF internado no Brasil, foram consideradas
as operações de exportação reportadas pela COFCO, partindo-se do preço na condição
[CONFIDENCIAL] e adicionando valor referente ao [CONFIDENCIAL]. O valor de
[CONFIDENCIAL] foi apurado a partir das informações da empresa, calculado por tonelada e
adicionado aos preços na condição [CONFIDENCIAL], segregados por categoria de cliente e
por período, obtendo-se os preços na condição CIF em dólares estadunidenses, convertidos
para reais.
174. Para o cálculo dos preços internados do produto importado no Brasil, foram
somados aos preços na condição CIF em reais: (i) o Imposto de Importação (II); (ii) o Adicional
de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); (iii) as despesas de internação; e
(iv) direito antidumping aplicado às operações.
175. Os montantes de II, de AFRMM e de direito antidumping foram apurados a
partir dos dados efetivos obtidos junto à RFB. Cumpre registrar que se levou em consideração
que o AFRMM não incide sobre determinadas operações de importação, como, por exemplo,
via transporte aéreo, as destinadas à Zona Franca de Manaus e as realizadas ao amparo do
regime especial de drawback.
176. As despesas de internação foram apuradas com base nas respostas aos
questionários dos importadores da investigação original, que indicaram o percentual de
2,21% sobre o valor CIF das mercadorias.
177. Por fim, dividiu-se cada valor total supramencionado pelo volume total de
importações do produto objeto da redeterminação, a fim de se obter o valor por tonelada de
cada uma dessas rubricas. Realizou-se o somatório das rubricas unitárias, chegando-se ao
preço CIF internado das importações em tela.
178. Dessa forma, o preço da COFCO na condição CIF, internado no Brasil no
período avaliado, apurado para efeito do encerramento do procedimento de redeterminação,
alcançou [RESTRITO], detalhado na tabela a seguir:
Preço CIF internado - COFCO Biochemical Thailand
[RESTRITO]
. .PV1 .PV2 PV1 + PV2
.CIF internado (R$/t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
7.3.1.2 Da comparação com os preços do produto similar doméstico
179. Com relação ao preço da indústria doméstica, foram utilizados os valores
apurados para fins de início do procedimento de redeterminação, conforme metodologia
exposta no item 7.2.2. Cabe relembrar que se buscou ajustar o preço apurado de modo a
refletir um preço em um cenário de ausência de dano sobre a lucratividade da indústria
doméstica em decorrência das importações a preços de dumping.
180. A tabela a seguir demonstra os cálculos efetuados e os valores de subcotação
obtidos para cada período da redeterminação, para fins de encerramento do procedimento.
Subcotação do Preço das Importações da COFCO
[RESTRITO]
. .PV1 .PV2 PV1 + PV2
.CIF R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Imposto de Importação R$/(t) .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.AFRMM R$/(t) .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.Despesas de Internação R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Direito Antidumping R$/(t) .[CONFIDENCIAL] .[CONFIDENCIAL] [CONFIDENCIAL]
.CIF Internado R$/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
.Subcotação R$ atualizados/(t) .[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
181. Da análise da tabela anterior, constatou-se que o preço médio do produto
importado da origem investigada de fabricação da COFCO, internado no Brasil, esteve
subcotado em relação ao preço da indústria doméstica ao longo de todo o período de análise.