RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

243. Finalmente, a ABIACID sustentou que o preço da indústria doméstica não
teria seguido o aumento de seus custos, o que configuraria a supressão de seus preços.
Segundo a manifestação, entre PV1 e PV2, o custo do produto vendido da indústria
doméstica teria apresentado aumento de 2,1%; no entanto, a indústria doméstica teria sido
compelida a reduzir preços para manter sua competitividade no mercado doméstico.
244. As peticionárias ponderaram ainda que mesmo que se tenha decidido não
se aprofundar no dano sofrido pela indústria doméstica no âmbito do procedimento de
redeterminação, seria inevitável o reconhecimento da queda dos preços da indústria
doméstica como efeito das importações em tela.
245. Quanto ao período de análise para efeito de redeterminação, as
peticionárias se opuseram ao argumento de COFCO e Sunshine de que se deveria
considerar como referência o preço das importações investigadas desde P5 da
investigação original. Lembrando o art. 155 do Decreto no 8.058, de 2013, e o art. 332
da Portaria SECEX no 171, de 2022, a ABIACID aduziu que para fins de análise da eficácia
de uma medida, devem ser considerados os efeitos causados sobre as importações após
a sua entrada em vigor - ou seja, o período de análise se inicia com a aplicação da
medida. Assim, para a ABIACID, a alegação de COFCO e Sunshine a respeito da
comparação dos preços de exportação abarcados pelo período do procedimento de
redeterminação com os preços praticados em P5 da investigação original não deve ser
considerada.
246. A ABIACID também argumentou que o cálculo do preço de "não dano" à
indústria doméstica seria inadequado e não alteraria as conclusões quanto à necessidade
de redeterminação das medidas antidumping em tela. As peticionárias relataram terem
contestado o cálculo do menor direito ainda em relação à investigação original em recurso
administrativo, por entenderem que a apuração e exercício hipotético do preço de "não
dano" então realizados não representariam a melhor informação disponível nos autos da
investigação original, nem expressariam o verdadeiro preço da indústria doméstica em um
cenário não impactado pelas importações a preços desleais.
247. Na visão da ABIACID, a inadequação do cálculo do preço de "não dano" teria
afetado o menor direito calculado e resultado na determinação de medidas antidumping
insuficientes para neutralizar a prática de dumping pelas importações investigadas. Dessa
forma, não se deveria utilizar o cálculo de subcotação das importações a partir do preço de
não dano apurado na investigação original; no entanto, as peticionárias não apresentaram
metodologia alternativa para eventual novo cálculo de preço de não dano.
8.2 Dos comentários acerca das manifestações finais
248. O principal objetivo da aplicação do menor direito é neutralizar o dano à
indústria doméstica. Ao aplicar o remédio de defesa comercial em uma dose menor para
as empresas cooperantes, o Governo Brasileiro opta por uma medida que tem tão
somente a finalidade de restabelecer as condições de comércio justo, livre dos efeitos
danosos da prática de dumping; trata-se de estabelecer somente um nível de proteção
adequado para neutralizar o dano.
249. Mas é importante sublinhar dois aspectos quanto ao contexto relacionado
à aplicação do menor direito. O primeiro deles é que a apuração de margem de dumping
significa, por óbvio, que o produtor/exportador praticou dumping. Ademais, no presente
caso, constatou-se que o dumping praticado causou dano à indústria doméstica. Observe-se
que, mesmo para o caso em que o preço de exportação de empresa específica superou o
preço de não dano da indústria doméstica durante a investigação original, não se afastou o
nexo causal entre o dumping e o dano. Isso porque a análise de dano, além de ter se dado
de forma cumulada para todas as operações eivadas da prática de dumping, é realizada a
partir da análise de uma série de fatores, elencados nos Artigos 3.1, 3.2 e 3.4 do Acordo
Antidumping. Desse modo, a ausência de subcotação em relação ao preço de não dano,
isoladamente, não infirma o nexo causal constatado, restando concluir que, ainda nesse
caso, o dumping praticado pelo produtor/exportador causou dano à indústria doméstica.
250. O segundo aspecto é que o nível de proteção adequado, definido na
escolha de aplicar menor direito, tem de funcionar adequadamente. A análise quanto ao
nível de proteção é objetiva, independentemente da intenção do produtor/exportador ao
definir sua política de preços para exportação.
251. Nesse sentido, a alegação da Sunshine de que a imposição de direito
antidumping igual a zero significaria ausência de dano e de dumping não se sustenta. A
empresa teve margem de dumping apurada na investigação original, comprovando a
prática de dumping. A aplicação de direito igual a zero foi a opção do Governo Brasileiro,
conforme disposto no Regulamento do país, para neutralizar o dano. O direito zero foi
resultado da ausência de subcotação em P5 da investigação original, e no encerramento
da investigação foi o nível adequado de proteção a ser proporcionado à indústria
doméstica de acordo com a prática consolidada. No entanto, não se pode falar da
inexistência de dumping, de dano ou mesmo do direito aplicado.
252. A respeito do aumento dos preços de exportação da Sunshine, o tema já foi
discutido no item 7.3.2.2. Cabe destacar que, embora tenha de fato havido aumento de
preços, tal aumento foi inferior ao esperado, permanecendo o dano à indústria doméstica e,
no caso da Sunshine, passando o preço a estar subcotado em relação ao preço de não dano.
253. Cabe repisar que não se trata aqui de nova análise de dano ou de
causalidade, como alegado pela Sunshine. Não é esse o objetivo do procedimento de
redeterminação, o qual se limita apenas a avaliar a eficácia da medida como aplicada na
investigação original. Assim, o mero aumento de preços não é suficiente para afastar eventual
redeterminação, ainda que o comportamento do preço de exportação não esteja relacionado
a uma prática deliberada do produtor/exportador visando a frustrar a eficácia da medida.
254. Com relação ao aumento esperado no preço de exportação, sua avaliação
deve se realizar sem perder de vista o propósito da regra do menor direito. Como dito
anteriormente, tal critério tem por fim graduar a medida antidumping em nível suficiente
para neutralizar os efeitos danosos da prática de dumping. Conforme metodologia
assente, estabelece-se tal patamar a partir da comparação entre o preço do produto
importado, internalizado no mercado brasileiro, e o preço da indústria doméstica em
cenário de ausência de dano.
255. Assim, é forçoso concluir que a análise do aumento esperado no preço de
exportação, no âmbito de procedimento de redeterminação, não pode se dar de forma
dissociada do preço que permite à indústria doméstica operar sem sofrer dano em
decorrência do dumping (preço de não dano). Perceba-se que a adoção de interpretação
diversa - como a pretendida pela Sunshine, no sentido que o aumento esperado no preço
seria aquele observado no mercado internacional - poderia resultar na manutenção da
ineficácia da medida, o que contraria o próprio fim da regra do menor direito.
256. Em outras palavras, o que se espera com a aplicação da regra do menor
direito é que o preço se exportação não ingresse no mercado brasileiro subcotado em
relação ao preço de não dano da indústria doméstica. Caso tal objetivo não se cumpra,
não é possível asseverar que o aumento no preço de exportação se deu no valor esperado
pela aplicação da medida.
257. A mesma linha de raciocínio, aliás, se aproveita para as alegações da
COFCO, no sentido de que seu peço de exportação atual deveria ser comparado com
o preço por ela praticado durante o período de análise de dumping da investigação
original, e não com o preço de não dano atual da indústria doméstica.
258. No mesmo sentido pode ser tratada a demanda da COFCO a respeito de nova
apuração de valor normal para a empresa. O procedimento de redeterminação não se destina a
novo cálculo de margem de dumping, não havendo espaço para nova apuração de valor normal.
A análise é restrita à subcotação, baseada no preço internado do produtor/exportador, uma vez
ser essa a metodologia empregada para aplicação do menor direito - e já se tratou aqui da
inseparabilidade dos conceitos de menor direito e de redeterminação.
259. Igualmente, as alegações da COFCO quanto ao aumento do preço de
exportação foram anteriormente abordadas, como pode ser visto no item 7.3.1.2. Apesar de ter
havido aumento de preços, tal aumento foi inferior ao esperado, permanecendo a subcotação
dos preços da COFCO em relação ao preço de não dano da indústria doméstica.
260. Sobre a seleção dos períodos de análise da redeterminação, sua
definição se deu em plena consonância com o previsto no art. 332 da Portaria SECEX
nº 171, de 2022. Destarte, não há que se falar em discricionariedade ou ausência de
objetividade.
261. Por fim, ressalte-se que a análise realizada nesse procedimento de
redeterminação baseou-se inteiramente nos dados solicitados aos
produtores/exportadores e por eles informados, tanto em resposta aos questionários
quanto em sede de informações complementares. Não houve aplicação de fatos
disponíveis, resultando sem motivo a reclamação da COFCO.
262. Quanto à metodologia de apuração de preço de não dano abordada
pela ABIACID, trata-se de prática consolidada, não havendo definição no Acordo
Antidumping de conduta obrigatória a seguir quanto ao tema. Ademais, seguiu-se a
mesma metodologia empregada na investigação original para aplicação do menor
direito, pertinente ao conceito de redeterminação. Por fim, a peticionária nem mesmo
sugeriu procedimento diferente que pudesse ser avaliado e eventualmente
empregado.
9 DA RECOMENDAÇÃO
263. Em decorrência da análise precedente, constatou-se que a medida
antidumping aplicada às importações de ACSM originárias da Tailândia, estabelecida por
meio da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, está com sua eficácia
comprometida em decorrência da absorção do referido direito antidumping, conforme
disposto no art. 155, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
264. Dessa forma, propõe-se a aplicação aos produtores/exportadores
tailandeses Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO.,
LTD das margens de dumping apuradas para essas empresas no âmbito da Resolução
GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, a qual impôs a medida antidumping às
importações brasileiras de ACSM, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e
2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Tailândia.
265. As medidas serão aplicadas na forma de alíquotas específica, fixadas
em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes a seguir especificados:
.Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
.Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. 329,55
.Sunshine Biotech International CO., LTD 158,62