RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 6)

65. A produção moderna, em grande escala, do ácido cítrico é obtida através da
fermentação. O processo de fermentação envolve a ação de cepas específicas de
organismos tais como o fungo Aspergillus niger ou a levedura Candida lipolytica ou Candida
guilliermondii em um substrato. Uma vez que o substrato é transformado em glicose, ele
é fermentado em ácido cítrico bruto pelo organismo. A produção de ácido cítrico pode ser
otimizada por meio do controle cuidadoso das condições de fermentação, tais como
temperatura, acidez ou alcalinidade, ar ou oxigênio dissolvido, e taxa de agitação da
mistura. Cada reação de fermentação é feita em lotes, em grandes tanques, podendo levar
120 (cento e vinte) horas para alcançar um rendimento aproximado de ácido cítrico de 83%
(oitenta e três por cento), com base no peso do açúcar.
66. Os produtores fermentam o substrato por um dentre três métodos
diferentes: método de "panela rasa", método de "tanque profundo" ou método de estado
sólido. O ácido cítrico foi originalmente produzido usando uma panela rasa ou uma
tecnologia de cultura de superfície líquida, com a fermentação microbiana ocorrendo na
superfície do líquido. A produção mais moderna de ácido cítrico utiliza um tanque
profundo ou um processo de cultura submersa, em que a reação é constantemente agitada
ou mexida com ar, a fim de permitir que o organismo cresça em toda a mistura. O
processo de cultura submersa é favorecido devido à economia dos rendimentos mais
elevados, embora as condições de reação tenham que ser mais rigidamente controladas. Já
a fermentação em estado sólido é usada somente no Japão.
67. O segundo estágio da produção, recuperação e refino é normalmente
realizado por um dentre três processos comuns: o método de cal/ácido sulfúrico, o método
de extração com solvente ou o método de troca iônica. Todos esses três processos são
compatíveis tanto com o processo de "panela rasa", quanto com o processo de
fermentação em tanque profundo.
68. No processo de refino de cal/ácido sulfúrico, adiciona-se hidróxido de cálcio
(cal) ao caldo de fermentação para precipitar borra de citrato de cálcio, formando o citrato
de cálcio bruto. Após ser separado por filtração, o citrato de cálcio é lavado para remoção
de impurezas solúveis. O citrato é então misturado com ácido sulfúrico para produção de
ácido cítrico/borra de carvão e gesso (sulfato de cálcio). Em seguida, o ácido cítrico é
purificado por evaporação, cristalização, centrifugação e secagem.
69. O segundo método de refinação comumente utilizado é o processo de
extração com solvente. Esse processo não envolve a produção de citrato de cálcio ou
gesso. Em vez disso, os solventes separam a borra de ácido cítrico a partir da biomassa
gasta. Os processos posteriores de evaporação, cristalização, centrifugação e secagem
assemelham-se aos utilizados no processo de cal/ácido sulfúrico.
70. O terceiro método de refinação, de troca iônica, é um desenvolvimento
recente. Nesse método, a borra é passada através de uma camada de resina baseada em
polímero. Os elementos minerais iônicos, tais como o cálcio e magnésio, aderem à resina,
removendo-os assim da borra de ácido cítrico. As etapas seguintes são semelhantes às dos
outros dois processos.
71. Todos os três métodos de refino produzem ácido cítrico. A temperatura
utilizada para o processo de cristalização determina se a forma hídrica ou de anidro será
produzida. Os produtores podem vender o ácido cítrico ou convertê-lo em sais.
72. O ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio podem ser
produzidos em instalações de fabricação sobrepostas, pelos mesmos empregados, no
mínimo no que tange aos estágios iniciais de produção. O mesmo equipamento pode
eventualmente ser utilizado para produzir tanto o citrato de sódio como o citrato de
potássio, sendo que apenas custos mínimos e algumas horas seriam necessárias para trocar
o equipamento de produção de citrato de sódio para citrato de potássio, ou vice-versa. O
capital do equipamento usado para converter ácido cítrico em citrato de sódio ou de
potássio é relativamente baixo. Conversores independentes podem produzir citratos,
usando o ácido cítrico acabado como entrada.
73. O citrato de sódio e o citrato de potássio, por sua vez, são produzidos por
reação de borra de ácido cítrico com uma solução contendo determinados compostos de
sódio ou de potássio (por exemplo, hidróxido de sódio ou hidróxido de potássio). A produção
de citrato de sódio e citrato de potássio é realizada por meio de alguns dos mesmos fatores
de produção (equipamentos e mão de obra) utilizados na fabricação do ácido cítrico.
74. O citrato de sódio, além de ter aplicações semelhantes às do ácido cítrico,
é usado em queijos e produtos lácteos para melhorar as propriedades emulsificantes, a
textura e as propriedades de fusão, agindo como um conservante e um agente de
envelhecimento. Tal produto também tem aplicações farmacêuticas, como diurético e
expectorante em xaropes para tosse. Em produtos de limpeza para uso doméstico, atua
como um agente tamponante e sequestrador de íons de metal.
75. O citrato de potássio é usado como antiácido, diurético, expectorante e
como alcalinizante sistêmico e urinário. Em aplicações industriais, o citrato de potássio
pode ser usado em eletropolimento e como um agente tamponante. Em alimentos e
bebidas, o citrato de potássio tem substituído o citrato de sódio como um meio para
reduzir o teor de sódio em produtos sem sal ou com baixo teor de sal.
76. Embora existam algumas aplicações ou usos finais em que o citrato de sódio
ou o citrato de potássio sejam preferidos, há uma série de aplicações e usos finais em que
o ácido cítrico pode ser usado em vez do citrato de sódio ou do citrato de potássio.
77. Destaque-se que, conforme o art. 2° da Resolução GECEX nº 384, de 19 de
agosto de 2022, publicada no DOU em 22 de agosto de 2022, o citrato de cálcio, que
anteriormente se sujeitava à cobrança da medida antidumping, foi excluído do seu escopo.
Assim, o produto objeto do presente processo de redeterminação engloba tão somente o
ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio, bem como suas misturas, sejam
secos ou em solução, independentemente do tipo de embalagem, conforme especificações
descritas anteriormente, comumente classificados sob os códigos 2918.14.00 e 2918.15.00
da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, exportados da Tailândia para o Brasil.
78. Constatou-se, por meio da análise dos dados de importação e das
informações reportadas pelos produtores/exportadores em suas respostas aos
questionários, que, durante o período analisado, somente o ácido cítrico foi exportado ao
Brasil pelas empresas tailandesas.
3.2 Da classificação e do tratamento tarifário
79. Ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico são normalmente
classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, descritos a seguir:
Descrições e Alíquotas dos Subitens da NCM (ACSM)
.Código da NCM .Descrição TEC (%)
.2918 .Ácidos carboxílicos que contenham funções oxigenadas suplementares e seus anidridos,
halogenetos, peróxidos e perácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou
nitrosados.
-
.2918.1 .Ácidos carboxílicos de função álcool, mas sem outra função oxigenada, seus anidridos,
halogenetos, peróxidos, perácidos e seus derivados.
-
.2918.14.00 .Ácido cítrico. 12
.2918.15.00 .Sais e ésteres do ácido cítrico. 12
80. Registre-se que, embora o subitem 2918.14.00 englobe somente o produto
objeto da revisão, o subitem 2918.15.00 compreende, além do ACSM, outros sais e ésteres
do ácido cítrico, como o acetil tributil citrato (ATBC), e citratos diversos, como o citrato
férrico, de amônio, de magnésio, de zinco, de glicerila, de etila, de trietila, de trietil, dentre
outros, que não são considerados produto objeto desta redeterminação.
81. A Resolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016, fixou a alíquota
de Imposto de Importação (II) em 12%, para ambos os subitens tarifários.
82. A partir de 12 de novembro de 2021, a aludida alíquota foi reduzida,
temporária e excepcionalmente, para 10,8%, até o dia 31 de dezembro de 2022, por força
da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021. Essa redução foi mantida pela
Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021.
83. A Resolução GECEX nº 318, de 24 de março de 2022, revogou a Resolução
GECEX nº 269/2021, mas a redução para 10,8% permaneceu vigente por força da
Resolução GECEX nº 272/2021.
84. Já a Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, reduziu a alíquota
para 9,6%, em junho de 2022, de forma temporária e excepcional, até o dia 31 de
dezembro de 2023.
85. Por fim, a Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, tornou
permanente a redução da Tarifa Externa Comum (TEC) para 10,8%, embora a redução para 9,6%
tenha vigido até 31 de dezembro de 2023, em função da Resolução GECEX nº 353/2022.
86. A respeito dos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM, foram
identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências Tarifárias - NCMs 2918.14.00 e 2918.15.00
.País .Base Legal Preferência
.Argentina .ACE 18 - Mercosul 100%
.Bolívia .ACE 36 - Mercosul - Bolívia 100%
.Chile .ACE 35 - Mercosul - Chile 100%
.Colômbia .ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
.Cuba .APTR 04 28%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 87,5%
.Equador .ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.México .APTR 04 20%
.Panamá .APTR 04 28%
.Paraguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Peru .ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
.Uruguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Venezuela .ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
3.3 Do produto fabricado no Brasil
87. O produto similar doméstico é definido como o ácido cítrico, o citrato de sódio
e o citrato de potássio, secos ou em solução, independentemente do tipo de embalagem.
88. O produto similar doméstico apresenta-se nas mesmas formas e possui os
mesmos usos e aplicações daqueles descritos no tópico 3.1.
89. Da mesma forma que o produto objeto da investigação, a fabricação de
ácido cítrico pela indústria doméstica passa por um processo de dois estágios. A produção
de citrato de sódio e citrato de potássio é realizada por meio de alguns dos mesmos fatores
de produção (equipamentos e mão de obra) utilizados na fabricação do ácido cítrico.
90. O ácido cítrico é produzido e vendido no mercado brasileiro em ambas as
suas formas (sólido e em solução), podendo ser fácil e reversivelmente convertido nessas
duas formas. Sólido ou dissolvido em água, as propriedades químicas do produto são as
mesmas. A maior parte das vendas do produto ocorre em sua forma sólida. O citrato de
sódio e o citrato de potássio são vendidos apenas na forma sólida.
91. No Brasil, a produção de ácido cítrico começa com a fermentação de açúcar
e dextrose pelo método de "tanque profundo". No segundo estágio, o refino é geralmente
realizado pelo método de extração com solvente. Esse processo não envolve a produção de
citrato de cálcio ou gesso. Em vez disso, os solventes separam a borra de ácido cítrico a
partir da biomassa gasta. Em seguida, o ácido cítrico é purificado por evaporação,
cristalização, centrifugação e secagem.
92. O citrato de sódio e o citrato de potássio, a sua vez, são produzidos por reação de
borra de ácido cítrico com uma solução contendo determinados compostos de sódio ou de potássio
(por exemplo, hidróxido de sódio ou hidróxido de potássio). A produção de citrato de sódio e citrato
depotássioérealizadapormeiodealgunsdosmesmosfatoresdeprodução(equipamentosemão-
de-obra) utilizados na fabricação do ácido cítrico.
93. O produto similar produzido no Brasil, assim como o produto objeto da
investigação, está sujeito a normas e regulamentos técnicos, tanto no Brasil quanto no exterior.
São indicadas, a seguir, as instituições reguladoras e suas normas/regulamentos aplicáveis:
(i) Ministério da Saúde - obrigatoriedade de registro de produtos alimentícios:
- Resolução nº 23/ 2000, que dispõe sobre "O Manual de Procedimentos
Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes
à Área de Alimentos";
- Resolução RDC nº 27/2010, que dispõe sobre as categorias de alimentos e
embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
(ii) Ministério da Agricultura - obrigatoriedade de registro de produtos alimentícios:
- Ofício s/nº 2010/UTRA/UBL/SFA/MG, que dispõe sobre a adequação/isenção
de registro de produtos;
- Instrução Normativa/MAPA nº 49/2006, sobre a Dispensa de Autorização de
Uso de Produto (AUP).
(iii) Inspeção e Fiscalização:
- Portaria nº 1428/1993, que aprovou os regulamentos, diretrizes e princípios
para a inspeção e fiscalização sanitária de alimentos;
- Decreto nº 6296/2007, que regulamenta a Lei nº 6.198/1974, a qual dispõe
sobre a inspeção e a fiscalização de produção, comércio e uso de produtos destinados à
alimentação animal.
(iv) BPF/ APPCC/ POP/ PPHO:
- Portaria nº 326/1997, do Ministério da Saúde, referente às boas práticas de fabricação;
- Resolução RDC nº 275 - POP;
- Portaria CVS-5/2013, referente ao "Regulamento Técnico, que estabelece os
Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos de Alimentos";
- Resolução nº 17/1999, referente à Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.
(v) Recall/ Recolhimento de Produtos:
- Portaria 487/12 para produtos e serviços (aplica-se a alimentos);
- Resolução RDC nº 24/2015, que dispõe sobre recolhimento de produtos e
comunicação à Anvisa;
(vi) Rotulagem:
- Resolução RDC nº 259/2002, referente ao regulamento técnico para
rotulagem de alimentos embalados;
- Portaria INMETRO nº 157/2002, referente ao Regulamento Técnico Metrológico;
- Resolução RDC nº 26/2015, que dispõe sobre os requisitos para rotulagem de
alimentos que causam alergias alimentares (em prazo de adequação até 02/07/2016);
- Decreto nº 4680/2003, que regulamenta o direito à informação quanto aos
alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal, que
contenham ou são produzidos a partir de OGM.
(vii) Contaminantes:
- Resolução RDC nº 14/2014, que dispõe sobre matérias estranhas macro e
microscópicas em alimentos;
- Farmacopeias BRA, USP, JP, BP; FCC (Food Chemical Codex); JECFA (Comitê
Conjunto de Peritos em Aditivos Alimentares).
(viii) Potabilidade da Água:
- Portaria de consolidação nº 5, de 28 setembro 2017, que estabelece os
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle de vigilância da qualidade da água
e consumo humano e seu padrão de potabilidade, e de outras providências.
(ix) Padrões microbiológicos para Alimentos:
- Resolução RDC nº 12/2001, que estabelece padrões microbiológicos sanitários
para Alimentos.
(x) Regulamentos específicos:
- ABNT-NBR 14980/2003, a qual especifica os requisitos necessários ao tanque
para transporte rodoviário a granel exclusivamente de produtos destinados ao consumo
humano ou animal;
- Portaria nº 540/1997, que trata de regulamento técnico de aditivos alimentares;
- ABNT NBR 14725/2012, referente à ficha de informações de segurança de
produtos químicos (FISPQ).
(xi) Farmacopeias:
- Farmacopeia Brasileira 5ª edição - 2010;
- Farmacopeia USP 37 - 2014;
- Food Chemical Codex - Edição 9 - 2014;
- British Pharmacopeia - 2011;
- Japanese Pharmacopeia - Edição 16 - 2011;
- European Pharmacopeia - Edição VII.
(xii) Normas de Certificação:
- ABNT NBR ISO 22000, referente aos sistemas de gestão da segurança de alimentos
- requisitos para qualquer organização na cadeia produtiva de alimentos 05/07/2006;
- ISO/TS 22002-1:2009, referente ao programa de pré-requisito em segurança
alimentar para a produção de alimentos;
- Kosher Pareve;
- Halal.
3.4 Da similaridade
94. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
95. O produto objeto da redeterminação e o produto similar produzido pela
indústria doméstica possuem características semelhantes (composição química e
características físicas), são destinados aos mesmos usos e aplicações (principalmente
indústria alimentícia e segmentos de aplicações industriais e farmacêuticas) e concorrem
no mesmo mercado, apresentando alto grau de substitutibilidade, sendo o preço o fator
primordial de concorrência.
96. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise precedente,
ratifica-se a conclusão alcançada na investigação original de que o ACSM produzido pela
indústria doméstica é similar ao produto objeto da redeterminação.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
97. Nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, a indústria doméstica
é definida como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em
que não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica"
será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico
98. Uma vez que a totalidade dos produtores nacionais do produto similar
doméstico engloba outra empresa além da Cargill e Primient, conforme detalhado no item
2.2, e não sendo possível reuni-la, a indústria doméstica foi definida, para fins da
redeterminação, como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitui
proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico, quais
sejam, as empresas Cargill e Primient, responsáveis por [RESTRITO] % da produção nacional
no período de março de 2023 e agosto de 2023.
5. DOS DIREITOS PASSÍVEIS DE REDETERMINAÇÃO
99. Nos termos do art. 329 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, somente serão
passíveis de redeterminação os direitos antidumping aplicados a título definitivo. No
dispositivo subsequente, reproduzindo regra constante do art. 157, § 1º, do Decreto nº
8.058, de 2013, declara-se ainda que tão somente caberá redeterminação em razão de sua
absorção para direito antidumping aplicado em montante inferior à margem de dumping
calculada na investigação que o aplicou, alterou, prorrogou ou estendeu.
100. Nesse contexto, o cabimento da redeterminação em tela se faz presente,
haja vista que os direitos antidumping aplicados sobre as importações de ACSM originárias
da Tailândia, por meio da Resolução GECEX nº 384, de 2022, foram estabelecidos de forma
definitiva por um prazo de 5 anos. Ademais, foram aplicados direitos antidumping
inferiores às respectivas margens de dumping para os produtores/exportadores tailandeses
Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD., conforme
constou do item 9 da Resolução GECEX nº 384, de 2022.
101. Deve-se destacar que a possibilidade de redeterminação dos direitos
antidumping é restrita às empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e
Sunshine Biotech International CO., LTD. Conforme detalhado na Resolução GECEX nº 384,
de 2022, e exposto no item 2.3, estas empresas foram sujeitas a direitos antidumping
definitivos, com valores inferiores às margens de dumping apuradas na investigação
original. Portanto, o presente processo de redeterminação não se estende às demais
produtoras/exportadoras de ACSM da Tailândia, restringindo-se às produtoras
supramencionadas.
6. DO PRAZO PARA PETICIONAMENTO DA REDETERMINAÇÃO
102. Nos termos do art. 331 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, a petição de
redeterminação somente poderá ser protocolada depois de decorridos seis meses contados
a partir do mês subsequente à aplicação, alteração, prorrogação ou extensão do direito
antidumping definitivo a que se refere a petição.
103. Em respeito ao comando normativo que regulamenta a matéria, a petição
foi apresentada no dia 31 de outubro de 2023, ou seja, quatorze meses após a publicação
da Resolução GECEX nº 384, a qual ocorreu no dia 22 de agosto de 2022, quando fora
aplicado o direito antidumping definitivo para o produto objeto da redeterminação.
104. Ademais, conforme instrução do art. 333 da Portaria SECEX nº 171, de
2022, o peticionário deverá apresentar a petição até o último dia útil do segundo mês
subsequente ao término do período de redeterminação. Considerando que o período
sujeito à análise de redeterminação foi definido entre os meses de setembro de 2022 e
agosto de 2023, restou patente que a peticionária atendeu aos prazos requeridos para a
submissão da petição.
7. DA REDETERMINAÇÃO
7.1 Do alegado comprometimento da eficácia da medida vigente para fins de
início do procedimento de redeterminação
105. De acordo com o art. 155 do Decreto nº 8.058, de 2013, os produtores
domésticos do produto similar ou a entidade de classe que os represente poderão solicitar
que se proceda a uma redeterminação, a fim de determinar se uma medida antidumping
aplicada está com sua eficácia comprometida:
I - em razão da forma de aplicação da medida; ou
II - em virtude de o preço de exportação ou, na hipótese do art. 21 do mesmo
diploma, de o preço de revenda do produto objeto do direito no mercado interno brasileiro
ter-se reduzido, não se ter alterado, ou ter aumentado em valor inferior ao esperado pela
aplicação, alteração, prorrogação ou extensão de uma medida antidumping.
106. De acordo com as informações trazidas pela petição, a medida
antidumping aplicada sobre as importações de ACSM originárias da Tailândia estaria com
sua eficácia comprometida, em virtude de o preço de exportação do produto objeto dos
direitos antidumping ter-se reduzido no mercado interno brasileiro após a aplicação da
referida medida antidumping, ensejando sua necessária redeterminação.
107. Segundo a ABIACID, após a aplicação dos direitos antidumping sobre as
importações de ACSM originárias da Tailândia pela Resolução GECEX nº 384/2022, o preço
das importações investigadas se reduziu em 45%. Enquanto o preço em setembro de 2022
seria de US$ [RESTRITO]/t, em agosto de 2023 teria passado a ser US$[RESTRITO]/t.
108. Ainda conforme a peticionária, a queda nos preços das importações
investigadas teria se tornado ainda mais evidente quando considerado o intervalo de seis
meses anterior à Resolução GECEX nº 384, de 2022. A partir desse período, seria possível
constatar uma queda expressiva nos preços praticados pelas importações investigadas,
acompanhada de movimento de crescimento dessas importações, em termos de volume.
109. Nesse sentido, observar-se-ia que o preço das importações investigadas
estaria se aproximando do preço praticado durante o período analisado na investigação
antidumping original. Sendo assim, segundo a peticionária, estaria evidente que a medida de
neutralização do dano à indústria doméstica, consistente na aplicação de direitos antidumping,
teria restado prejudicada com a redução dos preços das importações investigadas.
7.2 Dos indícios pertinentes à redeterminação para fins de início do procedimento
110. De acordo com o art. 157 do Decreto nº 8.058, de 2013, em consonância com
o inciso II do art. 337 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, cabe analisar de forma detalhada as
justificativas pelas quais uma redeterminação se faz necessária, bem como os indícios
pertinentes que sustentam tal solicitação. A seguir, apresentam-se as alegações trazidas à
baila pela ABIACID, as quais sustentaram o peticionamento, bem como as análises realizadas
quando do início do procedimento de redeterminação.
7.2.1 Das importações da Tailândia e da alegada queda nos preços
111. A fim de demonstrar as variações de preço e volume das importações ACSM
para o Brasil de origem tailandesa, as análises apresentadas quando do início da
redeterminação foram pautadas nos dados a respeito da evolução das importações de ACSM
nos subitens tarifários 2918.14.00 e 2918.15.00 da NCM/SH, sujeitas à medida antidumping
vigente.
112. Para tal efeito e considerando que o consta no art. 332 da Portaria SECEX nº
171, de 2022, que determina que a análise deverá necessariamente incluir todo o período de
vigência do direito antidumping objeto da redeterminação, desde a aplicação, alteração,
prorrogação ou extensão do direito, considerou-se o período de setembro de 2022 a agosto
de 2023, dividido da seguinte forma, em atenção ao parágrafo único do aludido dispositivo:
PV1 - setembro de 2022 a fevereiro de 2023; e
PV2 - março de 2023 a agosto de 2023.
113. Não obstante a normativa reitere a imperatividade de englobar a
integralidade do período de vigência da medida antidumping para delinear o período a ser
considerado na redeterminação, constatou-se que nos últimos dias de agosto de 2022, mais
precisamente a partir do dia 22 de agosto de 2022 - quando ocorreu a publicação da Resolução
GECEX nº 384/2022 - não ocorreram importações do produto objeto da redeterminação.
Nessa perspectiva, ponderou-se ser mais vantajoso a segmentação do período em meses
fechados, visando a simplificar a extração e obtenção dos dados requeridos, estabelecendo,
portanto, o dia 1º de setembro de 2022 como ponto de partida para a análise.
114. Registre-se também que, no período analisado, somente foram identificadas
importações de ACSM tailandês [RESTRITO].
115. No subitem 2818.14.00 da NCM é classificado o ácido cítrico e no subitem
2918.15.00 são classificados os sais e ésteres do ácido cítrico. Ressalte-se que neste último
podem ser classificados produtos distintos do produto sujeito à medida antidumping. Por esse
motivo, realizou-se depuração das informações constantes dos dados oficiais de importação,
de forma a se obter valores referentes exclusivamente ao produto objeto da redeterminação.
Foram desconsiderados os produtos que não correspondiam às descrições apresentadas no
item 3.1 deste documento.
116. Visando tornar a análise do valor das importações mais uniforme, considerando
que o frete e o seguro, dependendo da origem considerada, têm impacto relevante sobre o preço
de concorrência entre os produtos ingressados no mercado brasileiro, a análise foi realizada em
base CIF.
117. As tabelas seguintes apresentam os volumes, valores e preços CIF das
importações totais de ACSM, bem como suas variações, no período de análise da
redeterminação: