RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO ÚNICO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original
1. Em 31 de julho de 2020, a Associação Brasileira da Indústria de Ácido Cítrico e
Derivados (ABIACID) protocolou petição de início de investigação de dumping nas exportações
para o Brasil de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, doravante
denominados ACSM, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias da Colômbia e da Tailândia.
2. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 6, de 8 de fevereiro de
2021, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de ACSM da Colômbia e da Tailândia para o Brasil, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi iniciada em 22 de fevereiro de 2021,
por meio da publicação no Diário Oficial da União (D.O.U.) da Circular SECEX nº 12, de 19
de fevereiro de 2021.
3. Em 15 de setembro de 2021, foi publicada, por meio da Circular SECEX nº 61, de 14
de setembro de 2021, determinação preliminar, com base no Parecer SEI nº 14.237/2021/ME, de
10 de setembro de 2021. Na oportunidade, concluiu-se, preliminarmente, pela prática de dumping
nas exportações de ACSM para o Brasil, bem como pela existência de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática. Contudo, tendo considerado os elementos de prova trazidos aos autos
pelas partes até aquela fase da investigação, emergiram dúvidas com relação ao escopo do produto
objeto da investigação, em especial quanto à similaridade do produto fabricado no Brasil. Nessa
esteira, considerando impactos de eventual aplicação de direitos antidumping provisórios sem o
esclarecimento das dúvidas relativas ao escopo do produto objeto da investigação, recomendou-se
o prosseguimento da investigação sem a aplicação de direitos provisórios.
4. Uma vez verificada a existência de dumping nas exportações de ACSM da
Colômbia e da Tailândia para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, e ainda, tendo sido esclarecidas todas as dúvidas relativas à similaridade do produto,
a investigação foi encerrada, por meio da Resolução GECEX nº 384, de 19 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 22 de agosto de 2022, com a aplicação do
direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, que variou de US$ 0,00/t
(zero dólares por tonelada) a US$ 510,18/t (quinhentos e dez dólares estadunidenses e
dezoito centavos por tonelada), conforme discriminado na tabela a seguir.
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$ / tonelada)
Colômbia Sucroal S.A. 257,13
Colômbia Demais 446,83
Tailândia Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. 96,72
Tailândia Sunshine Biotech International CO., LTD. 0,00
Tailândia Biesterfeld International (Thailand) Ltd 244,54
Tailândia Niran (Thailand) Co Ltd 244,54
Tailândia Sigma-Aldrich (Thailand) Co Ltd 244,54
Tailândia Demais 510,18
1.2 Das medidas aplicadas a outras origens - China
1.2.1 Da investigação original
5. No dia 12 de agosto de 2010, a ABIACID, em nome das empresas Tate & Lyle
Brasil S.A. (Tate ou, simplesmente, "T&L") e Cargill Agrícola S.A. ("Cargill"), protocolou
petição de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico, originárias da República Popular da China, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
6. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 25, de 18 de novembro
de 2010, e verificada a existência de indícios suficientes da prática de dumping nas
exportações para o Brasil de ACSM da China e de dano à indústria doméstica decorrente
de tal prática, foi recomendado o início da investigação. A investigação foi iniciada por
meio da Circular SECEX nº 14, de 6 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União
(D.O.U.) de 7 de abril de 2011.
7. Por meio do Parecer nº 30, de 14 de outubro de 2011, constatou-se,
preliminarmente, a existência de dumping e de dano decorrente de tal prática.
8. Em 26 de janeiro de 2012, por meio da publicação da Resolução CAMEX nº
6, de 25 de janeiro de 2012, foi aplicado direito antidumping provisório às importações
brasileiras de ACSM originárias da China.
9. Em 25 de abril de 2012, as empresas chinesas COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd.
(COFCO Anhui), BBCA Mansa Biochemical Co. Ltd. (BBCA), Natiprol Lianyungang Co. Ltd. (Natiprol),
RZBC Group, Weifang Ensign Industry Co. Ltd. (Weifang), TTCA Co. Ltd. (TTCA) e Wenda Co. Ltd.
(Wenda), juntamente com a China Chamber of Commerce of Metals, Minerals and Chemical
Importers and Exporters (CCCMC), protocolaram proposta de compromisso de preço, nos termos
do art. 35 do Decreto nº 1.602, de 1995. Essa proposta foi reapresentada em 15 de maio de 2012,
e ensejou a celebração do compromisso de preços.
10. Em 25 de julho de 2012, foi publicada no D.O.U. a Resolução CAMEX nº 52,
de 24 de julho de 2012, a qual encerrou a investigação com aplicação de direito
antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras originárias da China
de ACSM fabricado pelas empresas não incluídas no compromisso de preços. Esse direito
antidumping variou de US$ 835,32/t a US$ 861,50/t. Para as empresas que celebraram o
compromisso com o Governo Brasileiro, foram suspensos os procedimentos de investigação
com vistas a uma determinação final e não foi aplicado direito antidumping definitivo.
1.2.2 Das investigações de origem
11. As importações de ACSM originárias da Índia representaram, durante o
período de análise de dano da investigação original (janeiro de 2006 a dezembro de 2010), no
máximo 0,1% do total importado pelo Brasil do produto objeto da investigação/similar.
12. Após a aplicação da medida antidumping por meio da Resolução CAMEX nº
52, de 2012, as importações de ACSM declaradamente originárias da Índia passaram a
representar, conforme dados de P2 e P3 da revisão de final de período subsequente (abril
de 2012 a março de 2013 e abril de 2013 a março de 2014), 7% e 5% do volume total
importado, respectivamente, saltando de uma quantidade de 0,2 t em P1 para 1.175 t em
P2 e 1.176 t em P3.
13. Parcela dessas importações foi objeto de investigação de origem não
preferencial, com fundamento na Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e na Portaria
Conjunta RFB/SECEX no 2.270, de 16 de outubro de 2012.
14. Como resultado desta investigação, foi desqualificada a origem Índia para
alguns produtos classificados nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul (NCM), informados como produzidos pelas empresas Salicylates and
Chemicals PVT LTD., Posy Pharmachem PVT LTD., Suja Chem e Global Impex, conforme a
seguir detalhado:
- Global Impex: produtos "ácido cítrico" e "citrato de sódio" (Portaria SECEX nº
52, de 23 de dezembro de 2013);
-SujaChem:produto"ácidocítrico"(PortariaSECEXnº53,de23dedezembrode2013);
- Posy Pharmachem PVT LTD.: produtos "ácido cítrico" e "citrato de sódio"
(Portaria SECEX nº 6, de 24 de fevereiro de 2014); e
- Salicylates and Chemicals PVT LTD.: produtos "ácido cítrico" e "citrato de
sódio" (Portaria SECEX nº 15, de 29 de abril de 2014).
15. De acordo com os dados analisados nos períodos de P4 e P5 da revisão de
final de período mencionada anteriormente (abril de 2014 a março de 2016), após a
finalização das investigações de origem não preferencial mencionadas, não houve mais
importações brasileiras declaradamente originárias da Índia de ACSM.
16. Em 28 de janeiro de 2020, foi publicada também a Portaria SECEX nº 10, de
27 de janeiro de 2020, que encerrou investigação de origem não preferencial com
qualificação da origem Índia para o produto citrato de potássio declarado como produzido
pela empresa Posy Pharmachem PVT LTD. (atual Daffodil Pharmachem Pvt.).
17. Em 3 de fevereiro de 2020, a SECEX instaurou procedimento especial de
verificação de origem não preferencial para o produto "citrato de potássio", declarado
como produzido pela Aariva Pharma Pvt. Ltd (AARIVA). Com base na Lei nº 12.546, de
2011, concluiu-se que o produto ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico,
cuja empresa produtora informada é AARIVA, não cumpriu com as condições estabelecidas
na referida Lei para ser considerado originário da Índia, conforme constou da Portaria
SECEX nº 36, de 19 de junho de 2020, publicada no D.O.U. de 19 de junho de 2020.
18. Por fim, em 8 de agosto de 2022, foi publicada a Portaria SECEX nº 207, de
5 de agosto de 2022, desqualificando a origem Índia para o produto ácido cítrico,
declarado como produzido pela empresa Vasa Pharmachem Pvt Ltd. Como consequência,
as importações referentes ao produto e produtor mencionados passaram a ser
consideradas como originárias da China.
1.2.3 Da primeira revisão
19. Em 29 de julho de 2016, de acordo com a Portaria SECEX nº 58, de 29 de
julho de 2015, a ABIACID protocolou petição de revisão de final de período, com o fim de
prorrogar a medida antidumping aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e
determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originárias da China, consoante o
disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
20. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 55, de 24 de novembro
de 2016, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 71, de 24 de novembro de
2016, publicada no D.O.U. de 28 de novembro de 2016.
21. Consoante constou do Parecer DECOM nº 32, de 20 de setembro de 2017,
ficou demonstrado que a extinção do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de ACSM, originárias da China, muito provavelmente levaria à continuação do
dumping e à retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente. Assim, por meio da
Resolução Camex nº 82, de 17 de outubro de 2017, publicada no D.O.U. de 18 de outubro
de 2017, homologou-se o compromisso de preços para os produtores/exportadores COFCO
Anhui, COFCO Manshan e RZBC e prorrogou-se o direito antidumping definitivo, por um
prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de ACSM, originárias da China.
Com isso, o direito antidumping aplicado a essa origem passou a vigorar em montantes
que variaram entre US$ 835,32/t e US$ 861,50/t.
1.2.4 Da segunda revisão
22. Em 17 de junho de 2022, a ABIACID em nome das empresas Cargill e
Primary Products Ingredients Brasil S.A ("Primient"), protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério da Economia - SEI/ME, petição de revisão de final de período
com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ácido
cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico, originárias da República Popular da
China, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.
23. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 14294/2022/ME, de 17 de
outubro de 2022, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de probabilidade
de continuação da prática de dumping nas exportações de ACSM da China para o Brasil, e
de retomada do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o
início da revisão.
24. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, em 18 de outubro de
2022, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 48, de 17 de outubro de
2022, foi iniciada a revisão do direito antidumping aplicado às importações de ACSM,
comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, originárias da China.
25. No dia 18 de outubro de 2023, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 528, de 2023, que
prorrogou o compromisso de preços e o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente
classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
- NCM, originárias da China, por um prazo de até cinco anos.
26. No Parecer SEI nº 903/2023/MIDC, de 5 de outubro de 2023, que embasou
a decisão de prorrogação da medida antidumping, constatou-se que o fim da sua aplicação
levaria muito provavelmente à continuação do dumping e à retomada do dano à indústria
doméstica dele decorrente. Com isso, o direito antidumping aplicado a essa origem passou
a vigorar em montantes que variaram entre US$ 252,89/t e US$ 861,50/t.
27. Na ocasião, foi determinado que a medida antidumping não se aplicava ao
ácido cítrico quando utilizado exclusivamente como insumo farmacêutico ativo para
aplicação em formas farmacêuticas, ao citrato de potássio monoidradato quando utilizado
exclusivamente como insumo farmacêutico ativo para aplicação em formas farmacêuticas
e ao citrato de cálcio.
2. DO PROCEDIMENTO DE REDETERMINAÇÃO
2.1 Da petição
28. Em 31 de outubro de 2023, por meio de seu representante legal, a ABIACID,
em nome das empresas Cargill e Primient, protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, petição de redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as
importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico,
originárias da Tailândia, em virtude de o preço de exportação do produto objeto do direito
ter-se reduzido, não se ter alterado, ou ter aumentado em valor inferior ao esperado pela
aplicação, alteração, prorrogação ou extensão do referido direito.
29. Em 4 de dezembro de 2023, por meio do Ofício SEI nº 7802/2023/MDIC
(versão restrita), solicitaram-se à peticionária informações complementares àquelas
fornecidas na petição, com base no § 3º do art. 322 da Portaria SECEX nº 171, de 9 de
fevereiro de 2022. A peticionária, após solicitação tempestiva para extensão do prazo
originalmente estabelecido para resposta ao referido ofício, apresentou, tempestivamente,
no dia 18 de dezembro de 2023, as informações complementares.
2.2 Da representatividade da peticionária
30. O art. 320 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, preceitua que os produtores
domésticos do produto similar ou a entidade de classe que os represente poderão solicitar
se que proceda a uma redeterminação, a fim de determinar se um direito antidumping
aplicado está com sua eficácia comprometida em razão das hipóteses listadas nos incisos
I e II do artigo 155 do Decreto nº 8.058, de 2013. Já o parágrafo único do referido artigo
dispõe que não serão conhecidas solicitações de empresa, conjunto de empresas ou
entidade de classe representativa do setor que representem menos de vinte e cinco por
cento da produção nacional.
31. De acordo com as informações apresentadas, a peticionária ABIACID é uma
associação civil que tem por objeto a defesa dos interesses da indústria doméstica de ácido
cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico. Nesse contexto, a ABIACID
protocolou petição de redeterminação em nome das empresas Cargill e Primient (nova
denominação de Tate & Lyle do Brasil S.A.), considerando que essas empresas seriam as
maiores produtoras do produto similar nacional.
32. Para além das duas produtoras nacionais representadas pela ABIACID,
informou-se que a empresa Indemil seria a única outra produtora nacional de ACSM.
33. Nesse contexto, em 11 de março de 2024, foram solicitadas à Indemil e à
Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM) informações de produção e venda no
mercado brasileiro do produto similar referentes ao período de análise desta redeterminação.
34. Dada a ausência de respostas, estimou-se, de acordo com os dados
apresentados pela peticionária, que as empresas Cargill e Primient responderam por
[RESTRITO] da produção nacional total do produto similar em base seca em PV2 (período
compreendido entre março e agosto de 2023, referente ao último semestre de análise da
redeterminação), conforme dados constantes da tabela a seguir.
.Empresa Volume de Produção (em base seca, t)
.Cargill Agrícola S.A. [CONFIDENCIAL]
.Primary Products Ingredients Brasil S.A. [CONFIDENCIAL]
.Indemil Indústria e Comércio S.A. [CONFIDENCIAL]
.Total [RESTRITO]
35. A melhor informação disponível a respeito do volume de produção da
produtora Indemil foi extraída da carta de apoio da empresa ao processo de revisão do
direito antidumping aplicado às importações de ACSM de origem chinesa, referente ao
período de abril de 2021 a março de 2022. Assim, com vistas a adequar o cálculo de
representatividade para o último semestre da redeterminação (PV2), optou-se por dividir
por dois o volume de produção em base seca reportado pela Indemil para o supracitado
período, de forma a também obter um período semestral de produção.
36. Importa sublinhar que, a despeito da ausência de respostas, os indicadores de
representatividade ora apurados revelam-se próximos aos anteriormente registrados em sede de
investigação original, o que acaba por reforçar a consistência dos volumes aqui demonstrados.
2.3 Do início do procedimento de redeterminação
37. Considerando o que constava do Parecer DECOM SEI nº 1814/2024/MDIC, de
26 de abril de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios de que a medida
antidumping aplicada às importações de ACSM originárias da Tailândia estaria com sua eficácia
comprometida em decorrência da absorção do referido direito antidumping, foi recomendado
o início do procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping.
38. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, em 30 de abril de
2024, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024,
foi iniciado procedimento administrativo de redeterminação do direito antidumping
aplicado às empresas tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech
International CO, LTD., por meio da Resolução GECEX nº 384, de 19 agosto de 2022, a qual
impôs a medida antidumping às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais
e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00
da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando originárias da Tailândia.
39. Por ocasião da investigação encerrada pela Resolução GECEX nº 384, de 2022,
a COFCO teve sua margem de dumping apurada a partir dos dados fornecidos pela empresa
em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de informações
complementares, bem como dos resultados de verificação in loco. A margem de dumping
absoluta da COFCO alcançou US$ 329,55/t, e a margem de dumping relativa, 38,6%.
40. Para definir o direito antidumping, foi realizado o cálculo do menor direito,
ou seja, verificou-se se a margem de dumping apurada foi inferior à subcotação observada
nas exportações para o Brasil, em P5 da investigação, realizadas pela COFCO. A subcotação
foi calculada com base na comparação entre o preço médio de venda da indústria
doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das exportação da empresa,
internado no mercado brasileiro. A subcotação apurada alcançou US$ [RESTRITO]/t; sendo
tal valor inferior à margem de dumping apurada para a COFCO, o direito antidumping
recomendado - e finalmente aplicado - foi igual à subcotação calculada.
41. A Sunshine, por sua vez, no curso da investigação encerrada pela Resolução
GECEX nº 384, de 2022, teve sua margem de dumping apurada a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e em
resposta ao ofício de informações complementares, bem como dos resultados de
verificação in loco. A margem de dumping absoluta da Sunshine alcançou US$ 158,62/t, e
a margem de dumping relativa, 20,0%.
42. Para definir o direito antidumping, foi realizado o cálculo do menor direito,
ou seja, verificou-se se a margem de dumping apurada foi inferior à subcotação observada
nas exportações para o Brasil, em P5 da investigação, realizadas pela Sunshine. A
subcotação foi calculada com base na comparação entre o preço médio de venda da
indústria doméstica no mercado interno brasileiro e o preço CIF das exportação da
empresa, internado no mercado brasileiro. Verificou-se que as exportações da Sunshine
ingressaram no mercado brasileiro, em média, a preços US$ [RESTRITO]/t acima do preço
de não dano calculado para a indústria doméstica. Tendo em vista a ausência de
subcotação do preço da empresa em relação ao preço de não dano da indústria doméstica,
o direito antidumping recomendado - e finalmente aplicado - foi igual US$ 0,00/t.
2.4 Das notificações de início e da solicitação de informações às partes interessadas
43. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
notificados acerca do início da redeterminação, além da peticionária, os produtores nacionais do
produto similar nacional, os produtores/exportadores na Tailândia, os importadores brasileiros e o
governo da Tailândia, tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida
a Circular SECEX nº 16, de 29 de abril de 2024.
44. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado ao
governo e aos produtores/exportadores da Tailândia o endereço eletrônico no qual pôde
ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à revisão, bem
como suas informações complementares, mediante acesso por senha específica fornecida
por meio de correspondência oficial.
45. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores os endereços eletrônicos nos quais puderam
ser obtidos os questionários, que tiveram prazo de restituição de quinze dias, contado a
partir da data de ciência, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014, e da nota de
rodapé 15 do Acordo Antidumping.
46. [RESTRITO].
2.5 Do recebimento das informações solicitadas
2.5.1 Da peticionária
47. A ABIACID, em nome das empresas Cargill e Primient, apresentou as
informações na petição de início da presente revisão, protocolada em 31 de outubro de
2023, bem como na resposta ao pedido de informações complementares protocolado nos
autos do processo no dia 18 de dezembro de 2023.
2.5.2 Dos produtores/exportadores
48. A Sunshine Biotech International Co. Ltd. ("Sunshine") e a COFCO
Biochemical (Thailand) Co. Ltd. ("COFCO") solicitaram tempestivamente prorrogação do
prazo para responder aos questionários, tendo apresentado suas respostas dentro do prazo
estendido, qual seja, 12 de junho de 2024.
49. Após análise das respostas aos questionários, constatou-se a necessidade de
solicitar esclarecimentos e informações complementares às duas empresas. As referidas
produtoras/exportadoras encaminharam suas respostas tempestivamente, após terem
solicitado, mediante justificativa, prorrogação do prazo concedido nos ofícios de
informação complementar. A COFCO protocolou sua resposta em 04 de setembro de 2024,
ao passo que a Sunshine o fez em 11 de setembro de 2024.
2.6 Das verificações in loco
50. Tendo em vista o disposto no § 2º do art. 158 c/c art. 194 do Decreto nº
8.058, de 2013, que estabelece o prazo de três meses para conclusão da redeterminação,
prorrogável uma única vez por igual período, não foram realizadas verificações in loco no
âmbito desse procedimento.
51. Considerou-se atendido o disposto no § 2º do art. 157 do Regulamento
Brasileiro, tendo sido oferecida ampla oportunidade para que as partes interessadas
esclarecessem aspectos relativos aos preços de exportação ou de revenda do produto
objeto do direito no mercado interno brasileiro.
2.7 Da prorrogação e da divulgação dos prazos da redeterminação
52. A SECEX tornou públicos os prazos que serviriam de parâmetro para o
restante da redeterminação por meio da Circular SECEX nº 24, de 7 de junho de 2024,
publicada no D.O.U. em 10 de junho de 2024, e da Circular SECEX nº 44, de 26 de agosto
de 2024, publicada no D.O.U. em 27 de agosto de 2024, detalhados a seguir:
.Prazos Datas previstas
.Encerramento da fase probatória da redeterminação 17 de setembro de 2024
.Fim da fase de manifestações e encerramento da instrução processual 23 de setembro de 2024
.Expedição do parecer final de redeterminação 7 de outubro de 2024
53. As partes interessadas foram notificadas da publicação da Circular SECEX nº 24,
de 2024, em 11 de junho de 2024, por intermédio do Ofício Circular SEI nº 151/2024/MDIC,
bem como por meio do Ofício SEI nº 3941/2024/MDIC, endereçado ao governo da Tailândia.
As notificações às partes referentes à publicação da Circular SECEX nº 44, de 2024, foram
expedidas em 28 de agosto de 2024, por meio do Ofício Circular SEI nº 253/2024/MDIC, bem
como por meio do Ofício SEI nº 5833/2024/MDIC, endereçado ao governo da Tailândia.
54. Ademais, tendo em vista os prazos da revisão, houve a necessidade de
prorrogar o prazo de encerramento do processo em tela, por meio da Circular SECEX nº 29,
de 2 de julho de 2024, publicada no D.O.U. em 3 de julho de 2024, consoante o art. 5º do
Decreto nº 8.058, de 2013.
55. As partes interessadas foram notificadas da publicação da Circular SECEX nº 29,
de 2024, em 9 de julho de 2024, por intermédio do Ofício Circular SEI nº 177/2024/MDIC, bem
como por meio do Ofício SEI nº 4629/2024/MDIC, endereçado ao governo da Tailândia.
2.8 Do encerramento da fase de instrução
56. A fase probatória da revisão foi encerrada em 17 de setembro de 2024. Em
23 de setembro de 2024, encerrou-se, por seu turno, a fase de manifestação sobre os
dados e as informações constantes dos autos, bem como a fase de instrução processual.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto da redeterminação
57. O produto objeto da redeterminação mantém integral identidade com
aquele que foi definido no âmbito da investigação de dumping nas exportações da
Colômbia e da Tailândia para o Brasil, encerrada por meio da Resolução GECEX nº 384, de
2022, qual seja, o ácido cítrico, o citrato de sódio, o citrato de potássio e suas misturas,
sejam secos ou em solução, independentemente do tipo de embalagem, (doravante
denominado "ACSM" ou "Ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico"),
comumente classificados sob os códigos 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, exportados da Tailândia para o Brasil.
58. O produto é normalmente comercializado nas seguintes formas:
- Ácido cítrico: ácido cítrico anidro (C6H8O7) e mono-hidrato de ácido cítrico
(C6H8O7.H2O);
- Citrato de sódio: citrato de sódio anidro ou citrato trissódico anidro
(Na3C6H5O7), di-hidrato de citrato de sódio ou di-hidrato de citrato trissódico
(Na3C6H5O7.2H2O) e citrato monossódico (NaH2(C3H5O(COO)3);
- Citrato de potássio: mono-hidrato de citrato de potássio ou mono-hidrato de
citrato tripotássico (K3C6H5O7.H2O) e citrato de monopotássio (KH2C6H5O7);
59. O ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio apresentam-se na
forma de cristais translúcidos inodoros. Estes cristais são normalmente comercializados em
três formas de apresentação, a saber: em grânulos, grânulos finos e em pó. O ácido cítrico
também se apresenta na forma de solução. Os próprios consumidores de ácido cítrico
podem adquirir o produto seco e transformá-lo em solução, ou contratar um conversor
independente para fazê-lo. Sólido ou dissolvido em água, as propriedades químicas do
produto são praticamente as mesmas, existindo apenas pequenas diferenças moleculares
que não alteram significativamente seu uso ou características essenciais. Finalmente, o
citrato de cálcio bruto é um produto intermediário produzido no estágio de recuperação e
refino (segundo estágio) da produção de ácido cítrico, quando é utilizado o método de
cal/ácido sulfúrico. Sua única destinação é ser convertido em ácido cítrico.
60. As misturas de ácido cítrico, citrato de sódio e citrato de potássio incluem
as misturas dos produtos entre si, bem como com outros ingredientes, tais como açúcar,
em que suas formas em estado puro constituem 40% (quarenta por cento) ou mais, em
peso, da mistura.
61. O ácido cítrico, o citrato de sódio e o citrato de potássio são produtos
químicos utilizados na produção e na formulação de uma grande variedade de produtos. O
maior segmento de utilização final do mercado brasileiro é o de alimentos e bebidas (em
especial, refrigerantes), seguido pelo segmento de aplicações industriais (particularmente,
detergentes e produtos de limpeza domésticos) e aplicações farmacêuticas (incluindo
produtos de beleza e para higiene bucal/cosméticos).
62. O ácido cítrico é utilizado na indústria alimentícia e de bebidas como um acidulante,
conservante e intensificador de sabor, por causa de seu sabor ácido, alta solubilidade, acidez e
capacidade de tamponamento. É comumente utilizado em bebidas gaseificadas e não gaseificadas,
bebidas na forma de pó seco, vinhos e coolers, refrigerantes à base de vinho, compotas, geleias,
conservas, gelatinas, doces, alimentos congelados e conservas de frutas e legumes. O ácido cítrico é
usado também em produtos farmacêuticos e cosméticos, bem como em detergentes domésticos
para lavar roupa, produtos para dar acabamento em metais, limpadores, produtos para
tratamentos têxteis, entre outras aplicações industriais.
63. O ácido cítrico é produzido pela fermentação de glicose, a partir de um
substrato, tal como açúcar, milho, melaço, batata doce, mandioca ou trigo. Ele pode ser
produzido tanto na forma de mono-hidrato como na forma de anidro. Ambas as formas
são isoladas e purificadas por meio de recristalizações sucessivas.
64. O ácido cítrico é produzido em um processo de dois estágios. No primeiro
estágio, os açúcares são fermentados por meio do emprego de organismos de
fermentação, como fungos ou leveduras. No segundo estágio, o ácido cítrico bruto é
recuperado e refinado.