RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 6)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 668, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração de direito antidumping
definitivo aplicado às importações brasileiras de
ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido
cítrico, fabricados pelas produtoras/exportadoras
tailandesas Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e
Sunshine Biotech International CO., LTD.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de
02 de março de 2023, e o art. 2º, caput, inciso VI, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480,
de 10 de maio de 2023, considerando as disposições do Decreto nº 8.058, de 26 de julho
de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no
Parecer DECOM nº 3275, de 7 de outubro de 2024 e o deliberado em sua 220ª Reunião,
ocorrida no dia 11 de novembro de 2024:
Art. 1º Altera o direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução Gecex nº
384, de 19 agosto de 2022, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais
e ésteres do ácido cítrico da Tailândia, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e
2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando produzido pela Cofco
Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD., o qual passa a
ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
tonelada, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (em US$/t)
. Tailândia .Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. .329,55
. . .Sunshine Biotech International CO., LTD .158,62
Art. 2º Permanecem inalterados demais os direitos antidumping a que se refere
o art. 1º da Resolução Gecex nº 384, de 19 de agosto de 2022.
Art. 3º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
Substituto