PORTARIA Nº 1.111, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 2º No caso de o servidor se recusar a dar ciência do resultado do recurso
interposto, o fato será devidamente registrado no próprio documento de intimação de
que trata o § 1º, com aposição das assinaturas do avaliador e de pelo menos uma
testemunha.
Art. 38. Para o acompanhamento das ações relativas ao pedido de
reconsideração e ao recurso, é necessária a autuação do requerimento do servidor no
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Educação - SEI/MEC, com a
formação de processo eletrônico, possibilitando-se a formalização do posicionamento
do avaliador, e o posterior encaminhamento ao Cetremec, para providências relativas
à eventual apreciação da CAD.
CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES DE AVALIAÇÃO
Art. 39. São consideradas unidades de avaliação as seguintes unidades
administrativas do Ministério:
I - Assessoria Especial de Controle Interno - AECI;
II - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;
III - Assessoria Especial de Comunicação Social - ACS;
IV - Conselho Nacional de Educação - CNE;
V - Consultoria Jurídica - ConJur;
VI - Corregedoria - CGR;
VII - Gabinete do Ministro - GM;
VIII - Ouvidoria - OUV;
IX - Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino - Sase;
X - Secretaria de Educação Básica - SEB:
XI - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
XII - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec;
XIII - Secretaria de Educação Superior - SESu;
XIV - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape;
XV - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES;
XVI - Secretaria-Executiva - SE;
XVII - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;
XVIII - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO; e
XIX - Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - STIC.
Art. 40. Caberá ao Chefe de Gabinete da respectiva unidade de avaliação a que o
servidor estiver subordinado a condução do processo de avaliação de desempenho individual e
institucional, em seu respectivo âmbito de atuação, observados os seguintes procedimentos:
I - coordenar as ações, consolidando, por unidade de avaliação, as informações
constantes do Plano de Trabalho a que se referem o art. 29, §§ 1º e 2º;
II - identificar os servidores que compõem as equipes de trabalho e, entre eles,
aqueles que serão submetidos, no final do ciclo, ao processo de avaliação individual; e
III - monitorar todas as fases da avaliação, garantindo a efetividade do processo, a consolidação
dos resultados e o seu encaminhamento ao Cetremec nos prazos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 41. Nas unidades de avaliação que não possuam chefia de gabinete, caberá ao
dirigente máximo indicar formalmente ao Cetremec, em até dez dias após a publicação desta Portaria,
um responsável e seu suplente, para a condução do processo no âmbito da respectiva unidade.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. As avaliações de desempenho individual e institucional serão utilizadas
como instrumento de gestão, com a identificação de aspectos do desempenho que possam
ser melhorados por meio de oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento profissional.
Art. 43. A percepção da Gratificação de Desempenho por seus beneficiários,
conforme avaliação de desempenho, fica condicionada à correção e veracidade dos
dados enviados e ao estrito cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 44. Ao Cetremec, por intermédio da unidade de Coordenação-Geral de
Formação e Desenvolvimento de Competências Profissionais e Organizacionais - CGFOR,
caberá capacitar todos os envolvidos no processo de avaliação de desempenho na
aplicação dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria para a concessão
da Gratificação de Desempenho.
Art. 45. Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão Administrativa.
Art. 46. Ficam revogadas:
I - a Portaria MEC nº 1.192, de 27 de junho de 2023; e
II - a Portaria MEC nº 2.191, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 47. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA