PORTARIA Nº 1.111, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA Nº 1.111, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e procedimentos da avaliação
de desempenho individual e institucional da
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e da
Gratificação de Desempenho de Atividades de
Cargos Específicos - GDACE no âmbito do
Ministério da Educação.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o art. 7º-A, §
5º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e o art. 22, § 5º, da Lei nº 12.277,
de 30 de junho de 2010, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.875, de 31 de maio
de 2024, o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
23000.034307/2024-95, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Ficam aprovados os critérios e os procedimentos de atribuição da
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE,
instituída pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, devida aos servidores efetivos
do quadro de pessoal do Ministério da Educação.
Art. 2º Ficam aprovados os critérios e os procedimentos de atribuição da
Gratificação de Desempenho de Atividades de Cargos Específicos - GDACE, instituída
pela Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, devida aos servidores efetivos do quadro
de pessoal do Ministério da Educação, titulares dos cargos de provimento efetivo de
nível superior de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, e optantes
pela Estrutura Especial de Remuneração.
Art. 3º Para efeito de aplicação do disposto nesta Portaria, os termos
seguem os definidos pelo art. 2º do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
Art. 4º A Gratificação de Desempenho tem por finalidade incentivar o
aprimoramento das ações do Ministério da Educação em todas as suas áreas de
atividades e será concedida de acordo com os resultados das avaliações de
desempenho individual e institucional.
§ 1º A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do
servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição para o
alcance dos objetivos organizacionais.
§ 2º A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do
órgão no alcance dos objetivos organizacionais e pode considerar projetos, atividades
prioritárias e características específicas das atividades do Ministério da Educação.
Art. 5º A Gratificação de Desempenho será paga observando o limite
máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo
cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões:
I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na
avaliação de desempenho individual; e
II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na
avaliação de desempenho institucional.
Art. 6º Os valores a serem pagos a título de Gratificação de Desempenho
serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de
desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos I e II,
observados, conforme o caso, o nível, a classe e o padrão em que se encontra
posicionado o servidor.
Art. 7º O titular de cargo efetivo referido nos arts. 1º e 2º, quando
investido em cargo ou função comissionada executiva no Ministério da Educação, fará
jus à Gratificação de Desempenho, observados o posicionamento na tabela e o cargo
efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condições:
I - os investidos em Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE , de níveis 1 a 12, perceberão a respectiva Gratificação
de Desempenho, calculada conforme disposto no art. 5º; e
II - os investidos em cargo de Natureza Especial, ou CCE ou FCE, de níveis
13 a 18, perceberão a respectiva Gratificação de Desempenho, calculada com base no
valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do
período.
Art. 8º Os titulares de cargo efetivo abrangidos por esta Portaria, que não
se encontrarem em exercício no Ministério da Educação, somente farão jus à
Gratificação de Desempenho nas seguintes hipóteses:
I - requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas
hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a Gratificação de
Desempenho com base nas regras aplicáveis, como se estivesse em efetivo exercício no
seu órgão de lotação;
II - cedido a órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso
I e investido em cargo de Natureza Especial, ou CCE ou FCE de níveis 13 a 18, ou
equivalentes, situação na qual perceberá a Gratificação de Desempenho calculada com
base no resultado da avaliação institucional do período;
III - cedido a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e investido em
CCE ou FCE, de níveis 1 a 12, ou equivalentes, situação na qual perceberá a
Gratificação de Desempenho como disposto no inciso I deste artigo; e
IV - cedido para exercício nas unidades gestoras dos sistemas estruturadores
da administração pública federal, para a percepção das Gratificações Temporárias das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, situação na
qual perceberá a gratificação de desempenho a que faria jus em virtude da titularidade
de seu cargo efetivo, calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em
efetivo exercício no Ministério da Educação.
Parágrafo único. A avaliação institucional considerada para o servidor
alcançado pelos incisos I, III e IV do caput será:
I - a do órgão ou entidade em que o servidor permaneceu em exercício por
mais tempo;
II - a do órgão ou entidade em que o servidor se encontrar em exercício
ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em
diferentes órgãos ou entidades; ou
III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso
da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
Art. 9º Ocorrendo exoneração do cargo de Natureza Especial, cargo
comissionado ou a destituição da função comissionada ou de confiança, os servidores
referidos nos arts. 1º e 2º continuarão percebendo a Gratificação de Desempenho
correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira
avaliação após a exoneração.
Art. 10. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo
exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de
desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última
pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.
Art. 11. As avaliações de desempenho individual e institucional serão
apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
§ 1º O ciclo da avaliação de desempenho terá duração de doze meses,
iniciando-se em 1º de novembro e encerrando-se em 31 de outubro do ano
subsequente.
§ 2º Os resultados dos ciclos de avaliação de desempenho gerarão efeitos
financeiros a partir do 1º dia do mês seguinte ao processamento das avaliações.
§ 3º O resultado da avaliação individual somente produzirá efeitos
financeiros se o servidor tiver permanecido no exercício de suas atividades, por no
mínimo, 2/3 (dois terços) de um ciclo de avaliação completo.
§ 4º Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual
que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e
aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros
afastamentos sem direito à percepção de Gratificação de Desempenho, no decurso do
ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta
pontos, exceto nos casos em que a legislação específica da gratificação dispuser de
forma diversa.
Art. 12. O ciclo da avaliação de desempenho compreenderá as seguintes
etapas:
I - publicação das metas globais a que se refere o art. 27, § 1º, inciso I;
II - estabelecimento de compromissos de desempenho individual e
institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada
integrante da equipe, a partir das metas institucionais intermediárias que deverão estar
consignadas nos Planos de Trabalho;
III - acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de
desempenho individual e institucional, pela Comissão de Acompanhamento de que
trata o art. 33;
IV - avaliação parcial dos resultados obtidos para fins de ajustes
necessários;
V - apuração final das pontuações para o fechamento dos resultados obtidos
em todos os componentes da avaliação de desempenho;
VI - publicação do resultado final da avaliação; e
VII - retorno aos avaliados, visando a discutir os resultados obtidos na
avaliação de desempenho, após a consolidação das pontuações.
CAPÍTULO II
DAS AVALIAÇÕES INDIVIDUAIS
Art. 13. A avaliação de desempenho individual destina-se a aferir o
desempenho do servidor no exercício das atribuições e será feita com base em
critérios e fatores que reflitam suas competências no desempenho das tarefas e
atividades a ele atribuídas.
Parágrafo único. Os fatores de avaliação buscam traduzir os pontos mais
importantes a serem acompanhados e analisados na execução do trabalho.
Art. 14. Para efeito da avaliação de desempenho individual, além do
cumprimento das metas de desempenho individual, serão considerados os fatores de
avaliação para GDPGPE e GDACE, elencados no Anexo III.
Art. 15. A cada fator de avaliação deverá ser atribuído um valor entre zero
e cem, de acordo com o desempenho do servidor.
Art. 16. A pontuação individual será obtida por meio da média ponderada
dos conceitos atribuídos:
I - quando o servidor integrar uma equipe de trabalho:
a) pelo próprio avaliado, na proporção de 15% (quinze por cento);
b) pelos demais integrantes da equipe de trabalho, na proporção de 25%
(vinte e cinco por cento); e
c) pela chefia imediata, na proporção de 60% (sessenta por cento); e
II - quando o servidor não integrar uma equipe de trabalho:
a) pelo próprio avaliado, na proporção de 27,5% (vinte e sete e meio por
cento); e
b) pela chefia imediata, na proporção de 72,5% (setenta e dois e meio por
cento).
Parágrafo único. Durante o ciclo de avaliação, o servidor cedido a outros
órgãos terá sua avaliação individual realizada somente pela chefia imediata, na
proporção de 100% (cem por cento) da nota.
Art. 17. Para garantir a transparência das ações e a efetividade do processo
de avaliação de desempenho individual, deverão ser observados os seguintes
procedimentos:
I - o Centro de Formação e Desenvolvimento dos Trabalhadores em
Educação do Ministério da Educação - Cetremec, da Subsecretaria de Gestão
Administrativa, da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, notificará os
responsáveis pelas unidades de avaliação do início dos procedimentos de avaliação de
desempenho individual e divulgará os procedimentos operacionais para sua realização;
e
II - iniciado o processo de avaliação, será dado acesso ao formulário
eletrônico para que o servidor, o chefe imediato e os integrantes da equipe de
trabalho procedam simultaneamente à avaliação e a assinem eletronicamente.
Art. 18. O Formulário de Avaliação de Desempenho Individual, constante do
Anexo III, contém os seguintes dados: identificação do servidor avaliado, a unidade de
avaliação, o período e a data da avaliação, os fatores de avaliação, os indicadores
(competências), os pesos, a pontuação, a nota final, as assinaturas do avaliador e do
avaliado e, quando for o caso, do responsável pela observância dos critérios e
procedimentos gerais e específicos de avaliação de desempenho em cada unidade de
avaliação.
Art. 19. Para fins de cálculo dos efeitos financeiros, a nota da avaliação
individual de cada servidor será correlacionada com as faixas definidas abaixo:
. .Nota Final .Pontos
. .Até 30 .6
. .De 31 a 40 .8
. .De 41 a 50 .10
. .De 51 a 60 .12
. .De 61 a 70 .14
. .De 71 a 80 .16
. .De 81 a 90 .18
. .De 91 a 100 .20
Art. 20. A avaliação de desempenho individual do servidor é de
responsabilidade da chefia imediata, considerado, para os efeitos desta Portaria, o
ocupante de cargo em comissão ou o responsável pela supervisão das equipes de
trabalho.
Art. 21. Em caso de vacância do cargo, afastamento ou impedimento legal
da chefia imediata, o substituto legal do cargo procederá à avaliação dos servidores
que lhe forem subordinados. Não havendo um substituto legal, o dirigente
imediatamente superior procederá à avaliação.
Art. 22. A chefia imediata ou o substituto legal somente estará apto a
proceder à avaliação do servidor se tiver permanecido em efetivo exercício na mesma
unidade organizacional por, pelo menos, 2/3 (dois terços) do ciclo avaliativo.
Parágrafo único. Na ausência de avaliadores que preencham os requisitos do
caput, o servidor terá a nota da última avaliação repetida para fins de percepção da
Gratificação de Desempenho.
Art. 23. O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma
unidade organizacional durante todo o período de avaliação será avaliado pela chefia
imediata de onde houver permanecido por maior tempo.
Parágrafo único. Caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de
dias em diferentes unidades organizacionais, a avaliação será feita pela chefia imediata
da unidade onde se encontrava no momento do encerramento do período de
avaliação.
Art. 24. O servidor ativo beneficiário da Gratificação de Desempenho que
obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta
por cento) da pontuação máxima prevista será submetido a processo de capacitação ou
de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do
Cetremec, em articulação com a unidade de lotação do servidor.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as
causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para
a adoção de medidas que propiciem a melhoria do desempenho do servidor.
Art. 25. O processamento tempestivo das avaliações ficará condicionado à
estrita observância aos procedimentos e prazos a seguir especificados:
I - até o décimo quinto dia do mês que finaliza o ciclo avaliativo, o
Cetremec notificará as unidades sobre o início do processo de avaliação e os
procedimentos a serem adotados;
II - até o quinto dia útil do mês subsequente ao término do período
avaliativo, as unidades de avaliação encaminharão os Formulários de Avaliação de
Desempenho Individual preenchidos e assinados ao Cetremec; e
III - até o décimo dia do mês subsequente ao término do período avaliativo,
o Cetremec procederá à publicação e ao processamento das avaliações.
Art. 26. Ao Cetremec caberá implementar os seguintes procedimentos:
I - dar início ao processo de avaliação, notificando as unidades e solicitando
o preenchimento dos formulários de avaliação;
II - zelar pelo cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria;
III - processar a planilha de pagamento contendo os percentuais da
avaliação individual e institucional e providenciar o pagamento da Gratificação de
Desempenho;
IV - promover, juntamente com as unidades do Ministério da Educação, ações
visando à melhoria do desempenho do servidor, nos casos de necessidade de adequação
funcional, treinamento ou movimentação, conforme dispõe o art. 24, caput; e
V - orientar, acompanhar e controlar a aplicação do estabelecido nesta
Portaria e na legislação pertinente.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 27. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir o desempenho
do Ministério da Educação no alcance dos objetivos organizacionais, podendo
considerar programas, projetos e atividades prioritárias e condições especiais de
trabalho, além de outras características específicas.
§ 1º As metas referentes à avaliação de desempenho institucional deverão
ser segmentadas em:
I - metas globais elaboradas em consonância com o Plano Plurianual - PPA,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA; e
II - metas intermediárias, referentes às equipes de trabalho.
§ 2º As metas de que trata o § 1º deverão ser publicadas em até noventa
dias do início do ciclo de avaliação.
Art. 28. As metas globais de desempenho institucional serão publicadas
anualmente, em portaria do Ministro de Estado de Educação, utilizando como
parâmetro indicadores que visem a aferir a qualidade dos serviços relacionados à
atividade finalística do Ministério, levando-se em conta, no momento de sua fixação,
os índices alcançados nos exercícios anteriores.
Art. 29. As metas intermediárias de que trata o art. 27, § 1º, inciso II,
deverão ser elaboradas e publicadas anualmente em Boletim de Serviço, por portaria
da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - SE/MEC, em consonância com as
metas globais, podendo ser segmentadas, segundo critérios geográficos, de hierarquia
organizacional ou de natureza de atividade.
§ 1º As metas intermediárias de desempenho institucional e as metas de
desempenho individual deverão ser definidas por critérios objetivos e irão compor o
plano de trabalho de cada unidade de avaliação, sendo essa última previamente
acordada entre o servidor, a chefia e a equipe de trabalho.
§ 2º O plano de trabalho a que se refere o § 1º deverá conter, no
mínimo:
I - as ações mais representativas da unidade de avaliação;
II - as atividades, os projetos ou processos em que se desdobram as
ações;
III - as metas intermediárias de desempenho institucional e as metas de
desempenho individual propostas;
IV - os compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no
início do ciclo de avaliação entre o gestor, a equipe e cada integrante da equipe, a
partir das metas institucionais;
V - os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho
individual e institucional de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação, sob
orientação e supervisão do gestor e da Comissão de Acompanhamento de que trata o
art. 33;
VI - a avaliação parcial dos resultados obtidos, para subsidiar ajustes no
decorrer do ciclo de avaliação; e
VII - a apuração final do cumprimento das metas e dos demais
compromissos firmados, de forma a possibilitar o fechamento dos resultados obtidos
em todos os componentes da avaliação de desempenho.
§ 3º O plano de trabalho deverá abranger o conjunto dos servidores em
exercício na unidade de avaliação, devendo cada servidor individualmente estar
vinculado a, pelo menos, uma ação, atividade, projeto ou processo.
§ 4º Não havendo definição do plano de trabalho antes do início do período
de avaliação, na unidade de avaliação a que se refere o § 1º, caberá à chefia
responsável pela equipe de trabalho fixar as metas.
Art. 30. A avaliação de desempenho institucional será feita numa escala de zero
a cem pontos percentuais, considerando o alcance das metas referidas nos arts. 28 e 29.
Parágrafo único. As metas de desempenho institucional e os resultados
apurados em cada período serão amplamente divulgados pelo Ministério da Educação,
por intermédio da Secretaria-Executiva, inclusive no seu sítio eletrônico.
Art. 31. O resultado final da avaliação de desempenho institucional será
calculado mediante os seguintes procedimentos:
I - aferição da média aritmética dos percentuais de alcance das metas globais;
II - aferição da média aritmética dos percentuais de alcance das metas
intermediárias por unidade de avaliação;
III - aferição da média aritmética dos resultados percentuais das metas
intermediárias do Ministério da Educação como um todo; e
IV - aferição da média aritmética dos resultados percentuais de alcance das metas
globais, a que se refere o inciso I, e das metas intermediárias, constantes no inciso III.
§ 1º O limite de pontos conferidos à avaliação de desempenho referida no
caput será de oitenta pontos.
§ 2º Apenas para fins de cálculo dos efeitos financeiros da Gratificação de
Desempenho, o resultado da avaliação institucional será correlacionado com as faixas
definidas abaixo:
. .Percentual Total (%) .Pontos - Gratificação de Desempenho
. .< 20 .24
. .³ 20 e < 40 .38
. .³ 40 e < 60 .52
. .³ 60 e < 80 .66
. .³ 80 .80
Art. 32. O cálculo da média aritmética previsto no art. 31, inciso II, será de
responsabilidade da respectiva unidade de avaliação, ficando os demais cálculos sob
responsabilidade do Cetremec, mediante informação dos percentuais pelas unidades de
avaliação.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 33. Fica criada a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de
Desempenho - CAD, no âmbito do Ministério da Educação, que participará de todas as
etapas do ciclo avaliativo.
Art. 34. A CAD terá as seguintes atribuições:
I - acompanhar o processo de avaliação de desempenho, com o objetivo de
identificar irregularidades em sua implementação e de aprimorar sua aplicação;
II - propor alterações consideradas necessárias para a melhor
operacionalização dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta Portaria;
III - julgar, em última instância, os recursos interpostos quanto ao resultado
da avaliação de desempenho individual, podendo, a seu critério, manter ou alterar a
pontuação da avaliação individual do servidor; e
IV - registrar as decisões em ata, consignada pela maioria absoluta dos
membros da Comissão.
§ 1º A CAD será integrada por:
I - um representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Subsecretaria de Gestão Administrativa - CGGP, indicado pelo respectivo titular, que
coordenará os trabalhos;
II - um representante da Secretaria-Executiva, indicado pelo respectivo titular; e
III - um representante dos servidores, indicado pela entidade de classe
representativa da categoria.
§ 2º Para cada titular da CAD, deverá haver um suplente designado pelo
titular da respectiva unidade, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 3º Somente poderão compor a CAD servidores efetivos do quadro de
pessoal e em exercício no Ministério da Educação, que não estejam em estágio
probatório ou respondendo a Processo Administrativo Disciplinar - PAD.
§ 4º A designação dos membros da CAD se dará por ato da Subsecretaria
de Gestão Administrativa.
§ 5º O mandato dos membros da CAD será de três anos.
§ 6º A CAD se reunirá sempre que convocada por qualquer um dos
membros, com antecedência mínima de três dias, para analisar e decidir sobre recursos
interpostos do resultado de avaliação do servidor.
§ 7º O quórum de instalação das reuniões da CAD é do total de membros
titulares, ou respectivos suplentes, e o quórum de deliberação é de maioria
simples.
§ 8º Os membros da CAD se reunirão presencialmente ou por meio de
videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, com os
devidos registros em ata e posterior envio de parecer final ao Cetremec quanto à
decisão da Comissão.
§ 9º A participação na CAD é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos assentamentos
funcionais dos membros.
§ 10. A CGGP atuará como órgão de apoio à CAD.
Art. 35. Para fins de acompanhamento, o Cetremec encaminhará à CAD, até
o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada ciclo de avaliação, os
resultados das avaliações individuais referentes àquele período, cabendo à Comissão
sugerir medidas para correção de desvios eventualmente identificados, que serão
utilizados para o próximo período de avaliação.
CAPÍTULO V
DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO
Art. 36. Ao servidor que não concordar com o resultado da avaliação
individual, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo-lhe
facultado apresentar em até dez dias, contados da data de recebimento de cópia de
todos os dados sobre a avaliação, pedido de reconsideração, que deverá conter:
I - justificativa com parâmetros objetivos contestando a pontuação
recebida;
II - argumentação clara e consistente; e
III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.
§ 1º O pedido de reconsideração será apresentado ao Cetremec, que o
encaminhará à chefia do servidor para apreciação no prazo máximo de cinco dias,
podendo a chefia deferir o pleito total ou parcialmente ou indeferi-lo;
§ 2º A decisão da chefia sobre o pedido de reconsideração interposto será
encaminhada ao Cetremec no máximo até o dia seguinte ao de encerramento do prazo
para apreciação pelo avaliador, que dará ciência da decisão ao servidor e à CAD.
Art. 37. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido
de reconsideração, caberá recurso, apresentado em formulário próprio, constante do
Anexo IV, no prazo de dez dias, à CAD, de que trata o art. 33, que o julgará em última
instância.
§ 1º O resultado final do recurso deverá ser publicado no Boletim de
Serviço, intimando o interessado por meio do fornecimento de cópia integral da
decisão.