CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 4 de 7)

"Giving play to decisive role of market forces", a phrase often found in Chinese policy
documents, remains only an incidental means for achieving those objectives, with the
market forces tolerated where suitable rather than being considered the main organising
principle of the national economy."
109. As peticionárias concluem apontando estarem cientes de que para as
empresas produtoras de cadeados não são divulgados dados específicos, situação que
apenas confirma a falta de transparência da China em relação a diversas políticas.
Porém, no que diz respeito ao aço, uma das matérias-primas dos cadeados, não haveria
dúvidas de que nesse segmento produtivo não prevalecem condições de economia de
mercado. Também não haveria dúvidas quanto à interferência do estado em empresas
produtoras das matérias primas da principal liga (latão) com a qual são fabricados
cadeados, o que é de fundamental importância, posto que a maior parte dos cadeados
comercializados no mercado brasileiro são de latão.
110. Assim, no entendimento das peticionárias, com base nas informações
disponíveis, haveria indícios suficientes de que no segmento de produção em que se
inserem os cadeados em questão, na China, não prevalecem condições de economia de
mercado.
111. Por essa razão, as peticionárias sugerem a adoção de valor normal
construído considerando informações relativas ao Taipé Chinês, terceiro país de
economia de mercado. Alternativamente, apresentaram dados relativos ao mercado
interno Chinês.
5.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação do dumping para fins de início de revisão
112. Registra-se que a análise acerca da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto desta revisão possui lastro
no próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do
referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não
economia de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses
investigados. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes
interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a),
para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os
preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada metodologia alternativa que não se baseie em
comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
113. Sublinha-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma
economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização
de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e
seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é,
apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do
conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de
início de revisão.
114. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de
economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do
Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos,
políticas e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e
sua forma de implementação podem estar nas disposições de tais documentos
oficiais.
115. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2
do Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar
a magnitude das distorções existentes de maneira exata.
116. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se,
não é o suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias
impostas por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália,
Bélgica e Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
117. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
118. Ademais, distorções mercadológicas não apenas podem ser fruto de
políticas estatais, mas também podem ser acentuadas pela participação relevante de
empresas estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência
entre empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
119. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
120. Como já reconhecido pela jurisprudência da OMC em matéria de
subsídios (AB Report - US - Definitive Anti-Dumping and Countervailing Duties on Certain
Products from China, WT/DS379/AB/R, paras. 446-447), a existência de distorções
significativas decorrentes da presença predominante do governo no mercado poderá
justificar a não utilização de preços privados daquele como benchmark apropriado para
fins apuração do montante de subsídios.
121. Assim, a variedade e o nível de subsidização, em conjunto com outras
formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção
dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de prevalecer
condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
122. Ademais, informa-se que as análises empreendidas pelo DECOM
norteiam-se pela normativa pátria e multilateral, não estando condicionadas a decisões
de outras autoridade investigadoras.
123. Com relação aos argumentos trazidos pela peticionária, destacam-se os
seguintes aspectos: i) visão geral sobre a economia chinesa e a influência do PCC no
estado e na economia; ii) planos quinquenais; iii) empresas estatais, iv) empresas de
cadeados localizadas em províncias e municípios em que haveria incentivos, v) presença
de SOEs entre as produtoras de zinco e cobre, matéria prima do latão, bem como do
setor siderúrgico; vi) sistema financeiro chinês.
124. Com relação aos planos quinquenais do Governo da China (GDC),
sublinhou-se serem importantes documentos estruturadores das políticas públicas
governamentais, em que se priorizam setores estratégicos da economia chinesa, com
impacto no setor de cadeados e sua matéria prima.
125. Esta autoridade investigadora tem conhecimento da importância dos
planos quinquenais como diretriz para as políticas públicas chinesas. Essa importância já
foi publicamente destacada em investigações de defesa comercial, como a de subsídios
acionáveis de laminados a quente (encerrada por meio da Resolução CAMEX no 34, de
2018, publicada no DOU em 21 de maio de 2018), e a de subsídios acionáveis de
laminados de alumínio (encerrada por meio da Resolução CAMEX no 431, de 2022,
publicada no DOU em 21 de dezembro de 2022).
126. Cumpre ressaltar que o foco da análise não é a existência de políticas
públicas em si, mas o grau de intervenção e o caráter mandatório de um planejamento
governamental para o setor privado - em uma abordagem top-down - que limita as
decisões privadas de investimento e as operações das empresas do setor, não
condizentes com uma lógica de economia de mercado. Embora não se afaste a existência
de políticas que possam afetar o setor e suas matérias-primas, não foi possível
compreender, a partir dos documentos oficiais juntados aos autos deste processo, de
que forma houve intervenções efetivas no setor de forma a distorcer a dinâmica deste
segmento.
127. Aspectos de intervenção do governo da China em sua economia de
forma ampla não são considerados, isoladamente, como determinantes para se atingir
uma conclusão a respeito da prevalência de condições de economia de mercado em
determinado setor. Faz-se necessário que se consiga, por meio de elementos de prova,
estabelecer a conexão entre os planos diretivos e as ações do governo central ou, ainda,
dos governos locais sobre o setor objeto da análise.
128. Acerca das matérias-primas, destaca-se que, a respeito da principal
matéria prima, o latão, foram parcos os elementos trazidos pela peticionária. Sobre o
aço, ainda que o Departamento já tenha reconhecido por diversas vezes que o setor
siderúrgico chinês não opera em condições de economia de mercado, para este caso
específico de cadeados, os elementos trazidos também foram insuficientes, de modo que
seria necessário aprofundamento dos dados trazidos aos autos para que se pudesse
avaliar de que modo haveria influência governamental no fornecimento e qual a
representatividade dos cadeados fabricados em aço inoxidável ou carbono, apurando se
a inegável distorção do setor siderúrgico chinês afeta o setor de cadeados se deu a
ponto de inexistir prevalência de condições de economia de mercado para os fins do
produto objeto da investigação.
5.1.4. Da conclusão sobre a análise da prevalência de condições de economia
de mercado no segmento de cadeados da China para apuração do valor normal
129. Em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial, com
lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no item 15(a) do Protocolo de
Acessão da China à OMC, e com a prática desta autoridade investigadora, repisa-se que
cabem às partes interessadas apresentar, se assim lhes for conveniente, elementos
fáticos suficientemente esclarecedores de que o setor do qual faz parte o produto sob
análise operaria ou não em condições de economia de mercado.
130. Diante do conjunto probatório protocolado nos autos do processo em
epígrafe, destaca-se que foram colacionados elementos importantes para a análise desta
autoridade investigadora.
131. Não obstante, a peticionária não logrou correlacionar a intervenção do
governo da China/PCC na economia, enfatizada nos planos quinquenais, com políticas
direcionadas ao setor do produto objeto da investigação. Ademais, não restou claro
como eventualmente tais políticas teriam refletido efetivamente no usufruto de
incentivos e benefícios por parte de agentes envolvidos no segmento analisado, gerando
distorções importantes nesse mercado.
132. A peticionária tampouco demonstrou que existiria participação estatal
significativa nas cadeias de comando de produtores/exportadores chineses de cadeados
ou como produtores/exportadores chineses teriam se beneficiado de eventuais
subsídios/subvenções estatais.
133. Ainda que, no decurso da investigação buscar-se-á obter informações dos
produtores/exportadores chinês sobre estes e outros elementos, para fins de início,
conclui-se não ser possível afirmar a ausência de condições de economia não de
mercado no segmento produtivo objeto desta revisão, como previsto no item 15(a) do
Protocolo de Acessão.
134. Assim, o valor normal para a China será baseado em metodologia
também sugerida pela peticionária, a partir de sua construção com base em custos
domésticos chineses, conforme explicado no item a seguir.
5.2. Do valor normal da China
135. De acordo com o art. 8o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se
"valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado
ao consumo no mercado interno do país exportador.
136. Conforme o art. 94 do Decreto nº 8.058, de 2013, as revisões de final
de período obedecerão, no que couber, aos princípios, prazos e procedimentos
estabelecidos para as investigações originais, a menos que disposto de maneira
distinta.
137. Uma vez que não foi possível a obtenção de dados referentes a vendas
de cadeados no mercado chinês, o valor normal foi construído nos termos do inciso II
do art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
138. Determinou-se um valor normal para cada CODIP, o que foi possível
utilizando-se a estrutura de custos da indústria doméstica. Em seguida, tendo em vista
que o valor normal será comparado ao preço médio da indústria doméstica, calculou-se
a média dos valores normais por CODIP ponderada pela participação de cada CODIP nas
vendas internas da indústria doméstica no período de avaliação de indícios de retomada
de dumping, apurando-se assim o valor normal para o produto em questão
139. O custo da matéria prima foi apurado considerando-se inicialmente o
preço médio das importações da China no período de análise de dumping, originárias do
principal país fornecedor para cada insumo utilizado na produção do cadeado (perfil de
latão, vergalhão de latão, bobina de latão, vergalhão de aço, bobina de aço, arame de
latão, arame de aço, zamac e polipropileno). Em seguida, foram obtidos das peticionárias
os coeficientes técnicos de consumo de tais insumos para produção de uma unidade de
cadeado para cada CODIP, ou seja, a quantidade de insumo que é gasta na produção de
um cadeado. Multiplicando-se os preços médios pelos consumos e somando-se os
valores obtidos para cada insumo, apurou-se o custo unitário com matéria-prima para
cada CODIP. Tais preços médios foram utilizados em virtude dos volumes significativos
das referidas importações.
140. Para se determinar o custo da energia, inicialmente foi considerado o
consumo, em Kwh, de cada produtor doméstico, relativo ao período de análise de
dumping, obtido nas respectivas contas de luz. Foi apurado, então, o consumo unitário
de energia por empresa, mediante a divisão do consumo total pela produção em
unidades de todos os produtos fabricados por cada uma das empresas. O consumo
unitário médio de cada empresa foi multiplicado pela tarifa de energia obtida no sítio
eletrônico https://www.globalpetrolprices.com/electricity_prices/. Em seguida, esse custo
unitário foi multiplicado pela produção de cadeados de cada empresa. O custo total da
energia por empresa foi alocado a cada CODIP considerando-se a participação do CODIP
no custo da energia, com base nas planilhas de custos apresentadas pelas empresas. Em
seguida, foi calculado o custo unitário da energia por CODIP de cada empresa. Foi, então,
calculado um custo médio unitário da energia, ponderado em razão da produção de cada
empresa por CODIP. Esse custo unitário médio ponderado por CODIP foi considerado
com vistas à construção do valor normal.
141. Para apuração dos custos de embalagem e gastos gerais de fabricação,
foram considerados os dados consolidados das empresas referentes aos custos de
produção por CODIP. Foram calculadas as relações percentuais entre cada um desses
valores (custo de embalagem e os gastos gerais de fabricação) e a soma de matéria-
prima e energia. Com base nesses percentuais, foram calculados os valores unitários, por
CODIP, dos custos de embalagem e dos gastos gerais de fabricação.
142. Em relação aos custos com mão-de-obra, tomou-se inicialmente o
número total de empregados da indústria doméstica no período de análise de dumping.
Em seguida, com base na planilha de custo consolidada das peticionárias, apurou-se a
participação de cada CODIP no custo total com mão de obra. Aplicou-se então tal
percentual ao número total de empregados, determinando-se assim o número de
empregados para cada CODIP. Na sequência, com base na produção por CODIP no
período de análise de dumping, apurou-se a produção por empregado para cada
CODIP.
143. Considerando-se 2.217,6 horas disponíveis por ano (44 horas semanais,
4,2 semanas por mês e 12 meses), apurou-se a o número de cadeados que um
empregado produz em uma hora, e dessa forma, a fração de hora despendida para
produção de um cadeado. Por fim, multiplicou-se tal fração pelo salário por hora,
retirado do sítio eletrônico https://tradingeconomics.com/china/wages-in-manufacturing,
determinando-se assim o custo de mão de obra para produção de um cadeado.
144. Para se apurar depreciação, despesas operacionais, resultado financeiro
e margem de lucro, foram considerados os demonstrativos financeiros do Grupo ASSA
ABLOY, tendo em vista que não foram localizados dados publicados relativos a
produtores chineses de cadeados. Foi calculada a relação entre cada um desses itens e
o custo do produto vendido. Os percentuais assim obtidos foram aplicados à soma dos
componentes de custos apurados anteriormente (matéria prima, energia elétrica,
embalagem, mão de obra e gastos gerais de fabricação) para cada CODIP.
145. Para conversão de cada componente do valor normal de cada CODIP
para US$/kg, utilizou-se o peso médio dos cadeados que compõem o CODIP. Totalizando-
se os componentes, foi obtido um valor normal construído para cada CODIP produzido
pela indústria doméstica.
146. Calculando-se a média ponderada dos valores normais dos CODIPs,
conforme a participação de cada CODIP nas vendas internas da indústria doméstica no
período de avaliação de retomada de dumping, apurou-se, para fins de início da revisão,
valor normal de US$ 36,43/kg.
147. A tabela a seguir apresenta os componentes do valor normal. O valor de
cada componente corresponde à média dos valores desse componente nos CODIPs
ponderada pelo volume de vendas de cada CODIP.
Valor Normal (US$/kg)
.Custo de Matéria-Prima RESTRITO
.Custo de Energia CONFIDENCIAL
.Custo de Embalagens CONFIDENCIAL
.Custo GGF CONFIDENCIAL
.Custo de Mão De Obra RESTRITO
.Depreciação RESTRITO
.Despesas Administrativas RESTRITO
.Despesas com Vendas RESTRITO
.Outras Despesas RESTRITO
.Resultado Financeiro RESTRITO
.Margem de Lucro RESTRITO
Valor Normal RESTRITO
5.3. Da comparação entre o valor normal internado e o preço médio de
venda do produto similar doméstico no mercado brasileiro
148. Nos termos do inciso I do §3o do art. 107 do Decreto no 8.058, de 2013,
para fins de determinação da probabilidade de retomada do dumping, o valor normal
internalizado no mercado brasileiro será comparado ao preço médio do produto similar
da indústria doméstica nas suas vendas internas.
149. Inicialmente considerou-se de forma conservadora que o valor normal
construído se encontra no nível de comércio FOB. Desse modo, para a obtenção do valor
normal internado, adicionou-se ao valor normal construído: a) Frete e seguro
internacional, obtidos dos dados de importação da RFB; b) Imposto de Importação de
14,4%; c) Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) de 8%
sobre o valor do frete internacional; e c) despesas de internação de 3%, percentual
adotado na revisão anterior, conforme demonstrado na tabela a seguir.
Valor Normal Internado (US$/kg)
. China
.1. Valor normal construído RESTRITO
.2. Frete Internacional RESTRITO
.3. Seguro Internacional RESTRITO
.4. Valor Normal CIF (1+2+3) RESTRITO
.5. Imposto de importação (14,4% s/preço CIF) RESTRITO
.6. AFRMM (8% s/frete internacional) RESTRITO
.7. Despesas de internação (3% s/preço CIF) RESTRITO
Valor Normal CIF Internado (4+5+6+7) RESTRITO
150. O preço médio da indústria doméstica foi convertido para dólares por
quilograma, utilizando-se a taxa média para o período de análise de retomada do
dumping de R$ 4,933/US$, apurada a partir das taxas diárias fornecidas pelo Banco
Central do Brasil para esse período. Assim, foi obtido o preço médio da indústria
doméstica de US$$ 18,79/kg.
151. A comparação entre o valor normal internado e o preço médio das
vendas da indústria doméstica no mercado brasileiro se encontra demonstrada na tabela
seguinte.
.Valor Normal CIF internado da China
em US$/kg (A)
.Preço da indústria doméstica
em US$/kg (B)
Diferença em US$/kg
(C=A-B)
RESTRITO RESTRITO 24,67
152. Tendo em vista que o valor normal internado se mostrou superior ao
preço médio do produto similar nacional, pôde-se concluir haver indícios de que os
produtores chineses terão de praticar dumping para exportar o produto objeto da
revisão para o Brasil, caso o direito não seja prorrogado.
5.4. Do desempenho do produtor/exportador
153. A tabela apresentada a seguir informa os volumes totais de cadeados
exportados pela China. Registra-se que não é possível depurar esses dados, a fim de
computar, exclusivamente, os cadeados similares àquele objeto dos direitos
antidumping.
Exportações - China
.Exportações de Cadeados - China Volume (t)
.Abril de 2019 a março de 2020 161.925
.Abril de 2020 a março de 2021 146.797
.Abril de 2021 a março de 2022 153.653
.Abril de 2022 a março de 2023 171.209
.Abril de 2023 a março de 2024 186.989
154. Apesar da redução observada no volume exportado pela China para o
mundo no segundo período analisado, verificou-se crescimento contínuo nos períodos
seguintes, o que se traduz em aumento do desempenho exportador da China.
155. A título de comparação para determinar a magnitude das exportações da
China de cadeados, são apresentados a seguir os dados de exportações de todas as
origens que exportaram cadeados para os anos de 2019 a 2023, com base no
Trademap:
Exportações - Mundo
.Exportações de Cadeados Volume (t)
.2019 198.724
.2020 170.649
.2021 184.974
.2022 195.592
.2023 204.712
Obs.: Para os EUA, apenas é divulgado o volume em dúzias, tendo sido utilizado o fator de
conversão de 100 g/unidade
156. Não foi possível o levantamento das quantidades no período objeto da
investigação para todas as origens. Assim, foram obtidos dados anuais o mais coincidente
possível com os períodos analisados.
157. Verifica-se que as exportações da China representam, em volume, cerca
de 90% das exportações mundiais.
158. Conforme indicadores apresentados no item 7, as vendas internas da
indústria doméstica foram de 3.491,5 toneladas no período de abril de 2023 a março de
2024. Desse modo, as exportações da China foram superiores a 50 vezes as vendas
internas da indústria doméstica no mesmo período, o que confere acentuado potencial
exportador a esse país.
159. Conforme consta da petição, somente foi possível a obtenção de
informações sobre a capacidade instalada para poucos produtores chineses, resumidos na
tabela apresentada a seguir.
Capacidade Instalada de Produção em Unidades - China
.Empresa Capacidade Instalada
.Golden Key Lock Industry 10.950.000
.Haining Gold God Metalwork & Locks Co., Ltd 10.000.000
.Pujiang Baima Locks Co., Ltd 30.000.000
.Pujiang Yalian Locks Co., Ltd. 30.000.000
.Pujiang Xinyi Locks Co., Ltd 50.000.000
.Wenzhou Naibao Lock Co,.Ltd 3.000.000
.Wenzhou Tongyong Locks Co.,Ltd. 50.000.000
.Yi Feng Manufacturing Co., Ltd 60.000.000
.TOTAL 243.950.000
160. Essas empresas também fabricam outros tipos de cadeados, excluídos do
alcance dos direitos antidumping em vigor no Brasil.
161. Verifica-se que somente os 8 produtores chineses cujos dados se
encontram disponíveis possuem capacidade instalada superior a 7 vezes as vendas
internas da indústria doméstica (32,5 milhões de unidades). Para se ter uma dimensão
do número de produtores na China, registre-se que mais de 50 produtores chineses
exportaram para o Brasil somente no período de análise de retomada de dumping,
mesmo com incidência de direito antidumping.
162. À luz do exposto, considerando a grande capacidade de produção de
cadeados da China e seu forte viés exportador, concluiu-se pela existência de elevado
potencial exportador desse país.
5.5. Das alterações nas condições de mercado
163. O art. 107 c/c o inciso III do art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de que a extinção do direito antidumping em
vigor levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada de dumping à indústria
doméstica, deve ser examinado se ocorreram eventuais alterações nas condições de
mercado no país exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, incluindo eventuais
alterações na oferta e na demanda do produto similar.
164. Não foram identificadas alterações nas condições de mercado no país
exportador, no Brasil ou em terceiros mercados, nem alterações na oferta e na demanda
do produto similar.
5.6. Da aplicação de medidas de defesa comercial
165. O art. 107 c/c o inciso IV do art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de que a extinção do direito antidumping em
vigor levaria muito provavelmente à continuação ou à retomada de dumping à indústria
doméstica, deve ser examinado se houve a aplicação de medidas de defesa comercial
sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de
comércio para o Brasil.
166. Não foi verificada aplicação de medidas de defesa comercial sobre o
produto similar por outros países, que pudesse ser responsável por possível desvio de
comércio para o Brasil.
5.7. Da conclusão acerca dos indícios de retomada do dumping
167. Os cálculos desenvolvidos no item 5.3 e o elevado
potencial/desempenho exportador da China demonstram a existência de indícios da
probabilidade de retomada da prática de dumping pelos produtores/exportadores de tal
origem na hipótese de extinção da medida antidumping.
6. DAS IMPORTAÇÕES E DO MERCADO BRASILEIRO
168. Neste item serão analisadas as importações brasileiras e o mercado
brasileiro de cadeados. O período de análise corresponde ao período considerado para
fins de determinação de existência de indícios de continuação/retomada de dano à
indústria doméstica, assim como disposto no §4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de
2013.
169. Desse modo, para efeito de início da revisão, considerou-se o período de
janeiro de 2019 a dezembro de 2023, dividido da seguinte forma:
P1 - abril de 2019 a março de 2020;