CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 7)

d) Uma vez tendo a China estabelecido, em conformidade com a legislação
nacional do Membro importador da OMC, que é uma economia de mercado, ficarão sem
efeito as disposições do item a), desde que a legislação nacional do Membro importador
preveja critérios para aferir a condição de economia de mercado, na data de acessão. Em
quaisquer casos, as disposições do item a) ii) expirarão após transcorridos 15 anos da data
de acessão. Ademais, nos casos em que a China estabelecer, em conformidade com a
legislação nacional do Membro importador da OMC, que em um segmento produtivo
particular ou indústria prevalecem condições de economia de mercado, deixar-se-ão de
aplicar a esse segmento produtivo particular ou indústria as disposições do item a)
referentes às economias que não são economias de mercado. (grifo nosso)
72. A acessão da China à OMC, portanto, foi condicionada a cláusulas
específicas que poderiam ser aplicadas pelo país importador para fins de determinar a
comparabilidade de preços em investigações de dumping e de subsídios. Dessa forma, em
investigações de dumping nas exportações originárias da China, nos termos do Artigo 15(a),
competiria a cada Membro importador da OMC a decisão de utilizar uma das duas
seguintes metodologias disponíveis:
a) ou os preços e os custos chineses daquele segmento produtivo objeto da
investigação (vide Artigo 15(a)(i)); e
b) ou uma metodologia alternativa que não se baseasse em comparação estrita
com os preços ou os custos domésticos chineses (vide Artigo 15(a)(ii)).
73. Nota-se que os Artigos 15(a)(i) e 15(a)(ii) do Protocolo contêm duas regras
diferentes aplicáveis à questão da comparabilidade de preços. Essas regras estão
relacionadas aos efeitos do sucesso ou da falha de os produtores investigados
demonstrarem claramente que condições de economia de mercado prevalecem no
segmento produtivo investigado. Por um lado, o item 15(a)(i) estabelece a obrigação de a
autoridade investigadora utilizar preços e custos chineses para comparação de preços caso
os produtores chineses sejam capazes de demonstrar que condições de economia de
mercado prevalecem naquele segmento produtivo. Por outro lado, o item 15(a)(ii) regulava
a situação em que os produtores investigados não fossem capazes de demonstrar
claramente que condições de economia de mercado prevaleciam no segmento produtivo
investigado. Nessa situação, a autoridade investigadora podia utilizar metodologia
alternativa não baseada em comparação estrita com os preços e os custos domésticos
chineses.
74. Essa possibilidade de utilizar uma das duas metodologias dos Artigos 15(a)(i)
e 15(a)(ii), por sua vez, foi condicionada pelo Artigo 15(d). A primeira condição do Artigo
15(d) era de que, caso o Membro importador reconhecesse, em conformidade com sua
legislação, que a China era uma economia de mercado, ficariam sem efeito as disposições
do Artigo 15(a) como um todo, desde que o Membro importador tivesse estabelecido
critérios para aferir a condição de economia de mercado quando da data de acessão da
China. A segunda condição do Artigo 15(d) corresponde à derrogação do inciso 15(a)(ii)
após transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de
2016. A terceira condição do Artigo 15(d) versa sobre a derrogação das disposições do
Artigo 15(a) especificamente para um segmento produtivo particular ou indústria, quando
ficar demonstrado que, em um segmento produtivo particular ou indústria, prevalecem
condições de economia de mercado, nos termos da legislação nacional aplicável.
75. Nesse contexto, cumpre mencionar que a segunda condição do Artigo 15(d),
correspondente à derrogação do inciso 15(a)(ii), esteve sujeita a controvérsia jurídica no
Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC (DS516: European Union - Measures
Related to Price Comparison Methodologies). Isso porque a China entendeu que a
determinação de valor normal de "economia não de mercado" em casos de dumping seria
inconsistente com os Artigos 2.1 e 2.2 do Acordo Antidumping da OMC e com os Artigos
I:1 e VI:1 do GATT/1994. O painel foi composto em 10 de julho de 2017.
76. Em 28 de novembro de 2018, o Chair do painel informou ao OSC que, dada
a complexidade das questões legais envolvidas na disputa, o relatório final para as partes
estaria previsto para o segundo trimestre de 2019. A China também solicitou consultas aos
Estados Unidos da América (DS515: United States - Measures Related to Price Comparison
Methodologies), para tratar basicamente do mesmo assunto do DS516. Entretanto, o
DS515 não avançou para a fase de painel.
77. No âmbito do DS516, em 7 de maio de 2019, a China apresentou ao painel
pedido de suspensão dos procedimentos, de acordo com o Artigo 12.12 do Entendimento
sobre Solução de Controvérsias - ESC (Dispute Settlement Understanding - DSU). Após
comentários apresentados pela União Europeia e pela própria China acerca do pedido de
suspensão, em 14 de junho de 2019, o painel informou ao Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC sobre a decisão de suspender seus trabalhos, e relembrou que a
autorização para o funcionamento do painel expiraria após decorridos 12 meses da data de
suspensão. Como o painel não foi requerido a retomar seus trabalhos, de acordo com o
Artigo 12.12 do ESC, a autoridade para o estabelecimento do painel expirou em 15 de
junho de 2020.
78. Diante da expiração do Artigo 15(a)(ii) após transcorridos 15 anos da data
de acessão, ou seja, a partir do dia 12 de dezembro de 2016, a prática relacionada a
investigações de dumping no Brasil foi alterada.
79. Anteriormente, nas investigações de dumping sobre produtos originários da
China cujo período de investigação se encerrava até dezembro de 2016, os atos de início
das investigações apresentavam a menção expressa ao fato de que a China não era
considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Por exemplo, na
Circular SECEX nº 45 de, 19 de julho de 2016, por meio da qual foi iniciada a investigação
de dumping nas exportações da China para o Brasil de produtos laminados planos a
quente, o parágrafo 78 informou:
78. Considerando que a China, para fins de investigação de defesa comercial,
não é considerada país de economia de mercado, aplica-se, no presente caso, a regra
disposta no caput do art. 15 do Regulamento Brasileiro. Isto é, em caso de país que não
seja considerado economia de mercado, o valor normal será determinado a partir de dados
de um produto similar em um país substituto. O país substituto é definido com base em
um terceiro país de economia de mercado considerado apropriado. Ainda, segundo o
artigo 15, §2º, do Decreto nº 8.058/2013, sempre que adequado, o país substituto deverá
estar sujeito à mesma investigação. (grifo nosso)
80. Assim, até dezembro de 2016 havia presunção juris tantum de que os
produtores/exportadores chineses não operavam em condições de economia de mercado.
Essa presunção era respaldada pelo Artigo 15(a)(ii) do Protocolo, pois se os produtores
chineses investigados não pudessem demonstrar claramente que prevaleciam condições de
economia de mercado no segmento produtivo objeto da investigação, o Membro da OMC
conduzindo a investigação poderia utilizar metodologia alternativa para apurar o valor
normal.
81. No âmbito do Regulamento Antidumping Brasileiro vigente - Decreto no
8.058, de 26 de julho de 2013 -, os produtores/exportadores chineses tinham a
possibilidade de comprovar que operavam em condições de economia de mercado se
atendessem ao disposto nos artigos 16 e 17. Segundo seus termos, os
produtores/exportadores de um país não considerado economia de mercado pelo Brasil
podem apresentar elementos de prova com o intuito permitir que o valor normal seja
apurado com base na metodologia considerada padrão:
Art. 16. No prazo previsto no § 3o do art. 15, o produtor ou exportador de um
país não considerado economia de mercado pelo Brasil poderá apresentar elementos de
prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no disposto nos
arts. 8º a 14.
Art. 17. Os elementos de prova a que faz referência o art. 16 incluem
informações relativas ao produtor ou exportador e ao setor econômico do qual o produtor
ou exportador faz parte.
§ 1º As informações relativas ao produtor ou exportador devem permitir a
comprovação de que:
I - as decisões do produtor ou exportador relativas a preços, custos e insumos,
incluindo matérias-primas, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos, se
baseiam nas condições de oferta e de demanda, sem que haja interferência governamental
significativa a esse respeito, e os custos dos principais insumos refletem substancialmente
valores de mercado;
II - o produtor ou exportador possui um único sistema contábil interno,
transparente e auditado de forma independente, com base em princípios internacionais de
contabilidade;
III - os custos de produção e a situação financeira do produtor ou exportador
não estão sujeitos a distorções significativas oriundas de vínculos, atuais ou passados,
estabelecidos com o governo fora de condições de mercado; e
IV - o produtor ou exportador está sujeito a leis de falência e de propriedade,
assegurando segurança jurídica e estabilidade para a sua operação.
§ 2º As informações relativas ao setor econômico do qual o produtor ou
exportador faz parte devem permitir a comprovação de que:
I - o envolvimento do governo na determinação das condições de produção ou
na formação de preços, inclusive no que se refere à taxa de câmbio e às operações
cambiais, é inexistente ou muito limitado;
II - o setor opera de maneira primordialmente baseada em condições de
mercado, inclusive no que diz respeito à livre determinação dos salários entre
empregadores e empregados; e
III - os preços que os produtores ou exportadores pagam pelos insumos
principais e por boa parte dos insumos secundários utilizados na produção são
determinados pela interação entre oferta e demanda.
§ 3º Constitui condição para que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 a determinação positiva relativa às condições estabelecidas neste
artigo.
§ 4º Determinações positivas relacionadas ao § 2º poderão ser válidas para
futuras investigações sobre o mesmo produto.
§ 5º As informações elencadas nos § 1º e § 2º não constituem lista exaustiva
e nenhuma delas, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer
indicação decisiva.
82. Posteriormente, porém, transcorridos 15 anos da data de acessão, ou seja,
a partir do dia 12 de dezembro de 2016, nas investigações de dumping contra a China cujo
período de investigação fosse posterior a dezembro de 2016, não foram feitas mais
menções expressas no ato de início das investigações sobre tal condição de a China ser ou
não considerada país de economia de mercado para fins de defesa comercial. Deste modo,
a utilização de metodologia alternativa para apuração do valor normal da China não era
mais "automática".
83. Nesse sentido, considerando que apenas o item 15(a)(ii) do Protocolo de
Acessão expirou, e que o restante do Artigo 15, em especial as disposições do 15(a) e do
15(a)(i), permanecem em vigor, procedeu-se a uma "alteração do ônus da prova" sobre a
prevalência de condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo
objeto de investigação. Expira a presunção juris tantum de que os produtores
exportadores/chineses operam em condições que não são de economia de mercado no
segmento produtivo investigado, de modo que a determinação do método de apuração do
valor normal em cada caso dependerá dos elementos de prova apresentados nos autos do
processo pelas partes interessadas, acerca da prevalência ou não prevalência de condições
de economia de mercado no segmento produtivo específico do produto similar.
84. Esse posicionamento decorre das regras de interpretação da Convenção de
Viena sobre o Direito dos Tratados - a qual, em seu Artigo 31, estabelece que "1. Um
tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos
do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade". Ademais, com base no
princípio interpretativo da eficácia (effet utile ou efeito útil), as disposições constantes de
um acordo devem ter um significado. Tanto é assim que, segundo o Órgão de Apelação da
OMC (DS126: Australia - Subsidies Provided to Producers and Exporters of Automotive
Leather, Recourse to Article 21.5 of the DSU by the United States - WTO Doc. WT/DS
126/RW):
6.25 The Appellate Body has repeatedly observed that, in interpreting the
provisions of the WTO Agreement, including the SCM Agreement, panels are to apply the
general rules of treaty interpretation set out in the Vienna Convention on the Law of
Treaties. These rules call, in the first place, for the treaty interpreter to attempt to
ascertain the ordinary meaning of the terms of the treaty in their context and in the light
of the object and purpose of the treaty, in accordance with Article 31(1) of the Vienna
Convention. The Appellate Body has also recalled that the task of the treaty interpreter is
to ascertain and give effect to a legally operative meaning for the terms of the treaty. The
applicable fundamental principle of effet utile is that a treaty interpreter is not free to
adopt a meaning that would reduce parts of a treaty to redundancy or inutility. (grifo
nosso)
85. Dessa forma, a expiração específica do item 15(a)(ii), com a manutenção em
vigor do restante do Artigo 15(a), deve ter um significado jurídico, produzindo efeitos
operacionais concretos. A utilização da metodologia alternativa deixa de ser, portanto,
"automática", e passa-se a analisar, no caso concreto, se prevalecem ou não condições de
economia de mercado no segmento produtivo investigado. Assim, a decisão acerca da
utilização ou não dos preços e custos chineses em decorrência da análise realizada possui
efeitos que se restringem a cada processo específico, e não implica de nenhuma forma
declaração acerca do status de economia de mercado do Membro. Por um lado, caso tais
provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido
consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços e custos chineses para a
apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no
Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas provas suficientes de
que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a
metodologia de apuração do valor normal a ser utilizada na determinação da probabilidade
de retomada/continuação de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do
segmento produtivo chinês.
5.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de
cálculo do valor normal
86. Em sede de petição, as peticionárias apresentaram alegação quanto a não
prevalência de condições de economia de mercado no setor produtor de cadeados. Nesse
contexto, informaram não haver informações específicas sobre as empresas produtoras de
cadeados.
87. As peticionárias chamaram atenção para o documento da União Europeia
"Commission staff working document on significant distortions in the economy of the
people's republic of china for the purposes of trade defence investigations", de 10 de abril
de 2024 (encontrado em: https://policy.trade.ec.europa.eu/news/commission-updates-
report-state-induced-distortions-chinas-economy-2024-04-10_en), doravante denominado
documento da CE.
88. Segundo a peticionária, tratar-se-ia de um estudo minucioso, que abordaria
diversos aspectos da economia chinesa. A análise empreendida confirmaria o elevado grau
de interferência do governo chinês, nos diferentes níveis - nacional, regional e municipal -
na economia.
89. Ademais, esse documento destacaria alguns artigos da Constituição chinesa,
como o artigo 7: "The State-owned economy, namely, the socialist economy under
ownership by the whole people, is the leading force in the national economy. The State
ensures the consolidation and growth of the State-owned economy."
90. Além disso, acrescentou a peticionária, ainda que nos últimos anos tenha
sido, pela primeira vez, reconhecido o papel do setor privado na economia, "In short, the
Constitution makes it clear that China practices a socialist market economy, that the State-
owned economy is the leading force of the economy, and that when it comes to the
private economy, the State does not limit itself to encouraging and supporting it, but also
guides it.".
91. O documento traz, ainda, o papel ativo do Partido Comunista Chinês: "The
Party must carry out fundamental reform of the economic structure that hampers the
development of the productive forces, and keep to and improve the socialist market
economy; [...]".
92. De acordo com o artigo 33 da Constituição Chinesa, os membros do
partidos teriam um papel de liderança na implementação das políticas do partidos nas
SOEs. No caso de empresas não estatais, a Constituição concederia às organizações
partidárias considerável poder de influência, em especial no que tange à constituição dos
sindicatos.
93. Seguindo a linha socialista de intervenção estatal na economia, o capítulo
11, do 13º Plano Quinquenal, e que trataria de como melhorar o sistema econômico
chinês, determinaria que o setor público seria dominante, fortalecido e encorajado, de
modo a guiar o desenvolvimento do setor privado.
94. Assim, após fazer uma série de considerações a propósito do sistema
econômico chinês e analisar a estrutura legal, o documento da CE trataria especificamente
do Partido Comunista Chinês - PCC e sua influência nas instituições do estado, na
economia, inclusive no setor privado concluindo:
"The CCP is the only governing party in China with its leadership role assigned
by the Constitution. (...) Consequently, the CCP is in position to control the country's
economy both by using the State institutions, as well as through other - more direct and
informal - channels, in particular Party structures within enterprises. Consequently, the CCP
sets the economic agenda and controls all aspects of its implementation far beyond
macroeconomic control or other common regulatory interventions, such as consumer or
environmental protection. In fact, the CCP is in position to extend its control to the level
of business decisions of individual enterprises and is willing to do so whenever deemed
appropriate (see Section 3.3 and Section 2.3). Given the primacy of politics over economy
in present day China, anything can become subject to regulation, depending on the Party's
political agenda and economic or industrial policy priorities (see Section 3.3.4).".
95. Acrescentou a peticionária que o DECOM, teria, em diversas oportunidades,
analisado a matéria. A Circular SECEX nº 10, de 2024, analisou o sistema legal, inclusive a
constituição, bem como o papel que o Partido Comunista exerce em empresas estatais e
privadas, concluindo que: "114. (...) a presença do Estado chinês, seja ele central ou
subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais
na produção chinesa é bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples
controle acionário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC
ainda mais profundo no âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos
comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos
trabalhadores estarem submetidos às empresas e ao Partido."
96. As peticionárias analisaram ainda o 14º Plano Quinquenal da China, que
abrange o período de 2021 a 2023, o qual reafirmou a liderança do Partido Comunista. No
entendimento das peticionárias, o princípio em questão confirma o elevado grau de
interferência do Partido na economia. O 14º Plano apresentaria metas genéricas. Porém,
no entendimento das peticionárias, o trecho transcrito a seguir deve ser interpretado à luz
da confirmação do relevante papel do Partido Comunista na condução da economia
chinesa:
"We will improve export policies, optimize the quality and structure of export
commodities, and steadily increase the value-added of exports. We will optimize the layout
of the international market, guide enterprises to cultivate traditional export markets and
expand emerging markets, expand the scale of trade with neighboring countries, and
stabilize our share of the international market. We will promote the transformation and
upgrading of the processing trade, deepen the construction of foreign trade transformation
and upgrading bases, special customs supervision zones, trade promotion platforms, and
international marketing service networks, accelerate the development of new models such
as cross-border ecommerce and market procurement trade, encourage the construction of
overseas warehouses, and ensure the smooth operation of the foreign trade production
chain and supply chain. We will innovatively develop the service trade, promote the
construction of open plataforms for the innovative development of the service trade, and
enhance the level of trade digitalization. We will implement trade and investment 36
integration projects. We will successfully hold exhibitions such as the China International
Import Expo, the China Import and Export Fair, and the China International Fair for Trade
in Services.".
97. Nesse contexto, segundo as peticionárias, importaria mencionar a conclusão
expressada pela autoridade investigadora no sentido de que já foram analisados elementos
robustos em diversos processos indicando que os planos governamentais do Governo
chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o
governo intervém na economia de tal forma que condições de economia de mercado não
prevaleceriam.
98. O documento da CE relaciona o 14º Plano Quinquenal a outros, a nível
de província e local (municipal). Empresas produtoras chinesas de cadeados estão
localizadas em províncias objeto de tais planos. A peticionária listou as regiões que
contariam com tais planos e as empresas produtoras de cadeados localizadas em cada
uma dessas províncias ou municipalidades.
- Guangdong: Jiangmen Zhaoying Industrial Co Ltd.; Dongguan Shatian
Hongzhen Hardware Mold Products Factory; Jiangmen Zhaoying Industrial Co Ltd.; Yi Feng
Manufacturing Co., Ltd
- Jiangsu: Trimark (Xuzhou) Automotive Components Co. Ltd;
- Jiangxi: Jiaxing Dihao Tourism Products Co.,Ltd;
- Shangai: Abus Hardware (Shenzhen) Limited; Master Lock Shanghai Co., Ltd.;
Panduit Ltd.
- Shandong: Tri-Circle
- Zhejiang: Cixi Zhongding Import and Export Co., Ltd.; Henry e Sons; Pinghu
Tianchen Luggage Co. Ltd.; Pinghu Wanrong Case - Bag Co. Ltd.; Pinghu Xingrong
Luggage-Bag Co.,Ltd; Sundram Fasteners (Zhejiang) Limited; Zhejiang Huili Lock Co.,Ltd;
Zhejiang Jays Suitcase Co. Ltd.; Zhejiang Tiancheng Seat Co., Ltd; Zhejiang Yinzuo Cases
- Bags Co. Ltd; Jinhua Tianhai Travelware Factory, Haining Gold God Metalwork & Locks
Co., Ltd, Pujiang Baima Locks Co., Ltd, Pujiang Yalian Locks Co., Ltd., Pujiang Xinyi Locks
Co., Ltd, Golden Key Lock Industry, Wenzhou Naibao Lock Co,.Ltd.
99. Em síntese, o que se teria é a articulação entre os diversos níveis de
governo (nacional, provincial e municipal), a fim de viabilizar a implementação de
políticas desenhadas pelo governo chinês. E, de acordo com as informações disponíveis
para as peticionárias, essas políticas articuladas entre os diversos níveis também
afetariam as empresas produtoras de cadeados.
100. Quanto ao real significado do 14º Plano Quinquenal, o documento da CE
afirmaria:
"When looking at the entirety of the planning system in China, it becomes
apparent what the general notions of the 14h FYP effectively mean. The concept of
'promot[ing] the high-quality development of the manufacturing industry' (see Section
4.2.5.) is turned into a list of individual product / product ranges in selected industrial
sectors earmarked for preferential development by the government authorities (see
Section 4.2.6). The mention of 'enhanc[ing] the competitive advantage of the
manufacturing industry' (see Section 4.2.5) or the 'introduction of new construction,
integration and reorganization, [to] cultivate a group of backbone enterprises and high-
growth enterprises [...] and promot[ing] the establishment of industry alliances' (see
Section 4.2.5) effectively aims at eliminating competition through regrouping,
reorganization and relocating of industries. Finally, 'increas[ing] investment in and
support for manufacturing resources', as well as 'coordinat[ing] and arrang[ing] funds to
support the construction of major industrial projects in the manufacturing industry' (see
Section 4.2.5) points towards availability of various support policies and tools, not least
financial, for the selected projects and sectors (see Sections 4.2.6 and 4.3.3).".
101. A peticionária identificou algumas produtoras de zinco e cobre, matérias-
primas do latão, principal liga utilizada na fabricação dos cadeados, as quais foram
identificadas como State-owned Enterprises (SOE):
- China Minmetals Corporation: listada como SOE (Sasac);
- China Nonferrous Mining Group Co., Ltd.: o perfil da empresa confirmaria
ser SOE; e
- Zijin Mining: segundo o site da empresa, o Diretor Executivo é membro de
diversos Conselhos Governamentais, o que levaria a crer que há forte influência
governamental na empresa.
102. A peticionária acrescentou ainda que cadeados podem ser produzidos
com diversas matérias-primas, inclusive o aço, segmento em que, em diversas
oportunidades, já teria sido reconhecido pela própria autoridade investigadora como que
não prevalecem condições de economia de mercado.
103. Sobre o alinhamento das atividades da indústria (SOEs ou privadas) aos
objetivos estabelecidos pelo governo chinês, a peticionária ressaltou que haveria pleno
alinhamento dos objetivos da liderança com o direcionamento de recursos aos setores
considerados estratégicos, o que seria também utilizado como elemento de controle
estatal na economia.
104. Ainda sobre as SOEs, o documento da CE ressaltaria que inexiste na
China neutralidade em competição, ou o desejo de se tornar o sistema mais orientado
ao mercado:
"Thus, the recent developments provide a confirmation that despite the
permanent process of reforming the Chinese SOE sector, a market-oriented
transformation of SOEs based on concepts such as competitive neutrality has actually
been removed from the agenda of the Chinese authorities. These recent policy
documents do not even refer to market-oriented reforms anymore as one of policy goals
which should possibly be balanced with other objectives. Instead, any partial adjustments
aimed for instance at improving the financial health of SOEs or increasing the
participation of private capital in SOEs are embedded in the narrative of strengthening
the Party leadership. Under this overarching goal, SOEs remain - and are explicitly
referred to as such - part of a wider strategy of creating strong industrial entities which
will undertake a national mission of innovation in strategic (technological) áreas."
105. As SOEs representariam uma parcela importante da economia chinesa,
situação que, na opinião da peticionária, não deve ser modificada, especialmente porque
são consideradas um pilar do "socialismo de mercado chinês
106. O sistema financeiro chinês seria caracterizado por dois fatores: a forte
presença de state owned banks e a influência disseminada do estado que impõe sobre
esse sistema diversos objetivos, em particular relacionados à implementação de um
sofisticado sistema de planejamento econômico: "Overall, the functioning of the entire
financial system is characterized by high State presence on both borrowing and lending
side, as well as by the absence of normal market mechanisms such as effective and
transparent bankruptcy and market exit procedures.".
107. Em síntese, o documento da CE analisaria em detalhes a economia
chinesa, abrangendo o setor financeiro, alguns segmentos produtivos, além de energia,
transporte, matérias-primas e outros.
108. O documento WT/TPR/S/415/Rev.1, da OMC traria ainda informações
relevantes. Quanto à propriedade das empresas, o documento em questão afirma:
"3.199 In China's economy, state ownership of companies is importante and
coexists with diverse forms of private ownership. State participation varies from wholly
SOEs and majority state ownership to the State acting as another shareholder. (...)
3.202. The State-Owned Asset Supervision and Administration (SASAC) is in
charge of contributing capital to, and appointing top managers in SOEs under its
management. It acts as a representative of the Government and is directly subordinated
to the State Concil. (...)
3.203. The legal status of SOEs varies from fully Government-owned entities
to stock companies with the State or states agencies as the dominant stockholder.
Hence, manu large and formally private companies that may even be traded on the stock
market have the State as an importante of major shareholder (...).
"In practice, the socialist market economy system has meant that while
market forces have been mobilised to some degree, the decisive role of the State
remains intact, with tight interconnections between government and enterprises. The
basic features of the socialist market economy are dominant state-ownership, an
extensive and sophisticated economic planning system, as well as interventionist
industrial policies and a broad array of other tools to pursue political and economic
objectives set by the Party and/or the Government. This system does not prioritise and
often does not result in marketbased resource allocations. Indeed, the concept of
socialist market economy prioritises other objectives - such as 'socialist modernization'.