CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 7)

ANEXO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. As empresas Papaiz Indústria e Comércio Ltda. e Pado S.A. Industrial,
Comercial e Importadora, ou somente Papaiz e Pado, protocolizaram no então
Departamento Técnico de Tarifas, em 30 de março de 1994, petição solicitando a abertura
de investigação de dumping nas exportações de cadeados, exceto de bicicletas, originárias
da República Popular da China.
17. Tendo sido verificada a existência de elementos suficientes indicando que a
extinção do direito antidumping aplicado às importações mencionadas levaria muito
provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica
dele decorrente, a revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 53, de 12 de
novembro de 2018, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2018. O direito
antidumping foi mantido em vigor durante o processo de revisão, nos termos do disposto
no § 4º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
18. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX no 9, de 12 de
novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 13 de novembro do mesmo ano, com a
prorrogação do direito antidumping de US$ 10,11/kg. Houve, entretanto, a imediata
suspensão da cobrança do direito após a tal prorrogação, em razão da existência de
dúvidas quanto à provável evolução futura das importações do produto objeto de direito
antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 28 de julho de 2013.
1.4.1. Da reaplicação do direito antidumping
19. Por meio da Circular SECEX nº 67, de 7 de outubro de 2020, publicada no
D.O.U. de 08 outubro de 2020 foi iniciada avaliação dos elementos probatórios para a
retomada da cobrança do direito antidumping, suspenso pela Resolução GECEX nº 9, de 12
de novembro de 2019.
20. A Resolução GECEX nº 142, de 31 de dezembro de 2020, publicada no
D.O.U. de 6 de janeiro de 2021, reaplicou direito antidumping definitivo, que havia sido
aplicado por um prazo de até 5 (cinco) anos às importações brasileiras de cadeados,
originárias da China, no montante de US$ 10,11/kg.
1.5. Das investigações de origem
21. Durante a vigência do direito antidumping, prorrogado por meio da
Resolução CAMEX nº 95/2013, foram concluídas, pelo então Departamento de Negociações
Internacionais (Deint) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), diversas investigações de
origem com a desqualificação da Malásia como origem dos cadeados importados:
Portaria SECEX nº47, de 11/11/2013, publicada no D.O.U. 12/11/2013:
encerrou o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a
desqualificação da origem Malásia para o produto "cadeados", classificado no subitem
8301.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela
empresa Ultrasource Industry;
Portaria SECEX nº 19, de 11/6/2014, publicada no D.O.U. 12/6/2014: encerrou
o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação
da origem Malásia para o produto cadeados, classificado no subitem 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Alcom
Aluminium Manufacturer & Trading;
Portaria SECEX nº 24, de 29/7/2014, publicada no D.O.U. 30/07/2014: encerrou
o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação
da origem Malásia para o produto cadeados, classificado no subitem 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, informado como produzido pela empresa Gere
Industries (M) SDN BHD; e
Portaria SECEX nº 8, de 2/2/2015, publicada no D.O.U. 3/02/2015: encerrou o
procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da
origem Malásia para o produto cadeados, classificado no subitem 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul, declarado como produzido pela empresa Zinaco
Industrial and Hardware Industries.
2. DA PRESENTE REVISÃO (QUINTA REVISÃO)
2.1. Dos procedimentos prévios
22. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX no 02,
de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do
direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 9, de 12 de novembro de 2019,
publicada no D.O.U. de 13 de novembro de 2019, às importações brasileiras de cadeados
originárias da China encerrar-se-ia no dia 13 de novembro de 2024.
23. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme
previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 2013.
2.2. Da petição
24. Em 11 de julho de 2024, as empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio
Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A., doravante
denominadas peticionárias, protocolaram, por meio do Sistema SEI, petição para início de
revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de cadeados, quando originárias da China, consoante o disposto no
art. 106 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.
25. Em 5 de setembro de 2024, por meio do Ofício nº 6031/2024/MDIC,
solicitou-se à peticionária o fornecimento de informações complementares àquelas
constantes da petição, com base no §2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de
2013. A peticionária, após pedido de prorrogação, apresentou tais informações,
tempestivamente, em 19 de setembro de 2024.
26. Desse modo, as informações detalhadas neste documento levam em
consideração a petição original e as informações complementares apresentadas.
2.3. Das partes interessadas
27. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além das peticionárias, as demais produtoras
nacionais, os produtores/exportadores chineses, os importadores brasileiros do produto
objeto do direito antidumping e o Governo da China.
28. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto do direito
antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada de dumping.
2.4. Da verificação in loco na indústria doméstica
29. Considerando que esta revisão de final de período tratar-se-á de análise de
probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica, conforme detalhado no item 8
desde documento, e tendo em conta o princípio constitucional da eficiência, nos termos do
art. 37 da Constituição Federal de 1988, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e da finalidade, nos termos do art. 2º da Lei no 9.784, de 1999, que rege o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, informa-se que não será
realizada verificação in loco na indústria doméstica para a revisão em epígrafe, dada a
inexistência de dano causado pelas importações do produto objeto do direito
antidumping.
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
30. De acordo com a Resolução CAMEX no 95, de 11 de novembro de 2013, o
produto objeto da medida é o cadeado, usualmente classificado no código 8301.10.00 da
NCM/SH, exportado pela China para o Brasil.
31. O cadeado se caracteriza como uma trava/fechadura portátil, destacável, e
cuja haste móvel (que pode ser rígida, articulada em forma de gancho, deslizante em
forma de pino, flexível em forma de cabo ou corrente) se introduz em duas argolas ou dois
orifícios distintos fixos às partes que se quer unir ou fechar, ou entre partes e peças
móveis que se queira imobilizar.
32. O dispositivo de fecho possui um mecanismo acionado por meio de chave,
que introduzida em um cilindro ocasiona um movimento de giro, destravando o
mecanismo e liberando a haste, sendo que o destravamento da haste também pode
ocorrer por combinação numérica. Destaca-se que a peticionária apontou que há cadeados
em que o destravamento também poderia ocorrer via biometria ou bluetooth ou outras
tecnologias sem fio, entretanto, tais cadeados não estão abarcados pelo escopo do
produto da presente investigação.
33. Detalhadamente, pode-se dizer que no corpo do cadeado está alojado um
cilindro, que possui um perfil específico em uma de suas extremidades, de modo a permitir
que a chave entre. Este cilindro possui uma série de furos verticais, onde são inseridos os
pinos que irão compor o segredo do cadeado. Estes pinos possuem vários comprimentos
e são montados sobre a chave (nos casos de modelos com chave), acompanhando a
profundidade dos sulcos existentes nesta, de forma que fiquem paralelos à superfície
externa do cilindro (o chamado ponto de tesoura). Os pinos são arredondados, com o
intuito de permitir que a chave deslize facilmente sobre eles. Sobre cada pino é montado
um contra-pino e uma mola, de modo que quando o cadeado e o cilindro são montados,
estes façam uma pressão sobre o pino segredo, impulsionando-o constantemente para
baixo.
34. Os cadeados importados apresentam as medidas (larguras) em tamanhos
diversos, normalmente variando de 15 a 75 mm. Convém lembrar que a Portaria
Interministerial MICT/MF no 24, de 28 de dezembro de 1995, que impôs o direito
antidumping original às importações brasileiras de cadeados originárias da China,
estabeleceu o direito antidumping definitivo por faixas, sendo a primeira faixa
correspondente a cadeados acima de 15 mm até 22mm, e a última faixa correspondente
a cadeados acima de 62 mm. As diferenças observadas com relação às medidas não
impossibilitam a substituição de um pelo outro.
35. Os cadeados de metal comum são produzidos principalmente em latão. O
latão é uma liga metálica nobre, de cor amarelada semelhante ao ouro, com alta
resistência à oxidação e a intempéries, composta basicamente de cobre (60 a 70%) e zinco
(40 a 30%). Ocasionalmente, pequenas quantidades de outros elementos, como Pb
(Chumbo), Al (Alumínio), Sn (Estanho) ou As (Arsênio), são adicionadas para potencializar
algumas das características da liga. Os corpos, cilindros e chaves dos cadeados importados
se apresentam não só em latão, como também em ferro, aço, bronze, alumínio ou zamac.
Conforme Parecer DECOM nº 31/2007, dentre outros elementos destacados, o corpo do
cadeado pode também ter capa em plástico.
36. Assim sendo, os cadeados objeto da medida antidumping devem ser
considerados de uso comum, com perfeita intercambialidade de funções e utilizações a que
se presta genericamente o produto, ou seja: trancar; fechar ou impedir movimentação de
objetos móveis ou semimóveis.
37. No que tange especificamente à possibilidade de cadeados terem o corpo
produzido em plástico, verificou-se, no âmbito da revisão, que é possível sim que cadeados
tenham o corpo produzido em plástico, e não apenas capa protetora de plástico, como
descrito no referido parecer.
38. No que tange às categorias de cliente, as importações são realizadas por
distribuidores e consumidores finais.
39. Deve-se destacar que, conforme art. 2º, parágrafos 1º, 2º e 3º da Resolução
CAMEX nº 95, de 2013, que encerrou a revisão anterior, foram excluídos da incidência do
direito antidumping os cadeados para uso em bicicletas, motocicletas e notebooks,
classificados no código 8301.10.00 da NCM, assim descritos:
"§ 1o Considera-se cadeado para bicicletas aquele cujo bloqueio é realizado por
cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo, em substituição à haste.
§ 2o Considera-se cadeado para motocicletas:
a) aquele cujo bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado
ao corpo em substituição à haste;
b) aquele com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem
cobertura plástica, com bloqueio por haste tipo "U", passante regulável ou fixa; e
c) aquele para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento
manual.
§3o Considera-se cadeado para notebook aquele utilizado em computadores
portáteis, CPU's e periféricos, com bloqueio por cabo de aço incorporado ao dispositivo de
travamento."
40. Destaca-se ainda que, na depuração dos dados da Receita Federal,
verificou-se a presença de determinados produtos sem o pagamento de direito
antidumping, cumprindo esclarecer que os produtos abaixo estão incluídos no escopo da
investigação:
a) Cadeados para bolsas femininas (geralmente de marcas de luxo):
b) Cadeados com segredo/combinação alfanumérica;
c) Cadeados para arma, exclusivamente o modelo com haste flexível ou não
(por exemplo, com cabo de aço que perpassa o corpo da arma).
41. Deste modo, estão excluídos do escopo da investigação:
a) Cadeado para uso em bicicletas ou motocicletas, sendo estes: i) aqueles cujo
bloqueio é realizado por cabo de aço ou corrente, incorporado ao corpo em substituição
à haste; ii) aqueles com estrutura metálica tubular articulada reforçada, com ou sem
cobertura plástica, com bloqueio por haste tipo "U", passante regulável ou fixa; ou iii)
aqueles para freio a disco, com bloqueio por pino com acionamento manual.
b) Cadeados para notebook, que são aqueles utilizado em computadores
portáteis, gabinetes, "CPUs" e periféricos, com bloqueio por cabo de aço incorporado ao
dispositivo de travamento, podendo ou não serem comercialmente denominados
"Kensington" ou "Noble";
c) Cadeados para arma do tipo trava de gatilho;
d) Cadeados destravados via biometria, bluetooth ou outras tecnologias sem
fio; e
e) Cadeados com o uso de corrente em substituição à haste.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
42. O produto fabricado pela ASSA ABLOY (marca Papaiz) é o cadeado de latão
maciço, modelo convencional retangular, de fechamento com trava simples (CR 20,25 e 30
mm) ou duplas travas retas (demais bitolas de cadeados), com bloqueio por haste de aço
cromado, quimicamente endurecida, rígida, articulada em forma de gancho; com
acionamento manual, por chaves planas de latão maciço ou chaves tetra, em modelos de
alta segurança, com perfil extra largo.
43. Os cadeados podem ser acondicionados em caixas de papelão e,
posteriormente em caixas coletivas com as mesmas características, em múltiplos que
variam de 3 a 10 peças, ou plastificados diretamente em cartela de papelão impresso,
sendo protegido por um plástico transparente de PVC ou Polietileno, resultando em uma
embalagem de excelente efeito visual e promocional, utilizada sobretudo para exposição
em gôndolas, denominada blister.
44. A ASSA ABLOY fabrica cadeados de 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50, 60 e 70 mm
com chave plana e CRT 50, 60 e 70 com chave tetra.
45. Os cadeados de 30 mm fabricados pela ASSA ABLOY também são vendidos
em conjunto com trava de porta/portão TR2 e TR3 1 com corpo de latão maciço, modelo
convencional retangular, de fechamento com trava simples, com bloqueio por haste de aço
cromado e estrutura metálica, rígida, articulada em forma de gancho; com acionamento
manual, por chaves planas de latão maciço. Trata-se tão somente da venda de cadeado
juntamente com uma trava. Para os fins da investigação, considerou-se o peso somente do
cadeado, e não da trava.
46. A PADO fabrica cadeados de latão de 20, 25, 30, 35, 40, 45, 50 e 60 mm
com chave plana. Os cadeados podem ser acondicionados em caixas de papelão e,
posteriormente em caixas coletivas com as mesmas características, em múltiplos que
variam de 2 a 10 peças, ou plastificados diretamente em cartela de papelão impresso,
sendo protegidos por um plástico transparente de PVC, Polietileno ou Searly, resultando
em uma embalagem de excelente efeito visual e promocional, utilizada sobretudo para
exposição em gôndolas, denominada blister.
47. A STAM produz cadeados de latão e Zamac. No caso dos cadeados de latão,
os tamanhos variam de 20 mm até 50mm, com chave. Em se tratando de cadeados de
Zamac, os tamanhos variam de 20mm a 45mm, com chaves, e de 20mm, 25mm e 40mm,
com segredo.
48. Os cadeados fabricados pela STAM são acondicionados em caixas de
papelão e, posteriormente, em caixas coletivas com as mesmas características, em
múltiplos que variam de 20 (tamanhos 20 a 30 mm) e 10 peças (tamanhos de 35 a 50
mm), ou plastificados diretamente em cartela de papelão impresso, sendo protegido por
um plástico transparente de PVC, Polietileno ou Searly, resultando em uma embalagem de
excelente efeito visual e promocional, utilizada sobretudo para exposição em gôndolas.
49. As peticionárias vendem cadeados para atacado e distribuidores, varejo
(lojas de materiais de construção), home centers/auto serviço (supermercados, farmácias e
lojas de conveniência), indústria, lojas de artigos desportivos e náuticos.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
50. Segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, o produto objeto
da revisão é comumente classificado no item 8301.10.00 da NCM.
51. A alíquota do Imposto de Importação referente ao subitem em questão, de
16%, foi temporariamente reduzida para 14,4%, a partir de 12 de novembro de 2021, por
força da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial
da União (D.O.U.) de 5 de novembro de 2021.
52. Por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto de 2022, publicada
no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2022, a
redução inicial de 10% estabelecida pela Resolução GECEX nº 269, de 2021 se tornou
definitiva.
53. Em maio de 2022, essa alíquota foi reduzida temporariamente para 12,8%,
com vigência até 31 de dezembro de 2023, por intermédio da Resolução GECEX nº 353, de
23 de maio de 2022, publicada no D.O.U. de 24 de maio de 2022.
54. Uma vez que já decorreu o prazo de vigência dessa redução temporária,
atualmente está em vigor a alíquota de 14,4%.
55. Cabe destacar que o item 8301.10.00 é objeto das seguintes preferências
tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que reduzem a alíquota do Imposto de
Importação incidente sobre o produto similar:
Preferências Tarifárias
.País/Bloco .Base Legal Preferência Tarifária
.Argentina .ACE18 - Mercosul 100%
.Bolívia .ACE36-Mercosul-Bolívia 100%
.Chile .ACE35-Mercosul-Chile 100%
.Colômbia .ACE59-Mercosul-Colômbia 100%
.Cuba .APTR04-Cuba-Brasil 28%
.Equador .ACE59-Mercosul-Equador 100%
.Egito .ALC-Egito 70%
.Israel .ALC-Mercosul-Israel 90%
.México .APTR04-México-Brasil 20%
.Panamá .APTR04-Panamá-Brasil 28%
.Paraguai .ACE18 - Mercosul 100%
.Peru .ACE58-Mercosul-Peru 100%
.Uruguai .ACE18 - Mercosul 100%
.Venezuela .APTR04 - Venezuela-Brasil 28%
3.4. Da similaridade
56. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
57. Desta forma, a peticionária aponta que não há diferenças nos usos e
aplicações do produto objeto desta revisão e do produto similar nacional, de modo que os
produtos possuem características físicas significativamente semelhantes, seguindo os
mesmos padrões internacionais de qualidade, e normas técnicas no Brasil, como apontado
no item 3.2 deste documento.
58. As informações apresentadas na petição corroboram as conclusões sobre
similaridade alcançadas na investigação original e nas revisões anteriores.
59. Assim, considerou-se, para fins de início da revisão, que o produto fabricado
no Brasil é similar ao importado da origem investigada, nos termos do art. 9º do Decreto
nº 8.058, de 2013.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
60. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
61. Para fins de análise da probabilidade de continuação ou da retomada do
dano ante a possibilidade de extinção do direito antidumping, considerou-se como
indústria doméstica as linhas de produção de cadeados das empresas Assa Abloy, Pado e
Stam, consoante o disposto no art. 34 do Decreto no 8.058, de 2013. Conforme indicado
no item 6.2, tais empresas representam mais de 80% da produção nacional do produto
similar.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
62. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática
de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
63. Segundo o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito
antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.
64. De acordo com o art. 107 c/c o art. 103 do Decreto nº 8.058, de 2013, a
determinação de que a extinção do direito levaria muito provavelmente à continuação ou
à retomada do dumping deverá basear-se no exame objetivo de todos os fatores
relevantes, incluindo a existência de dumping durante a vigência da medida; o
desempenho do produtor ou exportador; alterações nas condições de mercado, tanto no
país exportador quanto em outros países; e a aplicação de medidas de defesa comercial
sobre o produto similar por outros países e a consequente possibilidade de desvio de
comércio para o Brasil.
65. Para fins do início da revisão, utilizou-se o período de abril de 2023 a março
de 2024, a fim de se verificar a probabilidade de continuação/retomada da prática de
dumping nas exportações para o Brasil de cadeados, originárias da China.
66. Mediante análise dos dados detalhados de importação fornecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, verificou-se que as importações
brasileiras de cadeados incluídos no escopo da presente revisão, originários da China,
somaram [RESTRITO] toneladas no período de abril de 2023 a março de 2024, montante
esse que corresponde a somente 1,3% do volume vendido pela indústria doméstica no
mercado brasileiro. Desse modo, o DECOM entendeu que tais importações não se
mostraram representativas para fins de análise de continuação de dumping e, portanto,
será avaliada a probabilidade de retomada do dumping.
5.1. Do tratamento da China com relação à apuração do valor normal no
âmbito da determinação da prática de dumping para fins de início de revisão
5.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
67. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraquexe, os termos
da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da Organização devem ser ajustados entre este
e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A
negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem
ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos
Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15º país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143º Membro.
68. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou
RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda
junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15
anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987,
tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à
OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a
serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da
OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de
2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo
de Acessão ou Protocolo.
69. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da
China, de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira
na sua integralidade. Os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.544, de 22 de setembro de 2005,
estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
70. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de cadeados no âmbito desta revisão, que
resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser utilizado na
determinação de continuação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do
referido Protocolo de Acessão.
71. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a
determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias
da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping.
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os
custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma
metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro
da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo
objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem
no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.