CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 7)

CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 5o do
Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo dos
Processos SEI nos 19972.001521/2024-09 restrito e 19972.001522/2024-45 confidencial e
do Parecer SEI no 3.384/2024/MDIC, 7 de novembro de 2024, elaborado pelo
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria de Comércio Exterior -
SECEX, considerando existirem elementos suficientes que indicam que a extinção do direito
antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular levaria, muito
provavelmente, à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria doméstica
dele decorrente, decide:
2. Por meio da Circular SECEX nº 72, de 1º de setembro de 1994, publicada no
Diário Oficial da União - D.O.U. de 6 de setembro de 1994, iniciou-se a investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China (China)
para o Brasil de cadeados, exceto para bicicletas, classificadas no código 8301.10.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e de dano à indústria doméstica dele
decorrente.
3. Uma vez comprovada a prática de dumping e o dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada, por meio da Portaria
Interministerial MICT/MF no 24, de 28 de dezembro de 1995, publicada no D.O.U. de 29
de dezembro de 1995, com a imposição de direito antidumping definitivo às importações
brasileiras de cadeados, exceto para bicicletas, originárias da China, conforme tabela a
seguir.
Direito Antidumping
Investigação Original
.Faixa Direito Antidumping Definitivo (US$/peça)
.Acima de 15 até 22 mm 0,44
.Acima de 22 até 27 mm 0,40
.Acima de 27 até 31 mm 0,33
.Acima de 31 até 34 mm 0,38
.Acima de 34 até 37 mm 0,43
.Acima de 37 até 39 mm 0,46
.Acima de 39 até 42 mm 0,49
.Acima de 42 até 47 mm 0,40
.Acima de 47 até 52 mm 0,33
.Acima de 52 até 62 mm 1,23
.Acima de 62 mm 1,42
1.1. Da primeira revisão
4. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 10, de 10 de abril de 2000,
publicada no D.O.U. de 12 de abril de 2000, as empresas Papaiz e Pado apresentaram, em
31 de outubro de 2000, petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de cadeados da China. A revisão foi iniciada por meio
da Circular SECEX no 50, de 18 de dezembro de 2000, publicada no D.O.U. de 20 de
dezembro de 2000. Por intermédio da Portaria Interministerial MDIC/MF no 73, de 21 de
dezembro de 2000, publicada no D.O.U. de 21 de dezembro daquele ano, o direito
antidumping foi mantido em vigor durante a revisão, consoante com o disposto no §4o do
art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995.
5. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX no 38, de 28 de
novembro de 2001, publicada no D.O.U. de 4 de dezembro de 2001, com a prorrogação do
direito antidumping de 60,3% aplicado às importações de cadeados, exceto para bicicletas,
independentemente de seu tamanho, originárias da China. Cabe esclarecer que a mudança
de direito antidumping específico para alíquota ad valorem decorreu pelo fato de os
importadores não informarem, por tamanho de cadeado, os valores e as quantidades, o
que tornava o direito antidumping específico, por tamanho, definido ao tempo da
investigação original, de difícil aplicação.
1.2. Da segunda revisão
6. Atendendo ao disposto na Circular SECEX no 43, de 7 de junho de 2006,
publicada no D.O.U. de 9 de junho de 2006, as empresas Papaiz e Pado, em documento
protocolado no dia 4 de julho de 2006, manifestaram interesse na revisão para fins de
prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados
originárias da China, nos termos do que dispõe o §2o do art. 57 do Decreto no 1.602, de
1995, e da Circular SECEX supramencionada.
7. Em 5 de setembro de 2006, essas empresas protocolaram petição solicitando
a revisão para fins de prorrogação do referido direito antidumping, consoante o disposto
no §1o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995.
8. Tendo sido verificados indícios de que a extinção do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de cadeados da República Popular da China muito
provavelmente levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, foi iniciada a revisão, por meio da Circular SECEX no
80, de 29 de novembro de 2006, publicada no D.O.U. de 30 de novembro de 2006. O
direito antidumping manteve-se em vigor, nos termos do disposto no § 4o do art. 57 do
Decreto no 1.602, de 1995, enquanto perdurou a revisão.
9. Determinada a probabilidade de continuação do dumping e de retomada do
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito antidumping fosse
extinto, a revisão do direito antidumping aplicado às importações de cadeado, exceto para
bicicletas, motocicletas e notebooks, foi encerrada por meio da Resolução CAMEX no 51, de
23 de outubro de 2007, publicada no D.O.U. de 14 de novembro do mesmo ano, com a
prorrogação do direito antidumping, na forma da alíquota específica de US$ 3,56/unidade,
definido com base na margem de dumping apurada naquela revisão.
1.3. Da terceira revisão
10. Em 10 de novembro de 2011 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX no 55,
de 8 de novembro de 2011, dando conhecimento público de que o direito antidumping
aplicado às importações de cadeados originárias da China extinguir-se-ia em 14 de
novembro de 2012.
11. As empresas STAM Metalúrgica S.A (STAM) e Papaiz, em documentos
protocolados nos dias 13 de junho de 2012, e a empresa Pado, em documento protocolado
em 14 de junho de 2012, manifestaram interesse na revisão para fins de prorrogação do
prazo de aplicação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados,
quando originárias da China, nos termos do disposto no § 2o do art. 57 do Decreto no
1.602, de 1995.
12. Em 15 de agosto de 2012, as empresas Papaiz e Pado protocolizaram, no
Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior - MDIC, petição de revisão para fins de prorrogação do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados exceto para bicicletas,
motocicletas e notebooks, comumente classificados no código 8301.10.00 da NCM, quando
originárias da China, consoante o disposto no § 1o do art. 57 do Decreto no 1.602, de
1995.
13. Constatada a existência de indícios de que a extinção do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados da República Popular da
China muito provavelmente levaria à continuação ou retomada do dumping e do dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática, foi iniciada a revisão do direito antidumping
por meio da Circular SECEX no 61, de 13 de novembro de 2012, publicada no D.O.U de 14
de novembro de 2012. O direito antidumping foi mantido em vigor durante o processo de
revisão, nos termos do disposto no § 4o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995.
14. A revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX no 95, de 11 de
novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 13 de novembro do mesmo ano, com a
prorrogação do direito antidumping de US$ 3,56/unidade.
1.4. Da quarta revisão
15. Em 1º de dezembro de 2017, foi publicada, no D.O.U., a Circular SECEX nº
64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência
do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de cadeados, originárias da
China, encerrar-se-ia no dia 13 de novembro de 2018.
16. Em 13 de julho de 2018, as empresas Assa Abloy Brasil Indústria e Comércio
Ltda.; Pado S.A. Industrial, Comercial e Importadora; e Stam Metalúrgica S.A.,
protocolaram, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de
final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de cadeados, quando originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do
Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013.
1. Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX no 9,
de 12 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de
novembro de 2019, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente
classificadas no subitem 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias da China, objeto dos Processos SEI nos 19972.001521/2024-09 restrito e
19972.001522/2024-45 confidencial.
1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão,
conforme o anexo à presente circular.
1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário
Oficial da União - D.O.U.
2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping
considerou o período de abril de 2023 a março de 2024. Já a análise da probabilidade de
continuação ou retomada do dano considerou o período de abril de 2019 a março de 2024.
3. Informo que, de acordo com a Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022, a participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida antidumping
deverá realizar-se necessariamente por meio de peticionamento intercorrente nos
Processos SEI nos [número do processo restrito] restrito e [número do processo
confidencial] confidencial no Sistema Eletrônico de Informações, disponível em
https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1 .
3.1. Registre-se que o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações por usuários
externos ainda não cadastrados deve necessariamente ser precedido de procedimento de
cadastro, consoante orientações constantes do endereço eletrônico a que se refere o
parágrafo anterior.
3.2. A liberação de acesso após o cadastro inicial é efetivada após análise da
documentação submetida, a qual é realizada em prazo informado no endereço eletrônico
constante do § 3º desta Circular.
3.3. É responsabilidade exclusiva das partes interessadas realizar todos os
procedimentos necessários à liberação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informações em
tempo hábil para o protocolo de documentos nos autos da investigação nos prazos
previstos na legislação de defesa comercial, considerando o tempo necessário para a
análise da documentação exigida para o cadastro, bem como providências adicionais
porventura solicitadas.
3.4. Documentos submetidos intempestivamente serão desconsiderados, nos
termos do art. 49, § 2º, c/c art. 180 do Decreto no 8.058, de 2013, ainda que a
extemporaneidade se dê em função do procedimento de cadastro no Sistema Eletrônico de
Informações.
4. De acordo com o disposto na mencionada Portaria e nos termos do art. 17
da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, todos os atos processuais das investigações e
procedimentos de defesa comercial deverão ser assinados digitalmente com o emprego de
certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-
Brasil.
5. De acordo com o disposto no § 3o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013,
deverá ser respeitado o prazo de vinte dias, contado a partir da data da publicação desta
circular no D.O.U., para que outras partes que se considerem interessadas e seus
respectivos representantes legais solicitem, por meio dos processos SEI, sua habilitação nos
referidos processos.
6. A participação das partes interessadas no curso desta revisão de medida de
defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao
DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção em
processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados
somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX no 162, de 2022. A
regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita
em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de
regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com que os atos a
que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.
7. A representação de governos estrangeiros dar-se-á por meio do chefe da
representação oficial no Brasil ou por meio de representante por ele designado. A
designação de representantes deverá ser protocolada, por meio do SEI, junto ao DECOM
em comunicação oficial da representação correspondente.
8. Na forma do que dispõe o art. 50 do Decreto no 8.058, de 2013, serão
remetidos questionários aos produtores ou exportadores conhecidos, aos importadores
conhecidos e aos demais produtores domésticos, conforme definidos no § 2o do art. 45,
que disporão de trinta dias para restituí-los, por meio dos processos SEI, contados da data
de ciência. As notificações e demais comunicações realizadas no âmbito do processo
administrativo serão transmitidas eletronicamente, conforme Portaria SECEX nº 162, de
2022. Presume-se a ciência de documentos transmitidos eletronicamente 3 (três) dias após
a data de transmissão, conforme o art. 19 da Lei no 12.995, de 2014. Especificamente, no
caso do prazo de resposta aos questionários dos produtores ou exportadores estrangeiros,
o prazo de ciência será de 7 (sete) dias contados da data de transmissão, em conformidade
com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral
sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da
Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto
no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.
9. Em virtude do grande número de produtores/exportadores da China
identificados nos dados detalhados de importação brasileira, de acordo com o disposto no
inciso II do art. 28 do Decreto no 8.058, de 2013, serão selecionados, para o envio do
questionário, os produtores ou exportadores responsáveis pelo maior percentual
razoavelmente investigável do volume de exportações do país exportador.
10. De acordo com o previsto nos arts. 49 e 58 do Decreto no 8.058, de 2013,
as partes interessadas terão oportunidade de apresentar, por meio do SEI, os elementos de
prova que considerem pertinentes. As audiências previstas no art. 55 do referido decreto
deverão ser solicitadas no prazo de cinco meses, contado da data de início da revisão, e as
solicitações deverão estar acompanhadas da relação dos temas específicos a serem nela
tratados. Ressalte-se que somente representantes devidamente habilitados poderão ter
acesso ao recinto das audiências relativas aos processos de defesa comercial e se
manifestar em nome de partes interessadas nessas ocasiões.
11. Na forma do que dispõem o § 3o do art. 50 e o parágrafo único do art. 179
do Decreto no 8.058, de 2013, caso uma parte interessada negue acesso às informações
necessárias, não as forneça tempestivamente ou crie obstáculos à revisão, ao DECOM
poderá elaborar suas determinações finais com base nos fatos disponíveis, incluídos
aqueles disponíveis na petição de início da revisão, o que poderá resultar em determinação
menos favorável àquela parte do que seria caso a mesma tivesse cooperado.
12. Caso se verifique que uma parte interessada prestou informações falsas ou
errôneas, tais informações não serão consideradas e poderão ser utilizados os fatos
disponíveis.
13. Todas as manifestações apresentadas no âmbito do processo deverão
conter sumário executivo dos argumentos apresentados.
14. À luz do disposto no art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, a revisão
deverá ser concluída no prazo de dez meses, contado de sua data de início, podendo esse
prazo ser prorrogado por até dois meses, em circunstâncias excepcionais.
15. De acordo com o contido no § 2o do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013,
as medidas antidumping de que trata a Resolução CAMEX no 9, de 2019, permanecerão em
vigor, no curso desta revisão.
16. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo telefone +55 61 2027-
7357 ou pelo endereço eletrônico [email protected].
TATIANA PRAZERES