PORTARIA MF Nº 1.748, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 5)

O referido Fator de Divisibilidade será previamente definido pela STN e disponibilizado no
Tesouro Direto; e
(vi) para os títulos Tesouro RendA+ Aposentadoria Extra (NTN-B1) e Tesouro
Educa+ (NTN-B1), é necessário que tenha transcorrido o período de carência de venda de
60 (sessenta) dias, contados a partir da data da liquidação da compra do título.
53. Caso um dos critérios não seja atendido, o Investidor ou o Agente de
Custódia, quando for o caso, receberá a informação sobre o motivo da não aceitação da
solicitação de venda. Informações sobre os critérios de aceitação de vendas estarão
disponíveis para consulta no Tesouro Direto.
54. Os preços e as quantidades de Títulos disponíveis para venda no Tesouro
Direto são atualizados diariamente pela STN, segundo critérios por ela definidos e
divulgados no site do Tesouro Direto. A STN, a qualquer momento e a seu critério, poderá
alterar os preços e as quantidades dos Títulos disponíveis para venda e o Fator de
Divisibilidade dos Títulos.
55. As vendas de Títulos são efetuadas somente na área exclusiva do Tesouro
Direto ou no site do Agente de Custódia no caso deste possuir integração com o sistema
da B3. As vendas podem ser realizadas de duas maneiras distintas:
(i) diretamente pelo Investidor no Tesouro Direto; ou
(ii) por meio de um Agente de Custódia, mediante autorização formal do Investidor.
2.3.6. Venda direta de Títulos pelo Investidor
56. O Investidor, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto, deve escolher,
entre os Agentes de Custódia em que está habilitado, aquele que é responsável pela
custódia dos Títulos que pretende vender.
57. O Investidor deve preencher, na tela de venda, a quantidade ou valor
financeiro de cada Título que pretende vender, dentre os Títulos constantes na lista de
Títulos aceitos para venda. No caso do Investidor informar o valor financeiro, o sistema
ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a
escolha de todos os Títulos, a B3 confere se o Investidor possui a quantidade de Títulos
que pretende vender, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades aceitas para
venda dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da venda ao Investidor.
58. O protocolo com o número da venda solicitada é disponibilizado ao
Investidor para visualização e impressão e os Títulos confirmados para venda à STN são
bloqueados no ato da confirmação da solicitação da venda. Os Títulos são debitados da
Conta de Custódia do Investidor vendedor quando do repasse, aos Agentes de Custódia,
dos recursos financeiros referentes às vendas solicitadas.
59. Os Agentes de Custódia são responsáveis pelo recolhimento de impostos e pelo
repasse, em tempo hábil, dos recursos líquidos aos Investidores que venderam seus Títulos.
2.3.7. Venda de Títulos por meio de um Agente de Custódia
60. O Investidor que desejar realizar vendas de Títulos por meio de seu Agente
de Custódia deverá autorizá-lo formalmente. Esta autorização é válida tanto para vendas
como para compras de Títulos. O Investidor que optar por esta modalidade de venda
poderá acessar diretamente a área de acesso exclusivo do Tesouro Direto somente para
efetuar consultas.
61. O Agente de Custódia, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto com
a Senha Master, deve indicar em nome de qual Investidor irá realizar a venda.
62. O Agente de Custódia deve preencher, na tela de venda, a quantidade ou
valor financeiro de cada Título que pretende vender, dentre os Títulos constantes na lista de
Títulos aceitos para venda. No caso de o Agente de Custódia informar o valor financeiro, o
sistema ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos.
Após a escolha de todos os Títulos, a B3 confere se o Investidor possui a quantidade de
Títulos que pretende vender, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades aceitas
para venda dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da venda ao Agente de Custódia.
63. O protocolo com o número da venda solicitada é disponibilizado ao Agente
de Custódia para visualização e impressão e os Títulos confirmados para venda à STN são
bloqueados no ato da confirmação da solicitação da venda. Os Títulos são debitados da
Conta de Custódia do Investidor vendedor quando do repasse, aos Agentes de Custódia,
dos recursos financeiros referentes às vendas solicitadas.
64. Os Agentes de Custódia são responsáveis pelo recolhimento de impostos e pelo
repasse, em tempo hábil, dos recursos líquidos aos Investidores que venderam seus Títulos.
2.4. CUSTÓDIA DE TÍTULOS
65. A B3 e os investidores possuem contas específicas no Selic, onde
encontram-se custodiados, de forma escritural, os Títulos registrados no Tesouro Direto.
66. A B3 mantém, no Tesouro Direto, estrutura de Contas de Custódia
individualizadas, sob responsabilidade dos Agentes de Custódia, observando regras
operacionais que permitam, entre outros procedimentos:
(i) o controle da titularidade dos Títulos registrados no Tesouro Direto;
(ii) a conciliação das posições mantidas nas Contas de Custódia com a posição
dos Títulos custodiados nas Contas da B3 no Selic, a saber, Contas de Garantias, Conta de
Ônus e Gravames, Conta de Bloqueio Judicial e Conta de Custódia;
(iii) o registro da movimentação individualizada por investidor nas
correspondentes contas individualizadas no Selic;
(iv) o repasse do pagamento de juros, resgates e amortizações dos Títulos;
(v) a realização de Bloqueio e Desbloqueio de Títulos em Garantia, Bloqueio e
Desbloqueio Judicial de Títulos, movimentação de Títulos para Registro de Ônus e
Gravames e Transferências de Títulos em conformidade com as instruções de
Movimentação de Títulos efetuadas pelos Agentes de Custódia; e
(vi) a conservação do sigilo a respeito das características e quantidades dos
Títulos mantidos em Contas de Custódia.
2.5. MOVIMENTAÇÃO DE TÍTULOS
67. As Movimentações de Títulos no Tesouro Direto devem ser instruídas pelos Agentes
de Custódia mediante solicitação dos Investidores titulares dos Títulos. A B3 mantém histórico de
todas as Movimentações de Títulos realizadas nas Contas de Custódia dos Investidores.
68. A B3 pode, mediante determinação do Poder Judiciário, da STN ou dos
órgãos reguladores do mercado, ou ainda por solicitação justificada do Agente de Custódia,
tornar os Títulos indisponíveis para qualquer tipo de movimentação, bem como impedir a
entrada de novos Títulos na respectiva Conta de Custódia.
2.5.1. Transferência de Títulos
69. A solicitação de Transferência de Títulos entre Contas de Custódia de
mesma titularidade no Tesouro Direto é instruída, via Internet, pelo Agente de Custódia
cedente, mediante solicitação do Investidor, e confirmada pelo Agente de Custódia
cessionário. Em casos especiais ou por motivos de força maior, a solicitação deve ser feita
diretamente para a B3 por meio de procedimento definido.
70. A transferência de Títulos entre Contas de Custódia de mesma titularidade
no Tesouro Direto deve ser efetuada em, no máximo, 2 (dois) dias úteis, contados do
recebimento, pelo Agente de Custódia, da respectiva solicitação do investidor.
71. Após a solicitação, os Títulos objeto de Transferência permanecerão
bloqueados na Conta de Custódia do Investidor sob responsabilidade do Agente de
Custódia cedente até a confirmação do Agente de Custódia cessionário. Após a
confirmação da Transferência, os Títulos tornam-se disponíveis na Conta de Custódia do
Investidor sob responsabilidade do Agente de Custódia cessionário.
72. A B3 rejeita a efetivação da Transferência de Títulos nas seguintes situações:
(i) na ausência da confirmação ou na rejeição da Transferência pelo Agente de
Custódia cessionário dentro dos prazos estabelecidos pela B3 no site Tesouro Direto;
(ii) quando os Títulos a serem transferidos estiverem indisponíveis para Transferência;
(iii) em outras situações específicas a critério da B3.
73. A ausência de confirmação ou a rejeição da Transferência implicam o
desbloqueio automático dos Títulos na Conta de Custódia do Investidor sob
responsabilidade do Agente de Custódia cedente.
2.5.2. Bloqueio de Títulos em Garantia em favor das Câmaras da B3
74. A solicitação de Bloqueio de Títulos em Garantia em favor das Câmaras da B3
é instruída pelo Agente de Custódia mediante solicitação do Investidor, seu cliente, por meio
do ambiente do Tesouro Direto. Em casos especiais ou por motivos de força maior, a
solicitação deve ser feita diretamente para a B3 por meio de procedimento definido. Somente
serão aceitas quantidades inteiras de Títulos para Bloqueio de Títulos em Garantia.
75. O Investidor, por meio de seu Agente de Custódia, deverá, observando os
requisitos e condições estabelecidos em Regulamento ou quaisquer outros normativos
editados pela B3, adotar procedimentos específicos ali previstos para requisitar o bloqueio
dos Títulos em garantia a serem realizados diretamente nos sistemas de administração de
garantias das Câmaras da B3.
76. O Bloqueio de Títulos em Garantia resulta em uma transferência de Títulos
das Contas de custódia no Selic para as Contas de Garantia no Selic, onde o Título
permanece sob responsabilidade da B3. O Agente de Custódia é o único responsável:
(i) pela manutenção de documentação que comprove a solicitação do Investidor
para o Bloqueio dos Títulos em Garantia; e
(ii) por instruir o bloqueio dos Títulos em Garantia, nos termos da solicitação do
investidor, diretamente nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3.
77. A B3 é a responsável:
(i) por realizar o crédito dos Títulos nas Contas de Garantia da B3 no Selic; e
(ii) por bloquear os Títulos entregues em garantia no Tesouro Direto e os
manter sob a titularidade do Investidor que solicitou o bloqueio.
78. Os Títulos objeto de bloqueio em garantias, após a instrução do Agente de
Custódia por meio de solicitação do Investidor, permanecerão registrados na conta do
Investidor, sendo bloqueados para negociação e movimentação.
79. A B3 rejeita a efetivação do Bloqueio de Títulos em Garantia nas seguintes situações:
(i) na constatação de divergências entre as informações fornecidas pelo Agente
de Custódia ao Selic e à B3;
(ii) na ausência de confirmação do bloqueio dos Títulos em Garantia pelo
Agente de Custódia nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3, dentro
dos prazos determinados;
(iii) na indisponibilidade dos Títulos a serem bloqueados; ou
(iv) em outras situações específicas a critério da B3.
80. A rejeição da solicitação de Bloqueio de Títulos em Garantia implica a
manutenção da disponibilidade dos Títulos.
2.5.3. Desbloqueio de Títulos em Garantia
81. A solicitação de Desbloqueio de Títulos em Garantia em favor das Câmaras da
B3 é instruída pelo Agente de Custódia mediante solicitação do Investidor, seu cliente, por
meio do ambiente do Tesouro Direto. Em casos especiais ou por motivos de força maior, a
solicitação deve ser feita diretamente para a B3 por meio de procedimento definido. Somente
serão aceitas quantidades inteiras de Títulos para Desbloqueio de Títulos em Garantia.
82. O Investidor por meio de seu Agente de Custódia deverá, observando os
requisitos e condições estabelecidos em Regulamento ou quaisquer outros normativos
editados pela B3, adotar procedimentos específicos para requisitar o desbloqueio dos Títulos
em garantia diretamente nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3.
83. O Desbloqueio de Títulos em Garantia resulta em uma transferência de
Títulos da Conta de Garantia no Selic para as Contas de custódia no Selic, onde o Título,
caso não haja nenhuma outra restrição, permanece disponível nas Contas de Custódia do
Investidor no ambiente do Tesouro Direto. O Agente de Custódia que instruiu o
desbloqueio é o único responsável:
(i) pela manutenção de documentação que comprove a solicitação do Investidor
para o Desbloqueio dos Títulos em Garantia; e
(ii) por instruir, diretamente nos sistemas de administração de garantias das
Câmaras da B3, o desbloqueio dos Títulos em Garantia.
84. A B3 é a responsável:
(i) por realizar o crédito dos Títulos nas Contas de custódia no Selic; e
(ii) por desbloquear os Títulos no Tesouro Direto e os manter sob a titularidade
do Investidor que solicitou o desbloqueio.
85. Os Títulos objeto de desbloqueio em garantias, após a solicitação do Agente
de Custódia por meio de instrução do Investidor, permanecerão registrados na conta do
Investidor, sendo disponíveis para negociação e movimentação.
86. A B3 rejeita a efetivação do Desbloqueio de Títulos em Garantia nas
seguintes situações:
(i) na constatação de divergências entre as informações fornecidas pelo Agente
de Custódia ao Selic e à B3;
(ii) na ausência de instrução de desbloqueio dos Títulos em Garantia pelo
Agente de Custódia nos sistemas de administração de garantias das Câmaras da B3, dentro
dos prazos determinados;
(iii) na ausência de autorização das Câmaras da B3;
(iv) quando os Títulos a serem desbloqueados estiverem apropriados em garantias
de operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas Câmaras da B3; ou
(v) em outras situações específicas a critério da B3.
87. A rejeição da solicitação de Desbloqueio de Títulos em Garantia implica na
manutenção do Bloqueio de Títulos em Garantia.
2.5.4. Bloqueio e Desbloqueio Judicial
88. A B3 pode, mediante determinação do Poder Judiciário, da STN, dos
Agentes de Custódia, dos demais órgãos reguladores e supervisores ou da própria B3,
bloquear a Movimentação de Títulos no Tesouro Direto, desde que o bloqueio seja
devidamente circunstanciado e justificado.
89. O Agente de Custódia também pode, mediante determinação do Poder
Judiciário, bloquear a Movimentação de Títulos no Tesouro Direto, desde que o bloqueio
seja devidamente circunstanciado e justificado.
90. Caberá ao Agente de Custódia reter os recursos financeiros oriundos de
eventos corporativos sobre os títulos do Tesouro Direto.
91. A B3 disponibilizará as informações sobre o bloqueio judicial para o Agente de Custódia.
92. O tratamento atual de retenção de recursos financeiros decorrentes de
eventos corporativos sobre as carteiras existentes será mantido até a finalização do estoque.
93. O títulos que se encontrarem em ciclo de liquidação não serão objetos de
Bloqueio Judicial.
94. O Bloqueio Judicial poderá ser realizado mesmo que o título tenha sido
bloqueado em garantia, desde que existam quantidades inteiras do título bloqueado que
não estejam sendo efetivamente utilizados como garantia pela B3.
95. Quando o ativo for objeto de Bloqueio Judicial, o título fica bloqueado para
as demais operações de movimentação.
96. Os títulos apenas serão desbloqueados mediante determinação do Poder
Judiciário, da STN, dos Agentes de Custódia, dos demais órgãos reguladores e supervisores
ou da própria B3.
2.5.5. Bloqueio de Títulos para Registro de Ônus e Gravames
97. A solicitação de bloqueio de Títulos para os casos de Registro de Ônus e
Gravames é instruída pelo Agente de Custódia mediante solicitação do Investidor, seu
cliente, por meio dos sistemas da B3.
98. O bloqueio dos Títulos pode ocorrer para a constituição de Ônus e
Gravames, bem como seu aditamento, retificação ou alterações e somente será efetivado
quando houver a confirmação da Movimentação dos Títulos da Contas de custódia no Selic
para as Contas de Ônus e Gravames no Selic.
99. A B3 é a responsável por:
(i) realizar o crédito dos Títulos em contas específicas de Ônus e Gravames no Selic; e
(ii) bloquear os Títulos objeto do Registro de Ônus e Gravames.
100. A B3 pode rejeitar a efetivação do bloqueio de Títulos relativos ao Registro
de Ônus e Gravames nas seguintes situações:
(i) na constatação de divergências entre as informações fornecidas pelo Agente
de Custódia ao Selic e à B3;
(ii) na ausência de confirmação da operação envolvendo o Registro de Ônus e
Gravames dos Títulos pelo Agente de Custódia, dentro dos prazos determinados;
(iii) na ausência de confirmação da contraparte para Registro de Ônus e
Gravames que envolvam Agentes de Custódia distintos; ou
(iv) na indisponibilidade dos Títulos a serem bloqueados.
101. A rejeição da solicitação de bloqueio de Títulos relativos ao Registro de
Ônus e Gravames implica a manutenção da disponibilidade dos Títulos.
2.5.6 Desbloqueio de Títulos em registro de Ônus e Gravames
102. A solicitação de desbloqueio de Títulos em Registro de Ônus e Gravames
é instruída pelo Agente de Custódia mediante solicitação do Investidor, seu cliente, por
meio dos sistemas da B3.
103. O desbloqueio dos Títulos pode ocorrer para a liberação ou extinção do
registro de Ônus e Gravames, pelo aditamento, retificação, execução ou alteração de registro
existente, e somente será efetivado quando houver a confirmação da Movimentação dos
Títulos das Contas de Ônus e Gravames para as Contas de custódia no Selic.
104. A B3 é a responsável por:
(i) realizar o débito dos Títulos nas contas de Ônus e Gravames no Selic; e
(ii) desbloquear os Títulos objeto do registro de Ônus e Gravames e os manter
sob a titularidade do Investidor garantidor, ou proprietário, conforme o caso.
105. A B3 pode rejeitar a efetivação do desbloqueio de Títulos relativos ao
Registro de Ônus e Gravames nas seguintes situações:
(i) na constatação de divergências entre as informações fornecidas pelo Agente
de Custódia ao Selic e à B3;
(ii) na ausência de confirmação da operação envolvendo o registro de Ônus e
Gravames dos Títulos pelo Agente de Custódia, dentro dos prazos determinados;
(iii) na ausência de confirmação da contraparte para Registro de Ônus e
Gravames que envolvam Agentes de Custódia distintos; ou
(iv) decisão judicial e/ou extrajudicial que impeça o desbloqueio.
106. A rejeição da solicitação de desbloqueio de Títulos com registro de Ônus
e Gravames implica a manutenção do bloqueio dos Títulos.
2.6. REGISTRO DE ÔNUS E GRAVAMES
107. O Registro de Ônus e Gravames para os Títulos mantidos no Tesouro
Direto é regido por este Regulamento e, de forma complementar, no que couber, pelo
disposto no Regulamento do Selic.
108. A solicitação de constituição do Registro de Ônus e Gravames para os
Títulos mantidos no Tesouro Direto é instruída pelo Agente de Custódia mediante
solicitação do Investidor, seu cliente, por meio dos sistemas da B3 e são efetivados no
Selic, onde os Títulos se encontram custodiados, de forma escritural.
109. Para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, a constituição de
Ônus e Gravames ocorre por meio do registro das informações exigidas, de acordo com a
legislação aplicável, realizado por Agente de Custódia devidamente autorizado pelas partes
e sob a exclusiva responsabilidade deste, nos sistemas da B3 e do Selic.
110. É de exclusiva responsabilidade do Garantido ou Usufrutuário e do
Garantidor ou Proprietário:
(i) assegurar a viabilidade jurídica da constituição de Ônus e Gravames, bem
como a legalidade do instrumento correspondente e o seu adequado e tempestivo registro,
nas hipóteses em que a lei exigir;
(ii) assegurar a coerência entre o instrumento, quando for o caso, e as demais
informações inseridas no Registro de Ônus e Gravames no ambiente da B3;
(iii) observar a adequada e tempestiva autorização de Movimentação dos
Títulos por meio dos sistemas da B3 e do Selic; e
(iv) responder por danos decorrentes da rejeição do Registro de Ônus e Gravames
ou da ausência de Movimentação dos Títulos para a Conta de Ônus e Gravames.
111. A constituição de Ônus e Gravames nos Títulos mantidos no ambiente do
Tesouro Direto está condicionada a correspondente confirmação da Movimentação dos
Títulos envolvidos na operação para as Contas de Ônus e Gravames, observado o disposto
nesse regulamento.
112. Os Títulos do Tesouro Direto poderão ser objeto de Registro de Ônus e
Gravames apenas no modelo de Gravame Universal.
2.6.1. Aditamento, retificação ou alteração do Registro de Ônus e Gravames
113. Procedimento que permite a qualquer momento, a inclusão de um novo
arquivo contendo o instrumento jurídico digitalizado e/ou a alteração das informações
fornecidas para a constituição do Registro de Ônus e Gravames, que pode ser realizado
com ou sem a Movimentação dos Títulos entre as Contas de Ônus e Gravames e as Contas
de custódia no Selic, a depender da instrução.
2.6.2. Liberação de Registro de Ônus e Gravames
114. Operação que consiste em movimentar os Títulos da Conta de Ônus e
Gravames para a Conta de Custódia do garantidor indicada no registro de Ônus e Gravames.
2.6.3. Extinção de Registro de Ônus e Gravames
115. O procedimento de extinção consiste em realizar o cancelamento de um
Registro de Ônus e Gravames ativo. Nesta operação é necessário que o Agente de Custódia
instrua a liberação dos Títulos, ou seja, instrua a Movimentação dos Títulos da Conta de Ônus
e Gravames para a Conta de Custódia do Garantidor ou Proprietário, conforme o caso.
2.6.4. Execução de Registro de Ônus e Gravames
116. O Agente de Custódia do Garantido poderá instruir a realização da
execução total ou parcial das quantidades de Títulos do registro de Ônus e Gravames.
117. A execução será permitida apenas se houver títulos vinculados ao registro.
118. As quantidades executadas serão alienadas por meio do procedimento
descrito no item 2.3 deste Regulamento.
119. Para operação de execução de Ônus e Gravames, o repasse dos recursos
financeiros será creditado ao Agente de Custódia do Garantido.
2.6.5. Certidão de Ônus e Gravames
120. A B3 fornece mecanismos de acesso às informações referente aos
Registros de Ônus e Gravames, observada a legislação em vigor.
121. A B3 pode fornecer, sempre que solicitado e respeitados os deveres de
sigilo, as informações necessárias para o exercício de direito de sequela pelos Garantidos.
122. A B3 pode emitir certidão contendo informações sobre os Ônus e
Gravames em relação aos Títulos mantidos no Tesouro Direto em favor dos interessados
que a solicitarem por meio de seu site eletrônico ou pedido formal. Na certidão constará
a informação de que o gravame foi realizado pelo Selic. Adicionalmente, o Selic poderá
emitir certidões diretamente por meio do seu sistema, conforme normativo próprio.
2.7 TRATAMENTO DE EVENTOS DE CUSTÓDIA
123. O tratamento de Eventos de Custódia consiste no cálculo e repasse dos
recursos financeiros relativos aos juros, resgates e amortizações dos Títulos mantidos no
Tesouro Direto.
124. A B3 considera que terão direito ao recebimento dos recursos financeiros
correspondentes aos Eventos de Custódia os Investidores que possuírem o Título disponível
em suas Contas de Custódia na manhã do dia do pagamento dos Eventos de Custódia e
antes da realização de qualquer Transferência de Títulos no Tesouro Direto.
125. A STN deve informar à B3, no dia do pagamento do evento e nos prazos
estabelecidos pela B3 e STN, o valor do evento do Título. O Selic efetua o pagamento do
evento à B3, por conta e ordem da STN, com base nos saldos de títulos das contas
coletivas da B3 no Selic.
126. Os Agentes de Custódia receberão, em tempo hábil, os recursos
financeiros referentes ao pagamento de resgates, juros e amortizações de Títulos. Os
Agentes de Custódia são responsáveis por repassar estes recursos, em tempo hábil, aos
Investidores detentores dos Títulos. O recolhimento dos impostos referentes ao pagamento
de eventos é de responsabilidade exclusiva do Agente de Custódia.
127. Para Títulos do Investidor em Conta de Ônus e Gravames, o repasse dos
recursos financeiros referentes ao pagamento de Eventos de Custódia será destinado ao
Agente de Custódia do Garantido ou Usufrutuário, conforme o caso.
128. A B3 não responde pelo cumprimento das obrigações originárias da STN
de pagamento de resgates, juros e amortizações dos Títulos registrados no Tesouro Direto.
A B3 e a STN não se responsabilizam pelo repasse dos recursos financeiros pelos Agentes
de Custódia aos Investidores.
2.8. INFORMAÇÕES
129. A B3 fornece informações sobre as posições de Títulos, Movimentações de
Títulos e Eventos de Custódia para a STN, os Agentes de Custódia ou os Investidores, de
acordo com as respectivas atividades.
2.8.1. Informações aos Agentes de Custódia
130. A B3 disponibiliza ao Agente de Custódia informações relativas aos saldos
em custódia, a todas as Movimentações de Títulos e aos Eventos de Custódia ocorridos nas
contas de Investidores sob sua responsabilidade, por meio de consultas via Internet.
131. Os Agentes de Custódia poderão consultar as informações relativas aos
preços de compra e venda de Títulos dos Investidores, seus clientes, no Tesouro Direto,
para fins de recolhimento de impostos. O critério adotado pela B3 para informar o preço
de compra do Título vendido seguirá a ordem cronológica de aquisição, pelo Investidor, no
Tesouro Direto, de títulos de mesmas características e código de identificação. Dessa
forma, o preço de compra informado é o referente ao Título que há mais tempo encontra-
se em poder do Investidor.
132. A B3 não se responsabiliza pela utilização, por parte do Agente de
Custódia, do critério indicado no parágrafo 131 ou de outro critério para o cálculo dos
impostos devidos pelo Investidor.
2.8.2. Informações aos Investidores
133. A B3 disponibilizará via Internet, informações relativas aos saldos,
Movimentações de Títulos e Eventos de Custódia ocorridos na Conta de Custódia do Investidor.
134. A B3 enviará ao Investidor, para o endereço eletrônico cadastrado, link para
o Extrato Mensal contendo os saldos, Movimentações de Títulos e os Eventos de Custódia.
135. A B3 enviará para o correio eletrônico do Investidor confirmações de
Liquidação de compras e vendas e de Movimentações de Títulos.
2.9. TAXAS
136. Sobre as operações realizadas por meio do Tesouro Direto incidem taxa de
custódia da B3 e taxa do Agente de Custódia.
137. A taxa de custódia é proporcional ao período que o Investidor mantiver os
Títulos custodiados na B3.
138. A taxa de custódia é cobrada no pagamento de juros, ou na venda
antecipada ou no vencimento da posição do Investidor, o que ocorrer primeiro. O valor
base para cálculo da taxa de custódia será divulgado no site Tesouro Direto.
139. No caso do Título Tesouro Selic, haverá a isenção da taxa de custódia ao
Investidor que possuir estoque de até R$10.000,00 (dez mil reais). Quando exceder este
valor, a taxa de custódia será cobrada sobre os valores excedentes.
140. No ato da compra, será cobrada a taxa do Agente de Custódia referente
a um ano. Na hipótese de o Título adquirido ter prazo de vencimento inferior a um ano,
a taxa do Agente de Custódia será proporcional ao prazo de vencimento do Título.
141. Caso o Investidor venda o Título antes de completar um ano de sua
aquisição, ou antes do vencimento do Título no caso de aquisição de Título com prazo de
vencimento inferior a um ano, a taxa do Agente de Custódia, cobrada no ato da compra,
não será devolvida.
142. A taxa do Agente de Custódia relativa aos demais anos será proporcional
ao período que o Investidor mantiver os Títulos custodiados na B3, e será cobrada no
pagamento de juros, ou na venda antecipada ou no vencimento da posição do Investidor,
em conjunto com a taxa de custódia da B3.
143. A taxa do Agente de Custódia é livremente pactuada com os Investidores.
A B3 somente operacionaliza seu recolhimento e repasse.
144. A cobrança da taxa de custódia dos títulos Tesouro RendA+ Aposentadoria
Extra (NTN-B1) e Tesouro Educa+ (NTN-B1) segue critérios próprios de cobrança, devido às
características de períodos de acumulação e de conversão:
(i) No período de acumulação, o investidor poderá comprar os títulos quando
desejar, respeitando o limite mensal de investimento por CPF;
(ii) No período pós-data de conversão (data escolhida para aposentadoria extra
ou início dos estudos), o investidor passará a receber rendas mensais.
145. Para os títulos Tesouro RendA+ Aposentadoria Extra (NTN-B1) e Tesouro
Educa+ (NTN-B1), a taxa de custódia será cobrada apenas no momento dos resgates ou nos
recebimentos das rendas mensais acima de 6 e 4 salários mínimos, respectivamente.
CAPÍTULO III | DIREITOS E DEVERES DA STN
3.1. DIREITOS DA STN
146. Configuram direitos da STN:
(i) definir os preços, os prazos de vencimento, as quantidades e as demais
características dos Títulos a serem comprados e vendidos no Tesouro Direto;