PORTARIA MF Nº 1.748, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA TESOURO DIRETO
GLOSSÁRIO
Para os efeitos deste Regulamento serão consideradas as seguintes definições,
em sua forma singular ou plural:
Agente(s) de Custódia - instituição responsável, perante os Investidores e perante
a B3, pela administração de Contas de Custódia dos referidos Investidores junto à B3.
Apoiador(es) - pessoa física ou jurídica, seja Investidor ou não, que acessa a
plataforma de Financiamento Coletivo do Tesouro Direto e realiza o registro como
apoiador com a finalidade de realizar apoio financeiro, por meio da aquisição de quotas de
Títulos de uma ou mais Campanhas.
B3 - B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, entidade administradora de mercados
organizados de valores mobiliários que, entre outras funções, é responsável pela
operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto.
Bloqueio de Títulos em Garantia - processo em que os Títulos disponíveis do
Investidor no Tesouro Direto são bloqueados uma vez entregues em garantia para
assegurar operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas Câmaras da B3,
com o adequado registro do bloqueio na Conta de Custódia do Investidor, mantendo-se a
titularidade original do Investidor, sendo realizada a respectiva movimentação dos Títulos
da Conta da B3 no Selic para a Conta de Garantias da B3 no Selic.
Bloqueio Judicial de Títulos - processo em que os Títulos disponíveis do
Investidor no Tesouro Direto são bloqueados pela B3 ou pelo Agente de Custódia devido
à solicitação de autoridade judicial ou administrativa competente, mantendo-se a
titularidade original do Investidor, sendo realizada a respectiva movimentação dos Títulos
da Conta da B3 no Selic para a Conta de Bloqueio Judicial da B3 no Selic.
Cadastro Rápido - Processo de cadastro realizado utilizando o portal do Tesouro
Direto em parceria com Agentes de Custódia integrados, popularmente nomeado como
Cad&Pag. Processo viabilizado utilizando dados do Gov.br.
Câmaras da B3 - a B3 na prestação, em caráter principal, dos serviços
relacionados à aceitação, compensação, liquidação e administração de risco de operações,
bem como outras atividades relacionadas.
Campanha(s) - iniciativa criada pelo Investidor do Tesouro Direto, no ambiente
do Tesouro Direto Coletivo, que poderá ser divulgada em plataformas digitais pelo
Investidor e/ou seu representante legal, por meio de link de compartilhamento, com o
objetivo de receber de Apoiadores quotas de Títulos do Tesouro Direto.
Conta de Bloqueio Judicial - contas destinadas à custódia de Títulos bloqueados
dos Investidores bloqueados por solicitação judicial.
Conta de Bloqueio Judicial da B3 no Selic - conta coletiva no Selic destinada à custódia
de Títulos bloqueados dos investidores por solicitação judicial. O somatório das contas de
bloqueio judicial individualizadas é igual ao saldo da conta de Bloqueio Judicial da B3 no Selic.
Conta de Bloqueio Judicial individualizada no Selic - conta no Selic,
individualizada por investidor.
Conta de Custódia - conta individualizada em nome do Investidor na B3, sob
responsabilidade de um Agente de Custódia, onde se encontram registrados, de forma
escritural, os Títulos custodiados no Selic.
Conta de Custódia da B3 no Selic - conta coletiva onde se encontram
custodiados, de forma escritural, os Títulos mantidos pelos Investidores no ambiente
Tesouro Direto. O somatório dos saldos das Contas de Custódia Individualizadas no Selic e
das Contas Ônus e Gravames Individualizadas é igual ao saldo da Conta da B3 no Selic.
Conta de Custódia Individualizada no Selic - conta no Selic, correspondente à
Conta de Custódia em nome do investidor, cuja movimentação no Selic é realizada por
meio de comandos de operações transmitidos pela B3.
Conta de Garantia da B3 no Selic - conta coletiva destinada para a custódia de Títulos
mantidos pelos Investidores no ambiente Tesouro Direto utilizados para garantir operações dos
próprios Investidores realizadas nas Câmaras da B3. O somatório dos saldos das Contas de
Garantia individualizadas no Selic é igual ao saldo da Conta de Garantia da B3 no Selic.
Conta de Garantia individualizada no Selic - conta no Selic, individualizada por
garantidor/garantido/contrato, destinada para a custódia de Títulos mantidos pelos
Investidores no ambiente Tesouro Direto utilizados para garantir operações dos próprios
Investidores realizadas nas Câmaras da B3.
Conta de Ônus e Gravames - conta individualizada por
garantidor/garantido/contrato, onde são custodiados os títulos vinculados a um Registro de
Ônus e Gravames.
Conta de Ônus e Gravames no Selic - conta no Selic individualizada, equivalente
à Conta de Ônus e Gravames.
Desbloqueio de Títulos em Garantia - processo em que os Títulos do Investidor
utilizados em garantias de operações do próprio Investidor compensadas e liquidadas nas
Câmaras da B3 são disponibilizados nas Contas de Custódia do Investidor, mantendo-se a
titularidade original do Investidor, sendo realizada a respectiva movimentação dos Títulos
das Contas de Garantias no Selic para as Contas de custódia no Selic.
Evento de Custódia - atos da STN relativos ao resgate do principal, juros e
amortizações dos Títulos por ela emitidos.
Fator de Divisibilidade - menor fração do Título admitida para compra ou venda
no Tesouro Direto.
Garantido ou Usufrutuário - pessoa física ou jurídica, seja Investidor ou não, em favor
de quem se constitui garantia ou usufruto de Títulos por meio de Registro de Ônus e Gravames.
Garantidor ou Proprietário - Investidor, que tem seus Títulos movidos para
Conta de Ônus e Gravames para fim de prestação de garantia a Garantido ou constituição
de usufruto em favor de Usufrutuário.
Gov.br - O gov.br é portal único dos canais digitais dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional do poder executivo
federal, por meio do qual informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados
pelo governo federal são disponibilizados de maneira centralizada.
Gravame Universal - Registro de Ônus e Gravames em que não há a
especificação prévia de um Título ou conjunto de Títulos a serem gravados.
Investidor - pessoa física, cliente de um Agente de Custódia, habilitada a acessar
a área exclusiva do Tesouro Direto para realizar compras, vendas ou consultas de Títulos.
Limites - limites máximo e mínimo, expressos em Reais (R$) ou na unidade
monetária em vigor, de compra e venda de Títulos no Tesouro Direto estabelecidos pela
STN para os Investidores e controlados por CPF - Cadastro de Pessoas Físicas.
Movimentação de Títulos - Bloqueio de Títulos em Garantia e Desbloqueio de
Títulos em Garantia, Bloqueio Judicial e Desbloqueio Judicial, transferências de Títulos para
constituição, aditamento, retificação, execução ou extinção de Registro de Ônus e Gravames
e Transferência de Títulos no Tesouro Direto. Todas as movimentações são registradas pela
B3 no Selic, de forma individualizada e, quando for o caso, de forma coletiva.
Ônus e Gravames - Restrição à circulação ou exercício de direitos, vinculação a
garantia, bloqueio ou ônus incidente ou existente sobre Título.
PagTesouro - PagTesouro é uma plataforma digital para pagamento e
recolhimento, à Conta Única do Tesouro Nacional, de valores devidos pelos contribuintes
aos órgãos e às entidades da administração pública federal.
Registro de Ônus e Gravames - registro de Ônus e Gravames sobre Títulos,
aperfeiçoado pela transferência desses Títulos da Conta de Custódia do Garantidor ou
proprietário para conta de Ônus e Gravames.
Selic - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, administrado pelo Banco
Central do Brasil, que é o depositário central dos Títulos ofertados no Tesouro Direto.
Senha Master - senha do Agente de Custódia que permite a realização de
compras e vendas de Títulos no Tesouro Direto em nome dos Investidores, seus clientes.
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, representante da União e responsável
pela emissão dos Títulos por ela ofertados no Tesouro Direto.
Tesouro Direto - ambiente integrado de compra, venda, liquidação e custódia de
Títulos, acessível somente por meio da Internet, desenvolvido em parceria pela STN e B3.
Tesouro Direto Coletivo - funcionalidade do Tesouro Direto que permite que
Apoiadores doem Títulos do Tesouro Direto de forma colaborativa, por meio de
Campanhas criadas pelo Investidor e/ou seu representante legal.
Títulos - títulos representativos da dívida pública federal emitidos pela STN e
por ela ofertados aos Investidores por meio do Tesouro Direto, quais sejam: Tesouro Selic
(LFT), Tesouro Prefixado (LTN), Tesouro Prefixado com juros semestrais (NTN-F), Tesouro
IPCA+ (NTN-B Principal), Tesouro IPCA+ com juros semestrais (NTN-B), Tesouro RendA+
Aposentadoria Extra (NTN-B1) e Tesouro Educa+ (NTN-B1).
Transferência - movimentação de Títulos entre Contas de Custódia de mesma
titularidade.
Web Services - meio de a comunicação e troca de dados entre os sistemas do
Tesouro Direto e do Agente de Custódia.
CAPÍTULO I | REGRAS GERAIS
1. O presente Regulamento tem por objeto disciplinar as atividades da B3, da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), dos Agentes de Custódia e dos Investidores relacionadas
à compra, venda, liquidação e custódia de títulos públicos federais no Tesouro Direto.
2. Qualquer alteração será comunicada aos Agentes de Custódia e
disponibilizada no site do Tesouro Direto aos Investidores. Os Agentes de Custódia e os
Investidores estarão sujeitos às novas regras.
3. Os Agentes de Custódia da B3 habilitados no Tesouro Direto deverão cumprir as
normas e os procedimentos estabelecidos neste Regulamento, e em quaisquer outras normas
editadas pela B3 que se refiram à operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto.
CAPÍTULO II | PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS
2.1. CADASTRO
2.1.1. Aspectos gerais
4. As instituições financeiras interessadas em oferecer os produtos do Tesouro
Direto aos Investidores, seus clientes, devem se cadastrar como Agentes de Custódia na B3
e a ela solicitar sua habilitação para participar do Tesouro Direto.
5. O cadastro dos Investidores e sua habilitação no Tesouro Direto são
realizados pelos Agentes de Custódia no sistema de cadastro de Investidor disponibilizado
pela B3.
2.1.2. Cadastro de Agentes de Custódia
6. O cadastro dos Agentes de Custódia é realizado pela B3, mediante
apresentação de documentação específica, assinatura de Contrato de Prestação de Serviço
de Custódia de Ativos e adesão aos Regulamentos editados pela B3 que se refiram à
operacionalização dos sistemas do Tesouro Direto. A relação dos documentos exigidos é
fornecida pela B3 no ato da solicitação de cadastro do Agente de Custódia interessado.
7. Podem habilitar-se como Agentes de Custódia as seguintes instituições:
sociedades corretoras, distribuidoras e bancos comerciais, múltiplos ou de investimento.
8. O Agente de Custódia é inteiramente responsável perante a B3 pela
autenticidade da documentação exigida, devendo mantê-la sempre atualizada. As
informações cadastrais dos Agentes de Custódia apenas podem ser alteradas pela própria
B3, mediante apresentação de documentação específica relativa à alteração em questão.
9. A solicitação do Agente de Custódia para participação no Tesouro Direto
deve ser formalizada à B3, mediante assinatura do Termo de Adesão ao Regulamento do
Tesouro Direto (Anexo 1), fornecimento do endereço eletrônico do funcionário do Agente
de Custódia responsável pelas atividades relacionadas ao Tesouro Direto e indicação do
banco, agência e conta corrente em que receberá os recursos financeiros referentes às
suas atividades no Tesouro Direto.
2.1.3. Cadastro de Investidores
10. O cadastro do Investidor é feito pelo Agente de Custódia no sistema de
cadastro de Investidor disponibilizado pela B3, mediante o registro de todas as informações
necessárias à identificação do Investidor. O cadastro deve ser feito com base em ficha
cadastral mantida pelo Agente de Custódia e documentação de acordo com as disposições
legais vigentes.
11. O Agente de Custódia poderá vincular somente uma conta de custódia ao
CPF do Investidor. Após o cadastramento e vinculação, o Agente de Custódia deve habilitar
o Investidor no Tesouro Direto, indicando o endereço eletrônico do Investidor, caso este
ainda não possua endereço eletrônico cadastrado na B3. O Agente de Custódia também
deve informar no Tesouro Direto as taxas a serem cobradas e se o Investidor o autorizou
a realizar compras e vendas de Títulos em seu nome por meio de Senha Master.
12. O Agente de Custódia é inteiramente responsável perante a B3 pela
autenticidade das informações cadastrais do Investidor, devendo manter em seus arquivos
documentação e ficha cadastral sempre atualizadas, sob pena da aplicação das penalidades
previstas neste Regulamento e nas demais normas da B3. As informações cadastrais dos
Investidores podem ser alteradas pelos Agentes de Custódia responsáveis, mediante
apresentação, pelo Investidor, de documentação específica relativa à alteração em
questão. Os dados relativos à identificação do Investidor só podem ser alterados pela B3,
mediante apresentação, pelo Agente de Custódia, de documentação específica relativa à
alteração em questão.
13. Os Agentes de Custódia devem fornecer à B3, sempre que solicitada,
documentação comprobatória das informações cadastrais dos Investidores.
14. O cadastramento de um novo investidor também pode ser realizado via
Cadastro Rápido acessando diretamente o portal do Tesouro Direto. Um processo dirigido
pela B3 em parceria com os Agentes de Custódia integrados. O processo segue as regras
mencionadas nos parágrafos anteriores, porém, é orquestrado pelo sistema B3/Tesouro
Direto com integração com o Gov.br.
2.1.4. Registro de Apoiadores do Tesouro Coletivo
15. O registro de Apoiadores é realizado na plataforma do Tesouro Direto
Coletivo com o objetivo de realizar apoio financeiro em Campanhas criadas pelo Investidor
e/ou seu representante legal.
16. O Apoiador deve preencher, com informações válidas, as informações
requeridas pela plataforma Tesouro Direto Coletivo e, caso seja constatado qualquer tipo
de irregularidade nas informações ora prestadas, o registro poderá ser suspenso pela B3,
independentemente de aviso prévio.
2.2. ACESSO
2.2.1. Acesso do Investidor
17. O acesso do Investidor à área exclusiva do Tesouro Direto será realizado via
Internet, diretamente no site oficial do Tesouro Direto, mediante preenchimento de seu
CPF e senha, via aplicativo oficial do Tesouro Direto, mediante preenchimento de seu CPF
e senha, ou por meio do site do Agente de Custódia, no caso deste possuir integração com
o sistema da B3.
18. O Investidor, após ser habilitado pela primeira vez por um Agente de
Custódia, receberá, instruções em seu endereço eletrônico para realizar o seu primeiro
acesso ao Tesouro Direto.
19. A senha será única por Investidor, sendo este integralmente responsável pelo
seu uso e pela manutenção de seu sigilo. O Investidor utilizará uma única senha para acessar o
Tesouro Direto, independentemente do número de Agentes de Custódia que o habilitaram.
20. A B3 bloqueará o acesso do Investidor à área exclusiva do Tesouro Direto
após a quinta tentativa de utilização de uma senha incorreta. O Investidor que tiver seu
acesso bloqueado ou esquecer sua senha deverá solicitar a qualquer um de seus Agentes
de Custódia o envio de nova senha provisória pela B3, ou realizar a solicitação diretamente
na área de acesso exclusivo do Tesouro Direto.
21. O Investidor que desejar alterar sua senha ou seu endereço eletrônico
poderá fazê-lo diretamente na área de acesso exclusivo do Tesouro Direto.
22. O Investidor também poderá utilizar o portal Gov.br para acessar a área
exclusiva do Tesouro Direto via Internet ou aplicativo oficial do Tesouro Direto. Para
acessar esse serviço o investidor deve possuir conta em algum Agente de Custódia
habilitado e também possuir uma conta do Gov.br nível prata ou ouro.
2.2.2. Acesso do Agente de Custódia
23. O acesso do Agente de Custódia à área exclusiva do Tesouro Direto poderá
ser realizado via Internet, diretamente no site oficial do Tesouro Direto, ou por meio de
Web Services.
24. Para acesso à área exclusiva do Tesouro Direto via Internet, o Agente de
Custódia habilitado receberá instruções de acesso no endereço eletrônico do funcionário
privilegiado responsável pelas atividades relacionadas ao Tesouro Direto. Esse acesso
possibilitará ao Agente de Custódia executar as atividades inerentes à prestação de seus
serviços de custódia e efetuar, mediante prévia autorização dos Investidores, compras e
vendas de Títulos em nome destes no Tesouro Direto.
25. A senha de acesso à área exclusiva do Tesouro Direto será única por
funcionário privilegiado do Agente de Custódia, sendo este integralmente responsável pelo
seu uso e pela manutenção de seu sigilo. O funcionário privilegiado poderá habilitar outros
funcionários para acessar a área exclusiva do Tesouro Direto, que também serão
responsáveis pelo seu uso e pela manutenção de seu sigilo.
26. Para acesso por meio de Web Services, o Agente de Custódia deverá
formalizar à B3 sua integração ao site do Tesouro Direto, mediante assinatura do Termo de
Compromisso.
27. Para acesso à área exclusiva do Tesouro Direto por meio de Web Services,
o funcionário privilegiado do Agente de Custódia receberá em seu endereço eletrônico, a
chave de criptografia e a senha da chave de criptografia.
28. Adicionalmente, o funcionário privilegiado deverá criar, no sistema Tesouro
Direto, um usuário Web Services, atribuindo-lhe uma senha Web Services.
29. A chave de criptografia, a senha da chave de criptografia e a senha Web
Services serão únicas por Agente de Custódia, sendo este integralmente responsável pelo
seu uso e pela manutenção de seu sigilo.
2.3. COMPRA E VENDA DE TÍTULOS
2.3.1. Compra de Títulos
30. As solicitações de compra de Títulos feitas no Tesouro Direto são aceitas,
desde que respeitados os seguintes critérios e requisitos:
(i) o Título tenha sido previamente disponibilizado para compra pela STN no
Tesouro Direto;
(ii) a quantidade de Títulos disponíveis para compra no Tesouro Direto seja
maior ou igual à quantidade que o Investidor pretende adquirir;
(iii) o valor da compra somado ao valor das outras compras realizadas no mês
não supere o Limite máximo mensal de compra para o Investidor, conforme estabelecido
e divulgado pela STN no site do Tesouro Direto;
(iv) a compra não seja inferior ao Limite mínimo de compra conforme
estabelecido e divulgado pela STN no site do Tesouro Direto;
(v) a quantidade adquirida seja múltipla do Fator de Divisibilidade do Título, a
ser previamente definido pela STN e disponibilizado no Tesouro Direto;
(vi) o Investidor satisfaça todas as condições de habilitação perante o Agente de
Custódia, estabelecidas neste Regulamento;
(vii) o Investidor não possua débitos perante a B3;
(viii) o Investidor não possua registros impeditivos decorrentes da ausência de
recursos suficientes para a compra junto ao Agente de Custódia. Os referidos registros
impeditivos serão caracterizados da seguinte forma:
a) no caso de uma ocorrência de não pagamento, o Investidor receberá uma
advertência por meio de e-mail alertando-o quanto às penalidades previstas em caso de
reincidência;
b) na hipótese de uma segunda ocorrência de não pagamento, o Investidor
receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no
Tesouro Direto por 15 (quinze) dias a partir da data do segundo não pagamento;
c) na hipótese de uma terceira ocorrência de não pagamento, o Investidor
receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no
Tesouro Direto por 30 (trinta) dias a partir da data do terceiro não pagamento;
d) havendo quatro ou mais ocorrências de não pagamento, o Investidor
receberá um e-mail informando que ele estará impedido de efetuar novas compras no
Tesouro Direto por 60 (sessenta) dias a partir do último não pagamento;
e) caso o Investidor, após a advertência ou o término da suspensão, permaneça
60 (sessenta) dias sem ocorrência de não pagamento, passa a ser considerado como se não
houvesse quaisquer ocorrências de não pagamento;
f) o não recebimento do e-mail de alerta em virtude de eventos alheios à B3 e
à STN não isenta o investidor das penalidades aqui previstas, haja vista ser
responsabilidade do investidor verificar a efetivação da compra.
31. Os registros impeditivos definidos no item (viii) do parágrafo 30 não se
aplicam às operações realizadas com pagamentos por meio do PIX.
32. O Investidor que estiver impedido de realizar novas compras no Tesouro
Direto poderá apenas efetuar consultas e solicitar, a seu Agente de Custódia,
Movimentações de seus Títulos em custódia.
33. O Limite máximo mensal de compra do Investidor corresponde ao limite
máximo de compra por CPF estabelecido pela STN somado, na data de sua ocorrência, aos
resgates, juros e amortizações de Títulos do Investidor no Tesouro Direto. O Limite máximo
mensal de compra do Investidor é válido do primeiro ao último dia do mês.
34. Caso um dos critérios ou requisitos estabelecidos no parágrafo 30 não seja
atendido, o Investidor ou o Agente de Custódia, quando for o caso, receberá a informação
sobre o motivo da não aceitação da solicitação de compra.
35. Os preços e as quantidades de Títulos disponíveis para compra no Tesouro
Direto são atualizados diariamente pela STN, segundo critérios por ela definidos e
divulgados no site do Tesouro Direto. A STN, a qualquer momento e a seu critério, poderá
alterar os preços e as quantidades dos Títulos disponíveis para compra, os Limites de
compra e o Fator de Divisibilidade dos Títulos.
36. As operações de compra são efetuadas somente na área exclusiva do
Tesouro Direto ou no site do Agente de Custódia no caso deste possuir integração com o
sistema da B3. As compras podem ser realizadas de duas maneiras distintas:
(i) diretamente pelo Investidor no Tesouro Direto; ou
(ii) por meio de um Agente de Custódia, mediante autorização formal do
Investidor.
2.3.2. Compra direta de Títulos pelo Investidor
37. O Investidor, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto, deve escolher,
entre os Agentes de Custódia por ele contratados, aquele que será responsável pela
custódia dos Títulos que serão adquiridos em sua compra.
38. O Investidor deve preencher, na tela de compra, a quantidade ou valor
financeiro de cada Título que pretende adquirir, dentre os Títulos disponíveis para compra.
No caso do Investidor informar o valor financeiro, o sistema ajustará esse valor levando em
consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a escolha de todos os Títulos, a B3
confere os parâmetros de limite mensal de compra por CPF, verifica eventuais alterações
de preços e de quantidades disponíveis dos Títulos escolhidos e solicita confirmação da
compra ao Investidor.
39. O protocolo com o número da compra solicitada é disponibilizado ao
Investidor para visualização e impressão, por meio da Internet. O valor total da operação inclui
as taxas previstas neste Regulamento e disponibilizadas para consulta no Tesouro Direto.
40. O pagamento das compras será efetuado pelo Agente de Custódia e para
isso, o Investidor deverá possuir recursos suficientes, no valor total da operação, junto ao
Agente de Custódia, de acordo com os prazos e regras definidos por estes últimos e
comunicados previamente ao Investidor. O pagamento também pode ser realizado, se
disponível para o investidor, utilizando o PagTesouro, ferramenta de pagamentos do
Tesouro Nacional, por meio da qual o investidor fica apto a realizar uma transferência PIX
no valor total da operação.
41. Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam respeitadas, a
compra de títulos não será liquidada e o Investidor se tornará inadimplente perante o
Tesouro Direto, estando sujeito às regras de suspensão previstas neste Regulamento.
42. Os Títulos estarão disponíveis na Conta de Custódia do Investidor após confirmados:
(i) o crédito dos Títulos na Conta de Custódia da B3 no Selic, instruído pela STN; e
(ii) o recebimento dos recursos financeiros, disponíveis para saque, referentes
ao pagamento efetuado pelo Investidor.
2.3.3. Compra de Títulos por meio de um Agente de Custódia
43. O Investidor que desejar realizar compras de Títulos por meio de seu
Agente de Custódia deverá autorizá-lo formalmente. Esta autorização é válida tanto para
compras como para vendas de Títulos. O Investidor que optar por esta modalidade de
compra poderá acessar diretamente a área de acesso exclusivo do Tesouro Direto somente
para efetuar consultas.
44. O Agente de Custódia, ao acessar a área exclusiva do Tesouro Direto com
a Senha Master, deve indicar em nome de qual Investidor irá realizar a compra. O Agente
de Custódia deve preencher, na tela de compra, a quantidade ou valor financeiro de cada
Título que pretende adquirir para seu cliente, dentre os Títulos disponíveis para compra.
45. No caso do Agente de Custódia informar o valor financeiro, o sistema
ajustará esse valor levando em consideração o Fator de Divisibilidade dos Títulos. Após a
escolha de todos os Títulos, a B3 confere os parâmetros de Limite mensal de compra por
CPF, verifica eventuais alterações de preços e de quantidades disponíveis dos Títulos
escolhidos e solicita confirmação da compra ao Agente de Custódia.
46. O protocolo com o número da compra é disponibilizado ao Agente de
Custódia para visualização e impressão, por meio da Internet. O valor total da operação inclui
as taxas previstas neste Regulamento e disponibilizadas para consulta no Tesouro Direto.
47. O pagamento das compras será efetuado pelo Agente de Custódia e para
isso, o Investidor deverá possuir recursos suficientes, no valor total da operação, junto ao
Agente de Custódia de acordo com os prazos e regras definidos por estes últimos e
comunicados previamente ao Investidor.
48. Caso as condições previstas no parágrafo anterior não sejam respeitadas, a
compra de títulos não será liquidada e o Investidor se tornará inadimplente perante o
Tesouro Direto, estando sujeito às regras de suspensão prevista neste Regulamento.
49. Os Títulos estarão disponíveis na Conta de Custódia do Investidor após
confirmados:
(i) crédito dos Títulos na Conta de Custódia da B3 no Selic, instruído pela STN; e
(ii) o recebimento dos recursos financeiros, disponíveis para saque, referentes
ao pagamento efetuado pelo Agente de Custódia em nome do Investidor.
2.3.4. Recebimento de Títulos por meio da plataforma do Tesouro Direto Coletivo
50. Para ter acesso a funcionalidade do Tesouro Direto Coletivo, o Investidor
e/ou seu representante legal deve:
(i) Realizar cadastro em uma das instituições integradas à funcionalidade do
Tesouro Direto Coletivo, disponíveis no site do Tesouro Direto;
(ii) O Investidor e/ou seu representante legal com acesso a funcionalidade do
Tesouro Direto Coletivo poderá criar uma ou mais Campanhas associadas a um Título
dentre os disponíveis para a funcionalidade do Tesouro Direto;
(iii) Ao criar a Campanha o Investidor concorda com os termos de uso do
produto e passa a estar apto a administrar e receber as doações dos Apoiadores da
Campanha;
(iv) Caso seja constatada qualquer irregularidade na criação ou
operacionalização das Campanhas, poderá a B3, sem qualquer aviso prévio, cancelar a
iniciativa, bloqueando os futuros recebimentos de Títulos;
(v) Ao atingir o objetivo posto para a Campanha, esta será automaticamente
concluída e não poderá ser reaberta;
(vi) O Apoiador pessoa física terá um limite anual de apoios de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais);
(vii) O Apoiador pessoa jurídica terá um limite mensal de apoios de R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
51. A Campanha poderá ser divulgada em plataformas digitais pelo Investidor
e/ou seu representante legal , por meio de link de compartilhamento.
2.3.5. Venda de Títulos à STN
52. As solicitações de venda à STN feitas no Tesouro Direto são aceitas, desde
que respeitados os seguintes critérios:
(i) o Título esteja na lista de Títulos aceitos para venda à STN no Tesouro Direto;
(ii) a quantidade de Títulos que o Investidor pretende vender seja menor ou
igual à quantidade remanescente que a STN está disposta a adquirir;
(iii) o Investidor possua no Tesouro Direto a quantidade de Títulos que
pretende vender à STN;
(iv) o Investidor tenha adquirido no Tesouro Direto a quantidade de Títulos que
pretende vender;
(v) a quantidade a ser vendida seja múltipla do Fator de Divisibilidade do Título.