RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 5 de 6)

CAPÍTULO XIV
ALTERAÇÕES NA PRIMEIRA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS
Art. 129. A primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias,
aprovada pela Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) de 21 de julho de 2021, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 18. ..........................................
......................................................
Parágrafo único. A concessionária deverá disponibilizar em seu sítio
eletrônico espaço exclusivo para os usuários com informações sobre os pedágios
automáticos, os seus respectivos valores, meios e formas de pagamento, indicação das
obras com cronograma (iniciadas e futuras, bem como quais serão financiadas pelo
pedágio), canais de atendimento da concessionária, tanto físico quanto remoto,
telefones de contato, indicação da plataforma Consumidor.gov.br, bem como demais
informações de interesse do consumidor, conforme a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.
Art. 18-A. O atendimento presencial dos usuários deverá considerar todas as
formas de interação da concessionária com estes para atendimento das suas
demandas, inclusive sobre informações e pagamentos.
Art. 18-B. Deverá ser garantido o atendimento presencial para os usuários
para o tratamento das demandas relacionadas a pagamento eletrônico da tarifa de
pedágio.
Art. 18-C. Deverá ser garantido o atendimento na plataforma
Consumidor.gov.br e demais meios de atendimento, além do atendimento telefônico,
via Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, neste caso, vinte e quatro horas por
dia, sete dias por semana." (NR)
"Art. 19. ..........................................
§ 1º No ambiente específico no sítio eletrônico da concessionária as
seguintes informações voltadas para os usuários deverão ter destaque:
I - valores sazonais das tarifas de forma destacada e dos respectivos
descontos tarifários conforme o período da sazonalidade ou valores dinâmicos, quando
for o caso;
II - métodos de identificação do veículo como leitura de etiqueta eletrônica
e placas de veículos;
III - formas e meios de pagamento;
IV - localização dos pórticos com os pedágios automáticos;
V - benefícios para os usuários com a cobrança em fluxo livre, pedágio
eletrônico, dentre outros;
VI - direitos dos usuários;
VII - canais de atendimento da empresa em tempo real e presencial;
VIII - indicação das bases operacionais e de serviço de atendimento ao
usuário no trecho concedido e em outros lugares para atendimento acerca do
pagamento das tarifas de pedágio, dentre outros;
IX - endereço da plataforma Consumidor.gov.br;
X - indicadores dos atendimentos aos usuários, conforme arts. 18-A, 18-B e 18-C;
XI - obras previstas no planejamento anual, com identificação dos
responsáveis técnicos;
XII - obras em andamento e a iniciar com o respectivo cronograma,
referente ao trecho submetido ao Sandbox Regulatório, caso a concessionária venha a
participar deste ambiente experimental, conforme regulamentação específica;
XIII - limite de velocidade na via;
XIV - multa de trânsito por evasão de pedágio, informando que ela não
isenta do pagamento da tarifa;
XV - período em que os usuários ficarão isentos da cobrança de multa ou
encargos adicionais;
XVI - procedimento para pagamento de tarifa após a passagem no pórtico,
na ausência de etiqueta eletrônica;
XVII - descontos tarifários cabíveis para os usuários que optarem por quitar
a tarifa de pedágio via etiqueta eletrônica;
XVIII - entidades ou veículos que gozam de gratuidade do pedágio,
mencionando as condições e forma para tanto;
XIX - desconto de usuário frequente, quando aplicável;
XX - prazo máximo ou extensão máxima da fila de espera nas praças de
pedágio e para atendimento dos serviços com prazo estipulado no contrato de
concessão;
XXI - esquema linear do trecho sob concessão, com informações sobre a
localização:
a) dos principais acessos e cidades ao longo da rodovia;
b) dos postos de fiscalização rodoviária da ANTT e das unidades da Polícia
Rodoviária Federal no trecho sob concessão;
c) das bases de serviços de atendimento aos usuários e de serviços
operacionais;
d) dos pontos de parada de descanso, com a identificação e forma de
solicitação dos serviços oferecidos;
e) dos controladores eletrônicos de velocidade fixos;
f) dos postos de pesagens veiculares, acompanhado de endereço para
publicações oficiais sobre os pesos máximos admitidos por categoria de veículo de
carga conforme legislação vigente; e
g) das obras em andamento e eventuais restrições de utilização da via.
XXII - estatísticas mensais de movimentação de veículos, por tipo de veículo
e por praça de pedágio;
XXIII - ações de apreensão e manejo de animais;
XXIV - atividades de combate a incêndios nas áreas lindeiras às rodovias;
XXV - estatísticas mensais de acidentes, bem como as providências adotadas
para redução da incidência em pontos ou segmentos considerados críticos em relação
à segurança viária;
XXVI - meios de solicitação de ressarcimento por danos ocorridos na
rodovia;
XXVII - formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a
prestação do serviço;
XXVIII - obras previstas no planejamento anual, com identificação dos
responsáveis técnicos;
XXVIX - a posição da concessionária na última classificação periódica
divulgada pela ANTT; e
XXX - outros serviços eventualmente oferecidos aos usuários pela
concessionária.
............................................" (NR)
"Art. 20-A. A sinalização rodoviária na região das praças de pedágio
automático deverá garantir o direito à informação ao usuário, no mínimo, acerca dos
seguintes aspectos:
I - da indicação do pagamento do pedágio eletrônico e valores tarifários
vigentes durante a semana e nos finais de semana e feriados para as tarifas
sazonais;
II - da tarifa dinâmica do pedágio eletrônico;
III - da indicação dos meios de pagamento disponíveis, em especial aqueles
para os usuários que não dispõem de etiqueta eletrônica;
IV - da gravidade da multa em caso de não pagamento e o valor
correspondente em pontos e em reais;
V - dos descontos tarifários cabíveis para os usuários que optarem por
quitar a tarifa de pedágio via etiqueta eletrônica; e
VI - da localização dos pórticos para correta assimilação dos usuários sobre
a posição em que o pedágio em fluxo livre consta instalado.
Parágrafo único. A informação de que se trata de uma nova modalidade de
serviço deverá constar das placas, faixas ou painéis de forma correta, clara, precisa e
ostensiva, sem prejuízo de outras referências para os usuários." (NR)
CAPÍTULO XV
ALTERAÇÕES NA SEGUNDA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS
Art. 130. A segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias,
aprovada pela Resolução nº 6.000, de 1º de dezembro 2022, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) de 2 de dezembro de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 1º ............................................
Parágrafo único. ............................................
............................................
VII-A - eventograma: documento técnico de identificação detalhada dos
marcos físicos, em percentuais, de execução individualizada de obra obrigatória;
............................................
XII - obra obrigatória: obra de ampliação de capacidade, de manutenção de
nível de serviço, melhoria, recuperação de terrapleno, recuperação e alargamento de
obra de arte especial ou outra obra que dependa de apresentação obrigatória de
projeto executivo, cuja data de conclusão ou implantação está prevista no contrato de
concessão ou mediante determinação da ANTT;
............................................" (NR)
"Art. 2º ............................................
............................................
§ 3º O planejamento anual deverá detalhar as metas, os prazos e os
dispêndios discriminados no cronograma físico-financeiro no contrato de concessão,
acompanhado dos eventogramas para as obras obrigatórias a serem executadas no
ano-concessão, e deverá ser enviado em até trinta dias antes do início do ano-
concessão.
§ 4º O planejamento anual deverá refletir o disposto no contrato de
concessão, incluindo as inexecuções de obras obrigatórias vencidas, e poderá ser
atualizado ao longo do ano-concessão em caso de alteração do contrato de
concessão.
§ 5º O planejamento quinquenal e o planejamento anual da concessionária
deverão ser apresentados à Superintendência competente na forma e nos prazos
previstos em ato específico.
............................................
§ 9º Recebido o planejamento quinquenal, a Superintendência competente
analisará a compatibilidade das obras e serviços informados a serem executados no
respectivo quinquênio com o disposto no contrato de concessão e, no caso de
incompatibilidade, apontará as eventuais correções com as respectivas justificativas,
sendo concedido o prazo de trinta dias para que a concessionária promova os ajustes
devidos.
§ 10. Os valores estimados de receitas e despesas informados no
planejamento quinquenal não serão objeto de análise pela Superintendência
competente, admitida sua utilização na tomada de decisão pela ANTT se avaliado o
dado consistente.
§ 11. Na hipótese de alteração do contrato de concessão relativa aos
investimentos e parâmetros de serviço, com inclusão, alteração, reprogramação ou
exclusão de obra ou serviço, a concessionária deverá reapresentar o planejamento
quinquenal com os ajustes necessários em até sessenta dias, contados do recebimento
da respectiva notificação.
§ 12. Recebido o planejamento anual da concessionária acompanhado dos
eventogramas para as obras obrigatórias do respectivo ano-concessão, a unidade
competente analisará a sua compatibilidade com o disposto no contrato de concessão
e concederá o prazo de quinze dias para que a concessionária promova os ajustes,
caso constatadas incompatibilidades.
§ 13. Havendo alteração do contrato de concessão ou recomposição dos
efeitos financeiros decorrente de inexecução de obra ou serviço, reconhecida no
processo de apuração de inexecuções, a concessionária deverá reapresentar, em até
trinta dias, o planejamento anual contemplando as respectivas obras ou serviços.
§ 14. A incompatibilidade dos planejamentos quinquenal e anual com o
contrato de concessão, a não realização de ajustes descritos nos arts. 7º e 8º ou a
inadequação dos valores estimados de receitas e despesas não prejudicarão a execução
da fiscalização pela ANTT." (NR)
"Art. 20. ..............................................
Parágrafo único. O projeto executivo de cada obra obrigatória deverá ser
apresentado conjuntamente com o respectivo eventograma." (NR)
"Seção IV
Orçamentos
Art. 57. ........................................
................................................
§ 6º A taxa de Administração da Concessionária deverá ser empregada no
caso de inclusão ou exclusão de obras do contrato de concessão, sendo que, em caso
de exclusão, deverá ser retirado do fluxo de origem da obra a parcela correspondente
ao custo de Administração da Concessionária." (NR)
"Seção VII
Inspeção de projetos e orçamentos
Art. 73. .................................................
.............................................................
§ 3º A concessionária poderá apresentar, em caráter excepcional, em prazo
pré-determinado e após autorização formal da Superintendência competente da ANTT,
o certificado de inspeção após a entrega do projeto executivo para obras que integram
a frente de ampliação da capacidade, melhoria e manutenção do nível de serviço.
§ 4º Não será exigida apresentação de certificado de inspeção para
anteprojeto ou projeto funcional." (NR)
"Seção III
Requisitos gerais para execução de obras obrigatórias
Art. 142. ...................................................
§ 1º ..................................................................
II - a emissão ou transferência da titularidade da licença ambiental em
nome da concessionária;
III - validação do eventograma de execução da obra, conforme definido na
quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias; e
IV - a apresentação do certificado de inspeção de projeto.
§ 2º A autorização das obras que integram a fase de trabalhos iniciais não
depende de apresentação prévia do certificado de inspeção de projeto.
§ 3º A Superintendência competente poderá, em caráter excepcional, a
depender do reconhecimento da relevância e mérito da motivação e fundamentação
do pedido apresentado pela concessionária, autorizar obra da frente de ampliação da
capacidade, melhoria e manutenção do nível de serviço, apenas com a apresentação do
projeto executivo sem o certificado de inspeção, condicionado a assunção formal dos
riscos e custos adicionais por correções da obra e a concordância formal pela
Concessionária de enviar o projeto executivo com certificado de inspeção em prazo
pré-determinado e previamente à conclusão e recebimento das obras.
§ 4º A não apresentação do certificado de inspeção no prazo pré-
determinado pela ANTT ensejará a aplicação de penalidade, na forma prevista no
contrato de concessão.
§ 5º O recebimento da obra ficará condicionado à apresentação do
certificado de inspeção.
§ 6º Caso a titularidade da licença ambiental ou autorização ambiental,
conforme o caso, esteja em nome de entidade do Poder Concedente, o início de
execução de obras poderá ocorrer com a anuência do titular da licença." (NR)
CAPÍTULO XVI
ALTERAÇÕES NA TERCEIRA NORMA DO REGULAMENTO DAS CONCESSÕES
RODOVIÁRIAS
Art. 131. A terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias,
aprovada pela Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 26 de dezembro de 2023, Seção 1, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 90. ..................................
..................................
§ 5º A concessionária deverá apresentar índice de execução acumulada de
obras obrigatórias previstas no contrato de concessão, calculado conforme classificação
das concessionárias prevista na quarta norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias, superior a 80% (oitenta por cento) para que o impacto econômico-
financeiro da recomposição do equilíbrio possa ser autorizado na forma do § 4º, e, não
atingido este percentual, será aplicada a regra prevista no §3º.
.................................." (NR)
"Subseção IV
Coeficiente de ajuste temporal
..................................
Art. 105. ................................... 1_MT_1_010
"Subseção VI
Conta C - Fator C
"Art. 109.........................
......................................
§3º ...............................
................................
III - da terceira aplicação do Fator C em diante: 1_MT_1_011
"Art. 115. ................................................
................................................
§ 5º A verba de desenvolvimento tecnológico poderá ser apropriada de
forma bienal, mediante solicitação expressa da concessionária, a ser realizada no
momento do protocolo do plano de trabalho.
§ 6º A efetivação da apropriação bienal estará condicionada à prévia
aprovação pelo Comitê RDT." (NR)
"Art. 173. ........................
.........................
§ 2º ...............................
.........................
II - porcentagem da Conta Centralizadora destinada a recursos vinculados,
prevista em contrato;
III - recursos decorrentes de garantias executadas; e
IV - recursos decorrentes dos acordos substitutivos de multas celebrados." (NR)
........................."
"Art. 195. ..................
I - os §§ 2º e 3º do art. 92; o §1º, do art. 211 da Resolução nº 6.000, de
1º de dezembro de 2022; (NR)
................................ "
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 132. O disposto na quarta norma do Regulamento das Concessões
Rodoviárias aplica-se aos contratos de concessão já celebrados, independentemente de
adesão pelas concessionárias, resguardada a prevalência das disposições contratuais
específicas.
Art. 133. O termo aditivo que formalizar a adesão ao Regulamento das
Concessões Rodoviárias estabelecerá o valor de referência dos tipos de obras
obrigatórias pendentes a serem executadas, com base no plano de negócios ou, caso
inexistente, no estudo de viabilidade que subsidiou a respectiva licitação.
Parágrafo único. Caso a concessionária não adira ao Regulamento das
Concessões Rodoviárias, o valor de referência de que trata o caput será arbitrado em
ato da Superintendência competente.
Art. 134. Eventuais novas obrigações contratuais e regulatórias para as quais
o Regulamento das Concessões Rodoviárias não preveja disciplina fiscalizatória
específica poderão ser submetidas à fiscalização e à aplicação de penalidades e demais
instrumentos regulatórios e contratuais mediante ação de fiscalização extraordinária.
Art. 135. A entrada em vigor desta resolução não prejudica a validade das
ações de fiscalização e das penalidades aplicadas durante a vigência da Resolução nº
4.071, de 3 de abril de 2013, ressalvadas as hipóteses em que a sanção tenha se
tornando mais benéfica às concessionárias ou tenha sido extinta pela quarta norma do
Regulamento das Concessões Rodoviárias.
Parágrafo único. A extinção ou alteração de infração tipificada ou
penalidade cominada no âmbito desta resolução em relação à norma vigente anterior
não extingue a responsabilidade e a punibilidade das condutas objeto de apuração até
a entrada em vigor do Regulamento das Concessões Rodoviárias.
Art. 136. A adesão pela concessionária ao Regulamento das Concessões
Rodoviárias implica renúncia ao direito de interpor recurso à Diretoria nos processos
administrativos simplificados, caso previsto no contrato de concessão, aplicando-se o
disposto no art. 69.
Art. 137. Para os contratos de concessão celebrados antes da vigência do
Regulamento das Concessões Rodoviárias, a Superintendência competente estabelecerá
o valor de referência das obras obrigatórias, para fins de cálculo de multa moratória,
com base:
I - no cronograma financeiro, para os contratos de concessão que
contemplem plano de negócios; ou
II - no estudo de viabilidade que subsidiou a respectiva licitação, para os
contratos de concessão que não contemplem plano de negócios.
Art. 138. Para os contratos de concessão que estejam desenvolvendo
projetos com utilização de verba de desenvolvimento tecnológico, e que estejam em
execução na data de entrada deste Regulamento das Concessões Rodoviárias, será
permitida a adoção do critério de apropriação bienal, conforme disposto no § 5º do
art. 115 da Resolução nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023.
§ 1º As concessionárias deverão manifestar-se quanto à adoção do critério
de apropriação bienal no prazo improrrogável de noventa dias, contados a partir da
vigência deste Regulamento.
§ 2º A manifestação das concessionárias estará sujeita à análise e aprovação
do Comitê RDT.
Art. 139. A comissão tripartite de rodovia concedida poderá realizar
acompanhamento das concessões, incluindo a execução das obras obrigatórias, nos
termos da regulamentação vigente.
Art. 140. Caso necessário, a seu critério, a ANTT possibilitará a entrega de
dados por outros meios digitais disponíveis, conforme disposto em ato específico, sem
prejuízo do envio posterior por meio do sistema informatizado indicado pela ANTT.
Art. 141. As disposições constantes da Resolução nº 2.495, de 13 de
dezembro de 2007, não se aplicam às concessões rodoviárias.
Art. 142. A Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 8 de abril de 2022, Seção 1, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 25 ..........................
§ 1º ..........................
III - ..........................
..........................
c) instruir, analisar, propor e acompanhar os acordos substitutivos de multas
e os termos de ajuste de condutas de inclusão e reprogramação de investimentos
previstos nos contratos de concessão rodoviária;
.........................." (NR)
Art. 143. Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 4.071, de 3 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial
da União (DOU) de 5 de abril de 2013, Seção 1;
II - a Resolução nº 4.727, de 26 de maio de 2015, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 10 de junho de 2015, Seção 1;
III - a Resolução nº 4.898, de 13 de outubro de 2015, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2015, Seção 1;
IV - a Portaria SUINF nº 216, de 1º de julho de 2019, publicada na
ANTTlegis em 5 de julho de 2019;
V - a Portaria SUROD nº 24, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União (DOU) de 3 de fevereiro de 2021, Seção 1; e
VI - o inciso III do parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 6.032, de 21
de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de dezembro
de 2023, Seção 1.
Art. 144. Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral