RESOLUÇÃO Nº 6.053, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 4 de 6)

§ 3º Apresentada ou não a manifestação pela concessionária no prazo de que
trata o § 2º, a Superintendência competente elaborará parecer final e submeterá
proposta de deliberação à Diretoria Colegiada, apontando o cumprimento,
descumprimento parcial ou total do acordo, com as consequências decorrentes.
§ 4º O acordo será considerado cumprido se atingido percentual superior a
90% (noventa por cento) de execução acumulada das obrigações estabelecidas,
permanecendo a concessionária obrigada a concluir as obras ou investimentos já
iniciados, para garantir sua plena funcionalidade.
Art. 95. O acordo deve conter cláusula que preveja que, na hipótese de
impossibilidade total ou parcial de cumprimento das novas obrigações estabelecidas por
razões não atribuíveis à concessionária, a parcela restante das obrigações será convertida
em redução tarifária, desde que a parte executada seja plenamente funcional.
Art. 96. Quando constatado o descumprimento total ou parcial das novas
obrigações assumidas no acordo substitutivo de multas, serão aplicáveis multas com a
seguinte gradação:
I - 15% (quinze por cento) do valor de referência, caso a inexecução seja
superior a 30% (trinta por cento) das obrigações pactuadas;
II - 10% (dez por cento) do valor de referência, caso a inexecução seja entre
30% (trinta por cento) e 15% (quinze por cento) das obrigações pactuadas; e
III - 5% (cinco por cento) do valor de referência, caso a inexecução seja
inferior a 15% (quinze por cento) das obrigações pactuadas.
Parágrafo único. O valor não executado, acrescido dos valores das multas
previstas nesse dispositivo, serão convertidos em desconto tarifário na revisão ordinária
subsequente à deliberação da ANTT acerca do cumprimento do acordo.
Art. 97. A espécie de termo de ajustamento de conduta na modalidade
multas, prevista no art. 1º, § 3º da Resolução nº 5.823, de 12 de junho de 2018, deixa
de ser aplicável às concessões rodoviárias a partir da vigência desta norma.
Art. 98. As normas procedimentais estabelecidas na Resolução nº 5.823, de
2018, regerão o processamento do acordo substitutivo de multas até a edição de
regramento específico pela ANTT.
Art. 99. A assinatura do acordo substitutivo de multas deve ser precedida de
autorização da Advocacia-Geral da União, nos termos da Lei nº 9.469, de 1997.
CAPÍTULO XII
CLASSIFICAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 100. As concessionárias serão classificadas pela Superintendência
competente, considerando cumprimento das obrigações previstas nos contratos de
concessão e na regulação da ANTT, a partir da qual será dispensado tratamento
fiscalizatório diferenciado.
§ 1º A classificação das concessionárias será realizada anualmente e vigorará
durante o período de vigência do plano anual de fiscalização do ano civil subsequente à
sua aprovação.
§ 2º A definição dos indicadores e parâmetros na metodologia de classificação
das concessionárias não altera o dever da concessionária de atender ao escopo, aos
parâmetros técnicos e de desempenho das obrigações, previstas nos contratos de
concessão.
Art. 101. Até a realização da primeira classificação, as concessionárias
receberão um tratamento fiscalizatório equivalente à classe B.
Art. 102. No primeiro quadriênio de classificação, as concessionárias serão
categorizadas em quatro classes de acordo com sua nota global - NG, da seguinte
forma: 1_MT_1_005
Art. 103. Enquanto a classificação das concessionárias para o ano seguinte não
for aprovada, vigorará a classificação anual anterior.
Art. 104. Durante a fase de trabalhos iniciais, a concessionária não será
submetida à classificação.
Art. 105. No primeiro ano-concessão da fase de recuperação, a concessionária
será classificada como:
I - Classe B, caso tenha cumprido todas as obrigações da fase de trabalhos
iniciais dentro do prazo previsto no contrato de concessão; ou
II - Classe C, caso não tenha cumprido todas as obrigações da fase de trabalhos
iniciais dentro do prazo previsto no contrato de concessão.
Art. 106. Até o primeiro ano-concessão da fase de conservação e manutenção,
a concessionária será classificada como:
I - Classe A, caso tenha cumprido todas as obrigações da fase de recuperação
do ano-concessão anterior com antecedência de doze meses ao prazo previsto no contrato
de concessão;
II - Classe B, caso tenha cumprido todas as obrigações da fase de recuperação
do ano-concessão anterior dentro do prazo previsto no contrato de concessão; ou
III - Classe C, caso tenha não cumprido todas as obrigações da fase de
recuperação do ano-concessão anterior dentro do prazo previsto no contrato de
concessão.
Seção II
Tratamento dos dados da classificação das concessionárias
Art. 107. A Superintendência competente instaurará processo administrativo
para apuração dos dados relativos aos indicadores em até seis meses antes do início da
sua vigência.
§ 1º Para realização da classificação de cada concessionária, serão considerados
os seus dados relativos ao ano-concessão completo, imediatamente anterior à apuração.
§ 2º Os dados de entrada considerados na classificação das concessionárias
serão processados, preferencialmente, a partir de sistema informatizado indicado pela
ANTT, fornecidos pelos agentes indicados no §1º do art. 5º.
§ 3º Identificada inconsistência substancial nos dados, a concessionária será
instada a se manifestar no prazo improrrogável de quinze dias.
§ 4º A unidade competente analisará a manifestação de que trata o §3º e em
caso de impossibilidade de obtenção ou tratamento dos dados:
I - será atribuída nota zero, caso a impossibilidade decorra por responsabilidade
da concessionária; e
II - o indicador ou subindicador será desconsiderado, e a nota global será
calculada com base nos demais indicadores ou subindicadores, observada a
proporcionalidade dos pesos, nas demais hipóteses.
Art. 108. A ANTT poderá, a qualquer tempo, realizar inspeção especial desses
dados de entrada considerados na classificação, inclusive por amostragem, de modo a
assegurar a fidedignidade dos dados, mediante procedimentos como:
I - inspeção in loco; e
II - levantamento de informações georreferenciadas relativas às ambulâncias e
guinchos na prestação dos serviços de socorro médico e mecânico.
Seção III
Publicação da classificação das concessionárias
Art. 109. A Superintendência competente aprovará, por meio de ato específico,
a classificação das concessionárias após a conclusão da análise da manifestação da
concessionária.
§ 1º A Superintendência dará ciência à concessionária sobre a classificação
apurada, assegurando-lhe o direito de se manifestar acerca dos resultados.
§ 2º Qualquer concessionária poderá recorrer à Diretoria em face dos cálculos
e das notas constantes da classificação das concessionárias, no prazo de quinze dias,
contado da publicação do ato de que trata o caput.
§ 3º Após julgamento dos recursos, em caso de provimento, a
Superintendência competente retificará o ato de aprovação da classificação das
concessionárias.
§ 4º Caso a classificação das concessionárias ou a classificação ou a nota de
uma concessionária específica seja invalidada ou tenha sua aplicação impedida por
qualquer razão, será aplicada a classificação anteriormente aprovada.
Seção IV
Metodologia de classificação das concessionárias
Art. 110. A classificação das concessionárias será determinada:
I - pelo cumprimento das obrigações das fases de trabalhos iniciais e de
recuperação conforme os prazos previstos no contrato de concessão; e
II - pelo ranqueamento resultante da ordenação decrescente das notas globais
obtidas por cada concessionária.
§ 1º As concessionárias serão classificadas de acordo com a ordem decrescente
de suas notas globais e serão categorizadas em quatro classes, de acordo com sua nota
global, da maior para menor:
I - classe A;
II - classe B;
III - classe C; e
IV - classe D.
Art. 111. Após o primeiro ano-concessão da fase de conservação e manutenção,
a concessionária será submetida à classificação de acordo com a nota global obtida a partir
dos dados observados para os subindicadores e indicadores.
§ 1º A cada indicador será atribuído um peso na definição da fórmula de
cálculo da nota global.
§ 2º Para cada indicador ou subindicador, será atribuída nota correspondente à
média obtida a partir dos dados observados no ano-concessão, distribuídos em quatro
níveis, com a seguinte pontuação:
I - nível 1: nota dez;
II - nível 2: nota sete;
III - nível 3: nota quatro; e
IV - nível 4: nota zero.
Art. 112. Os três macroindicadores considerados na classificação das
concessionárias serão:
I - conservação e manutenção da infraestrutura;
II - execução de obras obrigatórias; e
III - serviços e atendimento aos usuários.
Art. 113. O macroindicador de conservação e manutenção da infraestrutura
será composto pelos seguintes indicadores, com os respectivos pesos sobre a nota:
I - pavimento: 20% (vinte por cento);
II - sinalização: 10% (dez por cento);
III - sistema de drenagem e obras de arte correntes: 5% (cinco por cento);
IV - manutenção e conservação das obras de arte especiais: 5% (cinco por
cento); e
V - índice de desempenho ambiental: 2,5% (dois e meio por cento).
§ 1º A nota do indicador de pavimento será obtida pela média observada nos
seguintes subindicadores:
I - índice de irregularidade longitudinal;
II - deflexão característica;
III - trilha de roda;
IV - International Friction Index (IFI); e
V - percentual de trincamento.
§ 2º Na aferição do índice de irregularidade longitudinal e da deflexão
característica, serão considerados apenas os segmentos de pavimento flexível.
§ 3º A nota do indicador de sinalização será obtida pela média observada nos
seguintes subindicadores:
I - retrorreflexão da sinalização horizontal;
II - retrorreflexão da sinalização vertical e aérea;
III - estado de conservação do suporte de fixação das placas de sinalização
vertical e aérea; e
IV - estado de conservação da chapa das placas de sinalização vertical e
aérea.
§ 4º A nota do indicador de sistema de drenagem e obras de arte correntes
será obtida pela média observada nos seguintes subindicadores:
I - estado de conservação da drenagem superficial; e
II - estado de conservação da drenagem profunda.
§ 5º A nota do indicador de obras de arte especiais será obtida segundo a
metodologia definida na NORMA DNIT 010/2004 - PRO.
§ 6º A nota do indicador de Índice de Desempenho Ambiental - IDA será obtida
observando a publicação anual do resultado feita pela ANTT, em seus meios de
comunicação oficiais.
Art. 114. O macroindicador de execução de obras obrigatórias será composto
pelos seguintes indicadores, com os seguintes pesos sobre a nota:
I - índice de execução anual: 5% (cinco por cento); e
II - índice de execução acumulada: 25% (vinte e cinco por cento).
§ 1º A nota do indicador de índice de execução anual será obtida pelo
percentual correspondente às obras obrigatórias executadas, em avanço físico, em relação
ao total de obras previstas no contrato de concessão para o período, incluindo as
postergações de obras, para cada ano-concessão completo do período de análise
considerado.
§ 2º A nota do indicador de índice de execução acumulada será obtida pelo
percentual correspondente obras obrigatórias executadas, em avanço físico, em relação ao
total de obras previstas no contrato de concessão para o período, incluindo as
postergações de obras, do início da concessão até o período de análise considerado.
§ 3º Os indicadores de que tratam este artigo serão aferidos, inclusive
mediante apuração de média ponderada quando ambos os critérios forem utilizados:
I - pelo avanço físico do cronograma do fluxo de caixa, para os contratos de
concessão que contenham plano de negócios; e
II - Fator D, para os contratos de concessão que não contenham plano de
negócios ou para as obras pactuadas conjuntamente com a aplicação de desconto de
reequilíbrio.
§ 4º Na apuração dos indicadores de que trata este artigo, serão considerados
na contabilização das inexecuções os descumprimentos em razão de evento cujo risco foi
alocado à concessionária pelo contrato de concessão.
Art. 115. O macroindicador de serviços e atendimento aos usuários será
composto pelos seguintes indicadores, com os respectivos pesos sobre a nota:
I - plataforma digital oficial da administração pública federal para a
autocomposição de controvérsias em relações de consumo: 10% (dez por cento);
II - serviço de socorro médico: 10% (dez por cento); e
III - serviço de socorro mecânico: 10% (dez por cento).
§ 1º A nota do indicador de plataforma digital oficial da administração pública
federal para a autocomposição de controvérsias em relações de consumo será obtida pela
média observada nos seguintes subindicadores:
I - índice de solução;
II - satisfação com o atendimento;
III - reclamações respondidas; e
IV - prazo médio de respostas.
§ 2º Será atribuída nota zero ao indicador de plataforma digital oficial da
administração pública federal para a autocomposição de controvérsias em relações de
consumo caso a concessionária não esteja cadastrada na plataforma durante a
integralidade do ano-concessão considerado.
§ 3º A nota do indicador de serviço de socorro médico será calculada com base
no percentual de ocorrências atendidas mensalmente de acordo com o parâmetro de
desempenho, considerando o tratamento contratual distinto para atendimentos realizados
por ambulâncias tipo C e tipo D.
§ 4º Para fins do disposto no §3º, será considerado apenas o primeiro
atendimento por ambulância, seja tipo C ou tipo D, para cada ocorrência, contabilizando-
se o tempo a partir da identificação da ocorrência pela concessionária ou do acionamento
pelo usuário, o que ocorrer primeiro.
§ 5º A nota do indicador de serviço de socorro mecânico será calculada com
base no percentual de ocorrências atendidas mensalmente de acordo com o parâmetro de
desempenho, considerando o tratamento contratual distinto para atendimentos realizados
por guincho leve e guincho pesado.
§ 6º Quando o contrato de concessão não estabelecer parâmetros de
desempenho distintos para atendimento por ambulância tipo C e ambulância tipo D, e para
guincho leve e por guincho pesado, considera-se, para fins exclusivos da apuração da nota
do indicador, que o tempo de atendimento por ambulância tipo D e por guincho pesado
deverá ser o dobro daquele definido para ambulância tipo C e por guincho leve,
respectivamente.
§ 7º A contabilização das ocorrências de atendimento de socorro médico ou
mecânico, que tenham tempo de atendimento equivalente a zero, será realizada conforme
o recebimento dos relatórios de monitoração.
Art. 116. A nota global de cada concessionária será obtida pela média das notas
observadas para cada indicador ou subindicador do ano-concessão completo considerado
na apuração, nos termos do Anexo IV.
§ 1º No cômputo da nota global, a parcela referente ao Índice de Desempenho
Ambiental (IDA) será considerada como "pontuação extra", adicionando até 2,5% (dois e
meio por cento) ao resultado final, como forma de incentivo para que as concessionárias
adotem práticas que minimizem os impactos ambientais e promovam a sustentabilidade.
§ 2º Observados os pesos previstos no caput, a nota global de cada
concessionária será obtida pela média das notas observadas para cada indicador ou
subindicador do ano-concessão completo na apuração, de acordo com a seguinte
fórmula: 1_MT_1_006
1_MT_1_007
1_MT_1_008
1_MT_1_009
CAPÍTULO XIII
REGIME DE RECUPERAÇÃO REGULATÓRIA
Art. 117. O regime de recuperação regulatória é um instrumento de gestão
contratual excepcional e transitório destinado a promover a recuperação de concessões
com desempenho insatisfatório e que apresentem risco de extinção contratual por
caducidade.
§ 1º A implementação do regime de recuperação regulatória constitui
decisão discricionária da ANTT, como alternativa à instauração ou continuidade de
processo de caducidade, não constituindo direito da concessionária.
§ 2º A aplicação do regime de recuperação regulatória não pode importar
em alteração do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou de sua matriz de
risco.
Art. 118. A aplicação do regime de recuperação regulatória será cabível
quando a ANTT identificar o cumprimento dos requisitos para a abertura do processo
de caducidade ou elementos que indiquem que a concessão está próxima dessa
condição, oferecendo à concessionária uma última oportunidade para sanar as
irregularidades e retornar à conformidade contratual, conforme o art. 38, §3º, da Lei
nº 8.987, de 1995.
§ 1º A inclusão no regime de recuperação regulatória deverá ser precedida
de uma avaliação detalhada da situação da concessão, incluindo análise de
desempenho, situação financeira e cumprimento das obrigações contratuais, bem como
de uma análise técnica e jurídica que demonstre a viabilidade da recuperação da
concessão no prazo estabelecido.
§ 2º Cada concessão poderá se submeter ao regime de recuperação
regulatória uma única vez, salvo se sobrevirem razões excepcionais que justifiquem
nova submissão ao regime.
Art. 119. O ingresso no regime de recuperação regulatória implica o
reconhecimento, pela concessionária, do descumprimento do contrato de concessão e
na concordância com a extinção por caducidade em caso de descumprimento do plano
de recuperação da concessão acordado entre as partes.
Parágrafo único. A concessionária deverá renunciar a qualquer pretensão de
obstar, seja judicialmente, seja em arbitragem, o encerramento do contrato em caso
de insucesso do plano de recuperação da concessão, sem prejuízo de buscar
indenização e quaisquer ressarcimentos que entenda cabíveis após o encerramento do
contrato.
Art. 120. O regime de recuperação regulatória terá a duração de dois anos,
período durante o qual a concessionária deverá cumprir um plano de recuperação da
concessão específico, a ser acordado com a ANTT.
§ 1º O plano de recuperação da concessão deverá considerar a avaliação
detalhada da situação da concessão para estabelecer medidas adequadas e suficientes
para retomar o pleno cumprimento das obrigações contratuais.
§ 2º O plano de recuperação da concessão poderá contemplar as seguintes
medidas, alternativa ou cumulativamente, entre outras necessárias à viabilização da
concessão:
I - suspensão, inclusão ou exclusão de obrigações no contrato de
concessão;
II - reprogramação de obrigações vencidas e vincendas;
III - antecipação ou diferimento de incidência de débitos e créditos
acumulados, inclusive Fator D ou Fator C;
IV - suspensão da aplicação de novas penalidades pelo descumprimento de
determinadas obrigações;
V - celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI - celebração de acordo substitutivo de multas, quando aplicável;
VII - estabelecimento de metas e indicadores de desempenho que deverão
ser periodicamente avaliados pela ANTT; e
VIII - atualização ou revisão de parâmetros contratuais.
§ 3º A inclusão ou a exclusão de novos investimentos somente poderá
ocorrer após findado o Regime de Recuperação Regulatória, salvo exceções previstas
em ato normativo específico.
§ 4º A concessionária deverá apresentar relatórios trimestrais de progresso
à ANTT, demonstrando o cumprimento das metas estabelecidas no plano de
recuperação da concessão.
§ 5º A ANTT deverá elaborar um plano específico de fiscalização, com
periodicidade semestral, para aferir o cumprimento do plano de recuperação da
concessão pela concessionária, tendo caráter predominantemente educativo e
orientativo.
Art. 121. Ao término do regime de recuperação regulatória, a ANTT deverá
realizar uma avaliação final abrangente do desempenho da concessionária, a ser
conduzida por uma comissão de três servidores, abrangendo os seguintes aspectos:
I - cumprimento dos itens do plano de recuperação da concessão;
II - alcance das metas estabelecidas;
III - execução dos investimentos programados;
IV - cumprimento dos parâmetros de desempenho; e
V - análise da condição econômica da concessionária.
§ 1º A avaliação final será formalizada por meio de parecer técnico
conclusivo sobre a evolução da concessão e a desconfiguração dos elementos que
ensejariam a extinção da concessão por caducidade.
§ 2º A ANTT poderá, a seu critério, estender o prazo do regime de
recuperação regulatória por mais um ano, caso julgue necessário para a completa
recuperação da concessionária, desde que haja justificativa técnica e jurídica para tal
medida.
§ 3º Ao final do prazo do regime de recuperação regulatória, a classificação
da concessionária deverá ser atualizada pela ANTT com base nos resultados da
avaliação final.
Art. 122. Com base na avaliação final, a Diretoria Colegiada da ANTT
decidirá se a concessão deve ser considerada recuperada, caso a concessionária tenha
cumprido satisfatoriamente o plano de recuperação da concessão e sanado as
irregularidades, com retorno ao regime contratual ordinário, ou se deve ser
considerada não recuperada, determinando a abertura do processo de caducidade.
Art. 123. Durante o período do regime de recuperação regulatória, a
concessionária deverá manter a ANTT informada sobre qualquer evento relevante que
possa impactar o cumprimento do plano de recuperação da concessão ou o
desempenho da concessão.
§ 1º A concessionária deverá notificar a ANTT, por escrito, sobre qualquer
evento de natureza técnica, financeira ou operacional que possa afetar
significativamente o andamento do plano de recuperação da concessão, no prazo
máximo de cinco dias úteis a partir da ocorrência do evento.
§ 2º A ANTT poderá solicitar informações adicionais e realizar auditorias
específicas para verificar a veracidade das informações prestadas pela
concessionária.
Art. 124. A ANTT poderá, a qualquer momento, revisar as condições do
regime de recuperação regulatória, incluindo o plano de recuperação da concessão,
com base nas informações recebidas e nas avaliações periódicas realizadas.
Parágrafo único. Qualquer revisão das condições do regime de recuperação
regulatória deverá ser formalizada por meio de ato administrativo devidamente
justificado.
Art. 125. A aplicação do regime de recuperação regulatória não exime a
concessionária de suas obrigações contratuais e legais, exceto naquilo que dispuser
diversamente o plano de recuperação da concessão.
Art. 126. O regime de recuperação regulatória poderá ser extinto
antecipadamente pela ANTT em caso de descumprimento do plano de recuperação da
concessão pela concessionária, resultando na imediata abertura do processo de
caducidade.
§ 1º A extinção antecipada do regime de recuperação regulatória ocorrerá
nas seguintes hipóteses:
I - não cumprimento dos itens do plano de recuperação da concessão nos
prazos estabelecidos;
II - falta de apresentação dos relatórios trimestrais de progresso;
III - descumprimento dos parâmetros de desempenho acordados;
IV - ocorrência de eventos de natureza técnica, financeira ou operacional
que comprometam a recuperação da concessão e não sejam devidamente comunicados
à ANTT; e
V - qualquer outra situação que evidencie a incapacidade da concessionária
de cumprir com os compromissos assumidos no plano de recuperação da
concessão.
§ 2º A decisão de extinção antecipada do regime de recuperação regulatória
será tomada pela Diretoria Colegiada da ANTT, por proposta fundamentada da
Superintendência competente, assegurada a manifestação prévia da concessionária.
§ 3º A abertura do processo de caducidade será imediata após a
formalização da extinção antecipada do regime de recuperação regulatória, observando
os procedimentos legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 127. Em caso de insucesso do regime de recuperação regulatória, a
abertura do processo de caducidade não obsta o processamento de pedido de
relicitação, nos termos da lei.
Parágrafo único. Não será admitido o regime de recuperação regulatória
para as concessões com relicitação em curso.
Art. 128. O procedimento para a implementação e acompanhamento do
regime de recuperação regulatória deverá ser disciplinado por ato normativo específico
a ser expedido pela ANTT.
Parágrafo único. Divergências relacionadas ao plano de recuperação da
concessão deverão ser resolvida pelas partes prioritariamente por meio de
autocomposição e, caso não seja possível, exclusivamente por arbitragem, inclusive
quanto ao pedido de liminares.