PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 7 de 9)

. 36.a.2. Período Inicial
. 36.a.3. Período Final
. 36.a.4. Tipo Período (Previsão de Atracação; Atracação; Emissão)
. 36.a.5. Porto Origem da Carga
. 36.a.6. Porto Destino Final da Carga
. 36.a.7. Porto de Atracação
. 36.a.8. RA de Armazenagem
. 36.a.9. Código IMO Embarcação
. 36.a.10. Número da Escala
. 36.a.11. Número do Manifesto
. 36.a.12. Número do BL
. 36.a.13. CE-Mercante Master
. 36.a.14. Capítulo ou Posição da NCM
. 36.a.15. CNPJ/CPF do Consignatário
. 36.a.16. Tipo Conhecimentos / Itens: 'Com bloqueio Ativo' ou 'Com Bloqueio Ativo
e/ou Baixado'
. 36.a.17. Situação da Carga
. 36.b. Dados e informações de resposta
. 36.b.1. Escala
. 36.b.2. Manifesto
. .36.b.3. CE-Mercante
. 37. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Data Última Atualização
. 37.a. Argumentos de Consulta
. 37.a.1. Número da Declaração Única de Importação
. 37.b. Dados e informações de resposta
. 37.b.1. Número da Declaração Única de Importação
. 37.b.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
. .37.b.3. Data da Última Atualização na Declaração de Única de Importação
. 38. Consulta da Declaração Única de Importação (Duimp) por chave de acesso
. 38.a. Argumentos de Consulta
. 38.a.1. Número da Declaração Única de Importação
. 38.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
. 38.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp
. 38.b. Dados e informações de resposta
. 38.b.1. Identificação
. 38.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação
. 38.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
. 38.b.1.3. Identificador do importador
. 38.b.1.4. Data e hora em que a Duimp foi registrada
. 38.b.1.5. CPF do responsável pela versão da declaração consultada
. 38.b.1.6. Informações complementares da Duimp
. 38.b.2. Quantidade de itens da versão da duimp consultada
. 38.b.3. Situação
. 38.b.3.1. Situação da Duimp
. 38.b.3.2. Situação da Análise de Retificação da Duimp
. 38.b.3.3. Situação do Licenciamento
. 38.b.3.4. Situação do Controle de Carga
. 38.b.4. Conferência Aduaneira
. 38.b.4.1. Sigla do órgão
. 38.b.4.2. Situação da Conferência Aduaneira
. 38.b.4.3. Indicador da Autorização de Entrega
. 38.b.4.4. Indicador Desembaraço por Decisão Judicial
. 38.b.5. Conferência Administrativa
. 38.b.5.1. Sigla do Órgão Anuente
. 38.b.5.2. Situação da Conferência Administrativa
. 38.b.5.3. Indicador de Autorização do Prosseguimento da Conferência
Administrativa
. 38.b.5.4. Indicador da Conclusão da Decisão Judicial da Conferência Administrativa
. 38.b.6. Equipe de Trabalho
. 38.b.6.1. Sigla do órgão da administração pública
. 38.b.6.2. Código da equipe de trabalho associado ao órgão
. 38.b.6.3. Descrição da equipe de trabalho associado ao órgão
. 38.b.7. Resultado da Análise de Risco
. 38.b.7.1. Canal Consolidado
. 38.b.7.2. Sigla do órgão da administração pública (RFB)
. 38.b.7.3. Resultados para a análise de risco da conferência aduaneira
. 38.b.7.4. Sigla do órgão da administração pública (ANUENTE)
. 38.b.7.5. Resultados para a análise de risco da conferência Administrativa
. 38.b.8.1. Carga
. 38.b.8.2. Código da Unidade de Despacho
. 38.b.8.3. Número de identificação da carga
. 38.b.8.4. Código da Moeda Negociada no Seguro
. 38.b.8.5. Valor da Moeda Negociada no Seguro
. 38.b.9. Documentos Instrutivos do Despacho
. 38.b.9.1. Código do Tipo de Documento
. 38.b.9.2. Código da palavra-chave
. 38.b.9.3. Valor informado pelo importador para a palavrachave
. 38.b.10. Processo
. 38.b.10.1. Número do Processo vinculado à Duimp.
. 38.b.10.2. Tipo de Processo
. 38.b.11. Declaração de Exportação Estrangeira
. 38.b.11.1. Número da declaração
. 38.b.11.2. Item inicial da faixa de itens
. 38.b.11.3. Item final da faixa de itens
. 38.b.12. Número de dossiê vinculados à Duimp
. 38.b.13. Adições para cálculo da taxa de utilização
. 38.b.13.1. Total de Adições da Duimp
. 38.b.13.2. Lista de itens considerando cálculo das adições
. 38.b.14. Valor total das mercadorias no local de embarque em BRL
. 38.b.15. Valor total das mercadorias no local de embarque em USD
. 38.b.16. Tributos Calculados
. 38.b.16.1. Tipo do Tributo
. 38.b.16.2. Valor do tributo calculado em Real
. 38.b.16.3. Valor do tributo a reduzir em Real
. 38.b.16.4. Valor do tributo devido em Real
. 38.b.16.5. Valor do tributo suspenso em Real
. 38.b.16.6. Valor do tributo a recolher em Real
. 38.b.16.7. Valor do tributo recolhido em Real
. 38.b.17. Pagamentos: Principal
. 38.b.17.1. Versão da Duimp em que o pagamento foi realizado
. 38.b.17.2. Data e hora do pagamento
. 38.b.17.3. Tipo do Tributo
. 38.b.17.4. Código do banco
. 38.b.17.5. Código da agência
. 38.b.17.6. Número da conta
. 38.b.17.7. Valor do tributo recolhido em Real
. 38.b.17.7. Valor Pago
. 38.b.18. Pagamentos: Juros
. 38.b.18.1. Código da receita de juros
. 38.b.18.2. Valor de juros
. 38.b.18.3. Data de pagamento de juros
. 38.b.18.4. Código do banco
. 38.b.18.5. Código da agência
. 38.b.18.6. Número da conta
. 38.b.19. Tratamento Administrativo (TA)
. 38.b.19.1. Data do diagnóstico que gerou o resultado do TA
. 38.b.19.2. Resultado dos itens consolidado do TA
. 38.b.19.3. Identificação do item da Duimp associado a cada TA
. 38.b.19.4. Tipo de TA
. 38.b.19.5. Descrição do código de retorno do item do TA
. 38.b.19.6. Órgão Anuente associado ao TA
. 38.b.19.7. Número único do LPCO associado ao item de TA
. .38.b.19.8. Observação cadastrada TA/LPCO para este tratamento administrativo
. 39. Declaração Única de Importação (Duimp) - Consulta Detalhe dos Itens
. 39.a. Argumentos de Consulta
. 39.a.1. Número da Declaração Única de Importação
. 39.a.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
. 39.a.3. Número da Chave de acesso da Duimp
. 39.a.4. Número do item da Duimp
. 39.a.5. Número do item inicial da Duimp
. 39.a.6. Quantidade máxima de itens que pode ser retornada
. 39.b. Dados e informações de resposta
. 39.b.1. Identificação
. 39.b.1.1. Número da Declaração Única de Importação
. 39.b.1.2. Número da versão da Declaração Única de Importação
. 39.b.1.3. Número do item da Duimp
. 39.b.2. Produto
. 39.b.2.1. Código do produto
. 39.b.2.2. Versão do produto
. 39.b.2.3. CNPJ raiz associado ao Produto
. 39.b.3. Caracterização da Importação
. 39.b.3.1. Indicador de importação por terceiros
. 39.b.3.2. CNPJ do adquirente
. 39.b.4. Indicador da relação exportador x fabricante
. 39.b.5. Fabricante
. 39.b.5.1. Código do Fabricante
. 39.b.5.2. Versão do Fabricante
. 39.b.5.3. CNPJ raiz da empresa responsável.
. 39.b.5.4. Código do país de origem do Fabricante no formato ISO (3166-1 alfa-2)
. 39.b.6. Exportador
. 39.b.6.1. Código do exportador (TIN)
. 39.b.6.2. Versão do exportador
. 39.b.6.3. CNPJ raiz da empresa responsável
. 39.b.6.4. Código do país de origem do exportador no formato ISO (3166-1 alfa-2)
. 39.b.7. Indicador de vinculação comprador x vendedor
. 39.b.8. Mercadoria
. 39.b.8.1. Destinação da mercadoria
. 39.b.8.2. Indicador de mercadoria Nova/Usada
. 39.b.8.3. Unidade de medida utilizada na comercialização da mercadoria
. 39.b.8.4. Quantidade da mercadoria na unidade de medida comercial
. 39.b.8.5. Quantidade na unidade de medida estatística associada à NCM do
produto.
. 39.b.8.6. Peso líquido, em quilogramas, que corresponde ao quantitativo total das
mercadorias do item.
. 39.b.8.7. Código da Moeda utilizada para a negociação da mercadoria e usada na
expedição da fatura comercial (ISO-4217).
. 39.b.8.8. Valor unitário da mercadoria na condição de venda
. 39.b.8.9. Descrição complementar da mercadoria
. 39.b.9. Condição de Venda
. 39.b.9.1. Código do método de valoração.
. 39.b.9.2. Código da Condição de Venda (Código INCOTERM)
. 39.b.9.3. Descrição complementar da condição de venda
. 39.b.9.4. Valor na moeda negociada convertido em reais
. 39.b.9.5. Valor na moeda negociada
. 39.b.9.6. Valor do frete total em reais
. 39.b.9.7. Valor do seguro em reais
. 39.b.9.8. Tipo de operação (acréscimo/redução)
. 39.b.9.9. Código da Moeda negociada (ISO-4217)
. 39.b.9.10. Valor, na moeda negociada, acrescentado no/deduzido do valor da
condição de venda
. 39.b.9.11. Valor na moeda negociada convertido em reais
. 39.b.9.12. Código do acréscimo ou da dedução escolhida
. 39.b.10. LPCO
. 39.b.10.1. Número do LPCO
. 39.b.11. Certificado Mercosul
. 39.b.11.1. Tipo de certificado Mercosul
. 39.b.11.2. Número do Certificado Mercosul
. 39.b.11.3. Quantidade da mercadoria na unidade estatística
. 39.b.12. Documentos Vinculados
. 39.b.12.1. Tipo de Declaração vinculada
. 39.b.12.2. Número da Declaração vinculada
. 39.b.12.3. Número do item/adição da declaração
. 39.b.13. Informações Cambiais
. 39.b.13.1. Código da cobertura cambial
. 39.b.13.2. Número do ROF no BACEN
. 39.b.13.3. Código da instituição financiadora
. 39.b.13.4. Valor da cobertura cambial
. 39.b.13.5. Código do Motivo para ausência de cobertura cambial
. 39.b.14. Atributos
. 39.b.14.1. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)
. 39.b.14.2. Valor do atributo preenchido na Duimp
. 39.b.15. Tributos: Mercadoria
. 39.b.15.1. Valor total da mercadoria no local de embarque em reais.
. 39.b.15.2. Valor total aduaneiro em reais
. 39.b.16. Tributos Aplicados
. 39.b.16.1. Código do Tributo Aplicado
. 39.b.16.2. Código do regime tributário
. 39.b.16.3. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado
na declaração.
. 39.b.16.4. Código do atributo no Cadastro de Atributos (CADA)
. 39.b.16.5. Valor do atributo preenchido na Duimp
. 39.b.17. Tributos Calculados
. 39.b.17.1. Tipo de impostos (códigos de receita principal únicos)
. 39.b.17.2. Valor a Reduzir do Tributo em reais
. 39.b.17.3. Valor Devido do Tributo em reais
. 39.b.17.4. Valor Suspenso do Tributo em reais
. 39.b.17.5. Valor a Recolher do Imposto de Importação em reais
. 39.b.17.6. Código do fundamento legal do regime tributário de importação utilizado
na declaração
. 39.b.17.7. Valor da base de cálculo em reais
. 39.b.17.8. Valor da base de cálculo específica em reais
. 39.b.17.9. Valor da base de cálculo reduzida em reais
. 39.b.17.10. Percentual de redução da base de cálculo
. 39.b.17.11. Tipo de alíquota do tributo
. 39.b.17.12. Percentual de redução da alíquota reduzida (%)
. 39.b.17.13. Valor da alíquota (%)
. 39.b.17.14. Valor da alíquota específica (%)
. 39.b.17.15. Valor da alíquota reduzida (%)
. 39.b.17.16. Valor normal em reais
. .39.b.17.17. Indicador de tributação
. 40. Consulta por ID de Container para levantar eventuais pendências de DU-E
. 40.a. Argumentos de Consulta
. 40.a.1. Lista de Número dos Conteineres
. 40.b. Dados e informações de resposta
. 40.b.1. Data/Hora da consulta
. 40.b.2. Número do Conteiner
. .40.b.3. Lista de Mensagens Orientativas
. 41. Consultar Operações de Carga Marítima para Intervenientes por Período, IMO da
Embarcação e Porto
. 41.a. Argumentos de Consulta
. 41.a.1. Porto de atracação da escala
. 41.a.2. Código IMO da embarcação
. 41.a.3. Indicador do período da consulta igual a 'atracação' ('A')
. 41.a.4. Data Inicial (data de atracação ou previsão de atracação)
. 41.a.5. Data Final (data de atracação ou previsão de atracação)
. 41.b. Dados e informações de resposta
. 41.b.1. Número da Escala
. .41.b.2. Número do Manifesto
. 42. Registro de Vinculação/Desvinculação de Manifesto em Escala
. 42.a. Argumentos de Consulta
. 42.a.1. Operação
. 42.a.2. Número da Escala
. 42.a.3. Número do Manifesto
. 42.b. Dados e informações de resposta
. 42.b.1. Número da Escala
. 42.b.2. Número do Manifesto
. .42.b.3. Mensagem de controle
. 43. Registro de Escala em Lote
. 43.a. Argumentos de Consulta
. 43.a.1. Sequencial de controle
. 43.a.2. Código Imo Embarcação
. 43.a.3. Nome Responsável Embarcação
. 43.a.4. CNPJ Transportador
. 43.a.5. CNPJ Navegação
. 43.a.6. Data Hora Atracação
. 43.a.7. Data Hora Desatracação
. 43.a.8. Número Viagem
. 43.a.9. Código Tipo Operação
. 43.a.10. Código Porto
. 43.a.11. Viagens - Código Papel Porto
. 43.a.12. Viagens - Código Porto Viagem
. 43.a.13. Viagens - Data Porto
. 43.a.14. CNPJ Empresas Parceiras
. 43.b. Dados e informações de resposta
. 43.b.1. Sequencial de controle
. 43.b.2. Número da Escala
. .43.b.3. Mensagem
. 44. Consulta Habilitados a Operar no Comércio Exterior
. 44.a. Argumentos de Consulta
. 44.a.1. CNPJ do Contribuinte
. 44.b. Dados e informações de resposta
. 44.b.1. CNPJ do Contribuinte
. 44.b.2. Razão Social
. 44.b.3. Modalidade
. 44.b.4. Submodalidade
. 44.b.5. Operações Autorizadas
. 44.b.6. Situação da Habilitação
. .44.b.7. Data da Situação
. 45. Consulta Relatório Fiscal - SITFIS
. 45.a. Argumentos de Consulta
. 45.a.1. NI Contribuinte
. 45.b. Dados e informações de resposta
. .45.b.1. Documento PDF do relatório de situação fiscal
. 46. Caixa Postal - Consulta opção DTE
. 46.a. Argumentos de Consulta
. 46.a.1. NI Contribuinte
. 46.b. Dados e informações de resposta
. .46.b.1. Indicador de adesão ao DTE
. 47. Emissão do Certificado de Condição de MEI
. 47.a. Argumentos de Consulta
. 47.a.1. NI Contribuinte
. 47.b. Dados e informações de resposta
. 47.b.1. CNPJ Completo
. 47.b.2. Razão social da empresa
. 47.b.3. Nome do arquivo PDF
. 47.b.4. Certificado da condição do microempreendedor individual no formato string base 64
(.pdf)
. 47.b.5. Empresario
. 47.b.5.1. Nome Civil do empresário
. 47.b.5.2. Nome Social do empresário
. 47.b.5.3. CPF do empresário
. 47.b.6. CNPJ do MEI
. 47.b.7. Data de abertura do MEI
. 47.b.8. Nome Empresarial do MEI
. 47.b.9. Nome Fantasia do MEI
. 47.b.10. Capital Social do MEI
. 47.b.11. Situação cadastral vigente do CNPJ
. 47.b.12. Data de Início da situação cadastral vigente
. 47.b.13. Conjunto de dados referentes ao endereço comercial
. 47.b.13.1. CEP do endereço
. 47.b.13.2. Logradouro do endereço
. 47.b.13.3. Número do Endereço
. 47.b.13.4. Complemento do endereço
. 47.b.13.5. Bairro do endereço
. 47.b.13.6. Município do endereço
. 47.b.13.7. UF do endereço
. 47.b.14. Conjunto de dados referentes aos períodos de enquadramento
. 47.b.14.1. Optante MEI
. 47.b.14.2. Lista de períodos na condição MEI
. 47.b.14.2.1. Índice do período
. 47.b.14.2.2. Data de início de período
. 47.b.14.2.3. Data de fim do período
. 47.b.15. Conjunto de dados referentes as atividades
. 47.b.15.1. Lista de formas de atuação
. 47.b.15.2. Descrição da ocupação principal
. 47.b.15.3. Código e descrição da atividade principal (CNAE)
. 47.b.15.4. Lista do conjunto de dados referentes as ocupações secundárias
. 47.b.15.4.1. Descrição da ocupação secundária
. 47.b.15.4.2. Código e descrição da atividade secundária (CNAE)
. .47.b.16. Lista de Termos de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e
Licença de Funcionamento assinalados no momento do cadastro do MEI
. .48. REMOVIDO
. 49. Parcelamento - PAEX
. 49.a. Argumentos de Consulta
. 49.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. 49.a.1.1. NI Contribuinte
. 49.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 49.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
. 49.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
. 49.a.2.1. NI Contribuinte
. 49.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 49.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
. 49.a.3. Argumentos de Consulta para emissão de documento de arrecadação
. 49.a.3.1. NI Contribuinte
. 49.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 49.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
. 49.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
. 49.a.3.5. Número de parcelas de antecipação
. 49.b. Dados e informações de resposta
. 49.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. 49.b.1.1. Extrato em formato PDF
. 49.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
JSON
. 49.b.2.1. CNPJ do Contribuinte
. 49.b.2.2. Modalidade
. 49.b.2.3. Data da Consolidação
. 49.b.2.4. Situação
. 49.b.2.5. Quantidade de Prestações
. 49.b.2.6. Resumo das Prestações em Atraso
. 49.b.2.6.1. Valor Atualizado
. 49.b.2.6.2. Quantidade
. 49.b.2.7. Detalhamento das Prestações
. 49.b.2.7.1. Vencimento da Prestação
. 49.b.2.7.2. Valor da Prestação Básica
. 49.b.2.7.3. Saldo Devedor Atualizado
. 49.b.2.7.4. Diagnostico da Prestação
. 49.b.3. Dados e informações de resposta para emissão de documento de arrecadação
. .49.b.3.1. Documento de arrecadação em formato PDF
. 50. Parcelamento - SIPADE
. 50.a. Argumentos de Consulta
. 50.a.1. Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. 50.a.1.1. NI Contribuinte
. 50.a.1.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 50.a.1.3. Modalidade do Parcelamento
. 50.a.2. Consulta para pedido de extrato em estrutura JSON
. 50.a.2.1. NI Contribuinte
. 50.a.2.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 50.a.2.3. Modalidade do Parcelamento
. 50.a.3. Consulta para emissão de documento de arrecadação
. 50.a.3.1. NI Contribuinte
. 50.a.3.2. Identificador de Pessoa Jurídica
. 50.a.3.3. Modalidade do Parcelamento
. 50.a.3.4. Tipo de solicitação do documento de arrecadação
. 50.b. Dados e informações de resposta
. 50.b.1. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato PDF
. 50.b.1.1. Extrato em formato PDF
. 50.b.2. Dados e informações de resposta Consulta para pedido de extrato em formato
JSON
. 50.b.2.1. Processo
. 50.b.2.2. Grupo Tributo