RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 7 de 8)

As mulheres, a população negra, os povos indígenas, quilombolas e PCTs sempre enfrentaram obstáculos adicionais, que são provenientes de discriminações históricas e
estruturais. Estes grupos muitas vezes têm pouco (ou nenhum acesso) à terra, território e água, além de outros bens e serviços humanos básicos que impactam, sobremaneira, sua
capacidade de produzir, processar, acessar e consumir alimentos de forma sustentável e saudável.
Dados recentes, mais especificamente do último trimestre de 2023, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD - Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) revelam a situação de segurança alimentar e de insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país. As regiões Norte e Nordeste são as mais vulneráveis, sendo 16%
e 14% respectivamente, de acordo com os parâmetros da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar e Nutricional (EBIA), em comparação com as demais regiões do país, sendo: Sul (4,7%),
Sudeste (6,7%) e Centro- Oeste (7,9%).
A Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede-Penssan) em seu II Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar (II VIGISAN, 2021/22)
evidenciou que se comparado ao meio urbano, o rural apresenta um percentual de 64% dos domicílios que estão em situação de insegurança alimentar moderada e grave. De acordo com
o relatório, enquanto 53,6% dos domicílios com responsáveis homens estavam em situação de insegurança alimentar, tal percentual se eleva para 63% dos domicílios com responsáveis
mulheres. Embora mais sujeitas à insegurança alimentar (sobretudo as mães solos), as mulheres têm um papel fundamental na segurança alimentar e nutricional e na produção e oferta
de alimentação adequada e saudável. Em relação à categoria raça/cor 6 de cada 10 domicílios cujos responsáveis se identificavam como pretos ou pardos viviam algum grau de insegurança
alimentar e nutricional.
a promover o acesso via regulação pública dos mercados, modernização dos equipamentos, gestão e financiamento de programas de abastecimento alimentar, entre outras iniciativas.
Porém, mesmo sendo uma reivindicação de parte do governo federal e do Consea - principal instância de participação e controle social que pautava este tema - não se conseguiu dar
encaminhamento, sobretudo, pela falta de um lócus institucional capaz de incluir o tema na agenda governamental à época.
De 2006 até 2016, segundo governo Lula e nos mandatos seguintes da presidenta Dilma Rousseff, outras iniciativas foram incorporadas ao rol das ações voltadas à SAN. Entre
elas estão o fortalecimento da alimentação escolar, mediante a criação da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto
na Escola aos alunos da educação básica; a criação e fortalecimento de bancos de alimentos; a publicação do Guia Alimentar para a População Brasileira; a criação da Política Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), com seus respectivos planos; e a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo) com seus respectivos Planos. Em 2012,
novamente, o Consea encaminhou à Presidência da República uma Exposição de Motivos para a criação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) elaborada pela
Caisan, na forma de uma minuta de Projeto de Lei. Contudo, mais uma vez, tal iniciativa não avançou.
Em seguida, foi lançado o II Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (II Plansan), 2016-2019, elaborado pela Caisan, com base nas proposições aprovadas pela
5a Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. O documento faz uma autocrítica ao I Plansan 2012-2015, com relação ao grande número de metas e objetivos não
cumpridos entre estes: o "DESAFIO 6.4 - Promover o abastecimento e o acesso regular e permanente da população brasileira à alimentação adequada e saudável" que propunha diretrizes
na área de "compras públicas e estoques reguladores, modernização dos sistemas de abastecimento, economia solidária, legislação sanitária, redução de perdas e desperdício de alimentos
e agricultura urbana" - que tratava essencialmente do abastecimento alimentar no país (FAO, 2014).
A mudança abrupta de governo sob ruptura institucional em 2016, bem como as sucessivas crises políticas e econômicas repercutiram nas ações do Estado, resultando no
desmonte de diversas políticas públicas, incluindo as de segurança alimentar e nutricional, as políticas de promoção da Agricultura Familiar e da agroecologia. O Consea, o Condraf e a
Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo) foram extintos, provocando um vazio institucional, e supressão dessas instâncias de participação e monitoramento por
parte da sociedade civil, impedindo, em boa medida, o avanço de políticas públicas voltadas ao abastecimento alimentar.
As novas diretrizes governamentais implementadas a partir do impeachment da Presidenta Dilma, entre outros fatores, provocaram o aumento do desemprego, a elevação dos
preços dos alimentos e o crescimento, ainda mais acelerado, da produção de commodities agrícolas. A forma como o governo federal lidou com a pandemia da Covid-19, contribuiu para
ampliar as desigualdades e a fome no país, repercutindo para a elevação dos indicadores de insegurança alimentar e nutricional, fazendo o país retornar ao "Mapa da Fome", com mais
de 33 milhões de pessoas passando fome no país (Rede PENSSAN, 2022).
Em 2023, com o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foram retomadas diversas políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), de promoção
da Agricultura Familiar e da agroecologia, sendo recriados os espaços de participação socialClique aqui para inserir texto. mencionados anteriormente (Consea, Condraf e Cnapo). Nesse
contexto, destaca-se também a recriação do MDA, agora nomeado Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a criação da Secretaria de Abastecimento,
Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB). Além disso, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a CeasaMinas e Ceagesp passaram a ser supervisionadas pelo MDA com o
objetivo de reforçar sua atuação no abastecimento alimentar do país e na construção de sistemas alimentares sustentáveis, saudáveis e inclusivos.
Nesse novo cenário e com as mudanças em curso, as discussões sobre a necessidade de criar uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) foram retomadas.
Destaca-se novamente a atuação do Consea, por meio da Resolução no 15, de 10 de outubro de 2023, que recomendou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
à Conab e à CAISAN a formulação e implementação de uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Esta articulação culminou na publicação Decreto nº 11.820 de 12 de dezembro
de 2023, que cria a Política Nacional de Abastecimento Alimentar lançado durante a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, realizada em Brasília ainda em
2023.
Produção, distribuição e disponibilidade de alimentos para combater à fome e promover saúde (alimentação adequada e saudável) com Soberania Alimentar
As primeiras diretrizes da PNAAB são "I - promover um sistema integrado de abastecimento alimentar que englobe produção, beneficiamento, armazenagem, transporte,
distribuição, comercialização e consumo, com vistas a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional; II - garantia do direito humano à alimentação, com acesso regular e
permanente da população brasileira a alimentos adequados e saudáveis em quantidade suficiente e, III - incentivo a práticas alimentares promotoras da saúde, da agroecologia e da
sociobiodiversidade" (Decreto nº 11.820/2023). Essas Diretrizes exigem do governo federal a implementação de políticas públicas que sejam promotoras de sistemas alimentares
sustentáveis e saudáveis e que priorizem a produção diversificada de alimentos pela Agricultura Familiar, visando promover e fortalecer os circuitos curtos de produção-consumo e ainda
combater à fome com alimentos capazes de promover à saúde das pessoas e do ambiente com justiça socioambiental.
Nos últimos 50 anos o Brasil passou por uma grande transformação na paisagem agrária, além do aumento da concentração fundiária e do desmatamento, as políticas
governamentais contribuíram para o avanço da produção de commodities agrícolas, sobretudo a partir dos anos 2000, em detrimento da produção de alimentos básicos. Segundo dados
da Conab (2024), a soja e milho expandiram 230% (32,0 milhões de hectares) e 160% (8 milhões de hectares), respectivamente. Por sua vez, o arroz perdeu a metade da área de produção
nacional (1,6 milhão de hectares) e o feijão reduziu quase 30% da área total (1,0 milhão de hectares).
Porto (2021) afirma que a concentração da produção desses alimentos em determinadas regiões e estados repercute gravemente no abastecimento alimentar. Constata que,
no caso do arroz, o Rio Grande do Sul passou de 1990 a 2015 a responder por mais de 70% da produção nacional. Neste diapasão, o feijão, juntamente com a mandioca, teve redução
da área plantada, e perda de relevância de produção advinda da Agricultura Familiar. Esses sistemas de economia familiar foram substituídos por grandes lavouras vinculadas ao
agronegócio, incluindo, no feijão, o uso de sistemas irrigados.
No que diz respeito à produção agropecuária, a Agricultura Familiar detém apenas 23% da área dos estabelecimentos rurais no Brasil, em que pese esse confinamento da área,
assegura a diversidade da produção de alimentos, sendo responsável pela conservação da agrobiodiversidade, pelos sistemas tradicionais de produção e pela promoção da cultura
alimentar regional. Ainda, responde por 60% do Valor Bruto da Produção (VBP) de hortícolas (Brasil, IBGE, 2017). No caso das lavouras temporárias em geral, é responsável por 48% da
área colhida de feijão, 17% de milho e 16% de arroz, respondendo por 25%, 17% e 12%, respectivamente, do VBP (idem).
Em relação à produção de frutas de lavoura permanente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) evidencia que: banana, laranja, maracujá, limão, tangerina, manga,
pêssego, maçã, goiaba e mamão, possuem uma forte relação produtiva com o segmento da Agricultura Familiar. Alguns alimentos possuem, dentro do sistema alimentar, um fluxo de
produção-distribuição-comercialização bem constituído, como é o caso do açaí, cupuaçu e guaraná na Amazônia e do coco-da-baía e caju no Nordeste.
No caso das hortaliças, a região Sudeste concentra a maior parte da produção e essa é proveniente de forma majoritária da Agricultura Familiar. É estratégico para o
abastecimento alimentar criar estratégias para diversificar todo o ciclo, desde a produção ao consumo em diferentes regiões e territórios. Segundo o Censo Agropecuário (IBGE, 2017)
e a título de exemplificação de alguns alimentos, uma proporção de 64% da alface, 61% do repolho, 68% da abobrinha e 67% da couve são provenientes do Sudeste. Em que pese esta
produção ter sua origem no segmento da Agricultura Familiar, este cenário segue com desafios importantes em termos de concentração de mercado nos quais as relações comerciais
são pouco inclusivas com os assentamentos da reforma agrária, os povos indígenas, os quilombolas e os Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs), conforme definido nos Decretos nº
6.040/2007 e nº 8.750/2016 (FAO, 2024).
A produção de alimentos orgânicos e agroecológicos, ou ainda em transição agroecológica, é determinante para avançar em um abastecimento alimentar que considere
sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis e ainda, a promoção e a proteção da saúde (das pessoas e do ambiente). Neste sentido, cabe ao Plano Alimento no Prato prover os
mecanismos que irão potencializar a ampliação da produção- distribuição-comercialização-acesso e consumo desses alimentos. Marques (2022) identificou a presença de cerca de 725 mil
estabelecimentos agropecuários no Brasil, respondendo por aproximadamente 14% dos estabelecimentos totais, 9% da área, 12% do pessoal ocupado e 2% do valor bruto da produção,
o que ainda se configura como muito aquém do que se espera para um país continental e diverso como o Brasil (FAO, 2024).
Outro ponto importante em relação à disponibilidade e comercialização de alimentos é a formação-utilização de estoques públicos para estabilizar os preços dos alimentos.
As recomendações de organismos internacionais estabelecem que para dispor de um patamar seguro, o ideal é ter em torno de três meses do consumo doméstico em estoque em poder
do governo.
De acordo com a Conab, nos últimos dez anos os estoques estratégicos de feijão representaram apenas 0,2% do consumo anual. No caso do arroz e milho, nesse mesmo
período, os estoques físicos e no mercado de opções não ultrapassam 1% e 2% do consumo doméstico, ou seja, algo em torno de 3 e 7 dias de consumo, respectivamente (Conab, 2024;
FAO, 2024).
Apesar do Brasil possuir uma ampla diversidade quanto ao tipo de equipamento de abastecimento, há uma concentração das vendas em poucas redes de supermercados e
atacarejos, segmentos que vêm assumindo cada vez mais relevância no abastecimento alimentar no país. Segundo o ranking ABRAS 2024[1], 1.251 empresas do ramo varejista de
alimentos que responderam à pesquisa sobre faturamento em 2023, juntas somaram mais de R$ 602,7 bilhões em vendas. Destas, apenas 10 empresas faturaram mais da metade (R$
313,9 bilhões) e as 100 maiores faturaram cerca de 85% do total comercializado (R$ 517,4 bilhões). Além do faturamento desse setor ser concentrado, a maior parte desses equipamentos
de comercialização de alimentos não atendem a população com alimentos acessíveis e saudáveis. A venda de alimentos em supermercados é predominante, mas não exclusiva, e 78%
do faturamento do setor está vinculado à venda de diferentes tipos de alimentos sendo que as frutas, legumes e verduras participam, apenas, com 8% nesse faturamento (FAO,
2024).
As desigualdades - regionais, sociais e econômicas - assim como as categorias de raça e gênero também determinam os modelos impositivos de consumo. Segundo levantamentos
realizados pela FAO, o custo de uma alimentação adequada e saudável no Brasil estaria na ordem de 269% mais caro que de uma alimentação considerada suficiente. O preço mais barato
dos ultraprocessados é uma das principais razões que explicam o porquê as classes de renda mais baixa consomem proporcionalmente menos alimentos saudáveis. Os dados da POF mostram
que a participação do consumo de frutas no orçamento de quem tem renda de até 02 Salários-Mínimos (SM) era 43,4% menor que aquela observada por quem tem renda acima de 25
SM. Salienta-se ainda, que ao trazer a análise de renda, é a população negra, indígena, quilombola, e de PCTs - com destaque às mulheres desses segmentos sociais - que possui a menor
renda. No caso dos legumes e verduras, a proporção do gasto era 76,1% menor que a da classe de maior renda (FAO, 2024).
O Plano Alimento no Prato se orientou pelos princípios e recomendações para uma alimentação adequada e saudável de acordo com o Guia Alimentar para a População Brasileira,
elaborado pelo Ministério da Saúde (Brasil, 2014), que adota os conceitos da classificação NOVA, a qual separa grupos de alimentos de acordo com a extensão e o propósito do seu
processamento, sendo estes: in natura ou minimamente processados, ingredientes culinários, alimentos processados e alimentos ultraprocessados. A fabricação de alimentos
ultraprocessados, envolve diversas etapas e técnicas de processamento e muitos ingredientes, incluindo sal, açúcar, óleos e gorduras e substâncias de uso exclusivamente industrial. Diversos
estudos encontraram evidências com associações diretas entre o consumo de alimentos ultraprocessados e desfechos negativos de saúde, como sobrepeso, obesidade, cânceres, doenças
respiratórias, cardiovasculares, gastrointestinais e metabólicas e impactos na saúde mental. Nesse sentido, para contribuir com prevenção e promoção da saúde, o Guia Alimentar para a
População Brasileira recomenda (i) que sejam a base da alimentação os alimentos in natura ou minimamente processados, com variedade e predominantemente de origem vegetal, pois estes
contribuem para uma alimentação nutricionalmente balanceada, saborosa, culturalmente apropriada e promotora de um sistema alimentar socialmente e ambientalmente sustentável; e (ii)
que se evite os alimentos ultraprocessados, pois além dos desfechos negativos à saúde, suas formas de produção, distribuição, comercialização e consumo afetam de modo desfavorável
a cultura, a vida social e o meio ambiente.
Ao analisar a evolução do consumo de alimentos ultraprocessados entre a POF- Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008-2009 e a POF 2017-2018, Louzada e colaboradores (2023)
observaram que houve um aumento da participação desses alimentos no total das calorias consumidas entre pessoas de raça/cor negra (de 16,4% para 18,4%) e indígenas (de 14,8% para
20,7%). Por outro lado, não houve aumento da participação desses alimentos na dieta entre a população branca e houve inclusive redução entre as pessoas com faixa de escolaridade mais
elevada (de 25,5% para 22,2%) e as do quintil de renda mais elevada (de 24,8% para 23,1%). Estes dados ilustram que desigualdades raciais e de gênero perpassam as problemáticas
alimentares e, com efeito, as inter-relações entre ambas agravam a insegurança alimentar e nutricional.
Segundo Afrika (2013), "o racismo alimentar se dá quando a alimentação precária, fome e privação do direito de escolha do que comer atingem diretamente, e com mais força,
a população preta, pobre e periférica." Desta feita, é importante destacar que o racismo se manifesta de maneira profunda no contexto da alimentação e da insegurança alimentar, afetando
especialmente mulheres negras, povos indígenas, quilombolas, comunidades de matrizes africanas, povos de terreiros e povos e comunidades tradicionais. Estas populações enfrentam
múltiplas formas de marginalização e discriminação que influenciam diretamente seu acesso a alimentos saudáveis e culturalmente apropriados (FAO, 2024).
O Abastecimento Alimentar nos diferentes territórios enfrenta às emergências climáticas e fortalece a participação social
As diretrizes "mitigação da ação climática", "participação e controle social" associado à "gestão intersetorial e colaboração interfederativa" se apresentam no Plano Alimento no
Prato tanto atuais como necessárias. Isso porque, nos últimos anos, as evidências científicas vêm constatando que os sistemas alimentares hegemônicos e seus insumos são responsáveis
pelas emissões de gases de efeito estufa. Em 2019, o Brasil ocupava a terceira posição no ranking mundial dos países que mais emitem gases de efeito estufa por sistemas alimentares,
antecedido pela China e Índia. Em 2021, os sistemas alimentares no Brasil responderam por 73,7% das emissões brutas totais, sendo que 56,3% dessas decorreram de mudanças de uso
da terra, ou seja, conversão dos biomas com desmatamento para uso na produção agrícola e pecuária. Além das mudanças de uso do solo, as emissões (35%) também decorrem das
atividades agrícolas e pecuárias, o que inclui, dentre outros, a queima de resíduos agrícolas, manejo de dejetos de animais, o manejo dos solos, fermentação entérica, uso de fertilizantes
e agroquímicos, transporte e distribuição (FAO, 2024).
Esses dados colocam as dinâmicas dos sistemas alimentares e do abastecimento alimentar em alerta e cobram, a construção de um plano de abastecimento alimentar orientado
por práticas sustentáveis. Com efeito, a agropecuária é um dos setores mais expostos e vulneráveis às mudanças e às catástrofes climáticas (enchentes, inundações, secas, incêndios,
incidências de pragas e doenças) dada a sua profunda dependência dos recursos naturais e das condições climáticas (IPCC, 2023; FAO, 2023a). Deve-se, portanto, coibir o avanço do
desmatamento, as práticas agrícolas que prejudiquem o ambiente e a saúde das pessoas - mesmo àquelas que tragam o componente da inovação tecnológica, o uso excessivo da água e
do solo, a erosão da biodiversidade e as perdas e desperdício de alimentos. Valorizar o que a Agricultura Familiar, os assentamentos da reforma agrária, os povos indígenas, os quilombolas
e os PCTs produzem, seja de alimentos, seja de saberes é um importante passo para o enfrentamento às emergências climáticas (FAO, 2014).
O Artigo 23 da Constituição Federal (CF, 1988), estabelece a organização do abastecimento alimentar como uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Nos termos constitucionais, ainda em 2006 foi instituído o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), este, por sua vez, possibilita a articulação entre
os três níveis de governo, assim como com a sociedade civil organizada, para a implementação e a execução das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo o Plano Alimento
no Prato uma das inovações a ser incorporada. Ressalta-se ainda que o Brasil dispõe de estruturas de governança tais quais as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional
(Caisans) e os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional (Conseas) em nível federal, nos estados e em alguns municípios, além de outros em construção tais como os fóruns, comitês
gestores e os Consórcios que possibilitam uma articulação intersetorial e interfederativa que favorecerá a implementação do Plano Alimento no Prato numa perspectiva territorial e mais
sistêmica.
Cabe ao Plano Alimento no Prato orientar, nas suas iniciativas e ações estratégicas, meios para contribuir com a superação das discrepâncias regionais, sociais, econômicas, raciais
e de gênero que impactam no cotidiano de centenas de milhares de pessoas. Este Plano representa uma conquista histórica para toda população brasileira, já que evidencia a necessidades
de trazer para uma responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade sobre um tema altamente relevante, cujos princípios democráticos perpassam todas as ações que orientarão
as dinâmicas do abastecimento alimentar, que passa pela produção, processamento, distribuição, comercialização, acesso e consumo de alimentos saudáveis.
4. Eixos estratégicos de atuação do Plano Alimento no Prato
As iniciativas do Plano Alimento no Prato estão sistematizadas em seis eixos de atuação que reúnem programas e ações relacionadas ao abastecimento alimentar. Estas foram
organizadas a partir: i) da revisão de Planos e Estratégias Nacionais existentes, como o Plano Brasil sem Fome e a Estratégia de SAN para Cidades; ii) consultas a diferentes segmentos da
sociedade, realizadas no processo de elaboração do Plano; e iii) análise e adaptação de boas práticas e exemplos de abastecimento no Brasil e na América Latina, promovidos pelo poder
público em diversos níveis federativos, pelas organizações sociais e pelos agentes privados, cooperados ou não.
Importante ressaltar que diante da complexidade em se pensar o abastecimento alimentar no Brasil, as iniciativas do Plano Alimento no Prato são de responsabilidade de diversos
órgãos, que de forma integrada, potencializam as ações de governo voltadas à segurança alimentar e nutricional, à soberania alimentar e à transição agroecológica. Os eixos estratégicos
que orientam a estruturação do Plano Alimento no Prato, relacionam-se com as diretrizes e objetivos propostos na PNAAB (Figura 2).
1_MDS_21_002
Figura 2. Eixos Estratégicos do Plano Alimento no Prato 2025-2028
4.1. EIXO 1 - Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis
A distribuição e a comercialização de alimentos (de origem vegetal e animal) podem ser realizadas por meio da compra governamental ou via atividade comercial dos
mercados privados, com a utilização de canais de comercialização diversificados, como plataformas logísticas, mercados atacadistas de alimentos e uma grande variedade
organizacional de equipamentos de varejo a exemplo de feiras livres, mercados públicos, supermercados, pequeno varejo de proximidade, varejo especializado como frutarias,
açougues e peixarias, padarias e canais virtuais.
Nesse contexto, as seguintes iniciativas vinculadas a este eixo se destacam: compras institucionais do Governo Federal, em especial o Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), em suas diversas modalidades; ações de modernização e requalificação dos mercados atacadistas de alimentos - Ceasas; requalificação e fortalecimento dos mercados públicos
municipais; promoção da inovação na comercialização de alimentos; promoção do abastecimento de alimentos saudáveis nos circuitos locais; e financiamento e fomento de
equipamentos para prover a distribuição de alimentos saudáveis. Ressalta-se como ação inovadora que perpassa este eixo, o Programa Abastece e Alimenta Territórios, que engloba
um conjunto de ações de caráter popular, protagonizadas pelas organizações da Agricultura Familiar.
É importante ressaltar que a perspectiva territorial do Programa Abastece e Alimenta Territórios não toma apenas a configuração disposta entre municípios que se
enquadram na classificação de "rurais". O enfoque territorial se estabelece também nas áreas urbanas, sobretudo nas periferias das grandes cidades, onde o abastecimento alimentar
precarizado impacta centenas de milhares de famílias, sobretudo na ausência da oferta de alimentos saudáveis. Importante ainda considerar as experiências acumuladas pelos sujeitos
e sujeitas do lugar, tais quais as organizações e movimentos sociais, que por sua vez, vem nos últimos tempos, inovando em diferentes formas de combate à fome, considerando
especialmente, o período da pandemia da Covid-19 (2020 a 2022). Fazem parte deste programa as seguintes ações:
1. Instituição de Sacolões Populares (fixos e volantes);
2. Instituição de equipamentos populares de abastecimento com foco nas especificidades regionais, como as Cantinas / Vendas Comunitárias;
3. Fomento aos Planos Territoriais de Abastecimento Alimentar (PAS Nordeste);
4. Criação e Fortalecimento das Feiras Livres da Agricultura Familiar;
5. Criação e Fortalecimento de Feiras Agroecológicas;
6. Fortalecimento de feiras e eventos regionais e nacionais da Agricultura Familiar;
7. Fortalecimento de feiras e eventos regionais e nacionais da Agricultura Familiar;
8. Apoio de Centros de abastecimento, distribuição e comercialização da Agricultura Familiar, PCTS e economia solidária (Centrais Populares de Abastecimento
Alimentar);
9. Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana por meio da implementação de hortas urbanas e periurbanas;
10. Sistematização e apoio de estratégias exitosas de equipamentos de abastecimento alimentar.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA); da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Agricultura e Pecuária (MAPA), das Cidades (MCid), dos Transportes (MT); do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC); do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), da Defesa (MD), Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Centrais de Abastecimento (Ceasas), CeasaMinas,
Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp).
4.2.EIXO 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos
Os preços dos alimentos são determinantes para o seu acesso, especialmente às populações em situação de vulnerabilidade. Neste contexto, e de modo a garantir o
Direito Humano à Alimentação Adequada e a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional, o Decreto nº 11.936/2024 dispõe sobre a composição da cesta básica,
com o propósito de orientar as ações, as políticas e os programas relacionados à produção, ao abastecimento e ao consumo de alimentos. Quando a formação de estoques aciona
a agricultura familiar para suas compras, além de garantir o abastecimento alimentar, há também ganho em termos de promoção e estabilização da oferta. As iniciativas públicas
para promoção de estabilidade e nível de preços estão relacionadas também à transparência através de iniciativas de divulgação dos preços diários e periódicos de alimentos no
atacado e no varejo, preços estacionais, índices de cestas de alimentos locais, entre outros.
Neste eixo, as ações de comercialização de alimentos com preços previamente negociados, sob coordenação pública como a Política de Garantia de Preços Mínimos
(PGPM) e a Política de Garantia de Preços Mínimos para os Produtos da Sociobiodiversidade (PGPMBio).
1. Formação de estoques públicos, priorizando as aquisições de produtos que compõem a cesta básica e a alimentação saudável. AGF ou Contrato de opção.
2. Revisão metodológica dos parâmetros de definição dos preços mínimos dos produtos da sociobiodiversidade;
3. Criação do Programa destinado ao apoio à comercialização dos produtos da sociobiodiversidade por meio da PGPMBio;
4. Estabelecer pagamento diferenciado de preço, de forma a contemplar um bônus (acima do preço mínimo) para a agricultura familiar, assentados (das) da reforma
agrária, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais;
5. Estabelecimento e implementação do Grupo Gestor da PGPM-Bio;
6. Ampliação dos acessos à PGPMBio.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: da Agricultura e Pecuária (MAPA), das Cidades (MCid), do Planejamento e Orçamento (MPO), do Meio
Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio) -, da Defesa (MD), Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Centrais de Abastecimento (Ceasas), CeasaMinas, Companhia de Entrepostos e Armazéns
Gerais de São Paulo (Ceagesp).
4.3.EIXO 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis
A produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis é um dos grandes desafios a serem enfrentados, especialmente se considerarmos os limites existentes para
acesso a esses alimentos por grande parcela da população, sendo necessário que o Plano Alimento no Prato incentive a produção de alimentos in natura, minimamente processados,
conforme recomenda o Guia Alimentar para a População Brasileira (Brasil, 2014) e o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a Cesta Básica de Alimentos. Produzidos a partir
de bases locais ou territoriais sustentáveis, em áreas rurais e urbanas, estes alimentos promoverão o acesso a uma alimentação adequada, saudável e culturalmente referenciadas.
Ações que perpassam esse eixo são:
1. Coopera Mais Brasil;
2. Plano Safra da Agricultura Familiar;
3. Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural;
4. Programa Quintais Produtivos;
5. Programa ECOFORTE.
Além destes programas já instituídos, destacam-se as ações que estruturam sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis tais quais: de fomento e valorização dos
alimentos da sociobiodiversidade; da produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos; de adequação e promoção de normas sanitárias
inclusivas e de processos de certificação da Agricultura Familiar, e ainda do fomento aos bioinsumos.
Como ação inovadora, destaca-se também o Arroz da Gente, um programa nacional para Ampliação da Produção de Arroz da Agricultura Familiar e dos PCTs com:
1. Ações integradas de crédito, fomento e capacitação em apoio à expansão da área cultivada e aumento da produção de arroz e cultivos associados na área apoiada
pelo programa;
2. Apoio à comercialização e à produção com fomento de máquinas, equipamentos e instalações e disponibilização de tecnologias sociais para organizações
produtivas;
3. Apoio à produção com fomento financeiro não reembolsável para famílias de baixa renda.
Além destas, também estão previstas:
1. Ajustes no Manual do Crédito Rural - MCR, visando estimular o acesso de financiamentos de custeio e investimento para produção de alimentos básicos e também
para produção agroecológica e orgânica;
2. Chamadas de ATER e/ou outros instrumentos de acesso à ATER;
3. Apoio à estruturação de redes regionais de manejo, conservação, produção e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos, para espécies da
cesta básica, frutas, legumes e verduras,articuladas com as estratégias regionais de abastecimento;
4. Ações para viabilização do acesso ao Cadastro da Agricultura Familiar - CAF, por parte de extrativistas, PCT, agricultores(as) familiares;
5. Formalização de projeto de cooperação para a Promoção da Sociobiodiversidade com Governo da Dinamarca;
6. Desenvolver capacidades por meio da formação de formadores (professores de Universidades, Institutos Federais e Escolas Famílias, gestores públicos, técnicos de ATER
e lideranças das organizações da sociedade civil) p/ melhoria da gestão de organizações rurais de base familiar, visando ampliar a comercialização dos produtos da
sociobiodiversidade;
7. Ampliar o acesso ao crédito, via PRONAF, voltados para os produtos da sociobiodiversidade no AC, AM, PA;
8. Apoiar projetos voltados à estruturação/qualificação de sistemas produtivos baseados no uso da sociobiodiversidade e de plantas medicinais, aromáticas e
condimentares;
9. Estruturação de quintais produtivos de mulheres rurais;
10. Estímulo à formação de serviços de inspeção consorciados e SIMs individuais;
11. Fortalecimento das redes locais de governança (estados e municípios) quanto à Inclusão Sanitária e a Certificação da produção familiar;
12. Qualificação de empreendimentos da Agricultura Familiar beneficiários de programas de agroindustrialização e cooperativismo e associativismo;
13. Promoção das agroindústrias da Agricultura Familiar;
14. Promoção e fortalecimento das associações e cooperativas da Agricultura Familiar;
15. Incentivo à produção e ao uso de bioinsumos no âmbito da Agricultura Familiar;
16. Fortalecer e ampliar mecanismos de as redes, cooperativas e organizações socioprodutivas e econômicas de agroecologia, sociobiodiversidade, extrativismo e produção
orgânica por meio de edital de seleção pública, a exemplo do ECOFORTE.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: da Pesca e Aquicultura (MPA), da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Agricultura e Pecuária (MAPA), das Cidades (MCid), da Fazenda (MF), dos Transportes (MT); da Saúde (MS) - Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos Povos Indígenas (MPI), Fundação Nacional dos Povos
Indígenas (Funai), do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -, da Defesa (MD), do Trabalho e Emprego (MTE), Companhia Nacional de
Abastecimento (CONAB), Centrais de Abastecimento (Ceasas), CeasaMinas, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Fundação Banco do Brasil (FBB),
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa).
4.4. EIXO 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável
O acesso aos alimentos se relaciona ao poder aquisitivo, à capacidade de decidir sobre quantidade e qualidade, às características do ambiente alimentar e à
disponibilidade de alimentos variados e saudáveis. A promoção da educação alimentar e nutricional e o fortalecimento de sistemas produtivos sustentáveis, que disponibilizem
alimentos aos circuitos curtos de produção e de consumo favorecem a consolidação de ambientes alimentares saudáveis.
Neste eixo, destacam-se o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o fortalecimento de Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional. No caso do PNAE,
incluem-se:
1. Ampliação dos recursos aplicados na aquisição de alimentos provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;
2. Fortalecimento na participação de povos indígenas e quilombolas no âmbito do PNAE;
3. Aquisição de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos provenientes da Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE;
4. Fortalecimento na participação de assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e mulheres, no fornecimento de gêneros alimentícios provenientes da
Agricultura Familiar, no âmbito do PNAE.
Já no caso dos Equipamentos de SAN, destaca-se os bancos de alimentos, uma importante ação da Estratégia Alimenta Cidades do Governo Federal, além de:
Apoio à oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nas cidades da Estratégia Alimenta Cidades, em especial nos desertos alimentares;
1. Mobilização, governança intersetorial e intergovernamental, fomento à cooperação horizontal, troca de conhecimentos e experiências entre os participantes da Estratégia
Alimenta Cidades;
2. Fortalecimento do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana em âmbito municipal;
3. Retomada e Atualização da Estratégia Intersetorial para a Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos;
4. Implementação e fortalecimento do Programa Cozinha Solidária.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: da Pesca e Aquicultura (MPA), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), das Cidades (MCid), da Fazenda (MF), da Saúde (MS), da Educação (MEC), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), dos Povos Indígenas (MPI), Fundação
Nacional dos Povos Indígenas (Funai), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -, da Defesa (MD) e Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
4.5. EIXO 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar
A coordenação do sistema de abastecimento alimentar contará com mecanismos de monitoramento baseados na geração de dados e informações para o acompanhamento
de políticas públicas e para a tomada de decisões estratégicas. Isto envolverá a geração de dados e indicadores sobre insegurança alimentar e nutricional, sobre o consumo alimentar,
além de sistemas de informação da produção agrícola e pecuária, informações de fluxos comerciais, preços pagos e recebidos, rastreabilidade, origem e comercialização de produtos,
em especial da Agricultura Familiar. Tais informações devem estar disponíveis e atualizadas e possibilitar análises temporais e em diversos recortes espaciais. Para tanto, ações
como:
1. Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica;
2. Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar e
3. Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar são fundamentais para a implementação e monitoramento das ações da PNAAB;
4. Organização da base de dados contendo as seguintes variáveis: cooperativas da Agricultura Familiar, localização da produção, quem acessa as compras institucionais,
alimentos/produtos comercializados, disponibilidade e preços dos alimentos nas Ceasas e regiões que se caracterizam como vazios (desertos) alimentares;
5. Implantar sistema de informações e gestão de dados da sociobiodiversidade;
6. Estruturação de sistema de informações que possibilite avaliações em relação à produção de alimentos saudáveis e suas relações estruturais e conjunturais.
Destaca-se que as ações deste eixo são todas inovadoras.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Agricultura e Pecuária
(MAPA), da Fazenda (MF), do Planejamento e Orçamento (MPO) Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(DIEESE).
4.6. EIXO 6 - Acesso à terra, território e água
O presente eixo estratégico foi proposto, tendo em vista a necessidade de desenvolvimento de sistemas alimentares que se consolidem em princípios de justiça socioambiental
e de respeito aos territórios dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, bem como do acesso à terra e à água como condições imprescindíveis à produção de alimentos e à segurança
alimentar e nutricional. Destacam-se como programas neste eixo: 1. Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); 2. Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e 3. Programa
Nacional de Apoio à Captação de Água da Chuva e outras Tecnologias Sociais de Acesso à água. Concretamente são ações desse eixo:
1. Assegurar o acesso à terra e ingresso de famílias no PNRA por meio do Programa Terra da Gente;
2. Fomentar a participação das juventudes na produção orgânica e agroecológica e na comercialização, através do acesso ao crédito instalação modalidade Fomento
Jovem;
3. Ampliar o acesso das mulheres a linha de crédito p/ produção de alimentos saudáveis por meio do crédito instalação modalidade Fomento Mulher;
4. Produção de alimentos saudáveis: apoio à elaboração de Projetos Técnicos de Financiam. que tenham como matriz Sistemas de Produção de Base Ecológica, Sistemas
Agroflorestais e Sistemas Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (ILPF);
5. Organização da produção e aumento da oferta de alimentos: bônus ao valor do projeto de financiamento elaborado pelas empresas de ATER que contemplem a contratação
do Programa de Aquisição de Alimentos e do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
6. Ampliação do Programa Cisternas para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água, em especial para produção, implementadas em regiões vulneráveis a
estiagem e secas;
7. Ampliação do Programa Cisternas na Amazônia para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água;
8. Fortalecimento Programa Água Doce.
São parceiros nas ações que correspondem esse eixo: Ministérios: da Pesca e Aquicultura (MPA), do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS),
da Fazenda (MF), da Saúde (MS), da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR), dos Povos Indígenas (MPI), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) - Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -, da Defesa (MD), Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos (MGI/SPU), da Justiça (MJ), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Fundação Banco do Brasil (FBB), Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES), Banco Central, Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
5.Iniciativas do Plano Alimento no Prato
As iniciativas do primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar englobam Programas Nacionais e outras ações estratégicas cuja coordenação cabe a órgãos do executivo
federal. Os eixos estratégicos e suas iniciativas foram definidos com base no diagnóstico, nas pesquisas/estudos, nas estratégias de escuta e nas discussões/articulações de governo
realizadas.
Entre 2025 e 2028, diferentes órgãos federais estarão à frente da coordenação de 28 iniciativas, que estão vinculadas aos 06 eixos estratégicos. A Figura 3 apresenta as
iniciativas do Plano Alimento no Prato por eixo estratégico 1_MDS_21_003
Figura 3. Iniciativas - Programas Nacionais e outras ações estratégicas - que integram o Plano Alimento no Prato 2025-2028, por eixo estratégico.
A seguir, as inciativas propostas em cada eixo estratégico do Plano Alimento no Prato são apresentadas de forma sucinta. Outras informações das iniciativas - ações
estratégicas, indicadores, metas, fontes orçamentárias e órgãos responsáveis (coordenadores) e órgão e entidades parceiras - constam na "Matriz de Iniciativas do Plano Alimento
no Prato - 2025/2028, anexa ao ato normativo que institui este Plano Nacional.
Entende-se por iniciativas inovadoras vinculadas ao Plano Alimento no Prato àquelas que estimulam processos criativos em distintas dimensões. Nesse sentido, foram
identificadas nove (09) inciativas com tais características e que poderão potencializar, nos diferentes territórios, ações de abastecimento alimentar.
Já por iniciativas em dimensões estruturantes, são aquelas que pautam políticas públicas que visam o fortalecimento dos territórios (comunidades, municípios, estados,
Distrito Federal, regiões, País). Estas se caracterizam pela continuidade, mediante fluxos contínuos de monitoramento e aperfeiçoamento, e ainda por romper (ou dirimir) processos
sociais, políticos e econômicos que excluem e marginalizam a segmentos sociais. O Plano Alimento no Prato, traz dezenove (19) destas iniciativas em curso e que, a partir deste
Plano, estas poderão ser potencializadas.
Importante considerar que todas as iniciativas/ações devem convergir em mudanças significativas na relação entre quem produz e quem consome, além de estabelecer
um caráter pedagógico, no que diz respeito ao abastecimento alimentar, no nível da gestão pública nas três esferas de governo, de modo a estimular sistemas alimentares
sustentáveis, territoriais, saudáveis e resilientes.
Eixo 1: Distribuição e comercialização de alimentos saudáveis
. .Objetivo Geral 1: Estabelecer um sistema de abastecimento alimentar que viabilize o acesso a alimentos saudáveis de maneira sustentável, inclusiva e justa.
. Objetivos Específicos:
1.1. Impulsionar mecanismos de abastecimento alimentar, que fortaleçam experiências e arranjos territoriais de produção, processamento, distribuição, comercialização e consumo
de alimentos saudáveis, bem como o modo de viver- fazer dos povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais, em especial mulheres e jovens, sejam estes no
campo, nas cidades, nas águas e nas florestas.
. 1.2. Transformar os mercados atacadistas de alimentos em centrais capazes de promover o desenvolvimento econômico e social urbano e rural, e fortalecer a comercialização da
Agricultura Familiar.
1.3. Impulsionar mercados públicos para que se tornem centros dinâmicos de abastecimento alimentar, com preços justos de alimentos saudáveis da Agricultura Familiar, assentados
de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais.
. .1.4. Fortalecer a comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais,
e pelas redes territoriais de agroecologia, garantindo que alimentos saudáveis cheguem à mesa dos consumidores a preços acessíveis, ao mesmo tempo em que se promove uma
alimentação mais sustentável e consciente.
1.5. Ampliar o Programa de Aquisição de Alimentos/PAA.
Iniciativa1: Programa Abastece e Alimenta Territórios
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: MDA
Parceria: MDA, MDS, Conab, CeasaMinas, Ceagesp
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4, 5 e 6
O Programa Abastece e Alimenta Territórios é uma iniciativa abrangente e ousada que engloba um conjunto de ações cuja centralidade é a garantia do abastecimento
alimentar pautado em sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, que sejam sociais, econômico, técnico e ambientalmente justos. Este programa é fundamentado em princípios
de justiça social, econômica, técnica e ambiental, buscando a inclusão por meio de orientações antirracistas e feministas. Se alinha aos princípios da democracia, da Soberania
Alimentar e do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada, promovendo uma abordagem integrada da produção/processamento e distribuição/abastecimento de
alimentos.
Envolve a implementação de uma logística que conecta quem produz/beneficia alimentos a diversos pontos de distribuição comunitários, do campo, das cidades, das águas
e das florestas, disponibiliza aos mercados institucionais (PAA e PNAE) e, ainda, abastece a rede de varejo (pequenos, médios e grandes empreendimentos). O Programa também
visa aprimorar os processos logísticos, de forma a reduzir os custos de transporte e armazenamento, minimizar perdas e desperdícios por meio de técnicas adequadas de
processamento, e assegurar que a integridade dos alimentos seja mantida desde a produção até o consumo, do campo ao prato.
Com o Abastece e Alimenta Territórios, pretende-se não apenas disponibilizar e ofertas alimentos saudáveis, mas também fortalecer as experiências e arranjos territoriais
de distribuição/abastecimento, comercialização e consumo. Isso inclui um compromisso com a agricultura familiar e o modo de vida dos povos indígenas, quilombolas e PCTs,
especialmente mulheres e jovens. O Programa promoverá um sistema alimentar mais inclusivo e equitativo, que valorize a diversidade cultural e a relação intrínseca dessas
comunidades com seus territórios, sejam eles rurais, urbanos, das águas ou florestas. Este conjunto de ações será coordenada pela SEAB/MDA e contará com a parceria de diferentes
órgãos
Iniciativa 2: Modernização e requalificação dos mercados atacadistas de alimentos (Ceasas)
. .Iniciativa Inovadora
Responsáveis: MDA, Ceagesp/MDA, CeasaMinas/MDA e Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 2,3, 4 e 5
Historicamente os mercados atacadistas cumpriram uma missão importante no abastecimento alimentar do país. É imperativo considerar a restruturação e modernização
das estruturas atacadistas no Plano Nacional de Abastecimento Alimentar de modo a melhorar, não apenas em termos de infraestrutura, mas também seus mecanismos operacionais
que os torne mais inclusivo e diverso trazendo a agricultura familiar, assentados de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs para o seu escopo de operação.
Iniciativa 3: Requalificação e fortalecimento dos Mercados Municipais
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
A iniciativa busca revitalizar esses equipamentos tradicionais - sejam estes públicos e/ou privados - especialmente nas médias e pequenas cidades para que possam seguir
com sua função de fomento à cultura, especialmente alimentar, lazer e em alguns casos, fomentam também o turismo. Em geral, estes espaços estão localizados em áreas urbanas
com grande circulação de pessoas e contribuem para a oferta de alimentos frescos e saudáveis, ou ainda de preparações típicas do lugar.
Iniciativa 4. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de
agroecologia
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
A iniciativa busca não apenas promover a inovação na comercialização, mas também garantir que alimentos saudáveis, nutritivos, culturalmente referenciado, orgânicos
e/ou agroecológicos cheguem à mesa dos consumidores e consumidoras a preços acessíveis. O foco principal é articular e promover acordos voluntários com setor varejista de
alimentos de pequeno, médio e grande porte incentivando o consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, provenientes da agricultura familiar, de assentamentos
de reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e PCTs com ênfase nos alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim uma alimentação mais saudável e sustentável a preços
acessíveis, reduzindo perdas e desperdícios de alimentos e implementando ações educativas sobre o valor nutritivo, validade e condições de consumo dos alimentos.
Iniciativa 5. Promoção da inovação na comercialização de alimentos produzidos pela Agricultura Familiar, povos indígenas, quilombolas, PCTs e pelas redes territoriais de
agroecologia
. .Responsável: MDA e MDS
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 3, 4 e 5
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é uma ação estratégica no contexto do Plano Alimento no Prato, uma vez que o PAA - nas suas distintas modalidades
- impulsionam dinâmicas de produção-processamento, distribuição-abastecimento, acesso e consumo locais e territoriais, ampliando assim o acesso a alimentos de qualidade para
populações em situação de vulnerabilidade e, ainda, valorizando a produção alimentar local/regional e a sociobiodiversidade.
A modalidade Compra Institucional (PAA-CI), em específico, incentiva a organicidade e fortalece as redes de abastecimento locais/territoriais, integrando ações de apoio
logístico e diálogo entre instituições públicas e as organizações e movimentos da agricultura familiar. Desta forma, a ação visa não apenas melhorar as condições socioeconômicas
desses grupos, mas também promover um ambiente alimentar saudável e inclusivo em todo o país.