RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 6 de 8)

. .21.1. Recursos aplicados na aquisição de
alimentos provenientes da Agricultura
Familiar, no âmbito do PNAE
.MEC/FNDE .Valor de recursos financeiros
gastos na aquisição de alimentos da
Agric. Familiar ÷ valor total de
recursos financeiros repassados
pelo FNDE no ano civil x 100
.46% .47% .48% .49% 00PI
. .21.2. Fortalecimento na participação de
povos indígenas e quilombolas no
âmbito do PNAE
.MEC/FNDE .Publicação da Resolução do PNAE
com redação específica p/
incentivar a aquisição de gêneros
aliment. da Agric. Familiar
provenientes de povos indígenas e
quilombolas
.1 .- .- .-
. .21.2. Aquisição de alimentos orgânicos
e/ou agroecológicos provenientes da
Agricultura Familiar, no âmbito do
PNAE
.MEC/FNDE .% de aquisição de alimentos
orgânicos provenientes da
Agricultura Familiar
.Aumento de
5% em relação
à linha de base
.Aumento de
10% em relação
à linha de base
.Aumento de
15% em relação
à linha de base
.Aumento de
20% em relação
à linha de base
. .21.3. Fortalecimento na participação de
assentados da reforma agrária, povos
indígenas, quilombolas e mulheres, no
fornecim. de gêneros alimentícios prove-
nientes da Agric, Familiar no PNAE
.MEC/FNDE .% de participação dos públicos
prioritários no fornecimento de
gêneros alimentícios provenientes
da Agricultura Familiar (assentados
da reforma agrária, povos
.Aumento de
5% em relação
à linha de base
.Aumento de
10% em relação
à linha de base
.Aumento de
15% em relação
à linha de base
.Aumento de
20% em relação
à linha de base
.
Eixo 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar
Objetivo Geral 5: gerar informação estratégica em abastecimento alimentar para orientar políticas públicas e promover maior transparência e controle sobre as variações de
preços dos alimentos que compõem a cesta básica brasileira.
Objetivo Específico 5.1: Monitorar o comportamento e as projeções dos preços dos alimentos básicos de forma regionalizada (tomando como referência o Decreto nº
11.936/2024), para subsidiar a tomada de decisão em políticas públicas.
. .Iniciativa 22. Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica - INOVADORA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação
estratégica
.Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. .22.1. Definição dos
produtos da cesta básica de
alimentos regionalizados
.Conab .Quantidade de alimentos da
cesta básica
.30 produtos nas capitais até 2028
. .22.2. Estabelecimento de
métodos de pesquisa
.Conab .no Observatório de preços
. .22.3. Definir plataforma
para Observatório de Preços
.Conab .% de desenvolvimento do
Observatório
.22% do projeto .50% do projeto .75% do projeto .100% do projeto Ação 20Y7
. .22.4. Desenvolver e
implementar o Observatório
de Preços
.Conab .de preços .desenvolvido .desenvolvido .desenvolvido .desenvolvido
. .22.5. Consumo de alimentos
da Cesta Básica pela
população mais
vulnerabilizada
.Conab .Monitoramento do consumo de
alimento da cesta básica pela
população mais vulnerabilizada
(oferta e preço)
.Monitoramento
realizado
.Monitoramento
realizado
.Monitoramento
realizado
.Monitoramento
realizado
.
Objetivo Específico 5.2: Desenvolver e implementar uma análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar, com a organização e integração de bases de dados estratégicos
para identificar e monitorar áreas de produção, comercialização e vazios alimentares.
. .Iniciativa 23. Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar - INOVADORA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação
estratégica
.Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. .23.1. Definição de requisitos e demandas mínimas p/
análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento
.MDA .Projeto finalizado .1 .-- .-- .-- 21HB
. .23.2. Organização da base de dados contendo as
seguintes variáveis: cooperativas da Agric. Familiar,
localização da produção, quem acessa as compras
institucionais, produtos comercializados, disponibilidade
e preços dos alimentos nas Ceasas e regiões que se
caracterizam como vazios (desertos) alimentares.
.MDS .Banco de dados estruturado e
com atualização automática
periódica
.1 banco
estruturado
.1 banco
atualizado
.1 banco
atualizado
.1 banco
atualizado
. .23.3. Entrega de estudos de análises geoespaciais
regionais/territoriais
.MDA .Nº de relatórios/estudos de
análises geoespaciais
regionais/territoriais
realizados
.-- .1 .-- .1
. .23.4. Compartilhamento com os atores estratégicos e
divulgação para a sociedade das análises realizadas
.MDA .Painel de informação das
análises das dinâmicas de
abastecimento alimentar
publicizado pelo MDA
.-- .Painel
publicizado
.Painel
atualizado
.Painel
atualizado
.
Objetivo Específico 5.3: Fortalecer a gestão e o uso sustentável da sociobiodiversidade na Amazônia, por meio de sistemas inovadores de informação.
. .Iniciativa 24. Programa Florestas e Comunidades: Amazônia Viva - INOVADORA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação
estratégica
.Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. .24.1. Implantar sistema de
informações e gestão de dados da
sociobiodiversidade
.Conab .Implantação do projeto
do sistema de
informações
.25% do projeto
desenvolvido
.50% do projeto
desenvolvido
.75% do projeto
desenvolvido
.100% do projeto
desenvolvido
.Fundo Amazônia
Objetivo Específico 5.4: Desenvolver um sistema de informação de abastecimento alimentar nacional que integre as informações das distintas fontes sobre a dinâmica da produção até
o consumo de alimentos (produção, processamento e beneficiamento; logística e distribuição; comercialização e consumo).
. .Iniciativa 25. Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar - INOVADORA
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação
estratégica
.Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. .25.1. Compreensão sobre a
produção de alimentos saudáveis e
as políticas públicas de governo e de
estado
.Conab .% de desenvolvimento e
implementação do Sistema
de Informação
.25% do projeto
desenvolvido
.50% do projeto
desenvolvido
.75% do projeto
desenvolvido
.100% do projeto
desenvolvido
20Y7
. .25.2. Estruturação de sistema de
informações que possibilite
avaliações em relação à produção de
alimentos saudáveis e suas relações
estruturais e conjunturais
.Conab .% de estudos realizados
para a organização da rede
de informação
.100% do estudo
desenvolvido
.-- .-- .-- .
EIXO 6 - ACESSO À TERRA, TERRITÓRIO E ÁGUA
Objetivo Geral 6: Fomentar a produção de alimentos saudáveis em consonância com as políticas de acesso à terra, aos territórios e à água com atenção às especificidades de Povos
Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.
Objetivo Específico 6.1: Promover a produção e o abastecimento de alimentos, a segurança alimentar e nutricional e a inclusão produtiva, por meio do acesso à terra e aos meios de
produção.
. .Iniciativa 26. Fortalecimento do Programa Nacional de Reforma Agrária para Ampliar a Produção de Alimentos
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação estratégica .Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. .26.1. Assegurar o acesso à terra e ingresso de famílias no PNRA por meio do
Programa Terra da Gente
.Incra .Nº de famílias ingressadas no
PNRA
.80.000 .90.000 .-- .--
. .26.2. Fomentar a participação das juventudes na produção orgânica e
agroecológica e na comercialização, através do acesso ao crédito instalação
modalidade Fomento Jovem
.Incra .Nº jovens com acesso ao crédito
instalação fomento jovem
.150 .200 .250 .-- 21GD
427
. .26.3. Ampliar o acesso das mulheres a linha de crédito p/ produção de
alimentos saudáveis por meio do crédito instalação modalidade Fomento
Mulher
.Incra .Nº de mulheres com acesso ao
crédito instalação fomento mulher
.150 .200 .250 .-- .
Objetivo Específico 6.2: Facilitar o acesso à terra, ao crédito e à assistência técnica, para aumentar a produção de alimentos saudáveis, melhorar os rendimentos das famílias agricultoras
e reduzir a dependência de práticas agrícolas degradantes.
. .Iniciativa 27. Expansão do Programa Nacional de Crédito Fundiário
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação estratégica .Metas Fontes
orçamentarias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. .27.1. Produção de alimentos saudáveis: apoio à elaboração de Projetos
Técnicos de Financiam. que tenham como matriz Sistemas de Produção de
Base Ecológica, Sistemas Agroflorestais e Sistemas Integração Lavoura-
Pecuária-Floresta (ILPF)
.MDA .Projetos Técnicos de Financiamento
do PNCF elaborados com base
agroecológica ou com SAF ou ILPF
.100 .200 .300 .500 .
. .27.2. Organização da produção e aumento da oferta de alimentos: bônus ao
valor do projeto de financiamento elaborado pelas empresas de ATER que
contemplem a contratação do Programa de Aquisição de Alimentos e do
Programa de Alimentação Escolar
.MDA .Projetos Técnicos de Financiamento
do PNCF com contratação do
PAA/PNAE
.100 .200 .400 .500 .
Objetivo Específico 6.3: Contribuir para a garantia do abastecimento de água tanto para o consumo humano quanto para a produção de alimentos.
. .Iniciativa 28. Fortalecimento do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) e demais programas p/ ampliação
do acesso à água para produção de alimentos e consumo humano
. Ações estratégicas Responsáveis Indicador(es) por ação estratégica .Metas Fontes
orçamentárias
. . . . .2025 .2026 .2027 .2028 .
. .28.1. Ampliação do Programa Cisternas para a implementação
de tecnologias sociais de acesso à água, em especial para
produção, implementadas em regiões vulneráveis a estiagem e
secas
.MDS .Nº de cisternas e outras tecnologias de acesso à
água para produção de alimentos implementadas
em regiões vulneráveis a estiagens e secas
.20.000 Ação 8948
. .28.2. Ampliação do Programa Cisternas na Amazônia para a
implementação de tecnologias sociais de acesso à água
.MDS .Nº de tecnologias de acesso à água implementadas
na Região Amazônica
.8.500
. .28.3. Fortalecimento Programa Água Doce .MIDR .Nº de sistemas produtivos implementados no
âmbito do Programa Água Doce
.Metas do Programa Água Doce .
ANEXO III
ALIMENTO NO PRATO
PLANO NACIONAL DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR
2025 - 2028
Outubro de 2024 (sem diagramação)
Brasília/DF Outubro/2024
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Luiz Paulo Teixeira Ministro
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira Secretária Executiva
Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB) - Coordenação Geral
Ana Terra Reis Secretária Nacional
Comitê Gestor da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (CG-PNAAB) - Permanentes e Convidados
Permanentes
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (Coordenação) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
Ministério da Saúde (MS)
Ministério das Cidades (MCid) Ministério da Fazenda (MF)
Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) Ministério da Agricultura e Pecuária (MAP) Ministério dos Povos Indígenas (MPI)
Convidados
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Ministério da Educação (MEC)
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais (CNPCTs) Catrapovos Brasil
Texto final: Adriana Veiga Aranha, Aline Cristino Figueiredo, Ana Terra Reis, Ana Paula da Silva Costa, Diracy Lacerda, Eduardo Safons Soares, Islandia Bezerra da Costa, Iorrana Lisboa
Camboim, Kauara Lana da Silva e Sousa, Marina Godoi de Lima, Roseli Oneide Zerbinato, Silvio Porto e Viete Passos Freitas.
Subsídios ao texto: Altivo Cunha, Cátia Grisa, Vanessa Schottz e Walter Belik.
Outras colaborações: Participantes das Oficinas de escuta, diálogos, entrevistas e outras estratégias de consulta (relação dos colaboradores constará na publicação "Caderno de
Sistematização das Estratégias de Escuta e Diálogo para Construção do Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar").
Diagramação e projeto gráfico: incluir nome da equipe da Ascom responsável.
Validação: Ministro Luiz Paulo Teixeira e todos os Ministros que compõem a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - Caisan/Sisan.
Aprovação: Comitê Gestor/PNAAB e Caisan/Sisan.
1.Introdução
O Brasil está saindo novamente do Mapa da Fome: é o que revela o Relatório das Nações Unidas sobre o Estado da Insegurança Alimentar Mundial (SOFI, 2024), ao anunciar que 14,7
milhões de pessoas deixaram o estado de insegurança alimentar severa no país. Este número é resultado do compromisso do governo federal com a retomada de políticas públicas de combate à fome
e às desigualdades, como o Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos, a construção do Plano Brasil Sem Fome, a recomposição dos valores do Programa Nacional de Alimentação Escolar,
os créditos destinados à Agricultura Familiar e à produção de alimentos, entre outras.
A instituição da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), por meio do Decreto nº 11.820, de 12/12/2023, se encontra neste contexto de retomada de políticas públicas. O
abastecimento alimentar está diretamente relacionado às áreas sociais, econômicas e políticas, sendo, portanto, tratado de forma intersetorial e transversal no Decreto. A PNAAB, que está inserida
no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), é um mecanismo articulador de sistemas alimentares integrados, desde a produção sustentável até o acesso à alimentação
adequada e saudável, devendo ser implementada em cooperação entre União, estados, Distrito Federal, municípios, sociedade civil e entes privados.
O Decreto também prevê a criação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar como principal instrumento de planejamento, gestão e execução da PNAAB, com capacidade de
articular diferentes iniciativas já em desenvolvimento, bem como outras inovadoras. O Plano é parte essencial da PNAAB e deve conter diagnóstico do sistema de abastecimento alimentar no país,
identificação das principais demandas e proposição de ações concretas, com metas, indicadores e prazos, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação.
O Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar do Brasil, para o período de 2025 a 2028, chamado a partir de agora de Plano Alimento no Prato, reflete o entendimento de que
o Brasil ainda enfrenta desafios estruturais, como a concentração de terras e renda, urbanização desordenada, racismo e machismo estruturais e os impactos das mudanças climáticas. Considerando
as dimensões estruturantes para o abastecimento alimentar - de caráter social, ambiental, econômico, produtivo, de infraestrutura e institucional, o governo federal se compromete com ações
inovadoras, integrando o setor público, a sociedade civil e a iniciativa privada para garantir o acesso a alimentos saudáveis e sustentáveis para toda população.
O Plano Alimento no Prato está embasado na garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, bem como nos valores presentes
em abordagens da Alimentação Adequada e Saudável, de Sistemas Alimentares e Ambientes Alimentares e dos objetivos universais de desenvolvimento sustentável, a partir de uma visão histórica
e crítica da superação de desigualdades econômicas e sociais pelo Estado brasileiro. Ademais, o Plano toma como referência fundamental o Decreto nº 11.936/2024, que define uma nova cesta básica
diversificada, saudável e com alimentos oriundos de sistemas de produção sustentáveis.
Os eixos estratégicos do Plano Alimento no Prato 2025-2028, elaborados de forma destacar as linhas de atuação prioritárias, são seis:
I) Distribuição e Comercialização de Alimentos Saudáveis;
II) Promoção de Preço Justo e Acessível dos Alimentos;
III) Produção de Alimentos Saudáveis em Sistemas Sustentáveis;
IV) Ambientes Alimentares e Acesso à Alimentação Adequada e Saudável;
V) Informação, Inteligência Estratégica e Comunicação sobre Abastecimento Alimentar; e
VI) Acesso à Terra, Território e Água.
Aos eixos estratégicos estão incorporadas iniciativas de responsabilidade dos diferentes órgãos envolvidos na execução do Plano, atuando muitas vezes de forma interinstitucional e
interfederativa.
Com estrutura que inclui a descrição da metodologia, o diagnóstico e o conjunto de iniciativas que dão materialidade à PNAAB, o Plano Alimento no Prato é um passo fundamental para
garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira, além de enfrentar os desafios contemporâneos de forma inovadora e integrada.
2.Metodologia de elaboração do Plano Alimento no Prato
A metodologia para a elaboração do Primeiro Plano Nacional e Abastecimento Alimentar: Plano Alimento no Prato foi discutida e aprovada no âmbito do Comitê Gestor da PNAAB (CG-
PNAAB), sob responsabilidade da Secretaria de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar (SEAB/MDA), o qual consiste em instância de governança responsável por elaborar e submeter
o Plano para apreciação e aprovação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), nos termos dos Art. 9o do Decreto n. 11.820/2024. Foram realizados processos
participativos para construção do Plano junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)ao Conselho
Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT), à Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO) e à Mesa de Diálogos Catrapovos. Após definição das propostas
preliminares de iniciativas, também foram convidados a participar o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A metodologia incorporou duas grandes etapas: (i) uma de consulta a atores estratégicos, diagnóstico e elaboração de documento preliminar, que contou com o apoio operacional e
técnico da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), por meio do Projeto TCP/BRA/3902; e (ii) outra de articulação intersetorial e discussão de governo para definição da
versão final do Plano Alimento no Prato. Além disso, considerou-se o histórico de discussões sobre o tema no âmbito do Consea e de outras instâncias de participação social bem como o acúmulo
de conhecimento decorrente do processo de elaboração da própria PNAAB em 2023.
A primeira etapa da construção do Plano Alimento no Prato envolveu a realização de 07 oficinas de escuta, 02 entrevistas, painel internacional, diálogos e consultas. Os resultados foram
debatidos no âmbito do CG-PNAAB, do Pleno Executivo da Caisan e das Plenárias do Consea e do Condraf. A relação dos colaboradores e participantes nas diferentes estratégias de escuta e a
sistematização das contribuições recebidas nesta etapa de trabalho constarão em publicação específica: "Caderno de Sistematização das Estratégias de Escuta e Diálogo para Construção do Primeiro
Plano Nacional de Abastecimento Alimentar". As consultas e diálogos foram fundamentais para que o Plano considerasse as especificidades dos distintos segmentos, com destaque para: Agricultura
Familiar - camponesa, urbana e periurbana; aquicultura e pesca artesanal; povos indígenas, quilombolas e Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs; conforme Decretos nº 6.040/2007 e nº
8.750/2016); agentes privados de comercialização varejista e atacadista; organizações não governamentais e comunitárias; e consumidores.
Ainda nesta fase inicial, foi construído, no âmbito do Projeto FAO TCP/BRA/3902, um robusto diagnóstico sobre o abastecimento alimentar no país, um importante subsídio para a
construção do Plano Alimento no Prato. Foi feita a caracterização dos principais gargalos do abastecimento e, consequentemente, as ações de enfrentamento em diferentes dimensões, como
produção, processamento, distribuição/logística, comercialização e acesso aos alimentos, considerando ainda as particularidades regionais e territoriais.
A segunda etapa incluiu diversas reuniões bilaterais, incidência estratégica e política, articulação intersetorial e discussão no âmbito do CG-PNAAB, para definição dos eixos estratégicos
e iniciativas vinculadas, das ações prioritárias e suas metas e indicadores e das fontes orçamentárias, além dos mecanismos de monitoramento e avaliação do Plano quadrienal.
As 28 iniciativas do Plano Alimento no Prato 2025/2028, que se desdobram em 92 ações estratégicas, estão sob a responsabilidade de 15 órgãos de governo (Figura 1), sendo que entre
as ações de iniciativas novas e/ou de caráter inovador, concentram-se 06 responsáveis: MDA, Conab, Ceagesp, CeasaMinas, MDS e BNDES. A Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato -
2025/2028, anexa ao ato normativo que o institui, traz as iniciativas, as ações estratégicas, os indicadores, as metas, as fontes orçamentárias e os órgãos responsáveis. 1_MDS_21_001
Figura 1. Responsáveis por ações no Plano Alimento no Prato 2025/2028 e instâncias de governança, monitoramento, avaliação, controle e participação social envolvidas.
3.Diagnóstico do abastecimento alimentar no Brasil: aspectos históricos e contemporâneos
No primeiro mandato do Governo Luiz Inácio Lula da Silva, foi recriado o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto em 1995, foi recriado em
2003. A latência do tema do abastecimento alimentar no país culminou em um extenso trabalho de escutas e debates com especialistas de diferentes áreas do conhecimento. Em 2005,
o Consea encaminhou à Presidência da República o documento "Recomendações para uma Política Nacional de Abastecimento Alimentar". Este documento, continha diretrizes voltadas
Já as Centrais de Abastecimento (Ceasas), que na sua maioria estão sob a gestão dos governos estaduais, representam um importante canal de comercialização de hortigranjeiros,
incluindo a produção oriunda da Agricultura Familiar. É o caso também das feiras livres, dos Mercados Municipais (públicos e privados) - especialmente os de pequenos municípios - e dos
mercados ambulantes, que podem ser considerados estratégicos para o abastecimento alimentar, além de serem espaços de sociabilidade e troca de saberes com o componente da cultura
fortemente atrelado às suas ações. Porém, estudo realizado por Cunha e Belik (2015), em diversas cidades brasileiras, constatou que tanto as feiras, como os mercados de ambulantes
enfrentam dificuldades para seguirem operando. Consistem, desse modo, em espaços a serem fortalecidos pela PNAAB.
O Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da nova Cesta Básica de Alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e
da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) evidencia que a cesta básica consiste em "um conjunto de alimentos que busca garantir o direito humano à alimentação adequada
e saudável, à saúde e ao bem-estar da população brasileira". Suas diretrizes têm como objetivo fomentar sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis e se baseiam nas recomendações
e princípios dos Guias Alimentares, na proteção da alimentação adequada e saudável, da saúde das pessoas e do meio ambiente; no respeito à cultura e às tradições regionais; e no
reconhecimento da diversificação e da diversidade, observadas as condições da região, do território, do bioma e da sazonalidade dos alimentos. Estes atos normativos representam toda a
importância atribuída ao tema do abastecimento alimentar no Brasil.
A complexidade em torno do tema do abastecimento alimentar deve ser considerada em sua amplitude, através do fortalecimento de políticas públicas e ações que estimulem
não apenas a produção de alimentos saudáveis (orgânicos e agroecológicos), mas que também repercutam na promoção de hábitos alimentares saudáveis e tragam a dimensão de uma
alimentação culturalmente referenciada. Políticas importantes para o abastecimento alimentar, tais como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), o Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE) e os Quintais Produtivos, no âmbito federal, e outros dispositivos semelhantes nos estados e municípios, devem considerar, desde a produção até o consumo dos alimentos,
o objetivo maior de alcançar um sistema alimentar saudável, sustentável e inclusivo.
O Plano Alimento no Prato como estratégia para diminuir as desigualdades com equidade e saúde (das pessoas e do ambiente)
As diretrizes "respeito à diversidade cultural, à equidade de gênero, à justiça socioambiental e aos direitos humanos e combate ao racismo estrutural", "valorização das práticas
alimentares locais e das culturas alimentares brasileiras" e " priorização do atendimento à população em situação de insegurança alimentar e nutricional e em vulnerabilidade social"
expressam a expectativa de que o Plano Alimento no Prato possa, em alguma medida, dirimir nos territórios, as desigualdades presentes e recorrentes, trazendo o princípio da
equidade.
Segundo documento de subsídio ao Plano elaborado pela FAO (2024), no passado foram estabelecidas algumas ações visando a comercialização de alimentos e o abastecimento
em situações críticas e de elevação de preços. Contudo, é fundamental considerar os objetivos do Plano Alimento no Prato como sendo capazes de impulsionar outras ações estruturantes
que viabilizem, concretamente, mudanças nos territórios e nas vidas das pessoas. Diferentes problemas perpassam as dinâmicas de abastecimento alimentar no país. Ainda que esses possam
afetar toda a sociedade, determinados grupos sociais estão muito mais vulneráveis e vivenciam as problemáticas alimentares de maneira muito mais intensa.