RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 8 de 8)

Eixo 2 - Promoção de preço justo e acessível dos alimentos
. .Objetivo Geral 2: Ampliar a disponibilidade de alimentos que compõem a Cesta Básica, conforme estabelece o Decreto n nº 11.936/2024, de forma a mitigar a volatilidade de
preços de alimentos, considerando critérios de regionalidade e a retomando a formação dos estoques públicos.
. .Objetivo Específicos:
2.1. Reconfigurar os estoques públicos de alimentos básicos tomando como referência o Decreto nº 11.936/2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica, com as finalidades
de regulação de preços e atendimento a situações emergências.
2.2. Fortalecer a PGPM e a PGPMBio
Iniciativa 6. Retomada e reconfiguração da formação dos estoques públicos de alimentos básicos
. .Responsável: Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 4 e 5
A iniciativa busca reestabelecer e reformular os estoques públicos de alimentos essenciais, conforme o Decreto nº 11.936/2024 (Cesta Básica). Reconfigurar a formação
desses estoques é essencial para garantir a soberania alimentar, o abastecimento de alimentos em todo território nacional e a estabilidade dos preços.
A proposta também prevê a expansão dos armazéns da Conab para armazenar produtos como feijão, arroz e milho, especialmente da agricultura familiar, assentados
de reforma agrária e de Povos e Comunidades Tradicionais/PCTs. Espera-se, com essa iniciativa, regular os preços dos alimentos básicos, controlar a inflação, sustentar os preços
para os agricultores e oferecer assistência alimentar imediata em crises.
Iniciativa 7. Aprimoramento e ampliação da PGPM e da PGPMBio para a garantia de Produção de Alimentos
. .Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3, 4 e 5
A Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM) é um importante mecanismo para operar as ações de abastecimento alimentar no país. Aprimorar e ampliar a PGPM
representa uma ação estratégica neste plano, já que inclui desde a formação de estoques públicos com alimentos da cesta básica para garantir a regulação do abastecimento interno
e a oferta a preços justos aos consumidores, passando também pela valorização de alimentos da sociobiodiversidade, promovendo assim o consumo de alimentos regionais,
culturalmente referenciados tais como os alimentos provenientes do extrativismo, e assegurando renda e fortalecimento cultural às populações tradicionais que dependem da
biodiversidade para estabilizar a renda dos produtores rurais e garantir uma remuneração justa com base nos custos de produção. Com isso, espera-se aumentar a produção de
alimentos, melhorar a segurança alimentar e nutricional, promover a soberania alimentar do país, e fomentar a conservação ambiental e a sustentabilidade.
Eixo 3 - Produção de alimentos saudáveis em sistemas sustentáveis
. .Objetivo Geral 3: Expandir o acesso ao crédito rural e a assistência técnica para incentivar cooperativas, associações e demais empreendimentos da economia solidaria a produção
e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis, com destaque aos alimentos que compõe a cesta básica, além de frutas, legumes, verduras, tubérculos, leites
e derivados.
. Objetivos Específicos:
3.1. Nacionalizar a produção de arroz no Brasil, incluindo a produção da agricultura familiar, camponesa, indígena e de Povos e Comunidades Tradicionais.
3.2. Reorientar o crédito rural para incentivar a produção e o abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis.
3.3. Ampliar a Assistência Técnica e Extensão Rural para a produção de alimentos diversos e saudáveis para a população brasileira.
3.4. Fomentar a produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e materiais propagativos para potencializar um sistema de abastecimento alimentar diverso.
. 3.5. Visibilizar e valorizar os alimentos da sociobiodiversidade no Brasil, para promover sua produção, distribuição, comercialização e consumo de alimentos, e fortalecer as
economias locais, com respeito os modos de vida tradicionais e assegurando a partilha de saberes entre gerações.
3.6. Fomentar a produção de alimentos saudáveis tanto para autoconsumo quanto para abastecimento local/territorial especialmente entre as mulheres.
3.7. Contribuir para a adequação inclusiva dos sistemas reguladores sanitários e das normas sanitárias, de modo a dialogar com as especificidades da Agricultura Familiar, povos
indígenas, quilombolas e PCTs, das práticas tradicionais e da produção artesanal.
. .3.8. Impulsionar o desenvolvimento socioeconômico de comunidades ruais por meio da organização e do fortalecimento de cadeias produtivas da Agricultura Familiar e da
agroecologia, de modo a incrementar a renda dos agricultores familiares e diversificando a oferta de alimentos saudáveis.
3.9. Apoiar e fortalecer redes territoriais e agroecológicas e contribuir para a construção de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, social e economicamente justos e
inclusivos em todo o país.
Iniciativa 8. Programa Nacional para Ampliação da Produção de Arroz da Agricultura Familiar - Arroz da Gente
. .Iniciativa Nova e/ou Inovadora
Responsáveis Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1 e 2
O Programa Nacional Arroz da Gente, é um conjunto de ações capaz de fomentar a produção-processamento-abastecimento-distribuição deste cereal que faz parte do
hábito alimentar brasileiro. As emergências climáticas vêm, a cada dia, pautando outras práticas de produção-consumo. A constatação de que 70% do arroz consumido no Brasil
tem sua produção concentrada em um único estado (Rio Grande do Sul) e, ainda, após as intensas chuvas (maio de 2024), resultou, no âmbito do Governo Federal na formulação
desta proposta.O Programa contará com diferentes medidas tais quais: o acesso ao crédito, fomento, assistência técnica, tecnologias adaptadas como pequenas máquinas,
colheitadeiras e silos secadores de pequeno porte e ainda a garantia de comercialização.
Iniciativa 9. Reorientação do crédito rural para a produção e abastecimento de alimentos básicos, saudáveis e sustentáveis
. .Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 5 e 6
Inciativas de fortalecimento do segmento da agricultura familiar exigem ações que foquem na garantia da segurança alimentar e nutricional, bem como da soberania
alimentar. Neste sentido, o abastecimento alimentar ganha destaque. Linhas de crédito que financiem projetos individuais ou coletivos, sob o a perspectiva de atender as mudanças
de matrizes de produção e abastecimento e que contribuam para as práticas de convívio com a natureza e respeitem as relações sociais culturalmente construídas, tal como as
iniciativas inovadoras do Plano Alimento no prato precisam ser fomentadas.
Iniciativa 10. Fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural para a produção de alimentos
. .Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 4, 5 e 6
A assistência técnica e a extensão rural desempenham um papel crucial no desenvolvimento agrícola, especialmente na produção e abastecimento de alimentos. Em um
cenário global onde a segurança alimentar e nutricional e a sustentabilidade ambiental são prioridades.
A assistência técnica eficaz não só melhora a eficiência e a qualidade da produção agrícola, mas também contribui para a preservação dos recursos naturais, a redução
do impacto ambiental e o bem-estar das comunidades rurais. Este fortalecimento é fundamental para promover uma agricultura mais resiliente, capaz de enfrentar os desafios
climáticos e econômicos, e para assegurar que o país possa ter um sistema de abastecimento alimentar robusto que garanta o acesso a alimentos saudáveis e nutritivos, respeitando
aspectos socioculturais das famílias do campo e focando na promoção de autonomias.
Iniciativa 11. Fomento à produção, guarda e comercialização de sementes crioulas e outros materiais propagativos
. .Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 4 e 6
As sementes e propágulos representam um papel importante na produção de alimentos, especialmente para a agricultura familiar, assentamento de reforma agrária, povos
indígenas, quilombolas e PCTs que utilizam variedades crioulas adaptadas às realidades ambiental, social, econômica e cultural observadas nos territórios.
O fomento à produção e ao uso, manejo e conservação desses materiais é determinante para a preservação da identidade, cultura, tradições e costumes de diferentes
povos originários, quilombolas e PCTs. A busca pela autossuficiência, maior independência econômica e em assegurar a qualidade do que está sendo produzido garante que as
estratégias de abastecimento alimentar possam direcionar os esforços dessa iniciativa.
Iniciativa 12. Valorização e fomento aos alimentos da sociobiodiversidade
. .Responsáveis: MDA e Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 2, 5 e 6
A sociobiodiversidade representa a rica interação entre a diversidade biológica e cultural de uma região, refletindo a relação harmoniosa entre as comunidades humanas
e o meio ambiente.
Valorizar e fomentar o abastecimento com alimentos da sociobiodiversidade são essenciais para preservar nossas histórias. Estes alimentos, muitas vezes oriundos de
práticas tradicionais e conhecimentos ancestrais, não só contribuem para a diversidade alimentar, mas também para a conservação dos ecossistemas e a promoção da justiça
social.
Incentivar a produção, o abastecimento e o consumo desses alimentos fortalecem as economias locais, respeita os modos de vida tradicionais e assegura a partilha de
saberes entre gerações. Reconhecer e apoiar os alimentos da sociobiodiversidade é um passo fundamental para construir um futuro mais sustentável e inclusivo.
Iniciativa 13. Fortalecimento do Programa Quintais Produtivos
. .Responsáveis: MDA e MDS
Demais eixos estratégicos vinculados: 4 e 6
O Programa Quintais Produtivos é pensado para promover a soberania alimentar e a autonomia econômica, sobretudo das mulheres rurais. Como prática altamente
difundida e estabelecida em todas as regiões do país, manifestam a diversidade cultural e são potentes formas de estabelecimento de autonomias econômica e no acesso a alimentos
saudáveis.
Para além das zonas rurais, os quintais produtivos estão nas periferias das cidades e ganham visibilidade em diversas iniciativas populares, do terceiro setor e
governamentais. Nesse diapasão, esta inciativa se caracteriza como sendo estruturante e se destaca no Plano Alimento no Prato como sendo uma ação capaz de mobilizar grande
parte do país em prol de uma ação coordenada de abastecimento alimentar.
Iniciativa 14. Adequação e promoção das normas sanitárias e de processos de certificação da produção da Agricultura Familiar
. .Responsáveis: MDA, MAPA e Anvisa/MS
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 4 e 6
A Agricultura Familiar possui formas diversas de organização da produção de alimentos que resguardam aspectos culturais das comunidades rurais. No entanto, para
garantir que os produtos provenientes dessa forma de agricultura sejam seguros e de alta qualidade, é essencial que tal adequação e a promoção das normas sanitárias e dos
processos de certificação sejam inclusivos.
A adequação das normas sanitárias envolve a implementação de práticas que assegurem a higiene e a segurança dos alimentos desde a produção até a comercialização.
Cabe ao estado não só normatizar, mas sobretudo, promover o acesso às informações e fomentar as adequações necessárias. Já a certificação da produção é um processo que
verifica se os produtos atendem a determinados padrões de qualidade e segurança. A certificação pode abranger aspectos como a produção orgânica, o comércio justo e a
rastreabilidade dos produtos. Este processo não só agrega valor aos produtos da agricultura familiar, mas também aumenta a confiança dos consumidores e abre novos
mercados.
No que diz respeito ao Plano Alimento no Prato, promover tais processos de forma inclusiva garante um sistema de abastecimento alimentar que, em essência, precisa
trazer o componente da diversidade alimentar.
Iniciativa 15. Estruturação das Cadeias Produtivas Prioritárias no Âmbito da Agricultura Familiar
. .Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 4 e 5
A estruturação das cadeias produtivas envolve a organização e coordenação de todas as etapas da produção, desde o cultivo, passando pelo abastecimento até a
comercialização e o consumo. Os desafios do abastecimento alimentar, somados ao direcionamento para as adequações impostas pelas questões ambientais, direcionaram o
planejamento da SEAB como sendo estratégico elencar as seguintes cadeias prioritárias: Arroz, Feijão, Milho, Mandioca e subprodutos; Leite; Mel; Ovos; e Produtos hortícolas e
frutícolas.
No âmbito da agricultura familiar, essa estruturação é determinante, uma vez que permite o acesso a mercados mais amplos e a obtenção de melhores preços por seus
produtos. Para que essa estruturação seja bem-sucedida, é necessário o apoio de políticas públicas que incentivem processos inovadores, como a capacitação dos agricultores e
agricultoras e o acesso a recursos financeiros. A cooperação entre governos, organizações não governamentais e o setor privado também é essencial para criar um ambiente
favorável para potencializar tais cadeias produtivas.
Iniciativa 16. Fortalecimento e ampliação de sistemas e redes territoriais de abastecimento alimentar sustentáveis e saudáveis Responsáveis: Pelo Financiamento: Fundação
Banco do Brasil/FBB e BNDES e pela Articulação do ACT: SG-PR, MDA e MDS
. .Responsáveis: Pelo Financiamento: Fundação Banco do Brasil/FBB e BNDES
pela Articulação do ACT: SG-PR, MDA e MDS
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3, 4 e 5
O Programa ECOFORTE é o principal instrumento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) uma vez que operacionaliza, nos territórios, a
articulação entre políticas públicas voltadas à transformação de sistemas alimentares. O ECOFORTE concretiza as ações postas no Plano Alimento no Prato, já que este apoia e
estimula dinâmicas de produção/processamento, distribuição/abastecimento, acesso/consumo de alimentos orgânicos e/ou agroecológicos promovendo assim, a inserção destes
alimentos nos circuitos de comercialização tais como feiras, grupos de consumo e ainda nas políticas públicas como PNAE e PAA.
Eixo 4 - Ambientes alimentares e acesso à alimentação adequada e saudável
. .Objetivo Geral 4: Construir fluxos de abastecimento alimentar que operem junto aos equipamentos de segurança alimentar e nutricional, que garantam o atendimento à população
em situação de vulnerabilidade social, façam frente às emergências climáticas e promovam ambientes alimentares adequados e saudáveis a partir da transição agroecológica.
. Objetivos Específicos:
4.1. Assegurar o acesso à alimentação adequada e saudável em situações de calamidade e desastres decorrentes das mudanças climáticas, com especial atenção à população mais
vulnerável do campo, das cidades, das águas e das florestas.
4.2. Ampliar a disponibilidade, o acesso e o consumo de alimentos saudáveis e adequados, com prioridade para os territórios periféricos urbanos e as populações em situação de
vulnerabilidade e risco social.
. .4.3. Ampliar a estrutura dos bancos de alimentos para fornecer alimentos adequados e seguros a programas e ações sociais, bem como ações emergenciais.
4.4. Combater a fome e a insegurança alimentar e nutricional e pautar os princípios da democracia e da solidariedade com alimentos saudáveis.
4.5. Promover a segurança alimentar e nutricional de crianças e adolescentes e a alimentação adequada e saudável nas escolas, com a valorização dos alimentos produzidos pela
Agricultura Familiar, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, PCTs e mulheres.
Iniciativa 17. Fortalecimento das estratégias de abastecimento alimentar em contexto de emergência climática, em especial em situação de desastres/calamidade
Em meio ao enfrentamento às emergências climáticas, o abastecimento alimentar nas situações de calamidades (desastres) é crucial. Desta forma, fortalecer as estratégias
que promovam a segurança alimentar e nutricional e que protejam a população para que tenha a salvaguarda do seu direito à alimentação também é premissa do Plano Alimento
no Prato.
Também é previsto orientar os entes federados sobre a adoção compartilhada para que tais medidas de intervenção sejam seguras e eficazes. Com uma integração de
esforços de diversos setores, pretende-se minimizar os impactos dos desastres naturais sobre a segurança alimentar e garantir que toda a população tenha acesso a alimentos saudáveis,
mesmo nas situações mais adversas.
Iniciativa 18. Fomento e implementação da Estratégia Alimenta Cidades
. .Responsáveis: MDS, MDA e MCID
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2, 3 e 5
A Estratégia Alimenta Cidades é uma importante ação que se insere no Plano Alimento no Prato. Em essência, a estratégia busca melhorar os indicadores de segurança
alimentar e nutricional nas áreas urbanas e periurbanas e se concentra em aumentar o acesso, a disponibilidade e o consumo de alimentos saudáveis, seguros e de qualidade nas
cidades, principalmente entre as populações em situação de vulnerabilidade. O MDS via a Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN) coordena essa inciativa e conta com
a parceria de outros ministérios.
Iniciativa 19. Fortalecimento das redes de bancos de alimentos
. .Responsável: MDS
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2, 3 e 5
A redes de bancos de alimentos é uma iniciativa que visa ampliar a distribuição/abastecimento de alimentos saudáveis para populações em situação de vulnerabilidade.
Através dos programas assistenciais essa iniciativa busca coletar, certificar e distribuir alimentos, diversificando a oferta e priorizando itens in natura. Com isso, pretende-se não apenas
reduzir as perdas e o desperdício de alimentos, mas também promover uma alimentação mais saudável e variada para quem mais precisa.
Iniciativa 20. Fortalecimento dos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSANs - restaurantes populares, cozinhas comunitárias e centrais da agricultura
familiar, com destaque às cozinhas solidárias
. .Responsável: MDS
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2, 3 e 5
A iniciativa traz a centralidade no combate à fome e à insegurança alimentar e nutricional, especialmente da população mais vulnerável e visa ampliar o acesso a refeições
saudáveis e subsidiadas por meio de restaurantes populares, cozinhas comunitárias, centrais da Agricultura Familiar e cozinhas solidárias.
Focada em atender grupos em situação de vulnerabilidade social, a iniciativa busca fortalecer esses espaços em centros de educação alimentar e nutricional, promovendo
sistemas alimentares sustentáveis e culturalmente apropriados. Além disso, pretende articular a demanda alimentar desses equipamentos com a oferta da Agricultura Familiar, de povos
indígenas e de Povos e Comunidades Tradicionais, contribuindo para a melhoria dos indicadores de segurança alimentar, nutricional e de saúde da população.
Iniciativa 21. Fortalecimento do PNAE e da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar
. .Responsável: FNDE/MEC
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3 e 5
A Política Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em que pese ser reconhecido como programa, assume um papel central no Plano Alimento no Prato. Considerada a mais
importante política de segurança alimentar e nutricional do país, o PNAE garante o acesso/consumo de alimentos saudáveis a centenas de milhares de crianças e adolescentes e, ainda,
fomenta a produção de alimentos pelo segmento da agricultura familiar garantindo a sua comercialização e assim, gerar renda para quem produz.
Eixo 5 - Informação, inteligência estratégica e comunicação sobre abastecimento alimentar
. Objetivo Geral 5: Gerar informação estratégica em abastecimento alimentar para orientar políticas públicas e promover maior transparência sobre as variações de preços dos alimentos
que compõem a cesta básica brasileira.
Objetivos Específicos:
5.1. Monitorar o comportamento e as projeções dos preços dos alimentos básicos de forma regionalizada (tomando como referência o Decreto nº 11.936/2024), para subsidiar a tomada
de decisão em políticas públicas.
. .5.2. Desenvolver e implementar uma análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar com a organização e integração dos dados estratégicos para identificar e monitorar
áreas de produção, comercialização e vazios alimentares.
5.3. Fortalecer a gestão e o uso sustentável da sociobiodiversidade na Amazônia, por meio de sistemas inovadores de informação.
5.4. Desenvolver um sistema de informação de abastecimento alimentar nacional que integre as informações das distintas fontes sobre a dinâmica da produção até o consumo de
alimentos (produção, processamento e beneficiamento; logística e distribuição; comercialização e consumo).
Iniciativa 22. Criação de Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2 e 4
O Observatório de Preços de Alimentos da Cesta Básica se configura como uma ferramenta essencial para o monitoramento dessas oscilações de forma regionalizada. A
iniciativa não se limita ao acompanhamento dos preços e da diversidade de produtos, mas também oferece subsídios para a formulação de políticas públicas com especial atenção à
sustentabilidade dos agricultores e agricultoras e aos impactos decorrentes das emergências climáticas. Dessa forma, o Observatório desempenha um papel crucial na garantia do
abastecimento alimentar e, por conseguinte o acesso e o consumo de alimentos de qualidade para toda sociedade, com ênfase nas populações em situação de maior
vulnerabilidade.
Ao acompanhar de perto a diversidade dos produtos e suas variações de preço, o Observatório permitirá uma atuação mais incisiva do Estado, com especial atenção às
populações mais vulneráveis, que são as primeiras a sofrer com a elevação dos preços dos alimentos. Ao mesmo tempo, a iniciativa promove equilíbrio que considera a sustentabilidade
da agricultura familiar e o impacto devastador das emergências climáticas que, cada vez mais frequentes, ameaçam a produção e o abastecimento de alimentos. Em última instância,
o Observatório se alinha aos princípios de justiça social e equidade, contribuindo para a construção de um Brasil em que o direito à alimentação de qualidade seja garantido a toda
população em especial os grupos sociais que historicamente estiveram à margem das políticas econômicas tradicionais.
Iniciativa 23. Análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar
. .Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3 e 6
A análise geoespacial das dinâmicas de abastecimento alimentar vai além de uma simples compreensão técnica dos fluxos de produção e consumo. Ela é uma ferramenta
estratégica para promover justiça social, inclusão e sustentabilidade, oferecendo as interações entre diferentes regiões e territórios. Ao identificar oportunidades e lacunas no
abastecimento alimentar, contribui diretamente para a soberania alimentar, orientando as políticas públicas de forma a garantir que o alimento saudável, produzido localmente, chegue
à mesa de toda população brasileira. Esta abordagem coloca no centro das decisões políticas não apenas a eficiência econômica, mas também o compromisso com a valorização da
produção de alimentos saudáveis da Agricultura Familiar, dos assentamentos de reforma agrária, dos povos indígenas, quilombolas e PCTs, que são salvaguardas de saberes ancestrais
e de uma rica biodiversidade fundamentais para segurança alimentar e nutricional do país.
Ao integrar esses atores ao sistema de abastecimento, a análise geoespacial abre caminho para que a produção de alimentos regional seja incentivada e o consumo de
alimentos locais ganhe destaque. Isso não só fortalece as relações entre o campo e a cidade, promovendo circuitos curtos de produção e consumo, mas também fomenta sistemas
alimentares sustentáveis e saudáveis, com menor impacto ambiental e maior equidade social. Além disso, essa visão territorializada do abastecimento alimentar reflete um compromisso
com a construção de uma sociedade mais justa, onde a geração de renda e a inclusão econômica das populações historicamente marginalizadas são prioridades. Ao dar visibilidade
à contribuição desses grupos para o abastecimento regional, as políticas públicas podem ser mais assertivas, gerando impactos positivos tanto na qualidade de vida dessas comunidades
quanto no abastecimento alimentar como um todo.
Iniciativa 24. Programa Florestas e Comunidades: AMAZÔNIA VIVA
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3 e 4
As populações tradicionais que habitam região amazônica estão sujeitas às condições de vulnerabilidade impostas pelo mercado que por meio de grandes projetos de
infraestrutura, mineração, garimpo ilegal ou pela agropecuária, provocando assim impactos socioambientais em diferentes proporções. O desmatamento e a exploração excessiva dos
recursos naturais, interferem no clima do país, causando desastres ambientais que impactam distintas dimensões da vida em sociedade. Instala-se, assim, um território constantemente
marcado pelos conflitos sociais relativos aos múltiplos interesses políticos, econômicos, sociais e ambientais.
Alguns esforços vêm sendo empreendidos com objetivo de promover a resiliência por parte das populações tradicionais da Amazônia, visando ações e estratégias de
monitoramento, vigilância, proteção e preservação dos territórios. Seus costumes, formas tradicionais de vida, seus conhecimentos ancestrais, arte, cultura e organização social, lhes
concebem condições de lutar para que a floresta resista.
No campo das políticas públicas, pode-se dizer que algumas exercem um importante papel e estão contribuindo com essas formas de resistência da floresta. No que concerne
ao Plano Alimento no Prato, além da PGPMBio (inciativa detalhada mais adiante) ressalta-se a valorização de iniciativas que fortaleçam o abastecimento local/territorial e garantam
renda às populações locais.
Iniciativa 25. Estruturação de sistema de informação de abastecimento alimentar
. .Iniciativa Inovadora
Responsável: Conab/MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 2, 3, 4 e 6
A criação de um sistema de informação de abastecimento alimentar nacional é uma iniciativa crucial para garantir a segurança alimentar e nutricional e a eficiência na gestão
dos recursos voltados ao abastecimento alimentar no país. Este sistema visa integrar informações provenientes de diversas fontes, abrangendo todas as etapas do sistema alimentar,
desde a produção até o consumo final dos alimentos.
Nesse sentido, a iniciativa visa não só facilitar a coordenação entre os diferentes atores envolvidos, mas também promover a transparência e a tomada de decisões, se
configurando assim como essencial para a construção de um sistema de abastecimento alimentar resiliente e sustentável, capaz de responder aos desafios e às oportunidades da
agricultura familiar.
Eixo 6 - Acesso à terra, território e água
. .Objetivo Geral 6: Fomentar a produção de alimentos saudáveis em consonância com as políticas de acesso à terra, aos territórios e à água com atenção às especificidades de Povos
Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.
. .Objetivos Específicos:
6.1. Promover a produção de alimentos, a segurança alimentar e nutricional e a inclusão produtiva, por meio do acesso à terra e aos meios de produção.
6.2. Facilitar o acesso à terra, ao crédito e à assistência técnica, para aumentar a produção de alimentos saudáveis, melhorar os rendimentos das famílias agricultoras e reduzir a
dependência de práticas agrícolas degradantes.
6.3. Contribuir para a garantia do abastecimento de água tanto para o consumo humano quanto para a produção de alimentos.
A robustez de um programa nacional de abastecimento alimentar, passa pela democratização do acesso à terra. Assim, o Programa Nacional de Reforma Agrária para Ampliar
a Produção de Alimentos, que propõe a organização de diversas formas de obtenção e destinação de terras: já adquiridas, em aquisição, passíveis de adjudicação por dívidas com a
União, imóveis improdutivos, imóveis de bancos e empresas públicas, áreas de ilícitos, terras públicas federais, terras doadas e imóveis estaduais que podem ser usados como pagamento
de dívidas com a União, se coloca como uma necessária iniciativa.
O programa, além de atender à reforma agrária, pretende promover a inclusão produtiva das famílias atendidas; solucionar conflitos agrários; e, ainda contribuir com o
aumento de alimentos saudáveis, produzidos de forma sustentável pelas famílias assentadas da reforma agrária.
Iniciativa 27. Expansão do Programa Nacional de Crédito Fundiário
. .Responsável: MDA
Demais eixos estratégicos vinculados: 1, 3, 4 e 5
O Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) visa facilitar o acesso à terra para trabalhadores rurais e pequenos agricultores. Oferece financiamento para a aquisição
de imóveis rurais e investimentos produtivos, com o objetivo de reduzir a pobreza no meio rural e fortalecer a agricultura familiar. A expansão do PNCF é uma estratégia essencial
para garantir o abastecimento alimentar da população brasileira com alimentos saudáveis e de qualidade. Ao facilitar o acesso à terra é necessário também, promover a inclusão
socioprodutiva da agricultura familiar, que é a base da produção de alimentos frescos e nutritivos no Brasil.
Ao ampliar o alcance do programa, mais famílias poderão adquirir terras e investir em práticas agrícolas sustentáveis tal como a agroecologia, aumentando a produção de
frutas, legumes, verduras e outros alimentos essenciais. Além disso, a agricultura familiar tende a utilizar métodos de cultivo que preservam o meio ambiente e a biodiversidade,
contribuindo para a saúde do solo e a qualidade dos alimentos produzidos. Portanto, investir na expansão do PNCF é investir na saúde, na sustentabilidade e no desenvolvimento
econômico do Brasil, garantindo que todos os brasileiros tenham acesso a alimentos saudáveis e nutritivos.
Iniciativa 28. Fortalecimento do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água (Programa Cisternas) e demais
programas para ampliação do acesso à água para produção de alimentos e consumo humano
. .Responsável: MDS
Eixos: 1, 3, 4 e 5
As tecnologias sociais visam proporcionar a cada unidade familiar um módulo domiciliar de captação e reserva de água de chuva e um módulo comunitário para
abastecimento de água para projetos produtivos coletivos e consumo. O Programa de Cisternas vem, ao longo dos anos, promovendo a inclusão social e produtiva dos beneficiários
por meio do serviço de acompanhamento familiar após a instalação da estrutura da tecnologia social de acesso à água.
No Plano Alimento no Prato, potencializar o acesso à água, é fator crucial para garantir o abastecimento de alimentos saudáveis. Espera-se que as famílias beneficiadas
possam ter garantido seu direito de acesso à água, com consequente melhoria na qualidade de vida, considerando a saúde, a segurança alimentar e nutricional e a promoção da inclusão
produtiva e geração de renda de forma social e ambientalmente sustentável.
6. Governança, Monitoramento e Avaliação do Plano Alimento no Prato
Conforme estabelecido no Decreto n. 11.820/2023, o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Alimento no Prato ocorrerão no âmbito do
Comitê Gestor-PNAAB, sob a coordenação do MDA e com a participação dos demais órgãos e instâncias que compõem CG-PNAAB.
O Plano e a Política se inserem e perpassam o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com o envolvimento e a mobilização de todos os seus
componentes, notadamente a Caisan e o Consea, nos três entes federativos.
O Plano mobiliza um amplo conjunto de iniciativas de diversos ministérios e autarquias, internos e externos ao Comitê Gestor. Ao mesmo tempo, dialoga e está articulado
com diversos Planos Nacionais vinculados a outras políticas. Por meio da Caisan Nacional, o Comitê Gestor/PNAAB poderá estabelecer interlocução com outros órgãos e promover a
articulação com planos setoriais e intersetoriais que possuem interfaces com os seus objetivos.
Várias ações que compõem o Plano devem ser implementadas e executadas em cooperação e coordenação entre a União, estados, DF e municípios. Deve-se atentar também
para o recorte territorial, considerando-se os diferentes biomas e realidades cuja representação não está amparada na institucionalidade da divisão política. Com efeito, o diagnóstico
evidencia situações como: vazios alimentares, dificuldade de acesso à alimentação adequada e saudável, eventos climáticos extremos e suas implicações no abastecimento que, por sua
vez, se manifestam principalmente nos territórios. Ao mesmo tempo, diferentes iniciativas que compõem o Plano vêm sendo mobilizadas prioritariamente por estados e
municípios.
As Caisans estaduais e municipais são espaços que devem ser mobilizados para promover a articulação e a integração das iniciativas do Plano Alimento no Prato com os
instrumentos locais de abastecimento, bem como para favorecer o diálogo entre os diferentes setores da gestão local necessários à formulação e à gestão de estratégias próprias de
abastecimento, que favorecerão os objetivos do Plano.
Com a instituição do Fórum Tripartite do Sisan, estarão criadas as condições para a pactuação da execução de ações e metas do Plano entre os entes federativos. Espera-
se ainda dispor de instrumentos de repasse de recursos para se construir uma dinâmica de cofinanciamento, de modo que os estados e municípios sejam incentivados e apoiados
financeiramente, mas também participem de modo efetivo, na implementação das ações do Plano.
Isso posto, três considerações em termos de governança são importantes:
¸A atuação do Comitê Gestor não se sobrepõe aos mecanismos de governança já estabelecidos por programas, estratégias e ações específicos em curso. Ao Comitê Gestor
e à Caisan cabe a responsabilidade de construir diálogos e sinergias com os órgãos, comitês/grupos gestores ou ministérios responsáveis por esses programas de modo a produzir
alinhamentos nas diretrizes, iniciativas e metas estabelecidas.
¸Cabe ao Comitê Gestor e à Caisan, igualmente, buscar diálogos e sinergias com ministérios ou comissões/comitê/grupos responsáveis por outros Planos Nacionais visando
a coerência e a eficiência das ações e dos recursos empregados. Destacamos, em particular, a importância da sinergia do Plano Alimento no Prato com o Plano Safra da Agricultura
Familiar, o Planapo, o Plano Brasil Sem Fome - PBSF, o Plansan, o Plano Clima e as Estratégias Intersetoriais de prevenção da obesidade e de redução de perdas e desperdício de
alimentos - PDA. Alguns desses planos nacionais apresentam correspondentes em estados e municípios, o que implica que a busca pela sinergia, coerência e eficiência deve perpassar
os três entes federativos;
¸Diversos instrumentos devem ser construídos e fortalecidos visando o diálogo com estados e municípios sobre o Plano e a implementação de políticas públicas em conjunto
pelos três entes federativos.
Nesse sentido, destacamos a importância de, entre outras ações:
a) fortalecer as instâncias do Sisan nas três esferas e promover aperfeiçoamento do Sistema, de modo a avançar na pactuação e no cofinanciamento entre os entes
federativos;
b) celebrar com os municípios Termos de Compromisso pactuando as ações do Plano Nacional a serem implementadas também com recursos do orçamento municipal,
prevendo ainda a inclusão do tratamento do abastecimento alimentar nos Planos Diretores e no planejamento urbano das cidades;
c) estabelecer fundos de abastecimento alimentar/segurança alimentar e nutricional e/ou mecanismos facilitados de repasse de recursos nas três esferas (nacional, estaduais
e municipais), ampliando as capacidades para a implementação das ações do Plano;
d) estimular o envolvimento de estados e municípios nas iniciativas presentes no Plano, a partir da indução financeira por parte da União, sendo essa indução flexível e
ajustável à diversidade de configurações do abastecimento alimentar nos territórios (pequenas, médias e grandes cidades; territórios mais rurais ou urbanos; especificidades geográficas
regionais).
Além dessas considerações, mais dois elementos são importantes em termos de governança.
Primeiro, em coerência com diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Abastecimento Alimentar, o Plano reafirma a importância do controle e da participação social.
Assim, ressalta-se o papel de destaque da participação social na implementação e no monitoramento das iniciativas estabelecidas pelo Plano. Com efeito, várias ações presentes no
Plano emergem de iniciativas e arranjos já construídos pela sociedade civil, ou dependem da cooperação com a sociedade civil para sua implementação.
Em segundo, conforme estabelecido no Decreto n 11.820/2023, o Plano deve incluir mecanismos de monitoramento e avaliação das iniciativas. No que concerne ao
monitoramento, é importante ressaltar que alguns programas, estratégias e ações que conformam o Plano já contam com seus instrumentos específicos de coleta de dados e
apresentação de informações. Para outros, sobretudo para as iniciativas inovadoras que compõem o Plano, esses instrumentos de monitoramento ainda precisam ser construídos. A
Matriz de Iniciativas do Plano Alimento no Prato 2024-2028 traz as respectivas metas e indicadores de monitoramento.
Considerando que ainda existem iniciativas sem definição quanto às estratégias de monitoramento e avaliação, é importante salientar que será criado um Grupo de Trabalho
no âmbito do Comitê Gestor com a responsabilidade de definir, em até 6 meses após a publicação da Portaria do Plano Alimento no Prato: a matriz de monitoramento, as ferramentas
a serem usadas, as pactuações para o intercâmbio de informações. Além disso, será definido calendário e fluxo de comunicação com o Consea e a Caisan acerca dos resultados
alcançados.
Haverá, ainda, apresentação e discussão quanto à execução do Plano Alimento no Prato no âmbito do Comitê Gestor da PNAAB pelo menos uma vez ao ano. Ainda que
o monitoramento oportunize processos de avaliação permanentes, a cada dois anos o Plano contará com uma avaliação sistemática, de modo a fazer um balanço parcial e final do
seu processo de implementação. Ressalta-se, que o Plano está organizado para um período de quatro anos, quando deverá ser revisado e submetido novamente à aprovação da
Caisan.
7. Conclusão
O abastecimento alimentar como expressão de responsabilidade e ação pública conjuga conceitos de amplas áreas do conhecimento (economia, agricultura, saúde, meio
ambiente, sociologia e outras tantas) e implica na necessidade de articulação e coordenação de diversas áreas de organização social, econômica e política, públicas e privadas. Tanto
a Política Nacional de Abastecimento Alimentar vigente quanto este Plano, foram constituídos com base em metodologia de escuta abrangente e participativa, a qual buscou contemplar
todas as interfaces conceituais e intersetorialidades institucionais com o propósito de enfrentamento do problema da fome, da perda de soberania alimentar e da insegurança alimentar
e nutricional.
O Plano Alimento no Prato traz o conjunto de estratégias, programas, ações e instrumentos que configuram a atuação do Governo Federal e consolidam suas
responsabilidades institucionais no âmbito do planejamento, gestão e execução da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. As definições de suas prioridades e metas, de acordo
com seu mecanismo de governança, foram estabelecidas por decisões do poder executivo para atingir os objetivos de promover e alcançar um cenário de abastecimento alimentar
regular, sustentável, promotor de saúde e de ambientes saudáveis, contemplando as necessidades coletivas e as individuais.
A garantia à alimentação adequada é um direito constitucionalmente assegurado, o que estabelece um caráter universal ao Plano e sua execução requer ações prioritárias
para segmentos vulnerabilizados ou privados deste direito. Essa dupla camada da Segurança Alimentar e Nutricional estabelece a necessidade de intervenções focalizadas em termos
de público-alvo, de regiões e territórios e da coordenação de ações, sejam estas emergenciais, de médio prazo ou estruturais.
Cabe agora ao Governo Federal a responsabilidade por sua implementação, o que não se fará sem forte engajamento da sociedade civil brasileira. Que o tempo de sua
execução possa ser inscrito na história nacional como mais uma etapa vencida da luta contra a fome e pela garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada e, especialmente,
de contribuição para o alcance de pelo menos dois dos objetivos do milênio: "Fome Zero e Agricultura Sustentável" e "Saúde e Bem-Estar".
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